Roberta Terezinha Pinho Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 01587410420218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados sobre resposta de oficio
3. Processo 01960300520208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   A sentença de fls. 468/476, reformada pelo acórdão de fls. 647/653 e pelos embargos de declaração de fls. 696/703, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) confirmar a tutela provisória de urgência, condenando a ré a autorizar e custear cirurgia plástica reparadora; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; (iii) fixar honorários advocatícios em 10% do valor da cobertura indevidamente negada. A executada efetuou sucessivos depósitos nos autos (fls. 499, 678, 735 e 771) que totalizam mais de R$ 20.000,00. A exequente, contudo, recusa-se sistematicamente a dar quitação, alegando necessidade de comprovação detalhada de todos os custos do procedimento cirúrgico. Intimada a esclarecer os custos efetivos da cirurgia (fl. 791), a executada apresentou documentação demonstrando despesa de R$ 16.500,00 (fls. 799/800), valor que corresponde exatamente ao orçamento inicial apresentado pela própria exequente (fl. 73). Não obstante a convergência documental, a exequente mantém sua insurgência pelos mesmos fundamentos. Decido. O art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita , não exigindo detalhamento exaustivo além do razoavelmente necessário para verificação do adimplemento. A documentação apresentada pela executada confirma despesa de R$ 16.500,00, valor que encontra correspondência no orçamento original da exequente e fundamenta adequadamente o cálculo dos honorários advocatícios referentes à obrigação de fazer em R$ 1.650,00 (10%). Os depósitos realizados cobrem amplamente tanto o valor dos danos morais quanto integralmente os honorários advocatícios, que recaem tanto sobre o valor do custo da cirurgia, quanto sobre o valor referente à condenação por danos morais, na proporção de 10% (dez por cento). A resistência da exequente em dar quitação, quando já demonstrada a satisfação integral da obrigação, configura comportamento procrastinatório que contraria o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 5º, do CPC. A perpetuação indefinida do cumprimento de sentença, diante da convergência entre os documentos da executada e o próprio orçamento da exequente, revela abuso do direito de execução incompatível com a finalidade do instituto. Diante da comprovação das despesas cirúrgicas e do integral cumprimento das obrigações pela executada, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente em favor da exequente, conforme extrato de fls. 809/810. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
4. Processo 08060637020238190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0806063-70.2023.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0806063-70.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00643480 AGTE: TAM - LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 AGDO: ROBERTA DIAS GUIMARAES AGDO: CHARLES VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGDO: LAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ROBERTA DIAS GUIMARÃES AGDO: LARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ROBERTA DIAS GUIMARÃES ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
5. Processo 08060637020238190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806063-70.2023.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0806063-70.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00643097 AGTE: TAM - LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 AGDO: ROBERTA DIAS GUIMARAES AGDO: CHARLES VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGDO: LAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ROBERTA DIAS GUIMARÃES AGDO: LARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ROBERTA DIAS GUIMARÃES ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
6. Processo 00134613820228190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando o teor da petição de fls. 281/282, renovo integralmente a rotina determinada no despacho de fls. 250, nos seguintes termos: 1. O Cartório deverá expedir e encaminhar ofício à administração do Cemitério Memorial do Carmo, solicitando nova data e horário para a exumação, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de assegurar tempo hábil para o cumprimento das diligências subsequentes. O ofício deverá ser enviado ao e-mail: faleconosco@memorialdocarmo.com.br. Confirmada a nova data pela administração do cemitério, deverá o Cartório: 2.1. Expedir e enviar ofício ao Instituto Médico Legal, solicitando a realização da exumação e a coleta dos restos mortais, na data e horário indicados. O IML deverá preencher integralmente o formulário de fls. 228/229, que deve ser enviado em anexo. O ofício deverá ser encaminhado ao e-mail imldiretor@pcerj.rj.gov.br, seja pelo cartório ou pelo advogado. 2.2. Após a coleta, o IML deverá remeter o material genético, juntamente com o referido formulário preenchido, ao Laboratório Peritos Lab, localizado na Travessa do Paço, nº 23, sala 408, Centro, RJ. Contatos: n.ferreira@peritoslab.com e r.moura@peritoslab.com. Reitere-se, ainda, que o despacho de fls. 250 foi claro ao estabelecer que a rotina ali descrita deveria ser observada por todas as partes envolvidas, incluindo advogados, para assegurar a efetividade do processo. Apesar disso, observa-se que, mesmo intimado a enviar o ofício ao IML, conforme previsão expressa no ato ordinatório de fls. 268, o patrono da parte autora quedou-se inerte. Ainda que não houvesse intimação formal, o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de atuação colaborativa, proativa e responsável. Espera-se que os advogados, enquanto auxiliares da Justiça, comuniquem tempestivamente eventuais entraves no cumprimento de diligências e no andamento processual, especialmente quando previamente alertados quanto à necessidade de colaboração ativa. O andamento do processo não pode se sustentar apenas no esforço do magistrado e de sua equipe, que lidam com acervos vultosos. É dever da parte e de seu procurador agirem com diligência e compromisso com a efetividade da prestação jurisdicional. Cumpra-se com urgência.
7. Processo 08105015620258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0810501-56.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS BACHA SANTOS RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA I-se a ré para pagamento da quantia apontada, em 48 horas, sob pena de penhora on line. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
8. Processo 09604706120238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0960470-61.2023.8.19.0001 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0960470-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00514214 APELANTE: WALTER MOISES GUERRA DE MELLO APELANTE: MARCIA JEZLER FRANCISCO ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 APELADO: TAM LINHAS AÉREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRECHO MIAMI/RIO, COM CONEXÃO EM GUARULHOS. ATRASO NA RESTITUIÇÃO DAS BAGAGENS E LONGA ESPERA NA ALFÂNDEGA QUE ACARRETARAM A PERDA DA CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DOS AUTORES. 1.Valor indenizatório a título de danos morais compatível com a extensão do dano, devendo ser mantido. 2.Pretensão de restituição dos valores pagos pelas passagens não utilizadas que não merece acolhida, uma vez que a Ré disponibilizou aos Autores a realocação de voo, tendo estes optado por alugar um veículo para fazer o percurso. 3.Lucros cessantes não comprovados. 4.Sucumbência adequadamente arbitrada. 5.Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref nº 7- Pelo Apelante - Drª Roberta Terezinha Pinho Leite