Luiz Fabiano Toffano Coutinho

Processos do Advogado

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2. Processo 00098768920058190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Decreto a revelia do réu Cintra Rio Transportes e turismo Ltda na pessoa de seu sócio NILTON DIAS DOS SANTOS, citado por edital e nomeio-lhes como curador Especial o Defensor Público. Dê-e vista à Defensoria Pública. Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia apontada às fls. 547, em favor do perito, no prazo de 15 dias, sob de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, ambos a incidirem sobre o valor atualizado do débito, na forma do artigo 523 do CPC.
3. Processo 00011068320018260156
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001106-83.2001.8.26.0156 (156.01.2001.001106) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saneclor Produtos Quimicos Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Eugenio Pacellli Ferreira Dias - Banco do Brasil Sa - - Usiminas Siderurgicas de Minas Gerais S A - - Bumge Fertilizantes S/A - Suall Industria e Comércio Ltda e outro - Vistos. Primeiramente, determino a inclusão da Fazenda Nacional no cadastro de partes e representantes no sistema SAJ, na qualidade deCredor (Terceiro), com a devida vinculação ao presente feito, a fim de que seja intimada de todos os atos processuais. Considerando o requerido pelo síndico dativo às fls. 4840, oficie-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da falência nº 0003631-09.1999.8.26.0156, para que determine ao Banco do Brasil S/A a transferência dos valores vinculados à conta judicial nº 1400120993450 para a conta judicial nº 200114475017, vinculada ao presente feito. Quanto ao pedido de Walter Lami, diante das manifestações do síndico às fls. 4841/4843 e 4844/4860, bem como do parecer do Ministério Público às fls. 4865, intime-se o interessado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação à petição da União - Fazenda Nacional, às fls. 4864, inclua-se no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 95.934,62, na classe dos créditos tributários, conforme trânsito em julgado da habilitação no processo nº 0005606-41.2014.8.26.0156. Intime-se o administrador judicial para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve a consolidação do Quadro Geral de Credores, bem como se há rateio em curso. Após as manifestações do interessado e do administrador judicial, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Ciência à Fazenda Nacional pelo Portal - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), ANIZIO RAMOS (OAB 75370/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), MARIA CELESTE GUERCIA MESQUITA COELHO (OAB 78014/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), PAULO CAMARGO JUNIOR (OAB 85426/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), NELSON CORTICEIRO (OAB 36276/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), LUIZ ALBERTO PAES DE ALMEIDA (OAB 38349/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), HELIO FANCIO (OAB 43997/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), ARDUINO ORLEY DE ALENCAR ZANGIROLAMI (OAB 61984/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ANA LUIZA V.R. DE CASTRO (OAB 105827/RJ), FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (OAB 22166/RJ), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CARLOS F.M.FERREIRA (OAB 90784/RJ), CARLOS E.A. MARTINS (OAB 85801/RJ), RENATA C. DE OLIVEIRA (OAB 99304/RJ), JOSÉ EDUARDO F.M. FERREIRA (OAB 1008116/RJ), JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (OAB 11316/RJ), EDUARDO CASTELO BRANCO (OAB 70772/RJ), CLAUDIA SILVA ARAUJO AZEREDO SANTOS (OAB 52199/RJ), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), MARCIA BETTIO DE CAMARGO (OAB 98914/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), TADEU MENDES MAFRA (OAB 134017/SP), PAULO SERGIO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 13411/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), RUBENS MAURO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 16784/SP), MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA (OAB 141709/SP), YOSHIKO TAKASHIMA FABRE (OAB 102934/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), AIRTON SEBASTIAO PINHEIRO CASTRO (OAB 14729/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), JOSÉ CARLOS GONÇALVES CORDEIRO (OAB 163268/SP), MANUELA MARIA MOREIRA VILANOVA PINHEIRO (OAB 164357/SP), CRISTINA GALLO MARTINES (OAB 166845/SP), IZABEL RODRIGUES MELACE (OAB 124093/SP), IRVANDO LUIZ PREVIDES (OAB 106181/SP), EDIMEIA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 112488/SP), IVES DE CASSIA PINTO AGUAS BASTOS (OAB 112491/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), SANDRA CRISTINA SEVILHANO DE OLIVEIRA (OAB 118475/SP), SIMONE MARIANI GRANADO (OAB 132251/SP), AUREA FERNANDES DE MELO TRINDADE (OAB 124271/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), CELIA CARDOSO (OAB 131708/SP), GERALDO AMARAL MARQUES (OAB 35895/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), SOLANGE MARTINS COTA CURY (OAB 230416/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), HENRIQUE LINDENBOJM (OAB 18354/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP)
4. Processo 00057824120148190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da resposta, diga a parte requerente.
5. Processo 08213608620248190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0821360-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATHLEEN AGUIAR LIRA RÉU: LIANA TOFFANO COUTINHO, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - A incidência da multa do art 523 do Código de Processo Civil somente se dá após a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu no presente feito, não sendo suficiente o trânsito em julgado da sentença. Assim, indefiro o pedido de intimação da ré para pagamento da multa, como requerido pela autora. 2 - Depósito de ID 188793319: Expeça-se mandado de pagamento, como requerido, observando-se os dados bancários de ID 192042598 - autora e patrona. 3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
6. Processo 08024881020258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802488-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA TERESA SANTOS ABREU RÉU: BANCO DO BRASIL SA Tendo em vista a certidão retro, retifico a decisão ID. 192640119 Nomeio Perito DR. FLAVIOGUIMARÃES, e-mail ftsguimaraes@uol.com.br,telefone 21- 991937044. Intime-se para proposta de honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 98 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de preclusão. NITERÓI, 10 de junho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
7. Processo 01183879320058190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro a habilitação direta das três filhas e herdeiras de TIBURCIO HOLANDA NETO. Anote-se na D.R,A./r/r/n/nConsiderando os valores transferidos para este juízo da execução, segundo consta no extrato de id. 1.479 e ofício de id. 1.507, verifiquem o extrato da conta bancária e expeçam-se os mandados de pagamento, cabendo a terça parte para cada uma das três herdeiras./r/r/n/nCertifique-se se (a) todos os precatórios foram quitados e, caso negativo, qual falta pagar; (b) se há valores em conta vinculada a estes autos pendente de levantamento e, caso positivo, deve ser intimado o credor para juntar os dados bancários./r/r/n/nSe nada mais houver, ou seja, se todos os precatórios foram devidamente pagos e todos os valoes já levantados, venham para extinção da execução, baixa e arquivamento definitivo do feito.
8. Processo 00020166720088190057
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de processo de recuperação judicial da Empresa INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA./r/r/n/nÀs fls. 7641/7642, suscitou a Recuperanda a possibilidade de encerramento do presente processo, uma vez que vem há muitos anos cumprindo todas as obrigações do último Plano de Recuperação Judicial homologado, já quitando mais de R$ 25 milhões de reais em pagamentos aos credores, restando aproximadamente mais R$ 9 milhões a serem pagos, valor este que está dentro das capacidades financeiras da empresa./r/r/n/nInstados todos os credores a se manifestar sobre o pleito de encerramento, conforme despacho de fls. 7687 verso, a empresa CLICHERIE JAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., às fls. 7688, informou que não está sendo paga./r/r/n/nEntretanto, tal empresa manifestou-se às fls. 7756/7757 esclarecendo que concorda com o encerramento, desistindo da petição anteriormente protocolizada, encerrando a discussão acerca de seu crédito./r/r/n/nApresentado também pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO às fls. 7696/7697, com diversos documentos acostados./r/r/n/nManifestação da credora CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A às fls. 7735/7738 opondo-se ao encerramento, face à existência de crédito a ser quitado./r/r/n/nQuanto ao tema, apresentou a Recuperanda comunicação de ajuste entre as partes quanto ao crédito existente, com manifestação da CEMIG favoravelmente ao encerramento da recuperação judicial, esgotando o tema./r/r/n/nA empresa BRAGA E MEDINA VEÍCULOS LTDA manifestou-se às fls. 7758, indicando dados bancários para recebimento de valores, informando a Recuperanda sua quitação, na forma de fls. 7764./r/r/n/nNenhum outro credor manifestou-se até o momento./r/r/n/nSegundo se infere dos autos, o período de fiscalização de dois anos de que trata o caput do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 já transcorreu, tendo a Recuperanda cumprido com as obrigações decorrentes da homologação do plano de recuperação judicial homologado durante este período, o que viabiliza o encerramento da recuperação judicial./r/r/n/nConsequentemente, decorrido o prazo legal concedido para a recuperação, e indicando a Recuperanda, através de dados concretos, que já