Dailton Da Cunha Veras Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08058128420258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0805812-84.2025.8.19.0203 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA EMBARGADO: ROXANYWE CHYSTINE DE MORAES FRUTUOSO 1) Diante do não recolhimento das custas (certidão de index 213316319), julgo deserto o recurso. 2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
3. Processo 01008086120245010020
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c596a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VIDAL DE JESUS
4. Processo 01008086120245010020
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c596a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENT SERV-COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA - DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA - EPP
5. Processo 08132688820258190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0813268-88.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELYN INARA MOREIRA ABREU RÉU: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA Remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
6. Processo 08133788420258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813378-84.2025.8.19.0203 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA EMBARGADO: LUCIANA ROCHA LIMA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Terceiro, no qual o embargante alega, em síntese, que não possui qualquer relação com a executada dos autos principais, motivo pelo qual não pode subsistir a alegação de grupo econômico, salientando que apenas passou a ocupar o mesmo endereço da executada nos autos principais. Não merecem ser acolhidos os embargos. A embargante passou a exercer a mesma atividade da executada no mesmo endereço desta, utilizando a mesma estrutura, poucos meses após a suposta saída da executada do local. Portanto, inegável a sucessão empresarial e o objetivo de fraudar a execução, o que permite o direcionamento da execução à embargante independente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1- A responsabilidade por sucessão de empresas pode se dar nos termos do artigo 1.146 do Código Civil, quando há a transferência do estabelecimento de maneira formal ou, ainda, de maneira irregular, na hipótese de caracterização de fraude, visando prejudicar credores. 2- A sucessão empresarial se caracteriza pela criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço . 3- A alternância entre empresas atuantes na mesma prestação de serviço, integradas por parente de sócios é fato que demonstra sucessão fraudulenta, manobra utilizada pelas empresas, em regra, como tentativa de evitar a fiscalização pelos órgãos competentes ou de se eximir de suas responsabilidades perante seus credores. 4- Sucessão fraudulenta configurada 5- Intuito de frustrar a satisfação do crédito da exequente, ora agravante. 6- Redirecionamento da execução em face da empresa sucessora. 7- Recurso a que se dá provimento . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00509862120218190000 202100265573, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/11/2021, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/11/2021) Ressalte-se que existem diversas execuções em curso neste juízo em face da executada e direcionadas à embargante, já tendo este juízo, por diversas vezes, decidido a questão da sucessão empresarial e julgado improcedentes os embargos interpostos pela embargante, com sentenças transitadas em julgado. Nesse sentido: “Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Es cola Técnica Mercury em face de Adriane Pinheiro Leite da Silva, aduzindo, em síntese, que não possui qualquer relação com a executada dos autos principais, motivo pelo qual não pode subsistir a alegação de grupo econômico, salientando que apenas passou a ocupar o mesmo endereço da executada nos autos principais. Não merecem ser acolhidos os embargos. Observa-se de plano que a executada Escola Técnica Mônaco foi citada nos autos principais e ofereceu contestação em 04.08.2022 indicando como seu endereço a Estrada do Portela 107, sala 201-A, Madureira. Posteriormente restou demonstrado que a Escola Mercury, ora embargante, estava situada no endereço em questão, conforme se verifica no documento do id 153075156 dos autos da execução, extraído dos autos do processo 0808534-72, que teve curso no 25º Juizado Especial Cível. A responsável pelo atendimento foi a Sra. Letícia Cunha Paixão, que informou ao OJA que a Escola Mercury estava situada no local desde 13.03.2021, o que se revela incompatível com o acima consignado. Ademais, a mesma senhora atua como preposta da Escola Mônaco, conforme cartas de preposição acostadas em outros processos, conforme se verifica nos ids 153075158, 153075160 e 153075162 dos autos da execução, com datas posteriores à data em que a embargante passou a ocupar o endereço em questão, a saber: 07.03.23, 14.04.23 e 06.02.23. Portanto, a mesma senhora vem atuando para as duas empresas. A confusão entre as pessoas jurídicas afigura-se patente. Embora não haja identidade de sócios, observa-se que a Escola Técnica Mercury passou a explorar idêntica atividade empresarial no exato local em que a Escola Técnica Mônaco prestava, valendo-se do mesmo preposto, impondo-se a improcedência. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, Sem custas ou honorários. P.R.I.” (Processo: 0805595-41.2025.8.19.0203) “Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Escola Técnica Mercury em face de Tamara de Oliveira Pinto, aduzindo, em síntese, que não possui qualquer relação com a executada dos autos principais, motivo pelo qual não pode subsistir a alegação de grupo econômico, salientando que apenas passou a ocupar o mesmo endereço da executada nos autos principais. Não merecem ser acolhidos os embargos. Observa-se de plano que a executada Escola Técnica Mônaco foi citada nos autos principais e ofereceu contestação em 20.06.2022, indicando como seu endereço a Estrada do Portela 107, sala 201-A, Madureira. Posteriormente restou demonstrado que a Escola Mercury, ora embargante, estava situada no endereço em questão, conforme se verifica no documento printado na resposta aos embargos de terceiro, extraído dos autos do processo 0808534-72, que teve curso no 25º Juizado Especial Cível. A responsável pelo atendimento foi a Sra. Letícia Cunha Paixão, que informou ao OJA que a Escola Mercury estava situada no local desde 13.03.2021, o que se revela incompatível com o acima consignado. Ademais, a mesma senhora atua como preposta da Escola Mônaco, conforme cartas de preposição acostadas em outros processos, conforme se verifica nos ids 174349029, 174349031, 174349033 destes embargos de terceiro, com datas posteriores à data em que a embargante passou a ocupar o endereço em questão, a saber: 07.03.23, 14.04.23 e 06.02.23. Portanto, a mesma senhora vem atuando para as duas empresas. A confusão entre as pessoas jurídicas afigura-se patente. Embora não haja identidade de sócios, observa-se que a Escola Técnica Mercury passou a explorar idêntica atividade empresarial no exato local em que a Escola Técnica Mônaco prestava, valendo-se do mesmo preposto, impondo-se a improcedência. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, Sem custas ou honorários. P.R.I.” (0805103-49.2025.8.19.0203) “Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Escola Técnica Mercury em face de Pamela de Oliveira Pinto Trajano, aduzindo, em síntese, que não possui qualquer relação com a executada dos autos principais, motivo pelo qual não pode subsistir a alegação de grupo econômico, salientando que apenas passou a ocupar o mesmo endereço da executada nos autos principais. Não merecem ser acolhidos os embargos. Observa-se de plano que a executada Escola Técnica Mônaco foi citada nos autos principais e ofereceu contestação em 20.06.2022 indicando como seu endereço a Estrada do Portela 107, sala 201-A, Madureira. Posteriormente restou demonstrado que a Escola Mercury, ora embargante, estava situada no endereço em questão, conforme se verifica no documento do id 160910074 dos autos da execução, extraído dos autos do processo 0808534-72, que teve curso no 25º Juizado Especial Cível. A responsável pelo atendimento foi a Sra. Letícia Cunha Paixão, que informou ao OJA que a Escola Mercury estava situada no local desde 13.03.2021, o que se revela incompatível com o acima consignado. Ademais, a mesma senhora atua como preposta da Escola Mônaco, conforme cartas de preposição acostadas em outros processos, conforme se verifica nos ids 160910075, 160910077e 160910079 dos autos da execução, com datas posteriores à data em que a embargante passou a ocupar o endereço em questão, a saber: 07.03.23, 14.04.23 e 06.02.23. Portanto, a mesma senhora vem atuando para as duas empresas. A confusão entre as pessoas jurídicas afigura-se patente. Embora não haja identidade de sócios, observa-se que a Escola Técnica Mercury passou a explorar idêntica atividade empresarial no exato local em que a Escola Técnica Mônaco prestava, valendo-se do mesmo preposto, impondo-se a improcedência. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, Sem custas ou honorários. P.R.I.” (0805808-47.2025.8.19.0203) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
7. Processo 10000227120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000022-71.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Marina Ramos - Fl. 12428: última decisão. Fls. 12434-12437 (AJ): ciência aos credores e interessados; o AJ informa diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). Esta decisão serve como ofício. Fls. 12524-12538: já deferida na decisão de fl. 12428. Cumpra-se. Int. - ADV: DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), ANDRÉA CASTRO LOMBARDI (OAB 299551/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), PAULO SERGIO SEVILLANO DEL CORRAL (OAB 260863/SP), SANDRA DUARTE FERREIRA (OAB 264040/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 260820/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 260820/SP), JANAINA SILVA DOS SANTOS (OAB 259833/SP), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), THALITA CALLEGARO (OAB 71443/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES (OAB 451882/SP), TIAGO GUEDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35921/SP), ELISA GABRIELA TORRECILHAS SOBRINHO AMARAL PIN (OAB 416320/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO (OAB 344322/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 323413/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), BRENO MIRANDA ATHAYDE (OAB 217583/SP), LÉIA DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 206456/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL (OAB 203510/SP), ROSANGELA YURI KUBO (OAB 199481/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO (OAB 179332/SP), CARLOS EDUARDO MACEDO (OAB 177962/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES (OAB 255768/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), RENATO ANTONIO DA SILVA (OAB 87330/SP), VERA LUCIA MORAES LOPES REIS (OAB 74720/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP), SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP), SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), ISIS RIBEIRO BRANDÃO VASCONCELOS (OAB 239379/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), MATHEUS CORREDATO ROSSI (OAB 165525/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), BERNARDINO FERREIRA (OAB 144190/SP), SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD (OAB 100917/SP), VIVALDO BARBOSA BRASIL FILHO (OAB 106770/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP)
8. Processo 08263278020248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0826327-80.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0826327-80.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00060666 RECTE: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA ADVOGADO: DAILTON DA CUNHA VERAS FILHO OAB/RJ-074720 RECORRIDO: RAQUEL DE SOUZA E SILVA MIRANDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-208837 DECISÃO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0826327-80.2024.8.19.0202 Recorrente: Escola Técnica Mercury Ltda. Recorrido: Raquel de Souza e Silva Miranda DECISÃO A parte recorrente devidamente intimada no id. 36 para demonstrar sua hipossuficiência econômica, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no id. 37, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Certificado quanto às custas devidas, na forma do Aviso CGJ n. º 763/20006 e do Provimento CGJ n. º 40/2011, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, providencie o preparo do recurso, na forma simples, nos termos do artigo 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br