Danilo Martins Vieira Souto

Processos do Advogado

1. Processo 06194166719988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619416-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.619416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Richard Civita - Abatedouro Nova Odessa - - Laticinios itamilk Ltda. - - Italeite Indústria e Comércio de Laticinios e Desenvolvimento da Agropecuária Ltda. - - Gallus Agropecuária S.a. - - Marli da Silva Salgado - - Gerson Camargo dos Santos - - Granja Ellas Ltda. - - Kouros Comercial e Exportadora Ltda - - Framel Administração de Bens S/c Limitada - - Prefort Agropecuária Ltda. - - Itasuco Sucos Naturais Ltda - - Gallus Participações S/c Ltda - Selma de Sousa Baltasar - - Willian Ribeiro da Silva - - Fabio Aparecido Soares Barboza e outros - Maria Alves de Camargo - - José Dirceu da Silva - - Antonio Luiz José Custódio - - Filomena Ivani Dalla Fontana Pinto Moreira - - Maria Del Carmen Romero Silva Hermida - - Emilio Hermida Romero - - Ernesto Hermida Romero - - Eduardo Hermida Romero e outro - Ana Maria Bovério Alves e outros - Paulo Vitor Alves Mariano - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação e Afins de Avaré e Região - - DOUGLAS PIRES BAPTISTA - - Vera Lucia Machado de Oliveira - - Mauro Cenisk da Silva - - Danilo Reto de Almeida. - - Henrique de Almeida Prado - - Alexandre Tosetto - - Vera Lucia Matias Cesnik da Silva - - Espólio de Manuel Lourenço Matias - - Beatriz Matias - - Filomena Ivani Dalla Fontan Pinto Moreira - - Fausto Blasembauer - - Jose Gilberto Piccolo - - Espólio de Jose Capel Molina - - Danilo Reto de Almeida e outro - Espólio de Osvaldo Costa de Souza - - Espólio de José de Almeida Ribeiro - - Paulo Ribeiro Sobrinho - - Sidney Scandolhero - - Alberto Souza Daneu - - Gerhard Patek - - Maria Sônia dos Santos Ratz - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Tania Cristina Lima Saraiva - - Luiz Carlos Torrente - - Carlos Alberto Zacchi - - Diogo Britto Testani - - Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves. - - Osvaldo Naoki Onaga - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves - - ADERLANDE TREGA PEREIRA e outros - OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - - Espolio de Catarina Ferreira de Araújo Melo - Sandra Oliveira Dias de Medeiros - - ANA ALVES DE LIMA - - Rosalina Almeida Ribeiro Andrade e outros - Julio Timerman e outro - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 11332, apresentou lista de credores contemplados pelas contas e aptos a pagamento. Informa que enviou ao e-mail da serventia. Credores herdeiros requerem retificação da conta bancária a ser transferido o crédito (fl. 11335). Certificada a transferência (fl. 11336). Manifestação do síndico (fls. 11351) sobre os pedidos feitos por credores. Ciente ao credores nominados na manifestação do síndico (fl. 11351) para as providências cabíveis. 2 - O síndico (fl. 11374) apresentou lista de credores contemplados pelas contas de liquidação de fls.10534/10538 e que ainda não teriam se manifestado nos autos. Publique-se edital para chamamento dos credores ali listados pelo prazo de 60 dias. Estes deverão apresentar dados bancários e procurações atualizadas, sob pena de perdimento dos valores em benefício da próxima classe de credores. 3 - Fls. 11220/11225 e 11226/11229: apresentem os sucessores os documentos e as informações requerida pelo síndico à fl. 11267. Prazo de 10 dias. Resposta dos sucessores (fl. 11317). Pedem dilação de prazo. Defiro o prazo de 45 dias solicitado. 4 - Aderlande Trega Pereira e outro alegam ser credores trabalhistas conforme reconhecido nos autos do incidente n. 1011811.05.1998.8.26.0100 (numeração antiga 583.00.1998.619416-0/001022-000 - nº ordem 0/0). Contudo, não constam na lista de credores e alegam que não podem ser prejudicados, porque tiveram o crédito reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado O síndico (fl. 11331) requereu o desarquivamento de incidente. No mais, defendeu que os credores deveriam ter impugnado o QGC e portanto não integram o rateio em curso. Cadastre-se o advogado para futuras intimações. Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito nº 1011811-05.1998.8.26.0100 Com razão ao síndico. O rateio foi homologado sem qualquer impugnação tempestiva por parte dos requerentes. Assim, caso se confirme a existência de seu crédito, terão direito a rateios futuros. 5 - Fls. 11433/11438: credora quirografária requer o pagamento de seu crédito por ser pessoa idosa. O processo falimentar obedece a regra da paridade entre os credores, diga-se, da mesma classe. Embora informe ser pessoa idosa, é descabido o pedido de transgressão da classe de crédito para que ela receba antes de ter sua classe contemplada em rateio. Indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCIA SGUIZZARDI BITTAR (OAB 133365/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), JOAO CARLOS LOUREIRO GOMES (OAB 136200/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), ROSANA DI MURO TORIELLO (OAB 140840/SP), NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS (OAB 139799/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROBSON CERQUEIRA DE FREITAS (OAB 139340/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), DANIRA ENIDE GIL REALES (OAB 138534/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), RENATO ALMEIDA ALVES (OAB 137485/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), FERNANDO COTRIM BARBIERI (OAB 134718/SP), RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), ANDRE LUIS COENTRO DE ALMEIDA (OAB 135003/SP), MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA (OAB 135119/SP), FABIO TAG DE ABREU (OAB 143960/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), MARCELO MEIRELLES DOS SANTOS (OAB 143270/SP), MARCELO JORGE DOS SANTOS (OAB 142858/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), RICARDO ARO (OAB 142471/SP), ERIC LUIS BARTHOLETTI (OAB 142442/SP), CRISNADAIO BARBOSA DIAS (OAB 135754/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), DEBORA SOTTO (OAB 162994/SP), CATARINA ELIAS JAYME (OAB 162373/SP), CATARINA ELIAS JAYME (OAB 162373/SP), EDES TINTE (OAB 16092/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), ALBERTO HABER (OAB 15863/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), LETICIA DEL NERO (OAB 155442/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), LIA JUSTINIANO DOS SANTOS (OAB 18205/SP), LIA JUSTINIANO DOS SANTOS (OAB 18205/SP), ANTONIO ROBERTO FINK (OAB 18203/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 177114/SP), MARIA THEREZA RIBEIRO LEITE (OAB 16773/SP), CESAR MATTA IDE (OAB 173599/SP), CESAR MATTA IDE (OAB 173599/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), GRAZIELA BARRETO LUCHETTI (OAB 171313/SP), GRAZIELA BARRETO LUCHETTI (OAB 171313/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI (OAB 146873/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), GILMAR DA SILVA (OAB 147979/SP), SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS (OAB 147746/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), ROBERTO CASSOLA RONSINI (OAB 153771/SP), LAISE MERY NUNES DA COSTA (OAB 152667/SP), MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO (OAB 152413/SP), FÁBIO PEREIRA DE MORAES (OAB 152103/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), DALSON DO AMARAL FILHO (OAB 151524/SP), FRANCISCO ORTEGA CUEVAS JUNIOR (OAB 149573/SP), EDUARDO COSTA BERBEL (OAB 149129/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 109124/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), MAURO BIANCALANA (OAB 109921/SP), JOAO CARLOS ALVES DA ROCHA (OAB 111130/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), EDUARDO DE LIMA CATTANI (OAB 109012/SP), RICARDINA DE PAULA SOUSA (OAB 108739/SP), RICARDINA DE PAULA SOUSA (OAB 108739/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), MARCIA DAS NEVES PADULLA (OAB 108137/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), FRANCISCO FERREIRA CAPELA (OAB 114284/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 112435/SP), LUCAS GOMES GONCALVES (OAB 112348/SP), LUCAS GOMES GONCALVES (OAB 112348/SP), JOSE CARLOS MARGARIDO (OAB 111846/SP), JOSE CARLOS MARGARIDO (OAB 111846/SP), TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA (OAB 114347/SP), LEDO CORRAL (OAB 101440/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), STELLA MARES CORREA (OAB 102004/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), RICARDO DE SANTOS FREITAS (OAB 101031/SP), DENISE AZANHA (OAB 101007/SP), LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), JOSE BENEDITO NEVES (OAB 29559/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), RICARDO JOSE FREDERICO (OAB 104872/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANIBAL ALVES DA SILVA (OAB 106207/SP), ANIBAL ALVES DA SILVA (OAB 106207/SP), RENATA ALONSO MIL HOMENS (OAB 105639/SP), GENIVAL MARTINS DA SILVA (OAB 102066/SP), ISRAEL ALVES DE ARAUJO (OAB 104610/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), MAURICIO FARIA DA SILVA (OAB 104000/SP), MONICA APARECIDA GRAVE (OAB 103798/SP), CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS (OAB 102981/SP), ANTONIA APARECIDA TAVELLIN (OAB 132435/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), LUIZ ANTONIO CARVALHO HALEMBECK (OAB 12792/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP), FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), ANDRE ARANHA ROSSIGNOLI (OAB 125739/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI (OAB 124826/SP), ALEXANDRE PASSINI (OAB 124805/SP), LILLIA REGINA FACCINETTO (OAB 124632/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), IVANA MARIA BRIGAGAO (OAB 131671/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), ADELIA CRISTINA PERES TORRECILLAS (OAB 130504/SP), MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 128128/SP), RENATO RIGHETTO ROSA (OAB 129970/SP), RODRIGO SAMPAIO VIANNA PEREIRA LIMA (OAB 129691/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), MARTA WENDEL ABRAMO (OAB 128591/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), NILTON BARBOSA LIMA (OAB 11580/SP), ELIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 117265/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), DELMANTO ELIZIO TRONCARELLI (OAB 11619/SP), NILTON BARBOSA LIMA (OAB 11580/SP), PATRICIA BARREIRA DINIZ SOARES (OAB 117625/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF (OAB 115186/SP), APARECIDO DIAS CASSIANO (OAB 11515/SP), MARCELO BARTHOLOMEU (OAB 114834/SP), RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO (OAB 114801/SP), SAMUEL RODRIGUES COSTA (OAB 12424/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ALBERTO SANZ SOGAYAR (OAB 123614/SP), JOSE SAMURAI SAIANI (OAB 123478/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), CHRISTIANNE VILELA CARCELES (OAB 119336/SP), CARLOS ALBERTO PILLON (OAB 119316/SP), CARLOS ALBERTO PILLON (OAB 119316/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), EDUARDO ELIAS DE LIMA MARCHESANO (OAB 37890/SP), JACQUELINE ÁVILA FERREIRA (OAB 149881/MG), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP), FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP), JACQUELINE ÁVILA FERREIRA (OAB 149881/MG), JACQUELINE ÁVILA FERREIRA (OAB 149881/MG), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), LILIANA ANDRÉIA FERREIRA TEIXEIRA (OAB 423171/SP), CRISTIANO BONFIM DA CRUZ (OAB 446937/SP), TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA (OAB 64035/PR), JAQUELINE FERNANDES (OAB 459263/SP), JAQUELINE FERNANDES (OAB 459263/SP), ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARLOS (OAB 475053/SP), RAFAEL DÉO DA SILVA (OAB 56001/PR), JOSECLEYTON GERALDO DA SILVA (OAB 332649/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA (OAB 92.369/SP /SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), DANTE BATISTA FRANÇA (OAB 002109/DF), DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (OAB 056101/RJ), SONIA REGINA DE JESUS DOS SANTOS NEVES (OAB 4160/PI), BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), ANGELO STADTER PIMENTA (OAB 91492/MG), OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA (OAB 16067/PR), OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA (OAB 16067/PR), DANIELLE ROSA E SOUZA (OAB 20129/PR), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), DOLORES RODRIGUES PINTO (OAB 114.118/SP /SP), SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO (OAB 86005/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), LUIZ ROBERTO JORENTE ANTONIO (OAB 88070/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), ALDA MARCONCIN (OAB 84475/SP), ALESSANDRA CALABRESE (OAB 84447/SP), LINDALVA APARECIDA GUIMARAES SILVA (OAB 83666/SP), LINDALVA APARECIDA GUIMARAES SILVA (OAB 83666/SP), LUANA DE SÁ FERNANDES (OAB 514087/SP), VIRGINIA LUZIA DE SOUZA ROMANO (OAB 93293/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), LAIZ APARECIDA GRISOLIO AMEIXEIRO (OAB 94561/SP), CLEUSA MARINA NANTES ALVES (OAB 94370/SP), RIVALDO ALVES DA SILVA (OAB 89659/SP), HERALDO BRITO DA SILVEIRA (OAB 92964/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), EMILIO SILVA GALVAO (OAB 92404/SP), MARCELO RIBEIRO PENTEADO SILVA (OAB 92130/SP), PEDRO LUIZ DE ANDRADE (OAB 91361/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), JOSE BENEDITO NEVES (OAB 29559/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALBERTO SOUZA VILLELA (OAB 9273/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), ANTONIO CARLOS QUINTIERI (OAB 62424/SP), JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP), GERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 98142/SP), JOSE ANTONIO MACEDO GONÇALVES (OAB 23444/SP), JACQUELINE AVILA FERREIRA (OAB 296450/SP), THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 277365/SP), THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 277365/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), EFRAIM DOS SANTOS FERREIRA (OAB 99462/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP), MARTA TALARITO MELIANI (OAB 97413/SP), EMILIA PEREIRA CAPELLA (OAB 96897/SP), MARCOS KELER KREMER (OAB 96841/SP), MARIA LUCIA MILANESI MARQUES (OAB 96773/SP), JOSE FLORES (OAB 95722/SP), ANTONIO VENTURA DO NASCIMENTO (OAB 002670/MT), RENATA FERREIRA VIGNOCHI (OAB 039332/RS), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA (OAB 98822/SP), CELSO ANTONIO BAUDRACCO (OAB 65795/SP), JOIL JOVELIANO (OAB 50841/SP), JOSE BENEDICTO DE SOUZA DE MARCO (OAB 41640/SP), RENATA FERREIRA VIGNOCHI (OAB 039332/RS), LUIZ CARLOS MIRANDA (OAB 36659/SP), ANDERSON NEGRETTO (OAB 082320/MG), LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER (OAB 005609/RS), LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER (OAB 005609/RS), ALEXANDRE DUARTH CORRÊA (OAB 038304/RS), MARCIO CIARNOSKI (OAB 035895/RS), MARCUS BAUMGARTEN GONÇALVES (OAB 028883/RS), IVONE DE ALMEIDA RIBEIRO MARCELINO (OAB 85036/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), IVONE DE ALMEIDA RIBEIRO MARCELINO (OAB 85036/SP), FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 64474/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), ODUVALDO DONNINI (OAB 9628/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), LUIZ CARLOS SCIASCIO (OAB 184148/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 39471/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), PETER DE CAMARGO (OAB 41847/SP), LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS (OAB 40329/SP), JACY DE PAULA SOUZA CAMARGO (OAB 40165/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 39471/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 39471/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), RENERIO DE MOURA (OAB 37300/SP), RENERIO DE MOURA (OAB 37300/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), OSVALDO COSTA DE SOUZA (OAB 35759/SP), APARICIO DIAS (OAB 33067/SP), JOSE SIGNOR (OAB 31636/SP), CONRADO SACONI (OAB 30160/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), LUIZ ALBERTO MARCONDES PICCINA (OAB 42144/SP), ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ (OAB 43368/SP), ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ (OAB 43368/SP), CELSO EMILIO TORMENA (OAB 42856/SP), SALVADOR LEANDRO CHICORIA (OAB 42435SP/), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), ADRIANA CRISTINA DE PAIVA (OAB 204881/SP), SILVIA SYDOW MACHADO KIZAHY (OAB 21850/SP), TAKASHI SUZUKI (OAB 21802/SP), AGUINALDO SIQUEIRA MARTINS (OAB 21404/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), JULIANA ESTEVES MONZANI SANTOS (OAB 212772/SP), LEIZER CHUSYD (OAB 20535/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), LUIZ ATTIÊ FILHO (OAB 196303/SP), ADAUTO FERNANDES DE LIMA (OAB 19006/SP), JOSE RICARDO GUGLIANO (OAB 18959/SP), SILVIA GAINO GENTILE (OAB 188227/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), CONRADO SACONI (OAB 30160/SP), OMAR BENDILATTI (OAB 25443/SP), MASSARO TAKAHASI (OAB 29200/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ANTONIO FERNANDO ABRAHAO (OAB 28954/SP), GILBERTO PERES RODRIGUES (OAB 28740/SP), MEIR LANEL (OAB 27266/SP), JOSE MANUEL GUERRA LOPES (OAB 22616/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB 24761/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), RENATO GUSTAVO STORCH (OAB 242229/SP), RAUL TAVARES DA SILVA (OAB 23828/SP), SERGIO DABAGUE (OAB 23391/SP), WALDEMAR THOMAZINE (OAB 8290/SP), GUSTAVO VALENCA FALBO (OAB 67453/SP), TEREZINHA APARECIDA BRANCO DA SILVA (OAB 70957/SP), TEREZINHA APARECIDA BRANCO DA SILVA (OAB 70957/SP), GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP), MARCIO DE PAULA ASSIS (OAB 68394/SP), RICARDO RAMOS NOVELLI (OAB 67990/SP), ADHEMAR GIANINI (OAB 67745/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GUSTAVO VALENCA FALBO (OAB 67453/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ROSANGELA MEDINA BAFFI DE TOLEDO (OAB 65712/SP), JOSE PAULO PEREIRA FONSECA TAVARES (OAB 65147/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIO BATISTA DA COSTA (OAB 64317/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP), TONY TSUYOSHI KAZAMA (OAB 78614/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), MARIA GISELDA SILVA BAHIA (OAB 80775/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), LUZIA GOMES PEDROSO (OAB 79470/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), TUFFI SALIM KATIBE (OAB 78615/SP), MARIA OLGA BISCONCIN BOLONHA (OAB 71955/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), DUILIO ANSELMO MARTINS (OAB 76088/SP), ELIANICE LARIZZA (OAB 72879/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), MILTON MANGINI (OAB 48902/SP), WILSON BENTO (OAB 51948/SP), MARIA ANGELA BERLOFFA (OAB 51220/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), JOSE DE HARO HERNANDES (OAB 50093/SP), JOSE XAVIER MARQUES (OAB 53722/SP), ANTONIO DE PADUA CONSTANT PIRES (OAB 4889/SP), CELSO GONCALVES PINHEIRO (OAB 47559/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO (OAB 46265/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), SILVIO PREBIANCHI FILHO (OAB 62390/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE XAVIER MARQUES (OAB 53722/SP), JOSE LUIZ SPINARDI BLOIS (OAB 57490/SP), JOSE CARDOSO PEREIRA (OAB 57042/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), JOEL PEREIRA DE NOVAIS (OAB 56053/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), FERNANDO CESAR THOMAZINE (OAB 104199/SP)
2. Processo 50007945620258130313
   Tribunal: TJMG | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000794-56.2025.8.13.0313 AUTOR: MATHEUS JONATHAN DE ALMEIDA SILVA CPF: 136.817.116-82 RECORRENTE: SAMARA LARISSA CARNEIRO ALMEIDA DE JESUS CPF: 077.877.855-00 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 I – HISTÓRICO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/995. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, inexistindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas, sendo suficientes para o julgamento aquelas que já constam nos autos. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Tratando-se os autos de relação de consumo, a questão in casu será apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, passo, efetivamente, ao mérito. Matheus Jonathan de Almeida Silva e Samara Larissa Carneiro Almeida de Jesus propuseram ação de indenização por danos morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A alegando que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Salvador–Confins–Ipatinga, com conexão prevista no Aeroporto Internacional de Confins/MG. Sustentam que, em razão de atraso no primeiro voo operado pela requerida, perderam a conexão, sendo forçados a pernoitar no aeroporto em condições inadequadas, acompanhados de sua filha de apenas 11 meses, sem assistência material satisfatória, com alimentação insuficiente e ausência de informações claras sobre o extravio de bagagem. Aduzem que foram submetidos a situação humilhante e estressante, agravada pela presença de uma criança de tenra idade, e que a conduta da requerida causou-lhes abalo emocional digno de reparação. Assim, ajuizaram a presente ação indenizatória. A parte ré apresentou contestação, reconhecendo o atraso do voo, mas atribuindo-o a manutenção emergencial, caracterizando, segundo alega, causa de força maior. Argumenta que prestou a devida assistência e que não se configurou dano moral indenizável, por ausência de prova do efetivo prejuízo. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a parte autora contratou a requerida para transportá-la de Salvador a Ipatinga. Assim, conforme a programação original, os autores sairiam de Salvador às 19h05min, chegariam em Confins às 20h50min, e, logo em seguida, partiriam para a cidade de Ipatinga, com chegada às 22h35min. Contudo, o voo que deveria sair de Salvador, com destino a Confins, sofreu atraso e, em vez de pousar às 20h50min, aterrissou somente às 21h19min. Somado a isso, quando os autores se dirigiram ao portão de embarque do voo de conexão, foram impedidos de embarcar, sob o argumento de que as bagagens já haviam sido retiradas da aeronave. Em decorrência do acontecido, houve a remarcação do voo da parte autora apenas para o dia 29/11/2024, com embarque às 08h20min. A controvérsia se restringe, portanto, à licitude da conduta assumida pela transportadora, bem como eventuais danos dela decorrentes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo defeito na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Além disso, em razão do diálogo de fontes normativas, o contrato de transporte de pessoas tem disciplina nos artigos 730 e seguintes no novo Código Civil, e, nos termos da dicção do artigo 732, do referido Código, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. O traço marcante do contrato de transporte consistente na cláusula de incolumidade que se resume na obrigação do transportador de conduzir o passageiro, são e salvo, ao lugar de destino. Nesse sentido, a Doutrina: Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7ª ed. São Paulo. Atlas, 2007. Pág. 286.) No caso em tela, restou demonstrada falha na prestação do serviço de transporte aéreo. O atraso no primeiro trecho resultou na perda do voo de conexão, sendo os autores deixados no aeroporto por mais de 11 horas, durante parte da madrugada, sem acomodação adequada, já que pernoitaram no chão de uma sala, bem como sem alimentação minimamente condizente ou informações satisfatórias acerca da remarcação e extravio de bagagem, conforme documentos de ID10373253150 e seguintes). É incontroverso que os autores estavam acompanhados de uma criança de apenas 11 meses, circunstância que exige especial cuidado e reforça o dever de assistência da empresa aérea, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente nos arts. 8º e 27, que dispõem sobre o direito à assistência material e à informação clara e acessível. O argumento de força maior alegado pela ré – manutenção emergencial – não exime sua responsabilidade, pois se cuida de fortuito interno, risco inerente à atividade de transporte aéreo. No caso, resta demonstrado que houve o defeito no serviço, já que a empresa aérea não ofereceu aos autores o auxílio material de maneira adequada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se pode perder de vista que consiste a responsabilidade civil na obrigação de que se indenize o dano causado a outrem. São elementos indispensáveis para obtenção da indenização (i) o dano causado, ou seja, a diminuição patrimonial ou extrapatrimonial, no caso, respectivamente, de dano material ou de dano moral, (ii) o nexo causal, ou seja, a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado, e (iii) a culpa, que, genericamente, engloba dolo – intencionalidade – e culpa em sentido estrito – negligência, imprudência ou imperícia, correspondendo sempre à violação de um dever preexistente. No caso em apreço, deve ser considerado que a jurisprudência pátria reconhece que o atraso significativo de voo, a perda de conexão, a omissão de assistência material, e a ausência de informações adequadas configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. E mais, a necessidade de pernoite no aeroporto com criança pequena, em ambiente precário, com insegurança, desconforto e frustração de expectativas legítimas, extrapola o mero aborrecimento, configurando abalo moral relevante. Não há critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do quantum indenizatório do dano moral. Cabe ao juiz, mediante seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a estimação, no caso concreto, da valoração justa da indenização. A dificuldade na mensuração do montante do ressarcimento, que não é tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de critérios para embasamento da decisão, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido, as circunstâncias do fato e a culpa do envolvido, a extensão do dano e seus efeitos, reparando o dano, sem que dê ensejo a enriquecimento sem causa. Nesse compasso, diante da peculiaridade do caso concreto, considerando o montante do débito cobrado, bem como o grau de negligência da ré, consignando também a natureza inibitório-punitiva da indenização a título de dano moral, entendo como adequada a fixação da reparação pretendida em R$3.000,00 (três mil reais), a cada autor, com os acréscimos de estilo. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a indenizar a importância de R$3.000,00, a cada autor, por danos morais. Sobre o valor devido incide correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE PAULA MIRANDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000794-56.2025.8.13.0313 AUTOR: MATHEUS JONATHAN DE ALMEIDA SILVA CPF: 136.817.116-82 RECORRENTE: SAMARA LARISSA CARNEIRO ALMEIDA DE JESUS CPF: 077.877.855-00 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
