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Elson Santos De Oliveira

Elson Santos De Oliveira

Número da OAB: OAB/RJ 096771

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007589-65.2017.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Arcoenge Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Dna Comércio de Representações de Máquinas Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda - - Raja Rent A Car Ltda. - - MULTI-RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Hugo Heitgen Filho Medicina Ocupacional Ltda-me. - - SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA - - Carlos Alberto da Silva - - Paulo Fernandes da Silva - - Felix Ribeiro da Silva - - Adão Almeida Cavalcante - - José Aureo da Cunha Oliveira - - Idelfonso Oliveira Campos - - Valdevino Chaves Pereira - - Wilson Garcia e outros - Paulo Dias de Oliveira - João Antonio de Souza - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL - - Multi-rental S/A Locação de Máquinas e Equipamentos. - - Shark Máquinas para Construção Ltda. - - Zanotta Advogados Associados - - MULTIRENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Unimed Seguro Saúde S/A - - IBQ Indústrias Químicas S.a - - Alta Performance Assessoria Contábil e Empresarial – Eireli – Epp - - Claudio Alves dos Reis - - José Carlos Barbosa de Oliveira - - Ana Claudia Lopes da Costa - - Celso Macedo Maciel - - Jonatas Daniel Pedroso - - Willian Sampaio Damião - - Roberto Jose Baldim - - Sebastião José Rosa - - Bileca Transporte & Logística LTDA. - ME - - Frota Mais Locadora de Veículos LTDA. - - Antonio Carlos de Almeida - - Mario Gelson Azevedo dos Santos - - Bruno Eugenio Soares de Magalhaes - - Luciano Almeida Bittencourt - - Silvio Ribeiro de Souza - - Jakson Aricio da Silva - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Jair de Souza Santos - - Sidnei Pereira do Nascimento - - Banco Votorantim S.A. - - A.m.j. Serviços de Manutenção e Instalação Eletrica Ltda - Epp - - Fernando Conceição Gomes - - Rogerio do Nascimento Santos - - Adelino Moura dos Santos - - Hilberto da Silva Azevedo e outros - Sames Silva Ferreira - Walison Victor da Silva e outros - Guilhermino Pires Goncalves - Maria Cristina Mendes - - Alexandro dos Santos Segundo - - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - Oseias Medici Antônio Pedroso Dutra - - Cristiane Tres Araujo e outros - Adelmir Bertoto - Joaquim Pereira da Silva - - Jose Cardoso Silveira - - Edson de Jesus Souza - - Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A. - - Geraldo Eugenio Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial - - Vivaldo de Lima Botelho - - Edson Luciano da Silva e outros - Edmilson Santana Fernandes - Ticket Soluções Hdfgt S.a. - - Eduardo Di Giorgio Beck - - Mario Andrade Goncalves - - MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - - Fabio Gonçalves Simas - - Paulo Gomes - - Roberto Augusto Melo - - Jorge Alves Pessanha - - Paulo Roberto Angelleti dos Santos e outros - Ursula Borges de Oliveira Pereira - Atp Admnistração de Imóveis Próprios Ltda. - - Allison de Oliveira dos Santos - - Banco J Safra S/A - - Rubens da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jeferson Luiz da Silva - - Alidio Pereira de Sousa - - JORGE LUIZ COSTA CAMPOS, - - JUAREZ SOUSA DOS SANTOS - - Locacar Automóveis Ltda - - Ulisses Roberto Santos Pereira - - CLODOALDO PERES DA SILVA - - MIGUEL JOSÉ BARBOSA FRANCISCO FILHO, - - José Vieira Chagas - - Marivaldo Conceição dos Santos - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Adilio de Souza Nogueira - - ALBERTO DE SOUZA PINTO, - - Ana Paula Cardoso Almeida Duarte - - Welington Coelho Pereira - - Salvador das Chagas Carlos - - JULIANO DE OLIVEIRA MARINATO, - - JOSÉ BENEDITO PEREIRA DA SILVA, - - Wanderley Lima Barcelos - - Thiago Santana dos Santos - - Ciro Rocha dos Santos - - Benedito Ferreira de Carvalho - - Denis Estevao Nascimento - - Naassan Antonio Pedroso Dutra - - MILTON CAMPOS FERNANDES - - Henrique Quintas da Silva - - SIDNEY GAWLINK - - Juarez Souza Santos - - Izaias Pereira da Cruz - - Jose Orlando Chagas Lima - - Wanderson Pereira Moço Azevedo - - MATHEUS VERDAN DINIZ COUTINHO - - Fernando Aparecido da Silva - - José Maria Pereira - - Antonio Francisco Rojo - - Francisco das Chagas dos santos Pereira e outros - Reginaldo Gomes Duarte - Edna Queiroz de Sousa - - Pedro Henrique - - Guilherme Alves de Aquino - - Brenner & Advogados Associados - - Cleber Augusto Nunes - - Jarbas Cardoso Carvalho - - Ralph Lannes Pinheiro - - Mariana Lima Barreto Moreira - - Jose Alberto Rocha - - José Ernesto de Lima - - Lucimario Juviniano Feitosa - - Samuel da Silva Moraes - - Jose Rosenildo de Almeida - - Nors Comércio de Equipamentos de Demolição Ltda Epp - - Ilda Rodrigues da Silva - - Walquiria Rodrigues da Silva Sousa - - Jonatha Rodrigues da Silva - - Renan Expedito Rodrigues da Silva - - Deywid Pecanha Lage - - Ronildo Pereira de Sousa - - Dennis Monteiro Machado - - Miguel Eduardo Varella - - Augusto Cesar Belarmino da Silva - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Amaro Ribeiro de Oliveira - - Valter de Araujo Barros - - Gedir de Araujo da Silva - - Engp Escavações, Desmonte de Rocha e Terraplenagem Eireli - Me e outros - Vistos. Fls. 8857/8858: Última decisão. Fls. 8869 (Rubens da Silva): Apresenta dados bancários para pagamento de seu crédito. Os pagamentos serão realizados conforme ordem legal. À Administradora Judicial para anotação. Fls. 8870/8871 (Administradora Judicial): Presta informações. Nada a deliberar. Ciência aos interessados. Fls. 8885 (Banco J. Safra S.A): Requer juntada de quadro geral de credores. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 8886 (Benedito Ferreira de Carvalho e outros), Fls. 8990/8991 (Banco Votorantim): Ao cartório para anotações. Fls. 8890/8892 (Administradora Judicial): Requer celebração de contrato de aluguel do imóvel onde se encontram armazenados os ativos da Massa Falida até alienação dos bens. Intimem-se os interessados. Dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8909/8915 (Administradora Judicial): Apresenta auto de arrecadação e avaliação de ativos e junta propostas de aquisição. Requer a realização de leilão eletrônico em chamada única com duração de 20 dias e lance mínimo de R$230.000,00 acrescido de incremento, sem direito de preferência e com prevalência da proposta de Rafael Nunes Pereira Maia, no caso de inexistência de lances. Manifestem-se os interessados. Dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 9005/9006: Concedo o prazo suplementar de 40 dias para apresentação do relatório circunstanciado. Quanto à intimação do ex-sócio esclareço que às fls. 8703 foi juntada certidão mandado cumprido negativo no endereço Rua Elizabetha Kisberi, 8, Parque IPE, São Paulo - SP. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre em qual endereço pretende que seja realizada nova diligência. Int. - ADV: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MAURO ROBERTO JUNIOR (OAB 77407/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), LUCIANNA FERREIRA PACHECO (OAB 164222/RJ), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), DANYELL BRAGA DIAS (OAB 159296/RJ), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), ANA CLAUDIA MONTEZ PINTO FERNANDES COSTA (OAB 70417/RJ), GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES (OAB 75883/MG), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM (OAB 210035/RJ), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), SIMONE XAVIER FIDELIS (OAB 399662/SP), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 96771/RJ), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 1130/RJ), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO (OAB 340020/SP), LILIANE DE C. 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  2. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0804062-43.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONI BANCA DE MELO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Esclareça a parte autora com que renda se mantém, acostando documentos que permitam ao Juízo realizar o confronto de suas receitas e despesas, a fim de verificar se o seu sustento restará prejudicado com o pagamento das custas judiciais, seja através de declaração de imposto de renda NA ÍNTEGRA, seja através de movimento bancário/contracheques de sua titularidade ou de seu provedor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. MAGÉ, 25 de junho de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0842586-14.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA DE SOUSA CRUZ SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ALESSANDRA DE SOUZA CRUZ SANTOSem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em decisão de id. 142436702foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, pelo não pagamento do TOI ou das faturas nas quais parcelas do mesmo tenham sido ou sejam incluídas; ABSTENHA-SE de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); ABSTENHA-SE de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos; e que a parte autora consigne em juízo, nestes autos, o valor referente ao consumo das faturas vencidas e não pagas, nas quais as parcelas do TOI tenham sido embutidas, ABATENDO-SE A PARCELA DO TOI NA FATURA, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. 1. Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares: Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito: Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Regime Jurídico aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outras normas em diálogo de fontes. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 5. Pontos controvertidos: a) saber se efetivamente havia ou não irregularidade na unidade consumidora da demandante; b) saber, caso positiva a resposta ao primeiro quesito, se a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade obedeceu aos requisitos previstos na Resolução Normativa ANEEL n° 414/10 ou 1000/2021, levando-se em conta a data dos fatos; c) saber se, caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, o procedimento de recuperação de consumo e de cálculo da taxa administrativa obedeceram rigorosamente aos ditames do órgão regulador. DOU POR SANEADO O FEITO. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora (id. 148335748) pugnou pela produção de prova pericial e a parte ré quedou-se inerte. 6. Inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual defiro a inversão do ônus probatório. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 7. Prova pericial: DEFIRO a prova pericial e nomeio o perito Renato Maicon Neves da Silva, engenheiro elétrico, CREA-RJ 2013-775105, renatomaiconrm@gmail.com. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 8.Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 9.Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 10.Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo i. perito sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o perito cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o perito restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 11. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 12.Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 13.Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD. DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 Ato Ordinatório Processo: 0803881-76.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO FREITAS FERREIRA RÉU: CARTAO BRB S/A Cumpra-se venerável acórdão. MAGÉ, 23 de junho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Considerando o cumprimento da pbrigação pelo ERJ, conforme GRU adunada às fls. 424/426, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I-se.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046497-96.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802127-36.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00499046 AGTE: MARIA TIBURCIO DOS SANTOS ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-096771 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA DECISÃO: Ementa: Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Súmula 254 do TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço do fornecimento de energia elétrica. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para que a concessionária ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao TOI, objeto da lide. Inconformismo da demandante. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. TOI lavrado em setembro de 2022. Agravante que vem pagando as parcelas do refaturamento desde então. Deferimento da tutela em abril de 2023 quando foi determinado à ré que restabelecesse o fornecimento de energia elétrica e se abstivesse de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Faturas enviadas separadamente, sem aviso de corte. Observância à Lei Estadual nº 7.990/2018. Cobrança que não põe em risco a continuidade da prestação do serviço. Perigo de dano não demonstrado. A decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula n.º 59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    À parte ré sobre o laudo pericial. Informo que a parte autora se manifestou sobre o laudo em id 200082211.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 INTIMAÇÃO Processo: 0803929-69.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RENATA PEREIRA ALVES RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que o recurso de apelação da parte autora é tempestivo em id 171573470 e que a parte faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Ao apelado. Certifico que a parte ré apresentou apelação tempestiva em id 170654667, recolhendo corretamente as custas. Certifico que o apelado apresentou contrarrazões tempestivas em id 174860508. MAGÉ, 13 de junho de 2025.
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