Mônica De Cassia Pereira Da Motta

Processos do Advogado

1. Processo 00940111820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Ordem de Serviço 01/16 deste Juízo, aos credores JOSÉ IRANILDO DA SILVA, ALINE BUY DOS SANTOS, MÔNICA LOPES DA SILVA FERREIRA, AMAURI DOS SANTOS SILVA, ISAQUE DE SOUZA NUNES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDEMIR BARRETO VIEIRA e DEIMERSON LUIZ JUVENAL VIEIRA para que cumpram o que determinado na r.decisão de fls.200/207, item 10, distribuindo por dependência suas Habilitações de Crédito;
2. Processo 00243205220098190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   À PGE.
3. Processo 08168448220228190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0816844-82.2022.8.19.0206 Assunto: Provas em geral / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0816844-82.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00100185 RECTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO FILHO OAB/RJ-170366 RECORRIDO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO: MÔNICA DE CASSIA PEREIRA DA MOTTA OAB/RJ-101362 DECISÃO: Recurso Extraordinário- Cível nº 0816844-82.2022.8.19.0206 Recorrente: André Luiz Ribeiro Recorrido: Carlos Roberto Ribeiro DECISÃO Trata-se de agravo interno (id. 107), com fundamento no art. 1021 do Código de Processo Civil, interposto da decisão acostada no id. 105, a qual deixou de conhecer do recurso interposto. É o relatório. Passo a decidir. Conforme certificado no id. 121, a parte agravante regularmente intimada no id. 117 para recolher o preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interno, em razão da deserção. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
4. Processo 08076794020248190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807679-40.2024.8.19.0206 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: NEIDE DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: NOVA VALQUEIRE AUTOMOVEIS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. Petição de index 157786571, com requerimento de gratuidade de justiça à parte ré NOVA VALQUEIRE AUTOMÓVEIS EIRELI. Nos termos da Súmula nº 39 deste e. Tribunal, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, os documentos (indexes 157786576 e 157786577), por si sós, não comprovam a hipossuficiência alegada. Além disso, cuida-se de demanda de negócio jurídico envolvendo veículo automotor, portanto, trata-se de uma revendedora de automóveis”, o que contrasta com a afirmação supra e com o estabelecido no art. 98, caput, do CPC, denotando a capacidade da requerente de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça. Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905-5/SP (DJ 20/09/2002), "presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em Juízo". Por isso, é incumbe à ré NOVA VALQUEIRE AUTOMÓVEIS EIRELI, demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência". Acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 481, cristalizou o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mas desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal exigência encontra-se atualmente positivada no artigo 99, §2º, do NCPC. Nessa linha de posicionamento, verifico que não ter sido peremptoriamente comprovada pela parte ré, NOVA VALQUEIRE AUTOMÓVEIS EIRELI,a insuficiência de recursos financeiros para prover as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Compulsando os autos no intuito de sanear o processo, verifiquei que não consta o contrato de refinanciamento sob o nº 12288000005458, documento imprescindível para o deslinde da ação. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré, BANCO VOTORANTIM S/A, para que junte aos autos o referido contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de prova. Transcorrido o prazo determinado, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular