Isabel Gomez Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 50548584420228130079
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5054858-44.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A CPF: 34.274.233/0005-28 Fica(m) a(s) parte(s) (s) executada intimada(s) para o recolhimento da importância de R$ 616,15 (seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos), a título de custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto e não havendo a quitação e a respectiva comprovação nos autos ou se verificado o pagamento a menor, o débito se sujeitará: 1) à gravação da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP, com acréscimo da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, certificando o fato nos autos; 2) ao envio da CNPDP à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE, para imediata inscrição em dívida ativa e, após cumpridas as formalidades regulamentares, ao registro do débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais -CADIN-MG e à cobrança conforme regulamentos da AGE, inclusive por meio de protesto extrajudicial. Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. ANDERSON ADRIANO GONCALVES Contagem, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10015299120248260197
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001529-91.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: G. O. R. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: A. R. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS OUTRORA FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 40%, E, PARA O CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL, DE 25% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, PARA 35%. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALIMENTOS QUE DEVEM, DENTRE OUTRAS COISAS, OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE DECORRE DO NATURAL AVANÇO DA IDADE E DO LONGO INTERREGNO VERIFICADO DESDE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ALIMENTOS. REQUERIDO QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO QUE, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, O SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO FOI RESCINDIDO, NÃO COMPROVOU SUA RENDA, TAMPOUCO SUAS DESPESAS REGULARES E/OU EXTRAORDINÁRIAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO IMPACTO ALIMENTAR SOBRE SEU ORÇAMENTO MENSAL, DE MODO QUE SE PRESUME QUE POSSA ARCAR COM ALIMENTOS AOS FILHOS EM PATAMAR MAIS ADEQUADO AO SEU SUSTENTO. PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, QUE DEVE SER MANTIDO, POIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PRATICADA POR ESTE E. TRIBUNAL PARA O CASO DE ALIMENTOS PARA DOIS OU MAIS FILHOS, COMO NO CASO CONCRETO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À SUA BASE DE CÁLCULO. ALIMENTOS DEVIDOS AOS APELANTES, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO, QUE DEVE SER MAJORADO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA CADA FILHO, MONTANTE QUE MELHOR SE ADEQUA À REALIDADE FÁTICA APURADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RATEIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA GENITOR, DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Ferreira Vidal (OAB: 205973/RJ) - Marcilene Ferreira Franco (OAB: 96037/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
4. Processo 00348252720138130470
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica o terceiro interessado (Paulo Eduardo) intimado acerca da carta de arrematação expedido ao ID 10459754622, que fica à disposição para ser impresso (com QR-Code) e encaminhado a seu destinatário para os devidos fins.
5. Processo 00348252720138130470
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando a redação do Provimento Conjunto Nº 75/2018, art. 19, com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003, fica a parte interessada Pedro Henrique Rocha Roquete, devidamente intimada para, no prazo de cinco dias, recolher a despesa processual referente a expedição de Alvará Judicial, conforme determinado ao ID 10451001882.
6. Processo 00348252720138130470
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica o terceiro interessado (Paulo) intimado acerca da decisão de ID 10451001882.
7. Processo 00348252720138130470
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica o terceiro interessado (Pedro Henrique) intimado acerca da decisão de ID 10451001882.
8. Processo 00348252720138130470
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica o Ministério da Fazenda intimado acerca da decisão de ID 10451001882.