Raimunda Prazeres Neta Sampaio

Processos do Advogado

1. Processo 00337680620198190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por ANA MARIA DA SILVA em face de LEIDIANE APARECIDA DA SILVA NICOLAU objetivando obter a guarda de sua neta VITÓRIA NICOLAU. Ocorre que Vitoria atingiu a maioridade civil no curso do processo, conforme certidão de nascimento de fl. 6. O Ministério Público, à fl. 274, opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I.
2. Processo 00393037820218190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fl.153: À parte autora para esclarecer o seu requerimento, tendo em vista que já houve a habilitação de crédito no processo nº 0128941-91.2022.8.19.0001, em curso na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Após, voltem conclusos.
3. Processo 08009697020248190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, s/n, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0800969-70.2024.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça ASSISTENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Certifique o cartório quanto ao resultado do agravo de instrumento nº 0023182-73.2024.8.19.0000, interposto pelo réu, conforme citado no ID 202609277. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER Juiz Titular
4. Processo 02145682420068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cláudio Soares Cunha - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Nota de cartório a Romolo Gaudio: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que, já há um advogado cadastrado representando a parte, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Cláudio Maia Vieira (OAB 121797/SP) e Cláudia de Azevedo Mattos (OAB 192875/SP). - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA (OAB 387898/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES (OAB 91337/RS), RANGEL DA SILVA (OAB 423388/SP), EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA (OAB 45813/PR), TATIANA COUTINHO PITTA (OAB 133084/RJ), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 338651/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 266213/SP), QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A, TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), ELOA ALVES MACHADO (OAB 151018/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), NATÉRCIA MENDES BAGGIO (OAB 169578/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), IVETE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 103794/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDIO GAWENDO (OAB 138634/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA (OAB 133501/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OLGA MARIA RODRIGUES (OAB 35243/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), PRISCILA DE CARVALHO SANTOS (OAB 254120/SP), CLEMENTE NOBREGA ABREU (OAB 246250/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE CARLOS MALTINTI (OAB 74452/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), GISELE MARA CORREIA MACHADO (OAB 224197/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DENISE MENDES DE MORAIS (OAB 202244/SP), LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA (OAB 198079/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
5. Processo 02145682420068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cláudio Soares Cunha - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 15.199 -15200: última decisão, por meio da qual os credores foram intimados para manifestação quanto a autorização de acordo com o espólio de Ricardo Audi nos autos do IDPJ ou do incidente de cumprimento provisório de sentença. Fls. 15.201 15.202 (Roberto Cordeiro da Silva): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 15215 15217 (Alberto Carlos Pereira): Alegação de inconsistência no quadro de credores, por não constar crédito trabalhista a ele pertencente. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 15.283 15284 (Diomar Ferreira Lima): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 15287 15292 (Fema Administração de Bens Próprios): Manifestação favorável à autorização de transação da Massa com o espólio de Ricardo Audi. Fls. 15311 153114 (Benjamin de Castro Monteiro): Informação de que ainda não recebeu os valores. Aguarde-se fase de pagamentos. Fls. 15315 153118 (Benjamin de Castro Monteiro): Procolo em duplicidade em relação à petição de fls. 15311 153114. Nada a deliberar. Fl. 15330 (Cristiano Giovanelli): Dados bancários. Ciência à AJ. Fls. 15.338 15.339 (Ministério Público): parecer por meio do qual: 1- informa que nos autos do Agravo de Instrumento n. 2038786-45.2024.8.26.0100 o agravante (Ricardo Audi Filho) afirmou que não concorda com o acordo firmado com a Massa; 2- informou a existência de herdeira menor no inventário de Ricardo Audi, que também merece tutela do Ministério Público; 3- Afirmou que o inventariante precisa te ter deferida autorização para transigir pelo juízo do inventário. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto à discordância do herdeiro Ricardo Audi e quanto à existência de autorização pelo juízo do inventário. No mais, para subsidiar a análise do acordo, intime-se: 1- o gestor de cotas nomeado, para que apresente no prazo de 20 dias relatório completo da situação da empresa, inclusive quanto aos valores em caixa e quanto ao faturamento da empresa nos últimos 24 meses; 2- a Administradora Judicial, opara que informe a totalidade do patrimônio do Espólio de Ricardo Audi e quais os bens estão bloqueados em razão do IDPJ. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA (OAB 387898/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES (OAB 91337/RS), RANGEL DA SILVA (OAB 423388/SP), EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA (OAB 45813/PR), TATIANA COUTINHO PITTA (OAB 133084/RJ), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 338651/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 266213/SP), QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A, TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), ELOA ALVES MACHADO (OAB 151018/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), NATÉRCIA MENDES BAGGIO (OAB 169578/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), IVETE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 103794/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDIO GAWENDO (OAB 138634/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA (OAB 133501/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OLGA MARIA RODRIGUES (OAB 35243/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), PRISCILA DE CARVALHO SANTOS (OAB 254120/SP), CLEMENTE NOBREGA ABREU (OAB 246250/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE CARLOS MALTINTI (OAB 74452/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), GISELE MARA CORREIA MACHADO (OAB 224197/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DENISE MENDES DE MORAIS (OAB 202244/SP), LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA (OAB 198079/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
6. Processo 10285668820218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028566-88.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.J.C. - - Jean Vitor Bartholomeu Carrer - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Plano de Saúde - - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Hospital - - Newriton Rejane Alcântara da Silva - - Dirceu Nascimento Junior - C.S.B.S. - Vistos. Aguarde-se a apresentação do Laudo Pericial por mais trinta dias. Intime-se. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91337/RJ), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), EDUARDO GERMANO SANCHEZ (OAB 219328/SP), RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP), RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), EDUARDO GERMANO SANCHEZ (OAB 219328/SP)
7. Processo 50106937720234025102
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010693-77.2023.4.02.5102/RJ EMBARGANTE : SERGIO MURILO PROCACI (Espólio) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM (OAB RJ185768) ADVOGADO(A) : RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO (OAB RJ091337) EMBARGANTE : MARIA LUCIA VIEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM (OAB RJ185768) ADVOGADO(A) : RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO (OAB RJ091337) EMBARGADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SENTENÇA Diante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.
