Claudia Moncorvo Do Rio Verde

Processos do Advogado

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2. Processo 00334965719968190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ofícios enviados por email ao banco do brasil e itaú
3. Processo 00334965719968190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Oficie ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú para que coloquem em uma conta judicial à disposição deste Juízo os valores existentes em nome do inventariado; 2) Aguarde-se a vinda do plano de adjudicação.
4. Processo 02082579520188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo requerido o credor a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do devedor, além de consulta ao sistema SERP-JUD a fim de possibilitar a penhora de imóveis. As medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, são excepcionais e apenas devem ser utilizadas diante da ineficácia das medidas típicas, como a penhora, a expropriação e o arresto de bens. O entendimento atual dos Tribunais Superiores é no sentido da possibilidade de imposição de medidas coercitivas pessoais, a fim de compelir o devedor a liquidar sua dívida. Contudo, tais medidas devem ser aplicadas com cautela, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como de direitos constitucionais basilares, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da CR/88), sem deixar de considerar, ainda, que o cumprimento de sentença/execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o Executado (CPC, art. 805). Devem ser manejadas buscando apenas a satisfação do direito de crédito e de sua efetividade concreta para esse fim. Cabe ainda consignar que o E. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz deferir a imposição de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte; a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. No caso em tela, o cumprimento de sentença foi requerido no ano de 2023, sendo a dívida de R$ 24.362,72 e, durante esses anos, houve apenas a tentativa de penhora portas a dentro, que restou infrutífera. Ademais, a adoção de medidas executivas atípicas, em especial a suspensão de passaporte e de CHN, somente é cabível se houver indícios de que o Executado possua patrimônio expropriável. Ou seja, em caso de ocultação de bens, prova acerca de sinais exteriores de riqueza ou de ter o Executado adotado meio para se furtar do pagamento. Note-se que o credor não trouxe aos autos indícios de tal conduta pelo devedor. Ao contrário, o seu pedido não foi fundamentado. Por outro lado, a consulta para informações sobre imóveis pode ser realizada através do sistema SREI, por iniciativa do próprio credor, sendo indispensável a intervenção do Judiciário para sua realização. Pelo que, INDEFIRO os pedidos. Ao credor para indicar o bem que pretende ver penhorado, no prazo de 05 dias.
5. Processo 00049599720058190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao autor acerca do retorno da CP
6. Processo 02082579520188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 650: O parcelamento do débito só pode ser realizado com a anuência do credor, eis que não se aplica o previsto no art. 916, caput, do CPC, no cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no art. 916 § 7º do CPC. Pelo que, ao credor sobre a certidão negativa de fls. 652, bem como sobre o pedido de parcelamento do débito.
7. Processo 00286273520218190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Dê-se vista ao MP.
8. Processo 00086007719788190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma do Provimento CGJ nº 36/2023, ao requerente / inventariante, por seu patrono, para que, no prazo de 30 dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento.