Joao Alberto Romeiro

Processos do Advogado

1. Processo 02296651520174025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229665-15.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A) : DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ SILVA ROCHA (OAB RJ156945) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ROCHA (OAB RJ190378) ADVOGADO(A) : MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) DESPACHO/DECISÃO A retificação requerida no evento 217 não possui qualquer efeito prático, já que os requisitórios são depositados em conta judicial em nome do seu efetivo beneficiário cadastrado, e somente tal beneficiário pode sacar o valor depositado, sendo o nome do advogado mera anotação cadastral acessória. De todo modo, diante do pedido expresso, oficie-se ao TRF-2ª Região, solicitando a retificação do precatório nº 5012020-32.2025.4.02.9388, apenas para que passe a constar o nome do advogado Bruno Calfat, inscrito na OAB/RJ nº 105.258, sem qualquer alteração, todavia, nos dados principais do requisitório. Quanto ao requisitório já depositado no evento 211, nada a prover, conforme já expresso, eis que somente o próprio advogado beneficiário poderá efetivar o saque na instituição depositária, caso ainda não o tenha feito. Cumprido, mantenham-se os autos suspensos no aguardo do depósito do precatório.
2. Processo 50442154020194025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5044215-40.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A): DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA ROCHA (OAB RJ156945) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
3. Processo 50042453420244020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5004245-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DO PERITO. PLANO DE TRABALHO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de tutela recursal, contra decisão proferida em ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que rejeitou impugnações quanto à nomeação do perito judicial e ao valor dos honorários periciais, mantendo o profissional designado e fixando a remuneração pericial em R$ 1.135.804,74. A ação busca prevenir e reparar danos ambientais decorrentes da ausência de vazão ecológica mínima a jusante da barragem de Tocos, no Rio Piraí/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o perito nomeado possui habilitação técnica compatível com o objeto da perícia; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários periciais é justificado e proporcional à complexidade do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível no caso, mesmo fora das hipóteses expressas do art. 1.015 do CPC, considerando a incidência da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) e o microssistema da tutela coletiva, à luz do art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/65. A perícia requerida demanda conhecimento técnico especializado em hidrologia, biologia e engenharia sanitária. A formação do perito nomeado – engenheiro civil com pós-doutorado em Arquitetura e Urbanismo – não demonstra, por si, compatibilidade integral com o objeto da prova, tampouco foi apresentada equipe técnica multidisciplinar com qualificação individualmente especificada. A ausência de plano de trabalho detalhado com identificação nominal e qualificação dos profissionais, atividades específicas, equipamentos, locais, tempo estimado e discriminação de despesas inviabiliza o controle da razoabilidade do valor proposto, impondo-se a exigência de complementação. Conforme os arts. 156, § 5º, 465, e 475 do CPC, em perícias complexas é admissível a atuação conjunta de especialistas diversos, desde que formalmente habilitados e com atribuições claramente definidas. Recurso parcialmente provido para determinar que o perito judicial, no prazo de 45 dias úteis e sob pena de destituição, apresente plano de trabalho detalhado, nos termos definidos na fundamentação. Análise sobre adequação dos honorários periciais fica prejudicada até a apresentação do referido plano. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
4. Processo 00896755420098190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da determinação de fls. 1754-1755, notadamente no que se refere à expedição de certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, considerando a certidão de fls. 1771-1772, à parte exequente para providenciar o requerimento da certidão através do Portal do Tribunal de Justiça.
5. Processo 00437981020178190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0043798-10.2017.8.19.0002 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0043798-10.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00268967 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE TREE RESIDENCE ADVOGADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA OAB/RJ-152464 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO SISTEMA HÍBRIDO FOI VEDADA PELA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO; MODIFICAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.1. APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE DO TEMA. EXEGESE DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ QUE TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS. APENAS NOS CASOS EM QUE A CONCESSIONÁRIA CALCULOU A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO SEGUNDO A METODOLOGIA DO CONSUMO REAL GLOBAL, OU SEJA, TOMANDO-OS COMO UM ÚNICO USUÁRIO DOS SERVIÇOS (UMA ECONOMIA APENAS) É QUE HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM RAZÃO DA ENORME DESPROPORCIONALIDADE DESSE MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA, QUANDO EM CONFRONTO COM O SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA PELO CRITÉRIO HÍBRIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS - QUE NÃO ENSEJA QUALQUER RESTITUIÇÃO. CORTE SUPERIOR QUE PROIBIU A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO "MODELO HÍBRIDO", EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE SOCIAL. 2. INAPLICABILIDADE DO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC. HONORÁRIOS QUE JÁ FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
6. Processo 00372396220258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037239-62.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0045080-34.2004.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00394193 AGTE: JOSÉ AUGUSTO SAAD ABYZAID ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 AGDO: ESPÓLIO DE JANDYRA PINTO ALVES ADVOGADO: PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-032280 ADVOGADO: JERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS OAB/RJ-126112 ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA OAB/RJ-125940 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES DECISÃO: Nego efeito suspensivo ao recurso, na ausência de seus pressupostos. Requisitem-se informações ao Juízo. Intime-se o Agravado para responder.
7. Processo 00664631820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Os acórdãos juntados pela serventia dizem respeito a decisão inicial do feito que deferiu a tutela, contudo, após isso, a parte autora desistiu da ação ensejando o sentenciamento pela desistência, condenando a autora em honorários advocatícios em favor dos réus. Assim sendo, certifique a serventia se a decisão em pdf. 1295 precluiu. Em caso positivo, os réus deverão cumprir nos estritos termos daquela decisão. Requerimento em pdf.1547, não deve se confundir com a certidão de crédito expedida pela serventia, para fins de habilitação no juízo da recuperação, não cabendo certidão de protesto para este fim. Desta feita, nada a prover. intime-se. Cumpra-se.
8. Processo 00100103020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010010-30.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0013627-02.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00099077 AGTE: LILIAN COSTA GURGEL DO AMARAL, ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD OAB/RJ-215425 AGDO: SETA SETE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO OAB/RJ-116975 AGDO: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 AGDO: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA. ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI R. G. MARIANNO OAB/SP-310592 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DESPACHO: Index 106- embargos de declaração opostos pela parte Lilian Costa. À parte embargada
9. Processo 00655122920178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.
10. Processo 01673311420148190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 041. APELAÇÃO 0167331-14.2014.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0167331-14.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01074673 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público