Cesar Jose Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 10589990620244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058999-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONISSON COSTA SILVA - DF56114, LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - AL19552A, FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - AL19205 e CESAR JOSE MELLO - RJ96449 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS DA SILVA RODRIGUES CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CECILIA DE OLIVEIRA CABRAL RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) MARIA TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) CELSO GNAZZO MITIDIERI RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) NILZA MARIA JOSE DRUMOND MENEZES RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
3. Processo 10589990620244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058999-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONISSON COSTA SILVA - DF56114, LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - AL19552A, FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - AL19205 e CESAR JOSE MELLO - RJ96449 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS DA SILVA RODRIGUES CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CECILIA DE OLIVEIRA CABRAL RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) MARIA TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) CELSO GNAZZO MITIDIERI RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) NILZA MARIA JOSE DRUMOND MENEZES RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
4. Processo 10589990620244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058999-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONISSON COSTA SILVA - DF56114, LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - AL19552A, FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - AL19205 e CESAR JOSE MELLO - RJ96449 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CARLOS DA SILVA RODRIGUES CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CECILIA DE OLIVEIRA CABRAL RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) MARIA TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) CELSO GNAZZO MITIDIERI RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) NILZA MARIA JOSE DRUMOND MENEZES RONISSON COSTA SILVA - (OAB: DF56114) CESAR JOSE MELLO - (OAB: RJ96449) FELIPE BEZERRA NUNES LIMA - (OAB: AL19205) LUIZA MENDONCA LINS DE CAMARGO - (OAB: AL19552A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 08142312020258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814231-20.2025.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: PALMIRA DA SILVA ALARCON RÉU: BANCO DO BRASIL SA PALMIRA DA SILVA ALARCON ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO DO BRASIL S/A, com requerimento de gratuidade de justiça, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Despacho determinando a apresentação de documentos para análise de gratuidade de justiça acostada ao index 171521638. Ato Ordinatório certificando que a parte autora quedou-se inerte acostado ao index 211820666. A gratuidade de justiça foi indeferida junto ao índice 199693907. A autora não recolheu as custas no prazo fixado. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Assim, considerando que a parte autora, intimada a recolher as custas devidas não o fez, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, deixando de condená-la, no entanto, na taxa judiciária, conforme disposto no enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010. Sem honorários. P.I. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
6. Processo 08059626820258190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805962-68.2025.8.19.0202 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: EDVALDO SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Anote-se onde couber. 2 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e tendo em vista que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC. Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC. Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão. Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
7. Processo 50097300420254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009730-04.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.
8. Processo 08251122820248190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0825112-28.2024.8.19.0054 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: EDSON MARTINS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Gratuidade de justiça EDSON MARTINS ajuíza a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A., postulando a recomposição dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que houve desfalques e má gestão dos recursos, sendo creditado em valor inferior ao que seria devido. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Como causa de pedir, sustenta que, ao realizar o saque de sua cota do PASEP, deparou-se com valor irrisório, o que indicaria falhas na gestão da conta pela instituição ré. Alega ausência de atualização correta dos depósitos, má administração e desvio das verbas ao longo dos anos, o que comprometeu o saldo final de sua conta individual. Acosta os documentos necessários, dentre eles, comprovante de saque datado de 17/08/1998 e extrato da conta PASEP, constantes no ID 160755984. A gratuidade de justiça é deferida no ID 160755982. A parte ré apresentou contestação no ID 160755984, arguindo a incompetência absoluta deste juízo, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, defende a regularidade da gestão do fundo PASEP e a prescrição da pretensão. Sustenta que todos os valores foram disponibilizados corretamente conforme os critérios legais e que não houve qualquer falha na prestação do serviço. A parte autora não apresentou réplica. RELATADOS. DECIDO. O feito está apto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição da República, o que afasta a competência da Justiça Federal. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que é direito da parte autora buscar seu pretenso direito perante o Poder Judiciário. Além disso, pela análise dos argumentos descritos na petição inicial, é possível verificar a existência de pretensão resistida, a qual a parte autora busca pela via adequada. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, no qual foi definido que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas onde se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte ré não apresentou qualquer documento que desqualifique a apreciação do Juízo. REJEITO a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela parte autora corresponde ao valor pretendido a título de indenização por danos materiais, em observância ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Em relação à prejudicial de prescrição, deve ser observado que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, a pretensão de ressarcimento dos danos causados por desfalques na conta individual do Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos, a parte ré comprova que, no dia 17/08/1998, houve a retirada de todo o valor referente ao PASEP pela parte autora (ID 160755984, fls. 10), o que configura ciência inequívoca do saldo existente e, por conseguinte, do alegado desfalque. Assim, aplica-se a teoria da actio nata, com início do prazo prescricional a partir da data do saque integral. Tendo em vista que a presente demanda somente foi proposta em 15/10/2024, é evidente a ocorrência da prescrição, pois já transcorreram mais de 26 anos entre a ciência do alegado prejuízo e o ajuizamento da ação, superando amplamente o prazo de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição e julgo improcedente a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 160755982. Publique-se. Intimem-se. Registrada virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto