Mauricio Martinsfontes D Albuquerque Camara

Processos do Advogado

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2. Processo 08170560920228190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817056-09.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817056-09.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00527449 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: RODRIGO DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-160689 ADVOGADO: IGOR ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA OAB/PE-067030 APELADO: ROMÁRIO VEÍCULOS LTDA (LUNA CAR) APELADO: ROMARIO MULTIMARCAS EIRELI Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A causa. Ação de rescisão contratual com declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, contra a concessionária, a ex-proprietária do veículo e entidade bancária responsável pelo financiamento, sob a alegação de defeito no negócio jurídico.2. Decisão anterior. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela parte autora, condenando a 1ª e 2ª Rés a restituir ao autor os valores pagos pelo veículo automotor, condenando-os também a indenizar por danos morais o autor na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto a terceira ré, a condenação se deu tão somente no que diz respeito a rescisão do contrato firmado entre as partes.3.Recurso. O recurso de apelação interposto pela 3ª ré busca a reforma da sentença de primeiro grau, para a improcedência dos pedidos autorais, ademais, pede para que caso assim não se entenda, que seja afastado o dever de indenizar a título de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A controvérsia recursal diz respeito a rescisão do contrato de financiamento entre as partes, se é devida ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ilegitimidade Passiva. A apelante e o autor possuem relação jurídica comprovada através do instrumento contratual presente nos autos, o autor, requer declaração de rescisão do contrato, desse modo é inegável a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Incidência da teoria da asserção.6. Falta de interesse recursal. Apesar de mínima, houve sucumbência da apelante no tocante a rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual, se encontra presente o interesse em modificar a sentença, preliminar também não acolhida.7. No mérito, assiste razão em parte à apelante. De fato, o contrato de compra e venda de automóvel celebrado com a 1ª ré é independente do contrato de financiamento, razão pela qual a rescisão de um, não implica necessariamente no término do outro. Segundo o STJ, a solidariedade só se caracterizaria na hipótese de a instituição bancária integrar o negócio da concessionária, de atuar como banco desta, o que não se verifica no caso em tela.8. A apelante não concorreu nos vícios ensejadores da mácula do contrato de compra e venda, adimplindo com a sua parte. O contrato de financiamento foi assinado pessoalmente pelo autor, de forma que se torna impossível a rescisão pretendida.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso PROVIDO __________Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 14, Caput e parágrafo 3º, incisos I e II.Jurisprudência Relevante: STJ, REsp 1946388/SP.Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/12/2021, TERCEIRA TURMA, TJRJ. Apelação Número: 0005528-47.2020.8.19.0054, Rel Des. José Carlos Paes, Décima quarta câmara cível, j. 02/02/2023, TJRJ. Apelação Número: 0037420-75.2021.8.19.0203, Rel Des. Alexandre Antonio Fran Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 08462278020238190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0846227-80.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEO BECKER DE OLIVEIRA RÉU: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, MF ASSESSORIA, COMUNICACAO, AGENCIA ARTISTICA E PESQUISAS LTDA 1) Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento, tendo em vista que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar a presente ação, tendo declinado o feito para a 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, que, por sua vez, declinou para este juízo. Portanto, não se trata de hipótese de prolação de sentença, pelo que torno nula a decisão do ID 100613279, ficando prejudicada, por conseguinte, a apelação interposta. 2) A inicial foi distribuída perante o Juízo Trabalhista, devendo o autor emendar a inicial formulando pedidos compatíveis com a seara cível, inclusive para análise de custas e taxa judiciária. Assim, ao autor para o que couber, no prazo de 15 dias. 3) Ao cartório para certificar o que couber quanto à citação das rés e respectivas respostas, anotando-se os patronos, atentando-se para o fato de que o feito veio declinado do Juízo Trabalhista. RIO DE JANEIRO, 5 de novembro de 2024. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
4. Processo 00102894120135010015
   Tribunal: TST | Data: 21/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010289-41.2013.5.01.0015 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A AGRAVADO: ANDERSON ISAIAS NEVES DOS SANTOS Intimação para contrarrazões aos Agravos/Agravos Regimentais Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o agravo interposto, no prazo legal, nos termos do art. 1.021 do CPC e 266 do RITST. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. Antonio Raimundo da Silva Neto Secretário da Segunda Turma Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ISAIAS NEVES DOS SANTOS
5. Processo 10022983920175020076
   Tribunal: TST | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante e Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO MARTINS FONTES D'ALBUQUERQUE CÂMARA ADVOGADA: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BREHBUHLER ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO Agravado e Recorrido : MARCOS RIBEIRO BRAGA ADVOGADO: ALEXANDRE BANK SETTI GMDMA/MOV D E S P A C H O Petição apreciada: 194596/2025-8 - Requer providências. Juntem-se os protestos apresentados. Contudo, a fim de dar cumprimento à decisão do STF, DETERMINO a suspensão do feito e a remessa destes autos à Secretaria da 2ª Turma para aguardar o desfecho da matéria até que sobrevenha decisão na Reclamação n.º 70.621-SP. À Secretaria da Segunda Turma para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
6. Processo 01003975120225010064
   Tribunal: TRT1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c343f3c proferido nos autos. DESPACHO PJe   Vistos etc. Intimem-se as partes para que anexem ao sistema PJe o arquivo "PJC" dos seus cálculos elaborados no PJecalc, em 5 dias, sob pena de ver considerados corretos os cálculos da parte contrária. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vindo, retornem os autos à contadoria. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A - LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
7. Processo 01003975120225010064
   Tribunal: TRT1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c343f3c proferido nos autos. DESPACHO PJe   Vistos etc. Intimem-se as partes para que anexem ao sistema PJe o arquivo "PJC" dos seus cálculos elaborados no PJecalc, em 5 dias, sob pena de ver considerados corretos os cálculos da parte contrária. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vindo, retornem os autos à contadoria. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VENICIO BORNAY JUNIOR
8. Processo 01004028920205010243
   Tribunal: TRT1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100402-89.2020.5.01.0243         1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: JOSE LUIZ GASPAR FARRIA, CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA, ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO RECORRIDO: CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA, ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO, JOSE LUIZ GASPAR FARRIA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação #id:bf9e04d RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ GASPAR FARRIA