Tudo
Eduardo Takemi Dutra Dos Santos Kataoka

Eduardo Takemi Dutra Dos Santos Kataoka

Número da OAB: OAB/RJ 106736

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJRS, TJPR, TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ao habilitante, A habilitação de crédito tem por fim o reconhecimento da relação obrigacional entre o devedor e credor habilitante, declarando, ao fim, o valor, a natureza e a classificação do crédito. A presente habilitação de crédito já foi sentenciada, julgada procedente e o crédito incluído no Quadro Geral de Credores, com o devido trânsito em julgado. A finalidade da presente habilitação está consumada. Ressalto que, em recuperação judicial, o pagamento aos credores se dará na forma do plano aprovado em AGC, devendo o credor verificar no referido plano, a forma e prazo do pagamento do seu respectivo crédito. Intime-se. Nada mais sendo requerido, retorne os autos ao arquivo.
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 951/953, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 56.882/57.065 - Aos interessados e Ministério Público. Fls. 57.067/57.071 - Ao Administrador Judicial. Fls. 57/073/57.080 - Ciente da decisão do Tribunal. Junte-se a petição pendente de MARCO ANTÔNIO CASTILHO, que reitera pedido de fls. 55.492/55.497 - Manifestem-se Administrador Judicial e Ministério Público. Após, decidirei. Junte-se decisão do Superior Tribunal de Justiça no CC/2002 nº 211.826-RJ - Ciência aos interessados Junte-se a petição de MARCOS VALÉRIO ALBUQUERQUE - Manifestem-se Administrador Judicial e Ministério Público. Após, decidirei. Junte-se a petição de RICARDO PEREIRA ARGOZO - Manifestem-se a Recuperanda, Administrador Judicial e Ministério Público. Após, decidirei.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Índex 636 - Diante da documentação juntada, à AJ.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003103-79.2018.8.26.0100 (processo principal 1008468-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A e outro - Ailton Lopes do Carmo e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCELO TEIXEIRA CHIARIONI (OAB 207557/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), HAROLDO BASTOS LOURENCO (OAB 9535/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MILTON HIDEO WADA (OAB 93535/SP), MARCOS ZAMBELLI (OAB 91500/SP), ROSANA GORETTI DOS SANTOS (OAB 87663/SP), LARISSA VANALI ALVES MOREIRA (OAB 246027/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), FABRICIO AVIDAGO PAULO (OAB 251570/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS MIRANDA DE CAMPOS (OAB 131828/SP), ROBERTO COVOLO BORTOLI (OAB 131644/SP), ROBERTO COVOLO BORTOLI (OAB 131644/SP), ROBERTO COVOLO BORTOLI (OAB 131644/SP), ALEXSSANDER SANTOS MARUM (OAB 129262/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP), PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO (OAB 109236/SP), ROSEMEIRE MENDES BASTOS (OAB 105252/SP), ELIANE ANVERSI STAREIKA (OAB 104703/SP), MARCIA MARIA ZAMO (OAB 103296/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), ANTONIO CARLOS NOVAIS (OAB 158006/SP), ANTONIO CARLOS NOVAIS (OAB 158006/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), CINTIA CALABRARO (OAB 155447/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ELIETE PACIFICO FERREIRA (OAB 152506/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES (OAB 145061/SP), ODILON DE MOURA SAAD (OAB 101029/SP), JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), GERALDO ADRIANO GOMES BARONI (OAB 109099/MG), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), CAMILA CHAGAS SAAD VASCONCELLOS (OAB 391002/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 72459/PR), JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), MATHEUS CAMPOS CALDEIRA BRANT (OAB 119063/MG), FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA (OAB 371086/SP), CLÁUDIA TIEMI FERREIRA (OAB 366019/SP), HELENA MEDEIROS FERREIRA PINTO (OAB 36052/PE), JÉSSICA RODRIGUES SILVA (OAB 359461/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARIANA SOUZA SANTOS (OAB 48204/PE), DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP), ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO (OAB 123424/RJ), ANA MARIA DOS SANTOS HONORIO (OAB 478787/SP), RAFAEL DORNAS DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 109152/MG), GABRIELA ANVERSI STAREIKA (OAB 472648/SP), VIVIANE JUSSARA DE MIRANDA (OAB 188844/MG), BRUNO SOARES RUSSO (OAB 32651/CE), MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16456/AL), BRUNA SALLES CARNEIRO (OAB 185245/MG), EDUARDO TAKEMI KATAOKA (OAB 106736/RJ), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), GUSTAVO SOUSA DE ARAUJO (OAB 432669/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), SHEILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 412303/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIANO ZUZA FERREIRA (OAB 273259/SP), DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE (OAB 302324/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP), VANESSA GATTI TROCOLETTI (OAB 290131/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JULIANO ZUZA FERREIRA (OAB 273259/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP), KARINA FERRAZ DEORIO (OAB 343535/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE), ANA PAULA MALTA AYMBERE (OAB 331720/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DAVID DE VARGAS D'AVILA (OAB 65590/RS), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO (OAB 314359/SP), JOSIE TEIXEIRA SANTOS (OAB 312941/SP), LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES (OAB 306506/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP)
  6. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000421-33.2020.8.21.0101/RS AUTOR : BELA PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDOZA SUDBRACK (OAB RS097299) RÉU : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A) : ADRIANNA CHAMBO EIGER (OAB SP305533) ADVOGADO(A) : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB RJ106736) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 107, DESPADEC1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão da Superior Instância. Agendada intimação eletrônica.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0099565-92.2024.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0099565-92.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00305710 RECTE: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: DÉBORA GOUVEIA DA FONTE OAB/PE-059965 ADVOGADO: GIOVANNA SALVIANO SANTOS OAB/SP-446048 ADVOGADO: ADRIANNA CHAMBO EIGER OAB/SP-305533 ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/SP-299226 ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA OAB/RJ-207893 RECORRIDO: SIMONE HABERMEYER RECORRIDO: STEPHAN THOMAS HABERMEYER ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA OAB/RJ-080468 ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES OAB/RJ-092060 ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS OAB/RJ-222399 INTERESSADO: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A. INTERESSADO: JOSÉ PORTINARI LEÃO ADVOGADO: RENATA FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-169538 ADVOGADO: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS OAB/RJ-114222 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA LIMA OAB/RJ-209969 ADVOGADO: JÚLIA SOUZA FRANCAVILLA OAB/RJ-259214 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0099565-92.2024.8.19.0000 Recorrente: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Recorridos: SIMONE HABERMEYER E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, id. 243, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado. Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 108, 286, 287, 288, 290, 293, 654, §1º, 957, 959, 961, 1419 e 1.422, do Código Civil e 489, §1º, IV, 908 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões, id. 317. É o brevíssimo relatório. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019)" A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020)" Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019)" Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do Código Civil). 2. Alegação, na petição inicial, de que teria havido dação de um imóvel em pagamento da dívida. 3. Contestação padronizada e não condizente com a realidade dos autos, sendo inapta para impugnar especificamente os fatos alegados pela parte autora. 4. Impossibilidade de se presumir a ocorrência de dação de imóvel com base apenas na confissão ficta do réu, pois a escritura pública é requisito de validade de todo negócio jurídico que implique transferência de direito real sobre imóvel (cf. art. 108 do Código Civil). 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem presumiu uma dação não celebrada por escritura pública. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.379.750/PI, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo:  "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).  "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  8. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001703-13.2021.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ELIAS FERREIRA CAIXETA CPF: 807.969.746-91 AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A CPF: 17.504.078/0001-46 e outros Ficam as partes intimadas para informarem nos autos se houve ou não julgamento do AREsp nº 2392517 / MG (2023/0198891-5). HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Araxá, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - BANCO SAFRA S A; Recorrido(a)(s) - AGROPECUARIA ACIR LTDA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, FLAVIO GALDINO, ISABEL PICOT FRANÇA, JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARÃES.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0280401-04.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0280401-04.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355321 AGTE: RUBI ENGENHARIA LTDA. AGTE: JORGE MANOEL REGO ALVIM BRANQUINHO AGTE: ANA CAROLINA CAMPOS PINTO ALVIM ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 AGDO: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADO: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA OAB/SP-055160 INTERESSADO: RUBI SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0280401-04.2017.8.19.0001 Agravantes: RUBI ENGENHARIA LTDA e OUTROS Agravado: BANCO MÁXIMA S/A. DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
Página 1 de 6 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta