Ilana Fried Benjo

Processos do Advogado

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2. Processo 50163025620254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016302-56.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O ID 384192044 e ID 384192048 - Recebo a petição como emenda à inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50141294720234025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014129-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PEGASUS COMPANY IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a Secretaria do Juízo comunicar à(s) autoridade(s) coatora(s). 2 - Decorrido o prazo, sem nenhum requerimento, dê-se baixa e arquive-se.
4. Processo 50074556520244025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5007455-65.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.
5. Processo 02952507820178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Junte-se aos autos a petição pendente, informada pelo sistema integrado, certifique-se, retornando os autos em seguida conclusos, observando-se o correto encaminhamento do feito, tratando-se de final par.
6. Processo 00004338520184036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000433-85.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REPRESENTANTE: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em face da sentença de ID 278748029, que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a embargante ser a referida sentença omissa, pois o mérito desta ação judicial, tal qual o mérito das ações gêmeas que tramitaram na 3ª. Vara Federal DF (fls. 536-papel) e 6ª. Vara Federal DF (fls. 541-papel), é a análise, pelo Poder Judiciário, do mérito da impugnação administrativa intempestiva (ID 284068388). Decido. 2. Fundamentação. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que a embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe à embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Com efeito, consta da fundamentação da sentença as razões para não se acolher as alegações da parte autora (ID 278748029): A Autora alega que as razões de mérito para anulação do processo n° 1128.725080/2012-31 seriam aquelas apresentadas nas impugnações das autuações semelhantes. O único exemplo expressamente citado na inicial é o do PAF n" 11128.001874/2011-25. A decisão administrativa (acórdão de julgamento) proferida nos autos do PAF n. 1128.001874/2011-25 (e processos semelhantes) é não-vinculante: tal decisão não vincula a Administração, muito menos o judiciário. Consoante ressaltou a União, em sua contestação: “O procedimento IN SRF n' 228/2002, do qual a Autora foi sujeito passivo, foi concluído nos termos do artigo 11, inciso I, da instrução normativa, com caracterização de ocultação dos verdadeiros responsáveis por diversas operações de comércio exterior realizadas em nome da AFIL. Na sequência foi lavrado o auto de infração formador do PAF n. 11128.009027/2008-11, que aplicou a multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 (multa pela cessão do nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários). A AFIL solicitou parcelamento do crédito tributário formalizado nos autos n° 11128.009027/2008-11. Diz a Autora que os fundamentos jurídicos do pedido da AO 48994 88.2014.401.3400 são exatamente aqueles das impugnações dos "demais processos idênticos". A impugnação do PAF n" 11128.001874/2011-25 (fls. 156/176 - autos digitais) contradita a autuação se referindo especificamente à operação em que se considerou ter ocorrido ocultação do sujeito passivo (no caso, a Dl n" 08/0746528-8). Portanto, nos parece que, ao subterfúgio de "economia processual", a opção por não "reproduzir os argumentos de impugnação" item 07 da inicial - é estratégia para não apresentar comprovação de que não houve ocultação da empresa Vale Verde Conservas e Condimentos LTDA como real interveniente beneficiário da operação de que trata a Dl n° 08/1404090-4. Convém registrar que no caso dos autos n" 11128.725080/2012- 31 a fiscalização concluiu que houve adiantamento de recursos por parte da pessoa jurídica ocultada na importação da Dl n" 08/1404090-4. Portanto, conforme descrito pela fiscalização, a situação fática dos autos n" 11128.725080/2012-31 seria diferente daquela de que trata a autuação objeto dos autos n° 11128.001874/2011-25, em que o CARF exonerou c) contribuinte do crédito tributário” (fl. 255, verso) Deste modo, considerando que vigora no Direito Tributário o princípio da estrita legalidade, ante a ausência de previsão legal, não há como acolher a pretensão do requerente. Não se vislumbra, portanto, ato abusivo ou ilegal da autoridade ao implementar a medida fiscal em questão na via administrativa. Portanto, nenhuma omissão foi constatada. 3. Dispositivo. Do exposto, julgo os embargos de declaração improcedentes e mantenho a sentença na íntegra. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
7. Processo 50061209620254036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006120-96.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: GRUPO MULTI S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Para melhor conhecimento dos fatos alegados, notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. A diligência deverá se dar em caráter imediato, de modo eletrônico, pelo Sr. Oficial de Justiça, certificando-se nos autos. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Em termos, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. e Oficie-se. SANTOS, 24 de julho de 2025.
8. Processo 50340202020244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034020-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 20, para fins de cumprimento/intimação da parte AUTORA/RÉ: “4 - Apresentada a proposta, dê-se vistas às partes. Não havendo discordância com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para comprovar o depósito judicial dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias”.