Raphael Ferreira De Mattos

Raphael Ferreira De Mattos

Número da OAB: OAB/RJ 091172

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 73
Tribunais: TJRS, TJMG, TRF2, TRF1, STJ, TJRJ, TJSP
Nome: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 73 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0807023-98.2025.8.19.0028 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAÉ ( 101227 ) RÉU: LEONARDO DO NASCIMENTO BORGES 1) No tocante aos pleitos libertários formulados pela Defesa Técnica do denunciado (ids. 201179481 e 201537761), sobre os quais o MP se manifestou contrariamente (id. 202915297, fls. 05-07), da análise dos autos, extrai-se que permanece hígido o quadro fático que propiciou a conversão da prisão em flagrante do réu em preventiva, tendo as razões declinadas naquela decisão sido suficientes para evidenciar a legalidade e a necessidade da manutenção da segregação cautelar, daí o meu entendimento pela insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública. Pelo exposto, desacolho os pedidos de liberdade. Ciência ao MP e à Defesa. 2) No mais, cumpra-se integralmente a decisão constante no id. 203972178. MACAÉ, 1 de julho de 2025. FABRICIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE Juiz Titular
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0736530-32.1995.8.26.0100 (583.00.1995.736530) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Linephalt Brasileira Sinalizacao Viaria S.a - Linephalt Brasileira Sinalização Viária S/A. - Omni S/a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Caixa Econômica Federal - Cef - - American Express do Brasil Tempo & Cia - - Luiz Carlos Alves. - - Banco do Brasil S.a. - - Editora Pesquisa e Indústria Ltda - - Manuel Ribeiro - - Dal Distribuidora Automotiva Ltda - - Mbt Papelaria e Presentes Ltda - - Retífica Meridional Ltda - - Bernard Toledano Vaena - - Bremem Tintas Ltda - - Marajá Comércio e Manutenção Diesel Ltda - - Jair Marques - - Luiz Carlos Alves - - Roberto Carneiro Giraldes - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau S/A - - Banco Econômico S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Cardápio S/c Ltda - - Edson Aureliano de Souza - - Blue Cards Refeições Convênio S/c Ltda - - Hotel Cambuqira Ltda. - - Beneficiadora de Minérios Curuça Ltda. - - Blue Cards Refeições Convenio S/c Ltda - - Tibrás - Titânio do Brasil S/a. - - Auto Elétrico Bola Comércio de Peças Ltda. - - Potters Industrial Ltda - - Epil Editora Pesquisa e Indústria Ltda - - Xerox do Brasil Limitada - - Banco Itaú S/a. - - Manoel Ribeiro - - Banco Mercantil de São Paulo S.a - - Comércio de Tintas Machado Ltda - - Credicard S.a. Administradora de Cartões de Crédito - - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda - - Águas Claras Participações S/c Ltda - - Osvaldo Balbino Sipriano - - Paviquímica Produtos Químicos Ltda. - - Cap - Contabilidade S/c. Ltda. - - Condomínio Edifício Itapeva Center - - Meyer Nudler Cesta e outros - Cornélia Goes Barreto - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Azteca Laticionios Massas e Frios LTDA - Vistos. Última decisão (fl. 5.110) Fls. 5096/99, 5101/02: Por decisão de fl. 5.110: i. Autorizou-se elaboração de plano de rateio pela concordatária, com brevidade; ii. Determinou-se ao comissário sobre o pedido de honorários do causídico da concordatária, bem como para que informe se há valores pendentes de recebimento por comissários anteriores. A concordatária requer que seja certificado o decurso de prazo para manifestação do comissário, reiterando manifestação quanto aos honorários de seu patrono (fls. 5.113/5.114). Certidão de decurso de prazo (fl. 5.115). Manifestação do Ministério Público, às fls. 5.119/5.120, no sentido de que infere-se do Decreto-Lei nº 7.661/45 que o comissário em concordata possui direito a fixação de remuneração, nos termos do artigo 67, §2º do referido Decreto, já tendo se manifestado (fls. 5.108/5.109). No tocante à remuneração do causídico da concordatária, afirma que a fixação de honorários se dá diretamente entre a concordatária e o causídico, tendo natureza contratual. Contudo, tem por bem reiterar o item 3, de fls. 5109, com a oitiva de credores e eventuais interessados. Observa também que, infere-se da inicial que outros causídicos ajuizaram a presente ação, razão pela qual requer seja intimada a concordatária para esclarecer desde quando foi constituído o presente causídico. Após a diligência acima e intimação do Comissário, notadamente para que cumpra integralmente a decisão de fls. 5.110. Esclareça a concordatária o quanto requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, fica reiterada a intimação do comissário para que cumpra decisão de fls. 5.090/5.091. Advirto para o disposto no art. 77, §6º, CPC. Sem prejuízo, nos termos da manifestação do Ministério Público, ciência aos credores e demais interessados. Intimem-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), DANIELA MANCINI BALIEIRO (OAB 147508/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA (OAB 247544/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JAQUES CHASYN (OAB 32242/SP), MARIA SEBASTIANA BRAGA (OAB 34148/SP), MARIA SEBASTIANA BRAGA (OAB 34148/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), IVO NICOLETTI JUNIOR (OAB 111254/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), DALMYR FIGUEIREDO GOMES (OAB 100282/SP), SOLANGE ROSSETO BRAGA (OAB 101149/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), CRISTHIANE LOPES BORREGO (OAB 104742/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), HELIO CESAR BARBOSA (OAB 114648/SP), HELIO CESAR BARBOSA (OAB 114648/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), ARTHUR WERNER MENKO (OAB 127443/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP), LAÉRCIO DIAS BARBOSA (OAB 048901/RJ), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP), CORRADINO GIURANNO NETO (OAB 80828/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), MARIA LUISA ALVES DOS SANTOS (OAB 87980/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), PASCHOAL CAMACAN RIZZO (OAB 5083/AC), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), JORGE ANTONIO A. LOPES DE LIMA (OAB 71883/RJ), MARCOS WASHINGTON VITA (OAB 48300/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS (OAB 48533/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CLARICE DA COSTA AUGUSTO (OAB 97040/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), MARIA INES SALZANI M PAGIANOTTO (OAB 77742/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), ROBERTO MARKOVITS (OAB 79375/SP), ERIDANE BAPTISTA FURLAN (OAB 80878/SP), SUELY CRISTINA ORICCHIO (OAB 87804/SP), VALQUIRIA PEREIRA PINTO (OAB 91172/SP)
  3. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgRg no REsp 1843345/RJ (2019/0310107-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : F C F V ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES - RJ123055 MARCELLO RAMALHO DA SILVA - RJ141050 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 RACHEL GLATT - RJ204541 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO ADVOGADOS : MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO - RJ044272 HUMBERTO DE MENDONÇA MANES - RJ136411 THOMPSON MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
  4. Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 15 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002229-73.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 9) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
  5. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgRg no REsp 1843345/RJ (2019/0310107-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : F C F V ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES - RJ123055 MARCELLO RAMALHO DA SILVA - RJ141050 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 DANIELA PEREIRA SENNA - RJ182012 RACHEL GLATT - RJ204541 AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO ADVOGADOS : MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO - RJ044272 HUMBERTO DE MENDONÇA MANES - RJ136411 THOMPSON MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
  6. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgRg no RHC 213770/RJ (2025/0112355-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA ADVOGADOS : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA - RJ127444 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
  7. Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 0002033-25.2013.4.02.5105/RJ RÉU : ANTONIO AUGUSTO DUARTE PRATI ADVOGADO(A) : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ102450) RÉU : IRAM FERREIRA ADVOGADO(A) : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ047631) ADVOGADO(A) : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ102450) RÉU : ROBERTO DE AVELAR FRANCA ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES PINTO (OAB RJ141106) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAETANO BORGES (OAB RJ141435) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA FELIPE MENDONCA (OAB RJ224454) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA AVELLAR (OAB RJ218696) ADVOGADO(A) : NILO BATISTA (OAB RJ000197) ADVOGADO(A) : NEWTON SILVEIRA (OAB RJ001584) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SIRIMARCO BATISTA (OAB RJ142103) ADVOGADO(A) : ROBERTA PERALVA DUPIN (OAB RJ176352) ADVOGADO(A) : ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ099026) ADVOGADO(A) : MATHEUS TESSARI CARDOSO (OAB DF045461) ADVOGADO(A) : CARLOS BRUCE SIRIMARCO BATISTA (OAB RJ158279) ADVOGADO(A) : ANTENOR MAFRA PEREIRA LIMA (OAB RJ188848) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES (OAB RJ201954) RÉU : ALFREDO CHRYSOSTOMO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARY LITMAN BERGHER (OAB RJ081142) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (OAB RJ091172) ADVOGADO(A) : MARCELLO RAMALHO DA SILVA (OAB RJ141050) RÉU : RONALD RAMOS MACKENZIE ADVOGADO(A) : IGOR MIANA CAIAFA (OAB RJ179055) ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JANSEN SILVA COSTA (OAB RJ168834) ADVOGADO(A) : LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (OAB RJ128456) ADVOGADO(A) : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ102450) RÉU : ALEXANDRE TEIXEIRA DE REZENDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (OAB RJ128456) ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) RÉU : SAVIO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR MIANA CAIAFA (OAB RJ179055) ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JANSEN SILVA COSTA (OAB RJ168834) ADVOGADO(A) : LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (OAB RJ128456) RÉU : ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE SILVA CAVALCANTE (OAB RJ227172) RÉU : ADAO DE PAULA ADVOGADO(A) : ROBSON GOMES BARCELLOS (OAB RJ099050) RÉU : ALLAN DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ179877) RÉU : DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA (OAB RJ100765) RÉU : ANTONIO CARLOS MARTINS MESQUITA ADVOGADO(A) : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ047631) ADVOGADO(A) : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ102450) RÉU : JEFFERSON MARTINS CORDEIRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (OAB RJ078846) RÉU : MARCELO VERLY DE LEMOS ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAZ PENNA (OAB RJ144548) ADVOGADO(A) : WILLIAM DO VALLE CABRAL (OAB RJ175246) RÉU : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO(A) : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ047631) RÉU : VANOR BREDER PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ102450) ADVOGADO(A) : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (OAB RJ047631) ADVOGADO(A) : MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ126137) ADVOGADO(A) : RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ179877) RÉU : HELIO GONCALVES CORREA ADVOGADO(A) : ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB RJ131476) RÉU : FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO DE OLIVEIRA (OAB RJ114114) ADVOGADO(A) : UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (OAB RJ017039) ADVOGADO(A) : CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS (OAB RJ141558) RÉU : JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GOMES BARCELLOS (OAB RJ099050) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA (OAB RJ090018) SENTENÇA III ? Dispositivo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ?ROBERTO DE AVELAR FRANCA?, porquanto tempestivos (evento 1716) e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento, sem efeitos infringentes, com o exclusivo fim de suprir as omissões apontadas. Determino, assim, a integração da sentença, para que nela conste, de forma expressa: 3. Dispositivo. Ante o exposto, em sede preliminar: (a) declaro extinta a punibilidade dos réus DEMERVAL, VANOR, JOSÉ, JEFFERSON, MARCELO e ROBERTO DE AVELAR FRANCA  nos termos do art. 2º, c/c art. 107, III, ambos do CP, c/c art. 61 do CPP, em relação às acusações de violação ao art. 89 da Lei 8666/93, com exceção daquela tratada no item 2.2.1.1., conforme fundamentação expendida no item 2.1.4.; (...) Adicionalmente, rejeito as demais questões preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e: (...) ABSOLVO, nos termos do 386, V, do CPP, ?ROBERTO DE AVELAR FRANCA?, da imputação de violação ao art. 299 do CP, conforme fundamentos lançados no item2.2.3.2. Quanto aos embargos opostos pela D. Defesa de DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO, ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA e JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA (evento 1717), é imprescindível que venha aos autos certificação do trânsito em julgado para a acusação. Assim, a fim de assegurar a adequada instrução do feito, este Juízo procederá à sua análise em momento oportuno, por ocasião da publicação da presente sentença que acolhe os aclaratórios de evento 1716, bem como após a devida certificação, pela Douta Secretaria, do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Intimem-se as DD. Defesas e Ministério Público Federal, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo legal, determino à Zelosa Secretaria a lavratura da certidão de trânsito em julgado da sentença, no que se refere à acusação. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para análise dos embargos  opostos pela D. Defesa de DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO, ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA e JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA (evento 1717). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0857884-43.2023.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FLAGRANTEADO: LEONARDO CORDEIRO DA SILVA, GABRIEL CONCEIÇÃO DA SILVA Do exame dos autos verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos arts. 41 e 395, I a III, este a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes. Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva, que se encontra positivada pelo RO de ID 57131329, pelo auto de apreensão ID 57131336, bem como indícios de autoria, os quais exsurgem do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e declarações de ID 57131334, todas colhidas em sede policial. Sendo assim, deve ser admitida a instauração da ação penal, com o consequente recebimento da denúncia. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA. Expeça-se mandado de citação para que o(s) acusado(s) responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/08, nos quais deve constar a advertência de que o não oferecimento de resposta no prazo legal implicará na decretação de revelia (art. 367 do CPP). Intime-o(s), ainda, para dizer se possui(em) advogado ou se deseja(m) ser defendido(s) pela Defensoria Pública (art. 396 do CPP, conforme redação da Lei nº 11.719/08), devendo, neste caso, entrevistar-se com o Dr. Defensor Público que atua junto a este Juízo. Atendam-se as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. TIAGO FERNANDES DE BARROS Juiz Substituto
  9. Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    1) Trata-se de requerimento formulado pela defesa do acusado GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA ( fls. 21922), por meio do qual requer ao Juízo autorização de acréscimo de domicilio para que passe a constar, também, como seu endereço residencial, o imóvel localizado na cidade de Petrópolis, situado na Estrada Bernardo Coutinho, nº 10301, PT 4870, CEP 25725-020, Araras - Petrópolis, mesmo endereço que, anteriormente, este Juízo, em outra oportunidade, já havia deferido ao corréu ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA, seu pai. Em continuidade, na petição de fls. 22708, a defesa do acusado GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA requereu também ao Juízo autorização para alteração de endereço, indicando como nova residência o imóvel situado na Av. Jornalista Tim Lopes, nº 255, bloco 04, apto. 603, Barra da Tijuca. Instado a se manifestar sobre o pedido de fls. 21992, o Ministério Público, em sua cota ministerial de índice 22067, opinou desfavoravelmente ao pleito defensivo de acréscimo de domicílio, anteriormente formulado pela defesa do acusado GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do acréscimo de domicílio (Estrada Bernardo Coutinho, nº 10301, PT 4870, CEP 25725-020, Araras Petrópolis): Em que pese os argumentos apresentados pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado - GAECO/RJ, entende-se, após análise dos autos, pelo deferimento do requerimento formulado pela defesa do réu GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA, tendo em vista que pedido similar já havia sido anteriormente formulado pela defesa do corréu ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA e, à época, foi deferido por este Juízo. Em observância ao princípio da isonomia processual, entende-se que o pedido formulado pela defesa de do réu GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA é passível de deferimento, uma vez que não representa risco à instrução processual e não há, em análise preliminar, qualquer indício concreto de risco de fuga por parte do acusado. Ademais, conforme se verifica da decisão constante às fls. 20582/20583, item 4, este Juízo, ao analisar requerimento semelhante formulado pelo pai do ora requerente, ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA, também acusado nestes autos, entendeu pela ausência de prejuízo à instrução processual e deferiu o pleito. Nessa esteira, em homenagem ao princípio da isonomia e à boa-fé processual, e considerando que o réu vem, até o presente momento, colaborando com a Justiça, comparecendo mensalmente em juízo para justificar suas atividades, conforme documentação acostada às fls. 22076, entende-se pelo acolhimento do pedido. Isso posto, DEFIRO, com fundamento na decisão de fls. 20582/20583, item 4, o acréscimo de domicílio do acusado GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA, para que passe a constar, também, como seu endereço residencial o imóvel localizado na cidade de Petrópolis, na Estrada Bernardo Coutinho, nº 10301, PT 4870, CEP 25725-020, Araras - Petrópolis. 2) Da autorização para mudança de endereço ( Av. Jornalista Tim Lopes, nº 255, bloco 04, apt. 603, Barra da Tijuca): Defiro a mudança de endereço requerida pela defesa do acusado GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA, para que passe a constar como sua residência o endereço situado na Av. Jornalista Tim Lopes, nº 255, bloco 04, apto. 603, Barra da Tijuca. 3) No mais, independentemente da mudança de endereço, MANTENHO as medidas cautelares anteriormente impostas, consistentes no recolhimento domiciliar no período noturno e na monitoração eletrônica, nos termos dos incisos IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme já devidamente reanalisadas por este Juízo às fls. 21552/21554. 4) Ao cartório, para que providencie, no sistema DCP e demais sistemas correlatos, a devida atualização dos endereços atualmente vinculados ao acusado GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA: a) Estrada Bernardo Coutinho, nº 10301, PT 4870, CEP 25725-020, Araras - Petrópolis. Av. Jornalista Tim Lopes, nº 255, bloco 04, apto. 603, Barra da Tijuca. b) A presente decisão servirá como ofício, a ser apresentado pela defesa do réu perante a SEAP, para fins de atualização de seus dados no sistema informatizado do referido órgão. 5) Ciência às partes.
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