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Alexandre De Souza Marques

Alexandre De Souza Marques

Número da OAB: OAB/RJ 064610

📋 Resumo Completo

Dr(a). Alexandre De Souza Marques possui 120 comunicações processuais, em 91 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1983 e 2025, atuando em TJSP, TRF2, TJRJ e outros 1 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 91
Total de Intimações: 120
Tribunais: TJSP, TRF2, TJRJ, TJMG
Nome: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES

📅 Atividade Recente

6
Últimos 7 dias
50
Últimos 30 dias
100
Últimos 90 dias
120
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (44) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (10) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (8) INVENTáRIO (7) APELAçãO CíVEL (6)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 120 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ao inventariante para juntar as certidões faltantes em 5 dias sob pena de extinção.
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes epigrafadas acima. A autora requer a retificação do precatório, conforme o id. 522. É BREVÍSSIMO O RELATÓRIO. DECIDO. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente, com fulcro no artigo 924, inciso III e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Altere a classe processual, passando a constar Cumprimento de Sentença . Em seguida, retifique o precatório como requerido em id. 522, pela autora, ora exequente. Não havendo impugnações, expeça-se o precatório definitivo, encaminhando-o ao Tribunal. Publique-se e intimem-se. Transite-se em julgado. Após, baixa e arquivo.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017071-08.1983.8.26.0100 (583.00.1983.017071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trivellato S/A Engenharia Indústria e Comércio - TRIVELLATO S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO - Skf do Brasil Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Maria Nelci Rodrigues da Silva - - Maurílio da Silva Pereira - Espólio - - Joaquim Galve - - SAMSAO CHAZAN - - João Antonio Soares - - Emilio Lopes - - Severino Martins Alves - - Brasox Indústria e Comércio Ltda - - Borlem S/A Empreendimentos Industriais. - - Walter Bragion - - Pedro Ercilio Strafacci - - Banco do Brasil S/A - - Josefa da Silva Pereira - - Roque de Faria - - José Andrade Araújo - - Ubiratan do Espirito Santo - - Rede Ferroviária Federal S.a. - - Romildo Tosatti - - Celso Manoel Fachada Advogados Associados - - Célio Caramelli - - Cleusa Domingues e outros - Procuradoria da Fazenda Nacional - Irmaos Galeazi Ltda. e outros - Manoel Messias Ramos dos Santos - - Dagoberto Humberto Milichum Avendãno - - Francisco de Oliveira - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, se o caso, o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, conforme já previamente determinado em decisão. Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar nova tabela referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. - ADV: FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), FÁBIO ARCA G. 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  5. Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 120ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002384-58.2021.8.19.0045 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0002384-58.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00621786 APELANTE: ALESSANDRA CRISTINA MIGLIOLI MARQUES ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES OAB/RJ-064610 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Nota de cartório a Pedro Gomes Loas da Silva: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento esclarecendo expressamente se o antigo patrono, Estevão Gomes Isidoro de Santana, permanece ou não constituído nos autos, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcia Alexandre Fuzzati dos Santos (OAB 268811/SP) e Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB 298256/SP). Nota de cartório a Adolfo Luiz Barros : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento esclarecendo expressamente se os antigos patronos, Valdemir Silva Guimarães e Fabiane Regina C. De Andrade Ibrahin, permanece ou não constituído nos autos, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Cláudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP). Nota de cartório a Simone Monteiro Zeredi: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP). - ADV: IRIO BENEDITO DA SILVA (OAB 99204/SP), MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), PAULO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ROSSANA PEREIRA CHEUNG (OAB 101496/SP), DORACI ARAUJO ALVES (OAB 104069/SP), DORACI ARAUJO ALVES (OAB 104069/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), DENISE LAURIA VIEL (OAB 108462/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), ALIOMAR CARLOS BARBOSA FREITAS (OAB 107850/SP), EVANDRO ANDAKU (OAB 106672/SP), EVANDRO ANDAKU (OAB 106672/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO 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  8. Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Miguel do Carmo em face de José Ramos do Carmo. Narra o autor, em síntese, que foi inventariante no processo n. 0006186-94.2003.8.19.0045, no qual foi partilhado o imóvel localizado na Rua Santa Catarina, n. 589, bairro Cabral, Resende - RJ. Afirma que, em razão da indivisibilidade do bem, foi instituído condomínio, cabendo 1/10 (um décimo) do quinhão para cada herdeiro. Contudo, relata que o réu está se preparando para construir uma casa e uma oficina para seu filho no referido imóvel, já tendo, inclusive, colocado material de construção no local. Por tais razões, requereu o autor a concessão de liminar para que o réu se abstivesse de construir no imóvel, requerendo a concessão de interdito proibitório para salvaguardar sua posse. Instruíram a inicial os documentos de fls. 11/33. Decisão às fls. 37/38 indeferindo a concessão da medida liminar. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento às fls. 50. Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 72/75, na qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam; sustenta que não tem conhecimento sobre a realização de obras ou compra de materiais de construção para o imóvel em questão, afirmando não possuir interesse em construir no momento. Alega que o condomínio foi dividido na proporção de 1/10 do quinhão para cada herdeiro, o que confere acesso a todos ao imóvel, sendo incumbência do autor comprovar suas alegações e a propriedade dos materiais, o que, segundo o réu, não ocorreu. No mérito, argumenta que, embora seja proprietário de parte do imóvel, nunca teve interesse em construir no local. Invoca a doutrina para afirmar que o interdito proibitório exige ameaça iminente de violência e probabilidade de sua ocorrência, requisitos que, em sua visão, inexistem no caso. Afirma que possui escritura pública que lhe atribui parte da propriedade do bem e que não há nos autos comprovação de que a suposta área ameaçada seria superior à parte que lhe cabe por direito. O réu impugna a alegação de iminente perigo à posse do autor, asseverando que nunca houve, nem haverá, qualquer ameaça de sua parte às áreas cuja posse pertença ao autor. Assentada da audiência de conciliação à fl. 82, ato em que não compareceu o autor. Manifestação da parte autora à fl. 85 e 87. À fl. 89 foi designada nova data para audiência de conciliação, cuja ata se encontra à fl. 129. No ato foi determinada a expedição de mandado de verificação, cuja certidão foi acostada à fl. 146. Juntada de ofício à fl. 174. Réplica às fls. 185. Petição o réu à fl. 198. Decisão saneadora às fls. 203/204. Assentada da audiência à fl. 238. À fl. 241 foi deferida a inclusão dos herdeiros Mateus Ramos do Carmo e Antonio Ramos do Carmo no polo passivo da demanda. O réu Mateus Ramos do Carmo apresentou contestação às fls. 265/268, na qual defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que não está realizando nenhuma construção no imóvel. No mérito, informa que a construção seria feita por José do Carmo, em meados de 2021, que, posteriormente, desistiu. O réu ANTÔNIO RAMOS DO CARMO apresentou contestação às fls. 270/284, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. Para tanto, sustenta que o imóvel objeto do inventário corresponde ao Lote 368 da Rua Santa Catarina, nº 589, bairro Cabral, Resende-RJ. Alega, contudo, que o imóvel onde reside e no qual supostamente estaria construindo é o Lote 369, que não foi incluído no inventário. Argumenta, assim, que o autor não possui qualquer relação de posse ou propriedade com o Lote 369, onde se localiza a casa do réu, carecendo, portanto, de legitimidade para propor a ação de interdito proibitório. No mérito, o réu contesta a realidade dos fatos narrados pelo autor. Afirma que não construiu sua residência em 2015, mas sim iniciou a construção em 1976 e se mudou para o imóvel em 1980, onde reside desde então. Juntou aos autos fotos do imóvel ao longo dos anos, bem como comparação entre as imagens das casas do réu e do inventário para demonstrar que se tratam de lotes distintos, além do projeto de arquitetura de sua casa. O réu defende a aquisição da propriedade por usucapião, sustentando que preenche os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, uma vez que sua posse sobre o Lote 369 é mansa, pacífica e ininterrupta por 48 anos, exercida com animus domini. Por fim, o réu argui litigância de má-fé por parte do autor, nos termos do art. 80, I e II, do Código de Processo Civil. Acompanharam a contestação os documentos de fls. 285/319. Réplica às fls. 328/331, na qual o autor afirma ser herdeiro legítimo e, portanto, apto a postular sobre o bem. Esclarece que acreditava que ambos os lotes seriam contemplados na partilha, tendo entregue toda a documentação referente aos dois bens à Defensoria Pública responsável pelo inventário, incluindo o contrato de promessa de compra e venda de ambos os lotes. Menciona que, no próprio inventário, há menção aos Lotes 368 e 369 e uma decisão judicial determinando a verificação dos títulos de propriedade, com certidão cartorária confirmando a inclusão de documentos comprobatórios com as especificações dos lotes. No que tange ao pedido de usucapião formulado pelo réu Antônio, o autor contrapõe que a posse do réu jamais foi mansa e pacífica, havendo sempre oposição dos demais herdeiros à utilização desregrada do bem. Cita que outros herdeiros, como o réu Mateus e o herdeiro José Ramos, também tinham intenção de construir no lote, o que, segundo o autor, caracteriza composse e descaracteriza a exclusividade necessária para a usucapião. Juntou os documentos de fls. 332/342. As partes se manifestaram em provas às fls. 350, 352, 356 e 360. Decisão de saneamento às fls. 364, designando AIJ. Pedido de ajustes do réu Antônio Ramos do Carmo à fl.396, acolhido à fl. 398. Ofício à fl. 434. Assentada da audiência de instrução e julgamento à fl. 487, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito, onde as questões preliminares suscitadas se confundem. De início, observa-se que o autor, em audiência, informou que somente o réu Antônio Ramos do Carmo está construindo no terreno, fato que restou incontroverso no ato. Não há, portanto, prova de turbação ou ameaça de esbulho iminente por parte de outros herdeiros além de Antônio Ramos do Carmo. Desse modo, a pretensão possessória é improcedente em relação aos demais réus. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), enquanto ao réu incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nesse contexto, cabia à parte autora comprovar a existência da ameaça à sua posse. Por outro lado, cabia ao réu Antônio comprovar a aquisição da propriedade por usucapião sobre o imóvel. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, suscitada pelo réu Antônio Ramos do Carmo sob o fundamento de que o Lote 369 não foi objeto do inventário, esta questão se confunde com o mérito da proteção possessória e da alegação de usucapião. Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de promessa de compra e venda (fls. 338/342), o genitor das partes adquiriu ambos os lotes, 368 e 369. O fato de o inventário ter formalizado apenas a partilha do Lote 368 não implica na ausência de direitos sucessórios sobre o Lote 369, que, por força da sucessão hereditária, passou a compor o acervo patrimonial comum dos herdeiros, em regime de condomínio. A posse dos herdeiros sobre a totalidade dos bens da herança é transmitida no momento da abertura da sucessão, conforme o princípio da saisine, positivado no art. 1.784 do Código Civil. Desse modo, o autor, na qualidade de herdeiro, possui o direito de defender a composse sobre o bem. A controvérsia central cinge-se, portanto, em verificar a existência de turbação ou ameaça de esbulho iminente à posse do autor em relação ao imóvel pelo réu Antônio, bem como a existência da usucapião por este mesmo réu. Verifica-se que o autor fundamenta seu pedido na ameaça de construção por parte do réu Antônio, que estaria frustrando o uso do bem pelos demais herdeiros. A existência de material de construção no local, conforme as imagens juntadas na inicial, auto de verificação e confirmado pelo próprio réu em audiência, corrobora a intenção de construção. O réu Antônio Ramos do Carmo, em sua defesa, alega que construiu sua residência no Lote 369 e que sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta desde 1980, o que configuraria usucapião nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Contudo, a tese de usucapião não se sustenta no presente caso. É fato incontroverso que os lotes 368 e 369 foram objeto de promessa de compra e venda em favor do genitor das partes. A sucessão hereditária, com a morte dos genitores, transmitiu a posse e o domínio dos bens aos herdeiros, em regime de composse e condomínio. Em um condomínio pro indiviso, como o que se estabelece sobre a herança antes da partilha definitiva, cada condômino possui uma fração ideal do todo, não uma parte determinada fisicamente. Assim, a posse de um dos herdeiros sobre o imóvel comum não é exclusiva, mas exercida em nome de todos os demais, configurando mera liberalidade ou tolerância. A posse para fins de usucapião exige o animus domini , ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua, de forma exclusiva e sem qualquer subordinação ou reconhecimento de direito alheio. No caso dos autos, a posse do réu Antônio, embora duradoura, foi exercida na condição de herdeiro, em um contexto de condomínio estabelecido pela herança. Os documentos do inventário demonstram a discussão e a intenção de regularização dos bens, inclusive mencionando os dois lotes. A oposição dos demais herdeiros à utilização desregrada pelo réu, conforme alegado na réplica, descaracteriza a mansidão e pacificidade da posse, elementos essenciais para a configuração da usucapião. Ademais, a existência de um processo de inventário, ainda que não tenha contemplado expressamente o Lote 369 na partilha formal, mas que continha a promessa de compra e venda de ambos os lotes ao de cujus, evidencia que a posse do réu Antônio não era exercida sem o conhecimento e eventual oposição dos demais, havendo, inclusive, expectativa de regularização do bem para todos os herdeiros. Com efeito, as provas dos autos demonstram que o réu Antônio Ramos do Carmo está, de fato, utilizando o imóvel de forma que pode prejudicar a composse dos demais herdeiros, ao pretender expandir a casa já construída no local. A posse, no caso do condomínio pro indiviso, é exercida por todos os herdeiros, e a construção por um deles, sem a anuência dos demais, configura turbação à posse dos demais compossuidores. O Código Civil, em seu art. 1.199, estabelece que se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela todos os atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores . A construção exclusiva de benfeitorias por um dos compossuidores, sem acordo, é ato que exclui a posse dos demais. Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão do interdito proibitório, qual seja, a posse do autor sobre o imóvel comum (demonstrada pela condição de herdeiro e compossuidor) e o justo receio de turbação ou esbulho iminente, consubstanciado na intenção de construção do réu Antônio sem a anuência dos demais. No que concerne ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu Antônio, entendo que não estão configurados os requisitos do art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para conceder o Interdito Proibitório em favor do autor MIGUEL DO CARMO em face do réu ANTÔNIO RAMOS DO CARMO, devendo o réu se abster de construir no imóvel localizado na Rua Santa Catarina, n. 589, bairro Cabral, Resende - RJ (Lotes 368 e 369), sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Julgo improcedentes os pedidos em face dos demais réus. Condeno o réu ANTÔNIO RAMOS DO CARMO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa caso o réu seja beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no mesmo patamar em favor dos advogados dos réus José Ramos do Carmo e Mateus Ramos do Carmo, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Em consequência, julgo o processo extinto com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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