8. Processo 50017743420254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001774-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULA JULIASSE GONCALVES ADVOGADO(A) : RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO (OAB RJ091337) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem Emende, a parte autora, a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: a) regularizando o polo ativo, considerando que, após o falecimento da adquirente do imóvel, esta deve ser representada pelo espólio; b) declaração dos herdeiros sobre a existência de inventário dos bens deixados pela de cujus . Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.
9. Processo 80014857720188050154
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001485-77.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: THALES DE ANDRADE Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) EXECUTADO: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. e outros Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971), RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO (OAB:RJ091337), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB:RJ91377)   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas na exordial. Compulsando os autos, observa-se que o requerimento foi instruído com os documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante inteligência do art. 515, inciso I, do CPC, inicialmente registra-se que é título executivo judicial às decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, bem como a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza, constituindo-se em elemento constitutivo para a instauração do cumprimento de sentença. Quanto à competência jurisdicional para processamento do cumprimento de sentença, inicialmente registra-se o art. 516, inciso II, do CPC determina que será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, consoante inteligência do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015, o Exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento se encontra na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 524 do CPC, bem como já ocorreu o trânsito em julgado da demanda e está sendo observado a norma de fixação da competência jurisdicional, razão pela qual recebo o requerimento de instauração do cumprimento definitivo da sentença. 1. Assim, com fundamento do art. 513, § 2°, inciso I do CPC, INTIME-SE O EXECUTADO, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, PAGAR VOLUNTARIAMENTE E INTEGRALMENTE o valor indicado no demonstrativo de débito atualizado, com a imperiosa atualização monetária. Caso não tenha procurador regularmente constituídos nos autos, esteja representado pela Defensoria Pública ou o requerimento tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, atente-se a secretaria para proceder com a intimação pessoal do Executado, nos termos do art. 513 do CPC, por meio das formas habituais (carta-postal, endereço eletrônico, oficial de justiça ou, caso necessário, com a expedição de carta precatória). Em seguida, certifique nos autos o adequado cumprimento do ato de comunicação processual. 2. Nos termos do art. 523, § 1°, do CPC, registra-se que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 3. Também registro que, conforme inteligência do art. 523, § 2°, do CPC, efetuado apenas o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o montante residual. 4. Conforme regência do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias impostas nos incisos do § 1° do mesmo dispositivo legal. 5. Ademais, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, incumbindo o ônus da sua efetivação ao Exequente, com apresentação da certidão de teor da decisão perante o Tabelionato Extrajudicial de Protesto de Títulos, conforme inteligência do art. 517 do CPC. 6. Com efeito, caso haja requerimento do Exequente, nos termos do art. 517, § 2° do CPC, registro que independentemente de nova ordem e pronunciamento judicial, a serventia desta Unidade Judiciária deverá fornecer a certidão de teor da decisão no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 7. Outrossim, advirta-se que, caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, SERÁ EXPEDIDO, DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, a ser cumprida por oficial de justiça, de tudo se lavrando auto/termo, com a adequada intimação do executado, conforme determinação do art. 523, § 3°, do CPC. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2°, do CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, procedendo-se na estrita forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 8. Com efeito, intimado o executado e não realizado o pagamento integral do crédito exequendo, independentemente de eventual apresentação de impugnação ou de qualquer outra circunstância, em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso I, e art. 854, ambos do CPC, DESDE JÁ DETERMINO e DEFIRO o requerimento de BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, através do sistema Sisbajud, em nome e CPF/CNPJ do Executado, no valor indicado na memória de cálculos atualizada, com a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha" (busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias). 9. Ademais, caso seja infrutífera a indisponibilidade de saldo de ativos financeiros ou inferior ao valor crédito exequendo, pelos mesmos fundamentos, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, também desde já determino e DEFIRO o requerimento de PENHORA DE VEÍCULOS automotores de titularidade do Executado, através do sistema Renajud, cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. INTIME-SE o Exequente, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculos atualizada do débito. 9.1. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS Caso seja bloqueado ativos financeiros em valores superiores ao estabelecido neste comando judicial, nos termos do § 1° do art. 854 do CPC e em estrita observância ao art. 36 da Lei n° 13.869/2019, desde já determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que imediatamente proceda com o eventual cancelamento excessivo e efetue o desbloqueio de valores exacerbadamente constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado, por intermédio do mesmo sistema (Sisbajud), apenas permanecendo bloqueado o exato montante do valor penhorado. Sendo efetivo e tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino que intime-se o Executado da penhora, perante o seu advogado constituído, conforme imposição do § 2° do art. 854 do CPC. Com efeito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, registro que o Executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se eventualmente for acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II, nos termos do art. 854, § 4° do CPC pontue-se que este Órgão Jurisdicional determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido através do sistema eletrônico (Sisbajud) em 24 (vinte e quatro) horas. Por outro lado, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação tempestiva do executado, registro que converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme regência do § 5° do art. 854 do CPC. De todo modo, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva da Executada, imediatamente INTIME-SE a Exequente, através de seus advogados constituídos, para se manifestar acerca do resultado da consulta (Sisbajud), no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. 9.2. PENHORA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES Por outro lado, caso seja efetivo o comando de penhora sobre automóveis e, ainda, considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), desde já determino que INTIME-SE o Exequente para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação - preferencialmente a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, em observância ao art. 844 do CPC e nos termos do art. 6° do Regulamento Renajud, determino que imediatamente a serventia proceda, através do Sistema Renajud, com a averbação de registro deste ato de efetivação da penhora dos veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença. Conforme formalidade e imposição do art. 841 do CPC, determino que INTIME-SE o Executado acerca da formalização da penhora, perante o seu advogado constituído (§ 1°, do art. 841/CPC). Considerando que a penhora não está recaindo sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, oportunamente registro que é desnecessário a intimação pessoal do cônjuge do Executado. Caso o veículo esteja gravado com ônus e garantia real de alienação fiduciária, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, desde já determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) o credor fiduciário, acerca da efetivação da presente penhora. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. Por fim, considerando a desnecessidade de realização de avaliação oficial, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, ato contínuo determino que INTIME-SE o Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. 10. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015, que assim dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Da referida norma, verifica-se que a negativação do nome pela via judicial somente será possível por requerimento da parte, nunca de ofício. Com tais ponderações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no Informativo de Jurisprudência n° 664 (REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, DJe 06/02/2020), de que "o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro". Com efeito, em decorrência do princípio da efetividade do processo, a norma do art. 782, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, não sendo razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida sem qualquer fundamento plausível e em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo novo CPC, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. A propósito, no Informativo de Jurisprudência n° 682, o Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu o entendimento de que "o requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito" (REsp 1.887.712-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Não cabe, portanto, ao julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ implementou o sistema "SerasaJud", mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015. Assim, caso seja requerido pelo exequente, com fundamento no § 3° do art. 782 do CPC e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, desde já DEFIRO o requerimento para que seja incluído o nome do Executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema conveniado Serajud. Caso seja necessário, intime-se a parte interessada para recolher as custas pertinentes. No cumprimento do comando deverá ser observado as diretrizes constantes no Termo de Cooperação firmado entre o CNJ e a SERASA S.A. e seu respectivo Manual de Uso Serasa Judicial, conforme regência do art. 4° do Decreto Judiciário nº 978/2017 do TJBA. Outrossim, independentemente de novo pronunciamento judicial, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do art. 782 do CPC). 11. PENHORA DE IMÓVEL Depois do cumprimento das medidas acima, não sendo efetivas ou insuficientes para satisfação integral do crédito e havendo requerimento, com fundamento no art. 835, inciso V, e o § 1°, do CPC, desde já DEFIRO pedido de PENHORA DE IMÓVEL de propriedade do executado, registrada no cartório de imóveis competente, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 11.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 11.2. Conforme imposição do art. 841, § 2° do CPC, caso os executados não tenham constituído advogados, determino que INTIME-SE pessoalmente os Executados acerca da formalização da penhora, através de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). 11.3. Ainda, considerando que penhora está recaindo sobre bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC também determino que obrigatoriamente INTIME-SE pessoalmente o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Caso seja necessário, desde já determino que se expeça instrumento de cooperação judiciária para cumprimento destes comandos judiciais. 11.4. Ademais, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) TODOS OS COPROPRIETÁRIOS E CREDORES constantes da matrícula do imóvel que possuem garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária, acerca da efetivação da presente penhora. Para tanto, deverá o Exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, inteiro teor das matrículas dos imóveis ora penhorados. 11.5. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 11.6. Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o Exequente, através de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. 11.7. Por outro lado, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC). Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. 11.8. Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, determino que INTIME-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. 11.9. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, ato contínuo determino que INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. 12. Somente após o cumprimento integral de todos os comandos (independentemente de eventuais requerimentos ou apresentação de impugnação), venham os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
10. Processo 00407333220258190000
    Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso ou em segredo de justiça.