Marcus Klauss De Oliveira Baptista

Processos do Advogado

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2. Processo 00540002419955010243
   Tribunal: TRT1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0054000-24.1995.5.01.0243 RECLAMANTE: JOIR DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: COLIBRI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): JOIR DOS SANTOS BARBOSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho de id:c339d32, podendo indicar outros meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial neste ínterim.  Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 22 de julho de 2025. ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOIR DOS SANTOS BARBOSA
3. Processo 01007541420235010511
   Tribunal: TRT1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO ATOrd 0100754-14.2023.5.01.0511 RECLAMANTE: GLEICY KELLY BARBOSA DE ALCANTARA RECLAMADO: POUSADA E HOTEL PORTAL DE LUMIAR LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JAQUELINE GONCALVES COELHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se e requerer as provas que entenderem cabíveis, em quinze dias, diante da execução que estabelece o valor a ser pago de R$ 25.514,14. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NOVA FRIBURGO/RJ, 22 de julho de 2025. RENATA MACHADO CAMPOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GONCALVES COELHO
4. Processo 50067047220254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5006704-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HILDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : TARCILLA ALVIM DE PAULA ADVOGADO(A) : TARCILLA ALVIM DE PAULA (OAB MG119836) AGRAVADO : IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JOEL ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : LEA GONCALVES MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ108440) AGRAVADO : JOSE BENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JORGE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : LUZIA TAPAJOS DOURADO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : HILDA PRESTES COUTINHO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : HEREDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JOANNA LUSTOSA GOULART ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0503464-44.2016.4.02.5101, com o seguinte teor ( 199.1 ): “[...] CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se, conforme documento constante do evento 1, OUT16 , que o presente feito decorre do desmembramento do processo originário nº 0007967-35.1997.4.02.5101. Consta da decisão referida que os autores da presente ação foram inseridos no Grupo XIV, por serem credores de valores não requisitados à época, em razão de falhas no sistema. No processo originário, conforme documento do evento 1, OUT8 , a União foi citada nos termos do art. 730 do CPC/1973, e, conforme evento 1, OUT10 , anuiu com os valores apresentados pelos autores. No evento 666, OUT183 , fl. 18 daqueles autos, a União foi intimada apenas para informar o montante devido a título de contribuição ao PSS, resultando na expedição dos respectivos ofícios requisitórios, com a retenção de 11%. No evento 686, OUT203 , fls. 13/14, a União foi intimada a informar a existência de eventuais débitos a serem compensados, tendo a ré se manifestado negativamente. Em seguida, no mesmo evento (fls. 17/19), determinou-se a expedição das requisições de pagamento, desta vez sem retenção do PSS, discriminando os valores devidos a cada autor e o destaque de honorários, atualizados para janeiro de 2007. Ocorre que, no evento 686, OUT203 , fl. 30, foi certificada a impossibilidade de cadastramento da RPV do autor JOEL ANTUNES DOS SANTOS , por ausência de sua data de nascimento. Situação semelhante ocorreu com os autores HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI e JORGE DA CONCEICAO , em razão de inconsistências nos respectivos CPFs. Os seguintes formulários de RPV foram efetivamente cadastrados ( evento 687, OUT204 ): HILDA PINTO DE OLIVEIRA (fl. 10) HILDA PRESTES COUTINHO (fl. 12) JOANNA LUSTOSA GOULART (fl. 14) JOSE BENTO TEIXEIRA (fl. 17) JOSE MORAES (fl. 20) LUZIA TAPAJOS DOURADO (fl. 22) Em contrapartida, os autores HEREDE DE CASTRO (fl. 9), IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI (fl. 13), JORGE DA CONCEICAO (fl. 16) e JOSE GOMES BARROS DE PAULA (fl. 19) apresentaram problemas de CPF ou ausência de data de nascimento, impedindo o cadastramento. Consta no evento 691, OUT208 (fl. 11) requerimento dos autores solicitando o envio dos RPVs já cadastrados, restando pendente apenas os que enfrentaram problemas cadastrais. No mesmo evento (fls. 18/19), determinou-se a intimação de JOEL ANTUNES DOS SANTOS para informar sua data de nascimento, e dos demais autores mencionados para regularizarem seus CPFs, sendo informado, ainda, que os RPVs já cadastrados ainda não haviam sido enviados . Atenderam a determinação apenas os sucessores de JOSÉ GOMES BARROS DE PAULA ( evento 6, OUT29 e evento 7, OUT30 ) e JOSE MORAES ( evento 8, OUT31 , evento 9, OUT32 , evento 10, OUT33 , e evento 11, OUT34 ). Diante do exposto: (i) HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI e JOEL ANTUNES DOS SANTOS não atenderam à intimação para regularizar seus dados. Assim, nada há a deliberar quanto a eles neste momento . (ii) Quanto ao falecido JOSÉ GOMES BARROS DE PAULA , sucedido por sua filha TARCILLA ALVIM DE PAULA , torno sem efeito o despacho do evento 110, DESPADEC1 que determinava a intimação da União nos termos do art. 535 do CPC. Considerando que a União já anuiu com o valor de R$ 64.662,59, em janeiro de 2007 - sendo R$ 58.196,34 a título de valor principal e R$ 6.466,25 em favor do advogado - ( evento 686, OUT203 , fl. 19 do processo nº 0007967-35.1997.4.02.5101), determino apenas sua atualização monetária , a ser realizada pela Secretaria deste Juízo, com posterior cadastro, vista às partes e respectivo envio caso, não haja objeções. (iii) Em relação à sucessora de JOSE MORAES , LEA GONÇALVES MORAES , sua habilitação foi deferida por sentença ( evento 29, SENT86 ) e confirmada por acórdão ( evento 62, OUT63 ). Assim, à Secretaria para substituir o autor por sua sucessora somente para fins de registro , uma vez que, intimada após o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, quedou-se inerte . (iv) SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias em relação aos seguintes autores falecidos HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI , JOEL ANTUNES DOS SANTOS , HILDA PINTO DE OLIVEIRA , HILDA PRESTES COUTINHO , JOANNA LUSTOSA GOULART , JOSE BENTO TEIXEIRA e LUZIA TAPAJOS DOURADO , nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio ou sucessores, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal. (v) PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando os espólio dos seguintes autores falecidos HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI , JOEL ANTUNES DOS SANTOS , HILDA PINTO DE OLIVEIRA , HILDA PRESTES COUTINHO , JOANNA LUSTOSA GOULART , JOSE BENTO TEIXEIRA e LUZIA TAPAJOS DOURADO e de seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, se habilitem nos autos. Cumpra-se. Intimem-se” – grifos no original. A recorrente, em suas razões recursais, defende que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título judicial coletivo transitou em julgado no mês de junho de 2002 ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que as razões invocadas pelo recorrente não enfrentam os fundamentos articulados na decisão ora impugnada, veiculando, aliás, matéria totalmente alheia à controvérsia deduzida na origem. À vista disso, revela-se inadmissível o recurso quando suas razões se mostram dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Isso porque, conforme o inciso II do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve conter a exposição dos fatos e do direito que possam justificar a revisão postulada. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento é harmônico com a jurisprudência, como vê nos arrestos colacionados, mutatis mutandis : “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES. DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cujas razões sejam divorciadas dos fundamentos adotados no acórdão hostilizado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial do writ, com base na inexistência de documentação que comprove não ter sido ultrapassado o prazo decadencial do ajuizamento. No presente recurso, discute-se a impossibilidade de extinção da Execução Fiscal em função do valor irrisório. 3. Recurso Ordinário não conhecido.” (STJ, RMS 31.845/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 30/06/2010) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. As razões recursais não se coadunam com a matéria decidida no acórdão embargado, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Embargos rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg na Pet 4.119/DF, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006) Vale observar, também, os julgados desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inadmissibilidade do recurso quando deduzido em razões dissociadas do que restou decidido, conforme se verifica, inter plures, a partir dos seguintes julgados proferidos no âmbito da Corte Especial: AgRg no RE no AREsp nº 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. em 05/06/2013; EDcl no AgRg na Pet nº 4.119/DF, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 07/06/2006; AgRg na Pet nº 4.380/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, julg. em 22/05/2006. - Agravo interno não provido”. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/10/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recurso cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido. 2. O recurso ora interposto possui razões dissociadas da decisão hostilizada. Logo, a toda evidência, carece de pressuposto de admissibilidade, vez que não contém os fundamentos de fato e de direito, tal como exige a norma processual. 3. Recurso não conhecido”. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004579-73.2021.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 31/05/2022) Desse modo, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
5. Processo 08057606120258190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805760-61.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARLLON MOURAO RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A 1- A petição inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Intime-se a parte autora para que regularize o feito. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes. Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios. Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção. Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023. NITERÓI, 15 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
6. Processo 08035873520238190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   As partes sobre o laudo pericial, index 198581427.
7. Processo 00250047020004025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025004-70.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILZA SOARES ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA (OAB RJ095754) ADVOGADO(A) : CARLOS OTAVIO NEVES COSTA (OAB RJ154887) DESPACHO/DECISÃO Evento 2652 - manifestem-se os sucessores de NILO ALBINO DE SOUZA, habilitados no evento 2496, sobre a discordânca manifestada pela União a respeito dos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Evento 2653 - diante das respostas negativas da CEF e do Banco do Brasil (eventos 2639 e 2644), manifeste-se a União sobre a requerida expedição de requisitório, com base na planilha juntada no evento 1273, no prazo de 10 dias.
8. Processo 50415221020244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041522-10.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) ADVOGADO(A) : ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR (OAB RJ161025) EXEQUENTE : JOCILIA DE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) ADVOGADO(A) : ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR (OAB RJ161025) EXEQUENTE : JOMAR NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) ADVOGADO(A) : ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR (OAB RJ161025) EXEQUENTE : LILIANE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) ADVOGADO(A) : ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR (OAB RJ161025) EXEQUENTE : SIMONE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) ADVOGADO(A) : ROBERTO MURI PORTUGUEZ JUNIOR (OAB RJ161025) SENTENÇA JULGO EXTINTA