Katia Martins De Freitas E Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00015512920228190005
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Arraial do Cabo em face de Construtora Santa Helena Ltda., visando à cobrança de créditos tributários relativos a imóveis situados no território municipal. A executada, regularmente citada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não mais figura como proprietária dos imóveis que originaram os débitos cobrados. Sustenta que a alienação dos referidos bens ocorreu há quase quatro décadas, conforme demonstrado pela juntada das respectivas escrituras públicas de compra e venda e certidões atualizadas das matrículas dos imóveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e independe de dilação probatória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e previsto implicitamente nos princípios da economia processual e da legalidade tributária (art. 267, §3º, do CPC/1973, e art. 485, §3º, do CPC/2015). No presente caso, a executada alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os imóveis que deram origem aos créditos tributários foram alienados há décadas, não mais figurando em seu patrimônio. Para comprovar tal alegação, juntou cópias das escrituras públicas de venda dos imóveis, bem como as certidões atualizadas das matrículas perante o cartório competente, nas quais constam terceiros como legítimos proprietários desde meados da década de 1980. Verifica-se, pois, que os documentos trazidos pela executada são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a ausência de titularidade dos imóveis à época dos fatos geradores dos tributos cobrados, eximindo-a da responsabilidade tributária. Nos termos do artigo 134 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre bens imóveis recai, via de regra, sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Inexistente qualquer vínculo jurídico da executada com os bens no período correspondente aos débitos, é forçoso reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das execuções. Ainda que se pudesse cogitar de eventual responsabilidade de natureza solidária ou subsidiária, não há, nos autos, qualquer indício de que a alienação dos imóveis tenha sido feita em fraude à legislação tributária ou com a intenção de lesar o Erário, sobretudo considerando-se o longo decurso de tempo transcorrido desde a alienação. Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da Construtora Santa Helena Ltda. nas execuções fiscais em comento, impõe-se a extinção dos feitos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, JULGO EXTINTAS, sem resolução do mérito, as execuções fiscais movidas pelo Município de Arraial do Cabo em face da Construtora Santa Helena Ltda., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da sua ilegitimidade passiva. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, visto que não são devidos na exceção de pré-executividade acolhida em sede de execução fiscal, conforme interpretação majoritária da jurisprudência pátria. Decisão com força de mandado. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com remessa à Central de Arquivamento, se for o caso.
2. Processo 03266954620198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL Em atenção aos princípios da economia processual e menor onerosidade da execução, este Juízo realizou tentativa de bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ. Não foi possível, entretanto, o protocolo do bloqueio no SISBAJUD pois verificou-se que o CPF informado na CDA não se refere ao executado. 3. Assim, considerando que até a presente data não houve o pagamento do crédito tributário que permanece em cobrança perante o sistema da Dívida Ativa do Município, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80.. 4. Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF. 5. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, deverá o mesmo ser pessoalmente intimado da penhora, na forma do disposto no artigo 13 da Lei 6.830/80, para o oferecimento de embargos do devedor no prazo de 30 dias a contar da intimação. 6. Sendo assim, deverá o Sr. Oficial de Justiça, com cópia da presente decisão comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel com inscrição municipal indicada na inicial, para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo. 7. Ato contínuo, deverá o Sr. Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução. Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2). 8. Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr. Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título. 9. Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço eletrônico rio.rj.gov.br. 10. Caberá ao Sr. Oficial de justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ. 11. Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial. 12. Devolvido o mandado pelo Sr. Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR. 13. Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente. 14. Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete. 15. Em caso de executado representado por advogado nos autos, anote-se no lembrete: IPTU - Mandado de pagamento/ Termo de penhora do imóvel - LTPEN 16. Executado sem representação anote-se no lembrete: IPTU - IPTU - Mandado de pagamento/ Mandado de Penhora - EXPEN
3. Processo 03594751520148190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Acolho os Embargos de Declaração e acrescento na Sentença, que: JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da executada. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir da presente data, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). No mais, mantenho a Sentença tal como lançada.
