Marcello Rodrigues Da Pascoa

Processos do Advogado

1. Processo 08065731720228190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0806573-17.2022.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA FERNANDA HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: ANA PAULA SAO TIAGO BARBOSA DE SOUZA DEFIRO a prova oral consistente na oitiva de testemunhas. DESIGNO AIJ para o dia 06/08/2025 às 16h. Intimem-se. No que tange às testemunhas, devem os respectivos patronos observarem o disposto no art. 455 do CPC CABO FRIO, 30 de junho de 2025. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
2. Processo 50008808020258190500
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000880-80.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000880-80.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00116441 AGTE: RICARDO JORGE ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA OAB/RJ-080985 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.I. Caso em exameDecisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu o benefício de Livramento Condicional.II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVOReforma da Decisão, vez que preenchidos os requisitos para a concessão do benefícioIII. Razões de decidirO Sistema penal progressivo tem por escopo a reinserção gradual do indivíduo que atravessou a linha da legalidade e ofendeu bens jurídicos de extrema relevância para a sociedade. Nesse viés, na concessão do Livramento Condicional, o mérito do Apenado constitui elemento fundamental na avaliação da possibilidade de seu retorno ao convívio societário. No caso, não obstante o ora Apenado tenha cumprido o lapso temporal da pena exigido para a benesse, não demonstrou condições pessoais suficientemente favoráveis, porquanto apresenta histórico penal marcado por numerosos crimes relacionados à participação em organização criminosa, evidenciando conduta voltada para o crime, de forma consistente e com alguma extensão no tempo, familiaridade e domínio necessários para sua consumação, empregando-o como meio de vida, e demonstrando falta de autodisciplina e de responsabilidade, não preenchendo, assim, o requisito subjetivo exigido para o pleito.IV.DispositivoRECURSO DESPROVIDO Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.
3. Processo 08027277520258190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0802727-75.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA MENDES MATTURO DA PASCOA RÉU: HI INNOVATION MARKETING DIGITAL LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER 2- Mantenho o indeferimento do prazo para manifestação sobre a prova testemunhal, nos termos requerido pela parte ré, conforme assentada de ACIJ de Id.195731145, vez que incabível dilação probatória, não havendo que se falar em réplica em sede de Juizados Especiais Cíveis, consoante o artigo 2º da lei 9.099/95. 3- Retornem os autos ao Juiz Leigo que presidiu a audiência para elaboração do projeto de sentença, designo leitura de sentença para o dia 02/07/2025.> RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
4. Processo 08027277520258190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0802727-75.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA MENDES MATTURO DA PASCOA RÉU: HI INNOVATION MARKETING DIGITAL LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER Remeta-se ao leigo que presidiu a audiência. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
5. Processo 08027277520258190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0802727-75.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA MENDES MATTURO DA PASCOA RÉU: HI INNOVATION MARKETING DIGITAL LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER 1- Indefiro o pedido de intimação da testemunha, nos termos requeridos na assentada de ACIJ em Id.175232886, esclareço a parte autora que deveria ter providenciado o comparecimento da testemunha arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC. Prossiga-se o feito. 2-Remetam-se ao Juiz Leigo que presidiu a audiência para elaboração do projeto de sentença, designo leitura de sentença para o dia 00/00/2025.> RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
6. Processo 50004148620258190500
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00H. NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97, III DO REGIMENTO INTERNO, AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. ATÉ O DIA DA SESSÃO VIRTUAL, OS ADVOGADOS PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL AOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES. OS PROCESSOS COM DESPACHO "EM MESA" TAMBÉM SERÃO INCLUÍDOS NESTA SESSÃO. - 005. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000414-86.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000414-86.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00177115 AGTE: FABRÍCIO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA OAB/RJ-080985 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público
7. Processo 08143127020248190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0814312-70.2024.8.19.0011 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RENAN GABRIEL DIEGO TAVARES FLAGRANTEADO: ANTONIO TIAGO DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE CABO FRIO ( 601 ) 1- Em cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do CPP, REVISO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS ACUSADOS e MANTENHO A DECISÃO DO ID 150683103 por seus próprios fundamentos, eis que não houve qualquer alteração fática ou jurídica que beneficie os acusados. Ademais, a prisão dos acusados é imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista os fortes indícios da prática dos crimes previstos nos art. 157, §2º, inciso II, e art. 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, havendo relatos no sentido de que os acusados alteraram a placa do veículo utilizado na prática do crime com fita isolante, em demonstrativo de que não desejavam ser identificados, colocando em risco a aplicação da lei penal. 2- Dê-se vista à defesa do acusado ANTONIO em alegações finais. CABO FRIO, 27 de junho de 2025. CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular
8. Processo 08025019120248190083
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 090. APELAÇÃO 0802501-91.2024.8.19.0083 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 2 VARA Ação: 0802501-91.2024.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00346844 APTE: CARLOS EDUARDO MARCELINO DOS SANTOS APTE: WELINGTON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA OAB/RJ-080985 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público
9. Processo 50081484420224025110
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5008148-44.2022.4.02.5110/RJ ACUSADO : ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (OAB RJ080985) DESPACHO/DECISÃO Ante o solicitado no evento 545, OFIC2 , oficie-se à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 1 e 2 informando que o apenado ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS compareceu à Secretaria deste Juízo nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, e janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, encaminhando junto ao ofício a certidão do evento 546, CERT1 , bem como as certidões relativas aos comparecimentos. Outrossim, aguarde-se o cumprimento por parte da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DH-BF) do determinado no evento 524, DESPADEC1 . Cumpra-se.
10. Processo 50015250820258190500
    Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001525-08.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5001525-08.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00248549 AGTE: THIAGO MESQUITA QUEIROZ ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA OAB/RJ-080985 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ VISITA PE-RIÓDICA AO LAR ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFEN-SIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE VISI-TA PERIÓDICA AO LAR, CALCADO NA CON-CEPÇÃO DE QUE A RESPECTIVA CONCES-SÃO NÃO SE ADEQUARIA AOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA ERGASTULÁRIA, SERVIN-DO, INCLUSIVE, COMO MEIO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PENAL, DE MANEIRA A PÔR EM RISCO SEUS FINS, EM DESFAVOR DE APENADO, QUE JÁ SE ENCONTRA PROGRE-DIDO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E QUE OSTENTA COMPORTAMENTO CAR-CERÁRIO CLASSIFICADO COMO ¿BOM¿, DESDE 13.04.2024, AO ARGUMENTO DE QUE A ¿GRAVIDADE DO DELITO PELOS QUAL O AGRAVANTE FOI CONDENADO, BEM COMO A PENA A CUMPRIR NÃO SÃO FUN-DAMENTOS IDÔNEOS PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE ¿INDEFERIMENTODOPLEITODESAÍDATEMPORÁRIA(VPL),MESMO COM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI CUM-PRIDOS, CONFIGURA UMENORME CONSTRANGIMENTO ILE-GAL, POIS O AGRAVANTE ESTÁ CUMPRINDO PENA NO REGI-ME SEMIABERTO E COM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SA-TISFATÓRIO, COMO DEMONSTRA A SUA TFD¿, SEM PRE-JUÍZO DE REALÇAR SER DA ESSÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO O AUFERIMENTO DAS SAÍDAS EXTRAMUROS, E O QUE NÃO PODE SER DENEGADO POR MERO ARBÍTRIO JUDI-CIAL, CONSTITUINDO-SE TAL BENEFÍCIO COMO FATOR PRIMORDIAL À RESSOCIALI-ZAÇÃO DAQUELE, DEVENDO, ASSIM, SE MOSTRAR EFICAZ PARA QUE OCORRA A RESPECTIVA REINSERÇÃO SOCIAL, ESTAN-DO PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS RECLAMADOS, CONCLUINDO POR REQUERER O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SE PROCEDA À INTEGRAL RE-FORMA DA DECISÃO ATACADA ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ DESTAQUE-SE QUE O PROCEDIMEN-TO EXECUTÓRIO NÃO SE PRESTA A CONCE-DER VERDADEIRO EFEITO REPRISTINATÓ-RIO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JÁ DE HÁ MUITO CONCLUÍDO E AGASALHADO PELA COISA JULGADA, ONDE SE CONSTI-TUIU, ENQUANTO FATOR RELEVANTE DE DETERMINAÇÃO DO RESPECTIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, AS CA-RACTERÍSTICAS DO DELITO PRATICADO. ORA, CASO SE EMPRESTASSE VALIDADE AO ARGUMENTO JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES OSTENTADAS PELO APE-NADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRISIONAL PRETENDIDO À LUZ DE TAL EN-FOQUE, ENTÃO ESTAR-SE-IA CONSAGRAN-DO VERDADEIRO BIS IN IDEM, O QUE É AB-SOLUTAMENTE INACEITÁVEL - ALIÁS, O ARGUMENTO JUDICIAL EXPENDIDO DE CUMPRIMENTO DE UMA PARCELA MAIOR DO TOTAL DA PENA AFLITIVA IMPOSTA APÓS TER-LHE SIDO DEFERIDA A PROGRES-SÃO DO REGIME PRISIONAL, NÃO ENCON-TRA AMPARO LEGAL, ENQUANTO REQUISI-TO PRÓPRIO À CONCESSÃO DO PERSEGUIDO BENEFÍCIO: A VISITA PERIÓDICA AO LAR, O QUE APENAS PODERIA SE DAR DIANTE DO MANEJO DE UMA JUSTIFICATIVA ADEQUA-DA E COM RESPALDO LEGISLATIVO, COMO POR EXEMPLO, O RESULTADO NEGATIVO DE UM EXAME CRIMINOLÓGICO A QUE TI-VESSE SIDO SUBMETIDA A POSTULANTE, DE MODO QUE FIGURAM COMO DESPROPOSI-TADAS AS ILAÇÕES ESPECULATIVAS E SEM SUPEDÂNEO CONCRETO, A BUSCAR CRIAR IMPERTINENTE EXERCÍCIO DE FUTUROLO-GIA SOBRE O QUE FARIA A APENADA CASO ALCANÇASSE SUA PRETENSÃO, O QUE CON-FRONTA, SIMULTANEAMENTE, COM OS PRIMADOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABI-LIDADE - DESTA FORMA E EM SE CONSIDE-RANDO COMO LEGALMENTE INEFIC Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao recurso, deferindo-se a visita periódica ao lar, devendo o Juízo Executório estabelecer o regramento e a fiscalização acerca do cumprimento deste benefício.