superou a crise ou caminha no sentido de superá-la, é mister que se encerre o procedimento em tela para que a empresa possa novamente se desenvolver sem fiscalização pelo Poder Judiciário, movimentando a economia, recolhendo impostos e gerando empregos, atendendo sua função social e econômica./r/r/n/nVerifica-se dos relatórios do I. Administrador Judicial que a Recuperanda vem melhorando sua saúde financeira, não obstante as dificuldades econômicas existentes no país, tendo honrado com suas obrigações, não havendo inclusive oposição dos credores quanto à possibilidade de encerramento./r/r/n/nO I. Administrador, às fls. 7643/7645, apresentou relatório sobre a execução do Plano de Recuperação Judicial, concluindo pelos pagamentos tempestivos, informando a plena operação da empresa em suas duas unidades fabris, o empenho desta em promover o equilíbrio de suas contas a pagar e dívidas tributárias, posicionando-se ao final pela possibilidade de encerramento da Recuperação Judicial./r/r/n/nEm seu último relatório de fls. 7646/7687, verifica-se que, desde 2020, houve evolução no faturamento da empresa (fls. 7648), sendo que a DRE de fls. 7658 indica resultados positivo desde agosto/24, alcançando no mês de dezembro o patamar de R$ 85 milhões, indicando significativa melhora no balanço da Recuperanda, atingindo, segundo informado às fls. 7659, o maior faturamento anual de sua história no período./r/r/n/nSegundo o Administrador Judicial, às fls. 7659, (...) Esses elementos não apenas reafirmam a resiliência da empresa diante de um ambiente econômico desafiador, mas também evidenciam sua capacidade de adaptação e sua visão de longo prazo voltada à eficiência e ao crescimento sustentável. Apesar das incertezas do mercado, a companhia tem demonstrado consistência na implementação de estratégias assertivas, refletidas na evolução contínua de seus resultados. O desempenho robusto registrado no segundo semestre não apenas consolida sua recuperação financeira, mas também reforça um padrão de crescimento sustentado, fortalecendo sua competitividade projetando perspectivas otimistas para os próximos exercícios (...). /r/r/n/nLogo, resta patente que a recuperação judicial alcançou o fim almejado, qual seja a manutenção da empresa e superação de sua crise econômico-financeira./r/r/n/nNa mesma linha o parecer ministerial de fls. 7760/7761, opinando favoravelmente ao encerramento da Recuperação Judicial, considerando o princípio do cumprimento substancial das obrigações assumidas, não havendo obstáculos relevantes que impeçam o fim do procedimento recuperacional./r/r/n/nEm resumo, cumprido o plano de recuperação, com a volta da empresa ao seu estado normal de atividade econômica, demonstrando estabilidade financeira, demonstrado capacidade de operar de forma sustentável e gerar receitas suficientes para arcar com suas despesas operacionais e cumprir com as suas obrigações futuras, não havendo oposição dos credores, imperativo se faz a prolação de sentença definindo o término do processo judicial de recuperação./r/r/n/nDesta forma, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/05, DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa INDUSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA./r/r/n/nEm razão do encerramento decretado, determino: /r/r/n/na) que a recuperanda efetue o pagamento de eventual saldo dos honorários ao administrador judicial, dispensando-o da apresentação do relatório circunstanciado mencionado no art. 63, III, do mesmo diploma legal supramencionado, tendo em vista fls. 7643/7645; /r/r/n/nb) que a serventia apure eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas, nos ermos do art. 63, II, da Lei nº 11.101/05 e, na sequência, intime-se a Recuperanda para tanto, no prazo de 15 dias; /r/r/n/nc) a dissolução do Comitê de Credores, art. 63, IV, da Lei nº 11.101/05, exonerando-se o I. Administrador Judicial do encargo a partir do trânsito em julgado desta sentença;/r/r/n/nd) que a serventia oficie ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia comunicando-se da presente para as providências cabíveis, nos termos do art. 63, V, da Lei nº 11.101/05./r/r/n/nObservo, por fim, que nos termos do art. 62 da Lei nº 11.101/05, como já ultrapassado o prazo legal ali estampado, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 da aludida lei./r/r/n/nNesse sentido, quanto ao pedido de Habilitação de Crédito de fls. 7696/7697, oficie-se aos MPT ali indicado, com cópia da presente, devendo o pedido ser encaminhado para execução pelas vias ordinárias, se for o caso, uma vez que sequer foi distribuído, em nada prejudicando ao fim da Recuperação./r/r/n/nDê-se vista ao M.P./r/r/n/nP.I.