3. Processo 07141681220198070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0714168-12.2019.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E S P A C H O Trata-se de apelações cíveis interpostas por M. A. S. B. e D. R. S. contra sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos autos de ação de conhecimento, ajuizada por D. R. S. O juízo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes no período de 01/06/2010 a 10/06/2017. Determino a partilha nos seguintes moldes: a) caberá a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel situado na (...); b) caberá a cada parte 50% (cinquenta por cento) do veículo (...); c) caberá a cada uma das partes 50% (cinquenta por cento) das dívidas tributárias elencadas no ID. 44296274; d) deverá a autora ressarcir o réu em valor equivalente a 50% do lucro da empresa (...), a ser aferido na data da separação fática (10/06/2017). O lucro será apurado em sede de apuração de haveres, a ser proposta perante o juízo empresarial competente. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé em valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.” Em suas razões (ID 71737957), o apelante M. A. S. B. sustenta que: 1) a sentença não fixou, de maneira expressa e fundamentada, a data de dissolução da união estável havida entre as partes; 2) não foi analisada a prova oral produzida, em que a informante L. M. L declarou que o casal compareceu junto aos eventos familiares até outubro de 2017; 3) a fixação da data de término da convivência afeta a delimitação da comunicabilidade dos bens adquiridos após o alegado fim da convivência, e a solidariedade em relação às dívidas e encargos familiares; 4) não é devida a sua condenação em litigância de má-fé, pois não agiu com intuito protelatório e nem alterou a verdade dos fatos; 5) já foi condenado pelo mesmo motivo em processo anterior (autos n°0717404- 47.2020.8.07.0003), de modo que a condenação, nestes autos, configura bis in idem; 6) não há qualquer elemento nos autos que comprove que a dívida tributária ativa, no valor de R$ 107.089,50, foi revertida em favor da entidade familiar; 7) o proveito comum da dívida não pode ser presumido. Requer, ao final, a reforma da sentença para: 1) fixar, expressamente, como data de término da união estável, o final do ano de 2018, com todos os efeitos jurídicos decorrentes; 2) afastar a sua condenação por litigância de má-fé. Subsidiariamente, reduzi-la ao mínimo legal permitido; 3) excluir da partilha a dívida tributária inscrita em nome da apelada; 4) condenar a apelada ao pagamento das custas e honorários recursais. Sem preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça concedida na origem. Sem contrarrazões. Por sua vez, a apelante D. R. S. em suas razões (ID 71737961), sustenta que: 1) o veículo, ora partilhado, foi vendido na constância da união estável (março/2023) e o valor foi revertido em favor da família; 2) os lucros auferidos na empresa M. A. S. B. ME, não devem ser partilhados, pois não há comprovação de que foram revertidos em favor da entidade familiar. Requer a reforma da sentença para excluir da partilha os lucros da empresa M. A. S. B. ME e o veículo (...). Sem preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça na origem. Contrarrazões apresentadas (ID 71737967). À luz do art. 435 do Código de Processo Civil – CPC, admite-se a juntada extemporânea de documentos, desde que demonstre o justo motivo para a apresentação posterior. Em consulta à apelação interposta por D. R. S. e aos documentos por ela juntados, com o intuito de desconstituir a partilha do veículo em questão, constata-se que não há indicação do motivo da juntada neste momento processual. Intime-se D. R. S. para que, no prazo de 5 dias, esclareça as razões da juntada dos documentos em grau recursal, sob pena de não conhecimento (ID 71737962 e 71737963). Após, com ou sem manifestação, intime-se M. A. S. B. em igual prazo, para ciência e manifestação, nos termos dos arts. 10 e 933, caput, CPC, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Preclusos os atos processuais, volvam-me conclusos. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator