Antonella Marques Consentino

Processos do Advogado

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2. Processo 00180874420138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018087-44.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - RCM Tubos e Conexões Ltda - Orivaldo Figueiredo Lopes - Verifico que restou adequadamente demonstrada a natureza alimentar de parte dos valores creditados nas contas correntes dos requerentes. No caso de Felipe Perozzi Della Rosa, os documentos apresentados notadamente os extratos bancários (fls. 3.413/3.418 e 3.424/3.497), os holerites (fls. 3.419/3.423) e a CTPS digital (fls. 3.411/3.412) comprovam que os valores bloqueados nas contas mantidas junto ao Banco Itaú e ao Nubank decorrem de rendimentos salariais, destinados à subsistência do devedor. Quanto a Fernanda Perozzi Della Rosa, os extratos da conta corrente indicada (fls. 3.516), associados aos documentos de fls. 3.514/3.515, evidenciam que os valores bloqueados têm origem em honorários profissionais, dotados igualmente de natureza alimentar, uma vez que representam rendimentos indispensáveis à sua manutenção pessoal. Contudo, é certo que a proteção conferida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil não se estende a todos os ativos financeiros indistintamente. No caso concreto, os valores aplicados por Felipe Perozzi Della Rosa em LCI junto à XP Investimentos (fl. 3.502), no montante de R$ 25.000,00, não guardam relação com necessidades básicas ou imediatas de subsistência, assim como não se enquadram nas impenhorabilidades previstas no CPC. Trata-se de aplicação de longo prazo, alheia à destinação, o que afasta a incidência da impenhorabilidade legal. Situação semelhante se observa em relação aos valores constritos em nome de Fernanda Perozzi Della Rosa, junto à XP Investimentos (R$ 276.812,92) e ao Banco XP (R$ 16.170,11). Não houve, por parte da requerente, pedido específico de desbloqueio em relação a tais ativos, tampouco demonstração de sua natureza alimentar, o que reforça a conclusão pela ausência de causa impeditiva à constrição. Nessa medida, é de rigor a manutenção do bloqueio e a conversão dos valores em penhora. No tocante aos veículos, não assiste razão aos requerentes. A decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 0032232-66.2017.8.26.0100) estendeu a falência a ambos, determinando que seus patrimônios pessoais respondam pelas dívidas da massa. Nessas circunstâncias, a origem e o momento da aquisição dos veículos são irrelevantes e o bloqueio de transferência é plenamente válido. Em relação aos imóveis apontados pela Administradora Judicial como de propriedade da empresa Brianza Participações Ltda., igualmente submetida aos efeitos da falência por decisão judicial, entendo que a penhora é medida adequada e necessária à preservação dos interesses da massa falida. A existência de cláusula de usufruto incidente sobre um dos bens (matrícula nº 132.860 6º CRI) não impede a constrição da nua-propriedade. Assim já entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE CABIMENTO. Recurso contra decisão que deferiu a penhora da nua-propriedade de imóvel do qual a agravante é coproprietária. Usufruto que não impede a constrição da nua-propriedade, tendo em vista não atingir os direitos do usufrutuário, no caso, a genitora da agravante. Nua-propriedade que possui valor econômico. Possibilidade de se penhorar imóvel gravado com usufruto em sua matrícula, sendo vedada apenas a alienação deste direito real, conforme inteligência da primeira parte do art. 1 .393 do Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. Embargos à execução opostos que ainda se encontram em fase de produção de provas. Ademais, a atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional, sendo a garantia do juízo exigência necessária para sua concessão (ao lado dos requisitos para a concessão da tutela provisória). Incidência do § 1º do artigo 919 do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20685885420258260000 Jaboticabal, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 07/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025) Ante o exposto, defiro o desbloqueio dos valores identificados como oriundos de salário ou honorários profissionais creditados nas seguintes contas: (i) Felipe Perozzi Della Rosa Banco Itaú Unibanco S.A., agência 0074, conta corrente 41103-4; e Nubank, agência 0001, conta corrente 94331730-3; (ii) Fernanda Perozzi Della Rosa Nubank, agência 0001, conta corrente 72958591-5. Caso os valores tenham sido tranferidos para a conta judicial, expeça-se MLE após a a regular apresentação de formulário. Mantenho, por outro lado, a constrição dos valores aplicados em investimentos, inclusive LCI, e dos montantes bloqueados junto à XP Investimentos e ao Banco XP, determinando sua conversão em penhora, por não possuírem natureza jurídica de verba alimentar nem comprovação suficiente em sentido contrário. À z. Serventia para que proceda à liberação parcial dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, bem como à conversão em penhora dos ativos remanescentes, conforme acima decidido. No mais, mantenho a restrição de transferência dos veículos de propriedade dos requerentes (fls. 3.529), com a determinação de sua conversão em penhora. Defiro, ainda, a penhora dos seguintes imóveis de titularidade da empresa Brianza Participações Ltda.: (i) matrícula nº 181.911 e (ii) matrícula nº 207.743, ambas perante o 9º CRI da Capital, e (iii) matrícula nº 132.860, do 6º CRI da Capital. Oficiem-se os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis (6º e 9º CRI da Capital) para fins de averbação das penhoras nas matrículas acima indicadas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), FABIANE DE ALMEIDA SILVA BERTONI (OAB 309543/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GABRIELA NEGRI CARLESSO (OAB 9062/ES), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP), TATIANE ROCHA CAETANO DOS SANTOS (OAB 449986/SP), STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), PAULO MORAIS LOPES (OAB 33987/PR), THIAGO SILVA RIBEIRO (OAB 366650/SP), ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB 107266/RJ), NELSON BAPTISTA TESCHE (OAB 13919/ES), WILHO AMORIM VITORIO (OAB 312144/SP), DORIMAR BATTAGLION (OAB 19800/RS), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), IVAN LUCIANO MATOS (OAB 332214/SP), JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA (OAB 2821/MS), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUÍSA BARRETO SALOMÃO (OAB 315180/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), MARCO ANTONIO GARCIA OZZIOLI (OAB 185801/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), ROBSON DA CUNHA MARTINS (OAB 182648/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (OAB 157709/SP), LUÍS CLÁUDIO LEITE (OAB 154923/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), MIRIAN DOS SANTOS MANGULI (OAB 114681/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP)
3. Processo 00005847020168190012
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 612 - Intime-se o réu para indicação de bens à penhora em 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no máximo legal.
4. Processo 00009001720018050039
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000900-17.2001.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA Advogado(s): ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB:RJ107266), JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:BA19600), CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO (OAB:BA4771) REU: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e outros Advogado(s): RAIMUNDO PAES MENEZES FILHO (OAB:BA3542), MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB:BA16929), ERIC CERANTE PESTRE (OAB:RJ103840), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB:RJ075643)   DECISÃO   Trata-se de Ação Indenizatória intentada por BAFERTIL - BAHIA FERTILIZANTES LTDA. em face de CIBRAFERTIL - COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e CARAÍBA METAIS S.A.   A sentença de ID nº 468241783 julgou improcedente o pedido autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.   Em face da sentença, a BAFERTIL opôs Embargos de Declaração de ID nº 471454778.   Contrarrazões aos aclaratórios no ID nº 473891585.   É o que importa relatar.   No processo nº 8000874-47.2019.8.05.0039 a BAFERTIL e a CIBRAFÉRTIL celebraram instrumento de transação, através da qual deliberaram, dentre outros pontos, a extinção do presente feito (processo nº 0000900-17.2001.8.05.0039), a ser requerida através de petição conjunta, no prazo de 05 (cinco) dias da homologação da avença.   Vejamos:   "Em razão desta transação, serão extintos, exclusivamente entre as partes transatoras, todos os pleitos judiciais e recursos pendentes entre as Partes, de forma direta e indireta, inclusive aqueles listados no Doc 2, mediante petições conjuntas que serão apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da sentença homologatória desta transação. [...] Doc. 2-LISTA DE PROCESSOS [...] 5. Processo n. 0000900-17.2001.8.05.0039, em trâmite perante a 1ª Vara Civel de Camaçari" (ID nº 503861622, do Processo nº 8000874-47.2019.8.05.0039.   Considerando que já decorreu o prazo previsto no acordo e ainda não fora apresentada petição requerendo a extinção destes autos de nº 0000900-17.2001.8.05.0039, determino a intimação de ambas as litigantes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.   Comunique-se, em tempo, que caso as partes mantenham-se silentes, o feito será extinto de ofício, em cumprimento ao acordo firmado no processo nº 8000874-47.2019.8.05.0039   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Camaçari, em 01 de julho de 2025.   Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva                    Juíza de Direito     DAON
5. Processo 01659697420148190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Haja vista decurso de prazo, digam as partes.
6. Processo 50121995220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5012199-52.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA AGRAVANTE: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ADVOGADO(A): NELSON LUIZ SCHAEFER PICANCO (OAB SC015716) ADVOGADO(A): ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB RJ107266) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB RJ075643) AGRAVADO: NETTO'S OTICA LTDA ADVOGADO(A): JACQUES MACHADO (OAB SC010681) AGRAVADO: ANNIBAL SCUSSEL NETTO ADVOGADO(A): JACQUES MACHADO (OAB SC010681) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Presidente
7. Processo 00378859019938190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0037885-90.1993.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0037885-90.1993.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00459657 RECTE: MARCO ANTONIO LINTZ LEITE ADVOGADO: MARCO ANTONIO LINTZ LEITE OAB/RJ-038135 RECORRIDO: CAFE SOLUVEL BRASILIA S A RECORRIDO: IMOBLIARIA IRAPUAN LTDA, RECORRIDO: RUY BARRETO RECORRIDO: ROSA MARIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO OAB/RJ-107266 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0037885-90.1993.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE Recorrida: CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 2679/2687, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 2632/2636 e 2669/2675, assim ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO EG. STJ PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IMPUGNADA. OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECORRENTE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES EM RELAÇÃO A ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE; A PRESCRIÇÃO E O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, SOMENTE VINDO A SER ARGUIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 342, I E II DO CPC. CREDOR QUE PERMANECEU INERTE ENTRE 19.12.2008 A 07.07.2014, DEIXANDO PARALISADA A EXECUÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, TENDO ATINGIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART.924, INC. V DO CPC.PRECEDENTES DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA. ALEGA O RECORRENTE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CARECEM DE LIQUIDEZ QUE POSSIBILITE SUA EXECUÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA PELO EMBARGANTE, ATÉ QUE SE TERMINE O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A SENTENÇA PREENCHERÁ ENTÃO OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE). TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGADA, COM SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 20.10.2008. FOI FIXADO NAQUELE JULGADO O VALOR DA DÍVIDA, BEM COMO HOUVE DETERMINANÇÃO DE PAGAMENTO DAS SUCUMBÊNCIAS DE FORMA RECÍPROCA. DESPACHO DE CUNHO POSITIVO NA EXECUÇÃO DE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. OBJETIVA O ORA EMBARGANTE O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DE JULGADO PARA FIXAR O VALOR DO QUANTUM DEVIDO AO PATRONO, ORA EMBARGANTE, EIS QUE RESOLVIDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO O VALOR DA EXECUÇÃO. O V. ACÓRDÃO ANALISOU E DECIDIU COM CLAREZA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER RESOLVIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, e 489, II, §1º, III e IV, do CPC; e 25, II da Lei nº 8.906/94, além de dissídio jurisprudencial. Defende que o Acórdão não enfrentou os vícios indicados nos embargos de declaração opostos, rejeitando-os de forma protocolar e adotando fundamentação genérica. Alega que o Acórdão aplicou o prazo prescricional de 5 anos sem se atentar à regra contida nos artigos 206, §5º, I e II, do CC c/c artigo 85, § 4º, I e II do CPC, os quais estabelecem o termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 anos, dando, ainda, interpretação divergente ao entendimento consolidado pelos demais Tribunais Regionais e Superiores, no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional só se inicia com a liquidez do título executivo. Contrarrazões às fls. 2712/2728. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não pode ser admitido, uma vez que não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que foram submetidas ao colegiado. Conforme se verifica de sua leitura, não existe no prefalado aresto qualquer vício, porquanto o julgado, malgrado não tenha acolhido todos os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo tampouco legítimo confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, mormente quando contrária aos interesses da parte. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelas partes durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489 do CPC. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Nesse sentido, ainda destaco: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INDENIZAÇÃO. RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO E QUEDA DE OBJETOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa".(AgInt no AREsp 1236648/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A Corte de origem julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não há nos autos provas suficientes a responsabilizar o condutor do veículo, reconhecendo, outrossim, a culpa exclusiva da vítima e dos seus genitores no acidente de trânsito discutido nos autos. A reforma de tal conclusão demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 752.467/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)". Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente  Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
8. Processo 00576433920228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que a r. sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, § 1º, inciso II da Consolidação Normativa da CGJ/RJ. Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias.Cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR (art. 229-A, § 1º, inciso I da dita Consolidação) caso nada seja requerido.