Aristeu Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 00211375320128190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021137-53.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0021137-53.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00352611 APELANTE: ESPÓLIO DE APAZ FRANCISCO DOS SANTOS REP/P/INV JOÃO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: ARISTEU GARCIA OAB/RJ-058532 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET OAB/RJ-243840 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS EXPEDIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. ESQUEMA FRAUDULENTO INVESTIGADO PELA OPERAÇÃO INCONFIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no bojo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão se restringe em analisar a responsabilidade da instituição financeira Apelada pelo cumprimento de Alvarás Judiciais expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Tocantins diante da alegação da existência de fraude perpetrada por organização criminosa que contou com a participação de servidores do próprio Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alvarás judiciais que foram expedidos por magistrada do Poder Judiciário do Estado de Tocantis no bojo de Ação Cautelar de Arresto em trâmite na Comarca de Miracema do Tocantins, constando como beneficiário oficial de justiça, fatos que foram investigados pela Operação Inconfidente, deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública de Tocantins.4. Título que instruiu os autos da execução extrajudicial que é uma nota promissória cuja emissão teria ocorrido em 30/07/2007, quando já havia ocorrido o óbito do suposto executado há três anos (fl.55 do i.e.000227).5. Suposta existência de organização criminosa que envolveu servidores do próprio Poder Judiciário com o intuito de levantar valores existentes em contas de pessoas já falecidas, conforme relatório final de investigação da Secretaria de Segurança Pública.6. Ausência de prova de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. Inexistência de indícios de falsidade nos alvarás judiciais cumpridos. Ocorrência de fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade, nos termos do art.14, §3º do CDC.7.Sentença de improcedência que se mantém.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
3. Processo 00125032320135010203
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0012503-23.2013.5.01.0203         5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR AGRAVADO: MAICON FERREIRA DINIZ, JOSE TEIXEIRA DE REZENDE Tomar ciência do v. acórdão #id:e776127: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo. ". RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR
4. Processo 00125032320135010203
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0012503-23.2013.5.01.0203         5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR AGRAVADO: MAICON FERREIRA DINIZ, JOSE TEIXEIRA DE REZENDE Tomar ciência do v. acórdão #id:e776127: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo. ". RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICON FERREIRA DINIZ
5. Processo 00125032320135010203
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0012503-23.2013.5.01.0203         5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR AGRAVADO: MAICON FERREIRA DINIZ, JOSE TEIXEIRA DE REZENDE Tomar ciência do v. acórdão #id:e776127: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo. ". RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEIXEIRA DE REZENDE
6. Processo 00822006920065010206
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c773aa proferida nos autos. Ante o informado no id. 93ba31c e o disposto no id. 27109c4, sobreste-se o processo para aguardar a disponibilidade do crédito. Intimem-se. rnp DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de julho de 2025. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JUACELIO FERNANDES COSTA
7. Processo 00822006920065010206
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c773aa proferida nos autos. Ante o informado no id. 93ba31c e o disposto no id. 27109c4, sobreste-se o processo para aguardar a disponibilidade do crédito. Intimem-se. rnp DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de julho de 2025. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LIMITADA
8. Processo 01007107320195010207
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd4f6b proferido nos autos. Sobrestem-se os atos executórios até o julgamento dos embargos de Terceiro 0100705-41.2025.5.01.0207. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de julho de 2025. PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE FREITAS REIS CORREA - ALFA - COLEGIO E CURSOS LIMITADA - EPP