Monica Antunes Guinho

Processos do Advogado

1. Processo 08059987220228190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0805998-72.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIDRONIO ALMEIDA DE SOUZA RÉU: ODONTOQUALITY SERVICOS LTDA - ME À parte autora sobre a manifestação da parte ré do id. 197942517, em 05 dias. Após, certificados, voltem conclusos. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
2. Processo 00301509819968190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra-se fls. 881.
3. Processo 03288762520168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte autora para informar o valor que lhe corresponder receber.
4. Processo 02941533820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 300/308: Anote-se onde couber. Compulsando os autos, observa-se que, ao contrário do afirmado pela executada, a mencionada diligência ( penhora portas a dentro nas dependências do Executado ), sequer foi requerida pelo exequente, quiçá realizada. De maneira que, o bloqueio perpetrado nos ativos financeiros da executada se revela pertinente na busca da satisfação do débito, razão pela qual, indefiro o desbloqueio dos valores constritos. Diante da certidão de fls. 314, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, bem como, diante da preclusão da decisão de fls. 287, informar como pretende prosseguir com a execução.
5. Processo 08061957720238190253
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da ausência de bens penhoráveis nestes autos, julgo extinta a execução na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Em caso de requerimento de certidão de crédito para protesto ou habilitação em recuperação judicial, ao cartório para atendimento. Ultrapassados 60 (sessenta) dias da emissão da certidão de crédito, ou em caso de inércia da parte exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
6. Processo 04225817720168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Ordem de Serviço n° 01/2016 deste Juízo, intime-se a parte interessada para que efetue o recolhimento referente à expedição do ofício determinado no item 7 da decisão de fls. 27181/27184, no valor de 28,64 - ofício eletrônico - conta 2212-9 (Diversos).
7. Processo 08000312520238190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 104ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800031-25.2023.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0800031-25.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00530305 APELANTE: SANDRA MARIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: MÔNICA ANTUNES GUINHO OAB/RJ-068612 APELADO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
8. Processo 08204115220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820411-52.2025.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: SELTEC RIO SEGURANCA ELETRONICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA 1) Considerando os índices 178674758/178681168, DEFIROa gratuidade de justiça; 2) Ao habilitante para que junte a cópia da identidade/CPF do sócio signatário do índex 192914973. 3) Sem prejuízo, à Recuperanda e ao AJ. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
9. Processo 08081919020238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0808191-90.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RJ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao autor para dar andamento no feito em 5 dias. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. THAYNA CARNEIRO CAMPISTA
10. Processo 08117556620228190210
    Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811755-66.2022.8.19.0210 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811755-66.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00439327 APELANTE: TEREZINA SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO: MÔNICA ANTUNES GUINHO OAB/RJ-068612 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OBJETIVANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ENCARGOS FINANCEIROS. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E PRATICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,55% A.M.) E A EFETIVAMENTE PRATICADA (2,5% A.M.), FOI SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. A TAXA DE JUROS EFETIVA DE 2,5% A.M., SUPERIOR EM 1,05 PONTO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO (1,45% A.M.), CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA HIPERVULNERABILIDADE. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA, VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CDC, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO. A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, AO NÃO ESTAR SUFICIENTEMENTE EXPLICITADA E COMPREENDIDA PELA AUTORA, COMPROMETE A VALIDADE DA PACTUAÇÃO E AGRAVA A ONEROSIDADE DO CONTRATO. A AUSÊNCIA DE CLAREZA CONTRATUAL E A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO O VALOR TOTAL FINANCIADO E A TAXA EFETIVA ANUAL, EVIDENCIAM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NÃO AFASTA O DIREITO À REVISÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADAS ABUSIVIDADES QUE VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR ABRANGE CONDUTAS QUE, EMBORA FORMALMENTE VÁLIDAS, RESULTEM EM PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE INFORMAÇÃO.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.