Marcello Peral Hamed Humar

Processos do Advogado

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2. Processo 00844803520138190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Como asseverado no despacho de ind. 348, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel não registrada. Não obstante, em que pese a sentença de dissolução de união estável juntada em ind. 104/108, necessária a juntada da promessa de compra e venda a fim de se verificar as condições do ajuste, como por exemplo, a existência ou não de cláusula de reserva de domínio. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora requerida em índices 337/339 e 352/355, pois não comprovada exequibilidade. Intimem-se acerca da presente; no mais, indique o autor em 15 dias bens à penhora, sob pena de arquivamento.
3. Processo 01955771020208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao exequente para que se manifeste sobre o acrescido às fls. 388/392. Após, voltem para apreciação dos pedidos das medidas coercitivas.
4. Processo 01273295020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   À serventia para que junte a peça que se encontra pendente na árvore do processo e intime-se o condomínio exequente para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 445 e da peça a ser juntada no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.
5. Processo 09078405720258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0907840-57.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE EXECUTADO: TALITA FERRACCIOLI DE AZEVEDO MATOLA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundado em crédito decorrente de despesas condominiais (art. 784, X, do CPC). Da análise dos autos, verifiquei que foi juntado Ata da Assembleia que fixou o valor da cota condominial, boletos, RGI, planilha de débito, de forma que entendo, neste momento, haver título executivo certo, líquido e exigível. Ressalto que, diante da inclusão de cotas vincendas, em havendo sua cobrança no curso dos autos, eventual mudança do valor da cota condominial deverá ser devidamente comprovada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 c/c art. 915, ambos do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
6. Processo 00976174119898190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados sobre Digitalização/Virtualização Finalizada
7. Processo 00468865420208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Junte-se a petição pendente no sistema e voltem conclusos.
8. Processo 00108484520155010009
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d2e888 proferido nos autos. Muito embora exista a penhora no rosto em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública de BH, existe a incerteza na eficácia de sua concretização. Desta  forma, ante os princípios de celeridade da medidas processuais e  efetividade da prestação jurisdicional. A fim de evitar-se a eternização da execução e/ou a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio. Inteligência da Súmula 327, do STF. Intime-se o reclamante para indicar meios efetivos, para localização de bens dos reclamados, em 10 dias, observando-se os termos do artigo 11-A, CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DOS SANTOS NEVES CRUZ