4. Processo 00608576620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB 38396/SC), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), FELIPE JOSÉ RAMOS TEXEIRA (OAB 37788/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 39376/RS), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI (OAB 138966/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), ANA LUCIA BARBOSA BARROS (OAB 312815/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), FELIPE ELIAS MAIA (OAB 331796/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), GABRIEL HERCOS DA CUNHA (OAB 321632/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), VIVIANE LOURENÇO CAETANI (OAB 244560/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO BASSI (OAB 275273/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
6. Processo 00496598120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049659-81.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora judicial. Após, ao MP. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MARCELO KEN-ITI HIROYAMA SUZUKI (OAB 252936/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), VIVIANE LOURENÇO CAETANI (OAB 244560/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), NAIARA BORGES DE CAMPOS (OAB 214600/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI (OAB 138966/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), FELIPE JOSÉ RAMOS TEXEIRA (OAB 37788/SC), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), FELIPE ELIAS MAIA (OAB 331796/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), INGRID POHL (OAB 348038/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), VIVIAN DE CASTRO MORALES LEAL (OAB 16319/MS), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (OAB 93420/RJ), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO BASSI (OAB 275273/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), GABRIEL HERCOS DA CUNHA (OAB 321632/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), ANA LUCIA BARBOSA BARROS (OAB 312815/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP)
7. Processo 01628436420248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da presente execução, com resolução do mérito. O Executado, ora excipiente, apresentou a Exceção de Pré-executividade, instruída com documentos, dentre eles a procuração. De plano, alega não ser mais proprietária do imóvel tributado, eis que esta unidade foi transmitida em 30/05/2012 em favor de Therezinha de Jesus Soares Pascoli, e atualmente, ou seja, desde 14/05/2013, consta na Certidão do Ônus Reais ser de outra pessoa - Emile Bonhôte, a executada descrita nos títulos não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Pugna, pelo acolhimento da exceção e a extinção do feito, ante a existência do alegado vício. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que por meio da exceção de pré-executividade, é possível o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades. Alega a executada que não detêm a titularidade do imóvel tributado, logo, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Segundo a Certidão de Ônus Reais trazida aos autos, a empresa executada deixou de constar na referida certidão como proprietária do imóvel, em 25 de agosto de 2009, eis que alienou o bem, conforme prenotação no Registro de Imóvel (R-10, fl.55/59). O fato é que, tanto na data do primeiro fato gerador - IPTU e TCDL de 2019, quanto no momento do ajuizamento da ação, a executada não era mais proprietária do imóvel tributado, mas sim, pessoa diversa. Desse modo, diante de flagrante irregularidade processual caracterizada pela ilegitimidade passiva da executada, não há que se falar em inclusão do real proprietário. O que se impõe e a extinção da execução fiscal. Vale esclarecer que não se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo dela constante, por não se tratar de mero erro formal ou material, mas de alteração do próprio lançamento. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 992.425/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.06.2008, DJe 16.06.2008). Diante de todo o explanado, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da executada. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I
8. Processo 00820793120238190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0082079-31.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0082079-31.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00350390 RECTE: CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA OAB/RJ-098346 RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA OAB/RJ-111252 ADVOGADO: PAULA MASCARENHAS DO NASCIMENTO OAB/RJ-240299 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0082079-31.2023.8.19.0000 Recorrente: CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CATETE BUSINESS CENTER DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 134-143, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a"da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 54-66, fls 98-104 e fls. 126-131, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. Insurge-se o agravante em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante em razão de sua intempestividade. Destacou que a matéria de ordem pública aduzida pelo impugnante já está sendo discutida no AI no. 0080727- 43.2020.8.19.0000. Sustenta o agravante que a impugnação é tempestiva e que não é sucessor do devedor original, mas sim do arrematante. O mandado de intimação do agravante para pagamento foi juntado em 11/03/2022 (sexta-feira), iniciando-se o prazo de quinze dias úteis para pagamento em 14/03/2022 (segunda-feira), que se encerrou em 01/04/2022 (sexta-feira). Em 04/04/2022 (segunda-feira) teve início o prazo de quinze dias úteis para impugnação, que se encerrou em 29/04/2022. A impugnação foi apresentada em 13/04/2022, portanto, tempestivamente. Impugnação versou sobre excesso de execução, prescrição e alegação do executado de não ser sua a responsabilidade sobre a dívida ante a existência de coisa julgada. Em relação à matéria de ordem pública o juízo a quo destacou que a questão foi objeto do AI n°0080727-43.2020.8.19.0000 interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade devedora, porque não haveria como prosseguir a execução em relação à parte que nãoconstou no título judicial, que o feito foi extinto em relação a CADIZ Empreendimentos e Participações Ltda. A antiga 16 a . Câmara Cível negou provimento ao AI n°0080727- 43.2020.8.19.0000, mas por razões diversas da decisão recorrida, asseverando que a execução deve seguir em face do novo adquirente como sucessor do devedor principal da relação jurídica (art. 779, II, do CPC). Aliás, foi nesse mesmo sentido que em 18/06/2021 o juízo de primeiro grau deferiu a inclusão do atual proprietário do imóvel (CADIZ) no polo passivo da execução, deixando de se manifestar sobre o pedido de retratação, porque o agravo já tinha sido julgado. Diversamente dos argumentos expostos na impugnação e no presente recurso a condição da agravante como sucessora do devedor principal já restou decidida. Reforma parcial da decisão para declarar a tempestividade da impugnação, devendo o juízo de primeiro grau apreciar as demais alegações da impugnação (excesso de execução e prescrição). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE LIMITES DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reformando decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. 1.2. O embargante alega que não foi citado antes de 10/03/2022 para integrar o polo passivo da execução, e que as matérias de ordem pública por ele suscitadas não foram apreciadas na primeira instância, argumentando haver supressão de instância ao examinar tais questões no agravo. 1.3. Defende, ainda, a existência de coisa julgada material que o teria excluído de qualquer responsabilidade pela dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve supressão de instância ao tratar de matérias de mérito não examinadas na primeira instância; (ii) saber se houve ofensa à coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os efeitos da coisa julgada, seja material ou formal, se dão dentro dos limites da lide, tal como estabelece a regra do art. 502 e 506 do C.P.C. Esses limites são objetivos, ou seja, aquilo que foi pedido e concedido tal como estabelece o dispositivo da sentença e igualmente, limites subjetivos, ou seja, a coisa julgada se dá entre as partes que figuraram no processo. Assim, não é possível estender os limites subjetivos da coisa julgada para quem não participou da sentença. 3.2. Na decisão agravada o juízo de primeiro grau ressaltou que a matéria de ordem pública arguida na impugnação já estava sendo discutida no Agravo de Instrumento nº 0080727-43.2020.8.19.0000, recurso em que a CADIZ, ora embargante, figurou como INTERESSADO e com advogado a representando. CADIZ, inclusive, opôs embargos de declaração nos autos daquele agravo de instrumento, que foram rejeitados. 3.3. O acordão proferido nos autos do AI 0080727- 43.2020.8.19.0000, ao negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, manteve o indeferimento da penhora da unidade devedora que já estava em nome da CADIZ, porém por razões diversas e na parte dispositiva constou que a execução, de fato, deve seguir em face do novo adquirente, no caso a CADIZ. Assim, operou-se a preclusão para Cadiz que figurou como interessada no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos sem modificação do resultado do julgamento do agravo de instrumento." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Cadiz Emprendimentos e Participações Ltda. contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriores para prestar esclarecimentos, sem modificação do resultado do julgamento. A embargante sustenta que houve contradição no acórdão ao reconhecer os limites objetivos da coisa julgada no Agravo de Instrumento nº 0080727-43.2020.8.19.0000, sem, contudo, modificar a decisão anterior. Alega, ainda, omissão quanto à supressão de instância e à preclusão decorrente de sentença transitada em julgado, que teria afastado sua responsabilidade pela dívida em cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a decisão anterior, ou se os embargos de declaração visam, indevidamente, à rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou todas as questões submetidas ao Tribunal, prestando os esclarecimentos necessários sem modificar o resultado do julgamento, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabível a reapreciação do mérito sob a ótica pretendida pela embargante. A insistência na modificação do julgado sem apontar vício processual configura mero inconformismo, caracterizando uso indevido da via recursal. Advertência expressa à embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de novos embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 141, 492 e 938 do CPC. Sustenta que não é dado ao julgador seguir com a análise do mérito, salvo em hipóteses específicas, não cogitadas pelo acórdão recorrido, por ser supressão de instancia. Contrarrazões às fls.156-165. É o brevíssimo relatório. A lide originária trata de impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada por intempestividade. O Colegiado deu parcial provimento para declarar a tempestividade da impugnação, devendo o juízo a quo apreciar as demais alegações. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: "No caso, o mandado de intimação do agravante para pagamento foi juntado em 11/03/2022 (sexta-feira), iniciando-se o prazo de quinze dias úteis para pagamento em 14/03/2022 (segunda-feira), que se encerrou em 01/04/2022 (sexta-feira). Em 04/04/2022 (segunda-feira) teve início o prazo de quinze dias úteis para impugnação, que se encerrou em 29/04/2022 (14 e 15 de abril Semana Santa; 20 e 22 de abril Ponto Facultativo Decreto 48.020/2022; 21/4 feriado de Tiradentes). A impugnação (id. 1323) foi apresentada em 13/04/2022, portanto, tempestivamente." (fls. 61) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente (legitimidade e excesso de execução) e a questão efetivamente julgada por este Tribunal de Justiça, (tempestividade). A circunstância referida configura hipótese de fundamentação deficiente, a atrair a incidência analógica do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. 1. A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513 do STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. 2. Assim, deixou a recorrente de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido o fundamento de inadmissibilidade recursal atacado pela agravante, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar. É que, de acordo com a jurisprudência do STJ, descabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para fins de finalização do julgamento do Recurso, com apreciação da questão de fundo. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 513 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.104.267/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.)" Além disso, a recorrente fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. No entanto, não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência, pois, em que pese ter colacionado precedentes jurisprudenciais, as referidas jurisprudências não guardam similitude com a demanda posta sob julgamento, indicativo que a tese defendida se compara analiticamente com os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1.029, §§ 1º e 2º do CPC, e 255, § 1º do RISTJ. Nesse caminhar, incide, também, o verbete 284 da súmula da jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP - Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 11/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
9. Processo 01428316320238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   1. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses. 4. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. 5. Ao executado para que se manifeste sobre ato ordinatório de fl. 69. 6. Após, retornem para expedição de rpv para pagamento de custas.
10. Processo 08151193020248190031
    Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0815119-30.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA SILVA GNOUNOU RÉU: LOURDES CRISTIANE COUTINHO SALLES, PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, TOKIO MARINE SEGURADORA S A 1) Ciente da r. Decisão Monocrática. 2) Ao Cartório para certificar o recolhimento das custas processuais. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular