Glaucia Elias Fontes Oxman

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00045892320068190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recolham-se as custas referentes à diligência requerida e deferida no despacho retro.
3. Processo 00431078720038190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes cientes, pela presente publicação, de que estes autos serão remetidos à Central de Arquivamento do Primeiro NUR, nos termos do §1º, inciso I, do art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.
4. Processo 00643444120078190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   À PGE.
5. Processo 00015637320098190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
6. Processo 50038276220254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5003827-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) INTERESSADO : INGRESSO.COM LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ELIAS FONTES OXMAN INTERESSADO : VANGUARDA RIO GRAFICA S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO MARTINS INTERESSADO : RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO(A) : VICENTE RAMOS DONNICI INTERESSADO : LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A. ADVOGADO(A) : NATALIA DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : UNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES INTERESSADO : INSETISAN SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste recurso (i) se a Agravante não teria legitimidade para figurar no polo passivo da execução e (ii) se, reconhecida a existência de grupo econômico de fato, o redirecionamento da execução dependeria da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (REsp 1.689.431/ES, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 03/10/2017). 4. É o que se verifica quando se configura grupo econômico de fato, decorrente, por exemplo, de ligações empresariais estreitas entre as empresas e a devedora originária, de coincidência de endereços e objetos sociais, de movimentação da conta bancária da uma empresa pelo fundador de outra, do esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômico das demais empresas. 5. Na hipótese, é possível constatar elementos de fato e de direito aptos a revelar a responsabilidade da ora Agravante, tudo em um juízo realizado adequadamente na origem. 6. Destaque-se os principais fundamentos adotados na decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora Agravante (CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA): (i) a empresa CAPURI foi criada em 2010 tendo como únicos sócios JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (ex-presidente da VANGUARDA RIO GRÁFICA, executada originária) e LUCIA MARTINS LEITE GARCIA (sócia da RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA); (ii) JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (a) é proprietário da RÁDIO MONTE DA GÁVEA e da RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (b) é sócio administrador do JORNAL DO BRASIL S.A. e da VANGUARDA RIO GRÁFICA, (c) se identifica como CEO do Grupo JB FM, cujo endereço de e-mail cadastrado no sistema CAGED é o mesmo para a RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA e para a CAPURI; (iii) embora a CAPURI não tenha empregados nem receita bruta, constatou-se alta movimentação financeira e recebimento de vultosos valores da CBM e da EDITORA JB S.A (atual EDITORA RIO S.A); (iv) há fortes indícios de que JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO criou a CAPURI com a finalidade de recebimento de valores oriundos da exploração das marcas atreladas ao Grupo JB, incluindo as rádios. 7. Além disso, em outras oportunidades este Tribunal Regional Federal já reconheceu a existência do referido grupo econômico (AG 5012698-57.2020.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 25/01/2021 e AG 5006938-64.2019.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 23/03/2021). 8. As razões apresentadas neste agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, não são suficientes para reformar a decisão agravada, sem que haja dilação probatória, descabida em sede de exceção de pre-executividade. 9. O incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser dispensado se evidenciadas situações previstas nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, uma vez que, na execução fiscal, a aplicação do CPC é subsidiária. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 07/12/2022; TRF2, AG 5012167-29.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 24/06/2025; TRF4, AG 5002014-43.2025.4.04.0000, 1ª Turma, rel. para acórdão Andrei Pitten Velloso, j. em 18/06/2025). IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
7. Processo 00015637320098190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
8. Processo 50038276220254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003827-62.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 05110810720064025101/RJ) RELATOR : LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) INTERESSADO : INGRESSO.COM LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ELIAS FONTES OXMAN INTERESSADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO MARTINS INTERESSADO : RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO(A) : VICENTE RAMOS DONNICI INTERESSADO : LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A. ADVOGADO(A) : NATALIA DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : INSETISAN SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 30/06/2025 - Incluído em mesa para julgamento