Adriana Cristina De Oliveira Rosa

Processos do Advogado

1. Processo 10378096620218110041
   Tribunal: TJMT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1037809-66.2021.8.11.0041 Vistos, em correição. Leonardo de Almeida Humenhuk propôs ação de devolução do valor pago cumulada com indenização por danos morais em face de Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. e Watch Time Joias e Relógios Ltda., alegando que adquiriu, em novembro de 2020, um relógio da marca Ulisse Nardin pelo valor promocional de R$ 17.960,00, mas que, em menos de um ano, o produto deixou de funcionar. Informou que buscou assistência técnica junto à ré Sauer, que encaminhou o bem à assistência autorizada operada pela requerida Watch. Sustentou que as requeridas se recusaram a reparar o relógio sob a alegação de dano por impacto, o que, segundo o autor, não ocorreu, sendo que não houve qualquer registro de trincado na luneta na ordem de serviço de entrada. Relatou ainda ausência de laudo técnico detalhado, negativa de cobertura pela garantia e manutenção da posse do bem pelas requeridas, mesmo após reiteradas tentativas de resolução administrativa. Pleiteou a restituição do valor pago e indenização por danos morais, argumentando falha na prestação do serviço e vício do produto dentro do prazo de garantia. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Com a petição inicial de ID 68963384, juntou documentos de ID 68963386 a 68965071. Determinada a citação (ID 69032509), foi registrada a audiência de conciliação no ID 74406408/ 82149893, contudo, sem composição amigável. J.M. Assistência Técnica e Comércio de Artigos para Relojoaria Ltda. - M.E. apresentou contestação no ID 76320474 alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por ter atuado unicamente como assistência técnica autorizada da marca Ulisse Nardin, sem vínculo direto de comercialização com o autor. No mérito, sustentou que o relógio foi encaminhado pela primeira requerida, Amsterdam Sauer, para avaliação técnica, ocasião em que foram constatados danos decorrentes de impacto ou queda, com trincamento da luneta, o que justificaria a negativa de cobertura pela garantia. Informou que forneceu laudo técnico com imagens e detalhamento dos defeitos, não tendo cometido qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica ou econômica do autor. Alegou inexistência de dano moral, pois a conduta da assistência técnica teria se limitado à análise do produto, dentro dos parâmetros legais, sem qualquer ofensa à honra ou integridade do consumidor. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência integral da ação, com produção de todas as provas admitidas em direito. Juntou documentos de ID 76323952 a 76320469. Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, sob o fundamento de que o domicílio da ré se encontra no Rio de Janeiro, não havendo vínculo com a comarca eleita. No mérito, alegou que o relógio adquirido pelo autor apresentou defeitos em razão de queda e uso indevido, conforme laudo técnico emitido pela assistência autorizada. Sustentou que a loja apenas intermediou o envio do produto à assistência e que a funcionária que recebeu o relógio não tinha qualificação técnica para identificar avarias complexas. Impugnou as alegações autorais sobre vício oculto e má-fé na venda, afirmando que o desconto praticado decorreu do encerramento da parceria com a marca Ulisse Nardin. Asseverou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como ausência de elementos configuradores de danos materiais ou morais. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência territorial e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Juntou documento de ID 82134948 a 82134974. O autor apresentou réplica rebatendo as alegações das contestações, sustentando que as requerida não impugnaram de forma específica os fatos narrados na inicial e reiterando seus pedidos. Por decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas pelas rés, reconhecendo-se a legitimidade passiva da Watch Time por integrar a cadeia de consumo e a competência territorial da Comarca de Cuiabá. Foi deferida a inversão do ônus da prova conforme previsão do CDC. Realizada audiência de instrução com oitiva de testemunha arrolada pela requerida, sendo dispensado o depoimento pessoal do autor. Em alegações finais, o autor reiterou a procedência da ação, afirmando que as provas produzidas comprovaram a existência de vício no relógio e falha na prestação de serviço pelas rés. As requeridas defenderam a improcedência da demanda, alegando que o relógio apresentou sinais de uso inadequado e avarias resultantes de impacto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que ficou devidamente caracterizada a relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que o autor adquiriu produto como destinatário final, enquanto as requeridas atuam como fornecedoras no mercado de consumo. Assim, reforço a decisão de ID 119265656 quanto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em tela, a controvérsia gravita em torno da existência de vício no relógio adquirido e da alegação das requeridas quanto à ocorrência de dano por impacto, o que afastaria a cobertura da garantia. O autor, por outro lado, afirma não ter havido qualquer mau uso e destaca que não foi registrado trincado na luneta no momento do recebimento do bem pela assistência técnica. Em análise a ordem de serviço nº 067143, elaborada pela assistência técnica Watch Time em 23/07/2021, apresenta diagnóstico técnico detalhado que aponta claramente: "Luneta trincada”. Esclarecendo que tal avaria só pode ocorrer com impacto. Ainda, foi apontado mostrador deformado para cima e riscado por atrito com ponteiro que também só poderia ter ocorrido por impacto. Ainda, no laudo realizado pela assistência técnica, ficou especificado os danos encontrados como "Caixa aço com piques, riscos e impurezas. Alças aço com piques, riscos e impurezas. Fundo aço com riscos e impurezas. Coroa aço com riscos e impurezas. Luneta cerâmica trincada em direção às 5h. Mostrador preto com parte solta, ponteiros prata com luminoso. Pulseira couro preta ressecada, com marcas de uso." A análise técnica foi categórica ao concluir que o relógio "sofreu impacto", sendo que tanto a luneta trincada quanto o mostrador deformado somente poderiam resultar de impacto externo, conforme expertise técnica especializada. Nesse sentido, o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando ficar provado que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor. Da mesma forma, o artigo 12, § 3º, inciso III, do CDC prevê que o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a prova técnica produzida demonstra de forma inequívoca que os defeitos apresentados pelo relógio decorreram de impacto sofrido pelo produto, o que configura uso inadequado e culpa exclusiva do consumidor. Os danos identificados no laudo técnico (luneta cerâmica trincada, mostrador deformado, riscos e piques generalizados) são característicos de impacto físico e não de vício de fabricação ou defeito inerente ao produto. Com efeito, a garantia do fabricante não cobre danos resultantes de mau uso, conforme cláusulas contratuais usuais no mercado. Ademais, não ficou demonstrado nos autos a existência de vício de qualidade no produto adquirido. Os defeitos apresentados não decorrem de falha de fabricação, mas sim de danos externos causados por impacto, conforme conclusão técnica especializada. O certificado de autenticidade da Amsterdam Sauer comprova que o produto foi vendido em condições adequadas, sendo que os problemas surgiram posteriormente em razão de uso inadequado pelo consumidor. Ademais, durante a audiência de instrução, foi ouvida testemunha arrolada pela requerida, funcionária da loja no momento da entrega do relógio pelo autor, a qual declarou que o bem foi recepcionado na presença do consumidor e acondicionado em embalagem própria para ser encaminhado à assistência técnica. Segundo o depoimento colhido, o relógio já se encontrava parado e com avarias aparentes, sendo visível, no momento da entrega, o estado externo do produto compatível com os danos descritos posteriormente no laudo técnico. Tal narrativa corrobora os elementos técnicos constantes nos autos, especialmente o laudo da ordem de serviço nº 067143 e demais documentos acostados, que detalham de forma minuciosa os danos físicos do relógio e sua incompatibilidade com falha de fabricação, revelando, ao contrário, desgaste e sinais inequívocos de impacto. Dessa forma, a prova oral reforça com a conclusão do laudo da assistência técnica no sentido de que o vício alegado não tem origem em defeito oculto ou vício de qualidade no produto, mas decorre de causa externa atribuível ao uso do bem pelo consumidor, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva das fornecedoras à luz dos artigos 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, as requeridas agiram adequadamente ao submeter o produto à análise técnica especializada, fornecendo laudo detalhado que justifica a negativa de reparo em garantia. A assistência técnica cumpriu seu papel ao identificar corretamente as causas dos defeitos apresentados. Não há que se falar em falha na prestação de serviço quando a negativa de cobertura pela garantia encontra respaldo em análise técnica fundamentada e conclusiva, tampouco na análise para conserto. Assim, embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça proteção especial ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para conferir vantagem indevida em situações onde o próprio consumidor deu causa aos danos reclamados. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade impede que o consumidor seja ressarcido por danos que ele próprio causou ao produto através de manuseio inadequado. Do dispositivo Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedentes os pedidos iniciais e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, ao pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
2. Processo 00181585719884025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0018158-57.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALDA ESTEVES GOUVEA ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA VIEIRA MONTEIRO (OAB RJ231594) ADVOGADO(A) : HELENA BRASIL DA SILVA (OAB RJ175544) EXEQUENTE : JOÃO RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO BHERING (OAB RJ059767) ADVOGADO(A) : ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB RJ036934) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759) ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ013230) ADVOGADO(A) : HANNYA ZULEIKA DA CUNHA (OAB RJ162255) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) ADVOGADO(A) : WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO COSTA (OAB RJ183041) EXEQUENTE : MARLENE MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) EXEQUENTE : WANDERLEY DE JESUS ADVOGADO(A) : ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB RJ039331) EXEQUENTE : ALBERTO DE MORAES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) EXEQUENTE : ELIANA DE MORAES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) EXEQUENTE : ALBERTINA VASCONCELOS MENDES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) EXEQUENTE : ELIZIETE BARCELOS DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A) : WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301) EXEQUENTE : FLAVIA DE JESUS MACEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB RJ039331) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA (OAB RJ080499) EXEQUENTE : MANUELA MACEDO DE DEUS ADVOGADO(A) : ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB RJ039331) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA (OAB RJ080499) EXEQUENTE : ALFREDO FUZATO ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO BHERING (OAB RJ059767) ADVOGADO(A) : ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB RJ036934) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759) ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ013230) ADVOGADO(A) : HANNYA ZULEIKA DA CUNHA (OAB RJ162255) 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EXEQUENTE : ARLETTE BEZERRA ANTUNES ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO BHERING (OAB RJ059767) ADVOGADO(A) : ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB RJ036934) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759) ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ013230) ADVOGADO(A) : HANNYA ZULEIKA DA CUNHA (OAB RJ162255) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) ADVOGADO(A) : WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO COSTA (OAB RJ183041) EXEQUENTE : DJALMA PINHEIRO ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO BHERING (OAB RJ059767) ADVOGADO(A) : ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB RJ036934) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759) ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ013230) ADVOGADO(A) : HANNYA ZULEIKA DA CUNHA (OAB RJ162255) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) ADVOGADO(A) : WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301) 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OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) ADVOGADO(A) : WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO COSTA (OAB RJ183041) EXEQUENTE : ORLANDO DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO BHERING (OAB RJ059767) ADVOGADO(A) : ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB RJ036934) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (OAB RJ038759) ADVOGADO(A) : JOSE MOREIRA DA SILVA (OAB RJ013230) ADVOGADO(A) : HANNYA ZULEIKA DA CUNHA (OAB RJ162255) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374) ADVOGADO(A) : WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB BA029569) ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO COSTA (OAB RJ183041) SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações disponíveis no site do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que podem ser obtidas no endereço eletrônico www.trf2.jus.br (acessando o link Consulta Precatórios), julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil/2015. P.R.I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.