Luciano Galvão Santos De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 01008162620195010016
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100816-26.2019.5.01.0016 AGRAVANTE: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100816-26.2019.5.01.0016     AGRAVANTE: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE DOMINGUES DE CASTRO SILVA AGRAVADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. MATEUS DOMINATO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GALVAO SANTOS DE LIMA AGRAVADO: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: Dr. OLIR DANTAS CUNHA ADVOGADA: Dra. GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO ADVOGADA: Dra. ROSELI MARTINS XAVIER PINTO AGRAVADO: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: Dr. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO GPACV/jfvm/joj   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 841183d ). Isento de preparo (CLT, art. 899, §10). Custas recolhidas (Id. b18961d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; artigo 456. - divergência jurisprudencial. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos para o confronto de tesesrevelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT, bem como não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO JABOUR LTDA
3. Processo 01008162620195010016
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100816-26.2019.5.01.0016 AGRAVANTE: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100816-26.2019.5.01.0016     AGRAVANTE: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE DOMINGUES DE CASTRO SILVA AGRAVADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. MATEUS DOMINATO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GALVAO SANTOS DE LIMA AGRAVADO: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: Dr. OLIR DANTAS CUNHA ADVOGADA: Dra. GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO ADVOGADA: Dra. ROSELI MARTINS XAVIER PINTO AGRAVADO: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: Dr. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO GPACV/jfvm/joj   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 841183d ). Isento de preparo (CLT, art. 899, §10). Custas recolhidas (Id. b18961d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; artigo 456. - divergência jurisprudencial. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos para o confronto de tesesrevelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT, bem como não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
4. Processo 01010117120245010004
   Tribunal: TRT1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101011-71.2024.5.01.0004 RECLAMANTE: GISELLE MOTTA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: BAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA - EPP E OUTROS (5) Tomar ciência da indicação de Data de Realização de Diligência Pericial(Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial) - d196b88. DIA: 26/08/2025 (Terça-Feira) HORÁRIO: 17h:00min.                                         LOCAL: O Amigão - Estr.do Portela, 145 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ, 21351-050 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025. FRANK DE BRITO PICARELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MOTTA DO ESPIRITO SANTO
5. Processo 01010117120245010004
   Tribunal: TRT1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101011-71.2024.5.01.0004 RECLAMANTE: GISELLE MOTTA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: BAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA - EPP E OUTROS (5) Tomar ciência da indicação de Data de Realização de Diligência Pericial(Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial) - d196b88. DIA: 26/08/2025 (Terça-Feira) HORÁRIO: 17h:00min.                                         LOCAL: O Amigão - Estr.do Portela, 145 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ, 21351-050 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025. FRANK DE BRITO PICARELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA - EPP
6. Processo 01010117120245010004
   Tribunal: TRT1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101011-71.2024.5.01.0004 RECLAMANTE: GISELLE MOTTA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: BAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA - EPP E OUTROS (5) Tomar ciência da indicação de Data de Realização de Diligência Pericial(Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial) - d196b88. DIA: 26/08/2025 (Terça-Feira) HORÁRIO: 17h:00min.                                         LOCAL: O Amigão - Estr.do Portela, 145 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ, 21351-050 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025. FRANK DE BRITO PICARELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BAZAR O AMIGAO WEST SHOPPING LTDA
7. Processo 01010117120245010004
   Tribunal: TRT1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101011-71.2024.5.01.0004 RECLAMANTE: GISELLE MOTTA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: BAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA - EPP E OUTROS (5) Tomar ciência da indicação de Data de Realização de Diligência Pericial(Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial) - d196b88. DIA: 26/08/2025 (Terça-Feira) HORÁRIO: 17h:00min.                                         LOCAL: O Amigão - Estr.do Portela, 145 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ, 21351-050 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025. FRANK DE BRITO PICARELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TONY CLARO DA ROCHA
8. Processo 01010117120245010004
   Tribunal: TRT1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101011-71.2024.5.01.0004 RECLAMANTE: GISELLE MOTTA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: BAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA - EPP E OUTROS (5) Tomar ciência da indicação de Data de Realização de Diligência Pericial(Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial) - d196b88. DIA: 26/08/2025 (Terça-Feira) HORÁRIO: 17h:00min.                                         LOCAL: O Amigão - Estr.do Portela, 145 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ, 21351-050 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025. FRANK DE BRITO PICARELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA