Marco Antonio De Almeida Rego

Processos do Advogado

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2. Processo 00014314419758190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que não há resposta do ofício expedido em fls.1032 até a presente data .AOS INTERESSADOS
3. Processo 50968225420244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5096822-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : RR CARDIOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB RJ161744) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO (OAB RJ080493) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA REDUZIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RR Cardilogia Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à aplicação da base de cálculo presumida reduzida do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, bem como a compensação de valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores, relativamente a procedimentos cirúrgicos e exames complementares realizados em estabelecimentos de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em ambiente de terceiros se enquadra no conceito legal de “serviços hospitalares” para fins de aplicação da base de cálculo presumida reduzida do IRPJ e da CSLL; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros impede o reconhecimento do direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado de forma objetiva, considerando a natureza da atividade voltada à promoção da saúde, podendo ser realizada em estabelecimentos próprios ou de terceiros, desde que atendidos todos os requisitos legais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 217, estabelece que, na hipótese de prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros, é indispensável a comprovação documental da regularidade sanitária dos ambientes onde os serviços são executados. 5. Embora a impetrante comprove sua condição de sociedade empresária e a natureza hospitalar dos serviços prestados, limita-se a apresentar licença sanitária de sua sede administrativa, sem trazer aos autos documentação que comprove a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros onde realiza procedimentos, não se desincumbindo do ônus probatório. 7. A ausência de comprovação da regularidade sanitária dos ambientes de terceiros inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo à base de cálculo reduzida, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A prestação de serviços hospitalares em estabelecimentos de terceiros exige a comprovação da regularidade sanitária dos ambientes onde os serviços são executados. 2. A ausência de comprovação da regularidade sanitária inviabiliza o direito à base de cálculo presumida reduzida do IRPJ e da CSLL prevista nos artigos 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, “a”, e 20; CTN, art. 151, IV; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema Repetitivo 217), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/02/2010; TRF-3, ApelRemNec nº 5013051-74.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 22/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
4. Processo 00625632320038190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao ERJ.
5. Processo 09392418919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Maxxin Empreendimentos Ltda. e outros - Fls. 11552/11562: Manifeste-se a Síndica. Fls. 11563/11568: Ciência à Síndica e demais interessados do resultado do leilão, conforme documentação juntada pelo leiloeiro às folhas retro. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. - ADV: MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), EDUARDO ALVES DE SÁ FILHO (OAB 73132/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP)
6. Processo 00729558420048260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Vistos. Defiro a expedição dos mandados de constatação requeridos na manifestação de fls. 6501 - 6504. No mais, aguarde-se realização do leilão. Int. - ADV: ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA (OAB 150685/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), NATACHA GRAZIELA DA SILVA BARBOSA (OAB 130216/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ODETE DA SILVA RODRIGUES (OAB 45044/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES 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7. Processo 01349103420158190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Para fins de expedição de mandado de pagamento vinculado à guia a ser quitada é necessário que o valor da guia seja idêntico ao valor do mandado de pagamento. Dessa forma, insistindo o executado no pagamento da guia total de fls. 512, que abrange outras execuções fiscais além da presente, no valor de R$1.388.466,65, venha o depósito em conta à disposição deste feito da diferença necessária à complementação do valor total da guia, tendo em vista que o valor atualmente depositado é inferior (R$1.014.604,80). Com o depósito da diferença, expeça-se mandado de pagamento vinculado ao pagamento da guia de fls. 512. Caso queira, pode o executado proceder da forma como determinado em fls. 515, trazendo a guia com desconto referente a cada uma das execuções fiscais para expedição de mandado de pagamento vinculado no exato valor de cada uma, até o que o valor aqui depositado alcance.
8. Processo 50025611220204025110
   Tribunal: TRF2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002561-12.2020.4.02.5110/RJ EXECUTADO : APEL GRAFICA E EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB RJ052839) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO (OAB RJ080493) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada no evento 58 que se oficie ao juízo da recuperação judicial para que ele se manifeste sobre a essencialidade do bem constrito. Defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Juízo de recuperação para manifestação sobre a essencialidade do bem penhorado do evento 53 . Instruir o expediente com cópia da mencionada certidão. Após, com ou sem resposta, dê-se vistas às partes para manifestação em 5 dias. Por fim, venham conclusos.