Marcos Guilherme De Magalhães Martins

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 01004604320255010041
   Tribunal: TRT1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100460-43.2025.5.01.0041 RECLAMANTE: CLAUDIA DE ALMEIDA MATEUS RECLAMADO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:  Una - Sala "VT41RJ": 04/11/2025 09:45  41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25042311293380700000226190427?instancia=1 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta. 4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 6-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 8-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 9-As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação. Caso desejem intimação de test, deverão requerer até 45 dias antes da audiência designada, oferecendo rol c/ end residenciais das test., cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as test arroladas. Caso não cumprida a determinação será observado o art. 373, caput e § 1º e 2º do CPC.  ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. REGINA LUCIA ALVES BARRETO DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
3. Processo 01336922920198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0133692-29.2019.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0133692-29.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00227941 APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHÃES MARTINS OAB/RJ-134375 APELANTE: ESPÓLIO DE CÃNDIDO ANTONIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (REP P/INV.JUD.DATIVO JAIME NADER CANHA APELANTE: ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: FLÁVYA MENDES DE ALMEIDA APELANTE: MARIA ISABEL MENDES DE ALMEIDA APELANTE: JOÃO MARCOS DE FARO MENDES DE ALMEIDA APELANTE: MARIA DA GLÓRIA GREVE APELANTE: LUCIA MARIA GREVE APELANTE: HELENA MARIA GREVE APELANTE: LUCIANO DE FARO MENDES DE ALMEIDA APELANTE: FERNANDO AUGUSTO DE FARO MENDES DE ALMEIDA APELANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DE MELO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA REP/P/S/INVENTRAINTE ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO ADVOGADO: LUCIANA VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES OAB/RJ-058606 ADVOGADO: RODRIGO ABREU DE MORAES OAB/RJ-210913 ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 APELANTE: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA (REP P/INV MÔNICA MARIA JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA PORTELLA e JOÃO THEOTÕNIO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CAPOVILLA SARDENBERG DE REZENDE FERRAÇO OAB/RJ-253771 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-072960 ADVOGADO: ANA PATRÍCIA MELLO BARBOSA MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-117788 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL REAVALIADO. FIXAÇÃO INTERMEDIÁRIA PELO JULGADOR. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em ação renovatória de contrato de locação não residencial com objetivo de revisão do valor locatício e de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência que fixou novo valor de aluguel e determinou a renovação do contrato pelo prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se é juridicamente válida a majoração do valor do aluguel com base em laudo pericial reavaliado; (iii) saber se o índice de reajuste contratual pode ser fixado em IGP-M e se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor econômico da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença fundamentada. Inexistência de nulidade. A insatisfação das partes configura error in judicando, e não error in procedendo.4. A perícia, inicialmente influenciada por efeitos excepcionais da pandemia de COVID-19, foi reavaliada por determinação do relator.5. O novo valor de R$ 300.000,00 sugerido pelo perito mostrou-se excessivo, enquanto o valor anterior de R$ 100.000,00 se revelou defasado.6. Fixado valor intermediário de R$ 200.000,00 como medida justa, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e função social do contrato.7. Aplicado o índice IGP-M para reajuste do aluguel, conforme pleito do locatário e prática do mercado.8. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionalmente, com base na diferença entre o valor do aluguel vigente à época da citação e o novo valor fixado, multiplicada pelo prazo da renovação contratual.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido para fixar o reajuste do aluguel pelo IGP-M/FGV. Segundo e terceiro recursos parcialmente providos para fixar o valor locatício em R$ 200.000,00. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO (SUPERMERCADO MUNDIAL), DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIROS RECURSOS E CORRIGE-SE, DE OFÍCIO, A QUESTÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FIZERAM USO DA PALAVRA: DRA GABRIELLE MUSSAVER, DRA BRUNA MARQUES, DRA ANA PATRICIA MENDES DE ALMEIDA E DR RICARDO LORRETI HENRICI
4. Processo 01336922920198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0133692-29.2019.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0133692-29.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00227941 APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHÃES MARTINS OAB/RJ-134375 APELANTE: ESPÓLIO DE CÃNDIDO ANTONIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (REP P/INV.JUD.DATIVO JAIME NADER CANHA APELANTE: ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: FLÁVYA MENDES DE ALMEIDA APELANTE: MARIA ISABEL MENDES DE ALMEIDA APELANTE: JOÃO MARCOS DE FARO MENDES DE ALMEIDA APELANTE: MARIA DA GLÓRIA GREVE APELANTE: LUCIA MARIA GREVE APELANTE: HELENA MARIA GREVE APELANTE: LUCIANO DE FARO MENDES DE ALMEIDA APELANTE: FERNANDO AUGUSTO DE FARO MENDES DE ALMEIDA APELANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DE MELO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA REP/P/S/INVENTRAINTE ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO ADVOGADO: LUCIANA VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES OAB/RJ-058606 ADVOGADO: RODRIGO ABREU DE MORAES OAB/RJ-210913 ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 APELANTE: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA (REP P/INV MÔNICA MARIA JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA PORTELLA e JOÃO THEOTÕNIO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CAPOVILLA SARDENBERG DE REZENDE FERRAÇO OAB/RJ-253771 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-072960 ADVOGADO: ANA PATRÍCIA MELLO BARBOSA MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-117788 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: Indexador 2961: À secretaria. (F - 14)
5. Processo 01008148020215010244
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100814-80.2021.5.01.0244 RECLAMANTE: THAINA PACHECO SPAZZAFUMO AZEVEDO RECLAMADO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA   DESTINATÁRIO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da expedição do Alvará de #id:2094251, encaminhado ao Banco vinculado (CEF) em 28/07/2025. Prazo: 5 (cinco) dias.  Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje.   NITEROI/RJ, 28 de julho de 2025. ADRIANA ROSA COSTA COLMENERO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
6. Processo 01007206820255010026
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97f560c proferido nos autos. DESPACHO PJe   Face à manifestação de id. 978cf60, retifico a ata de audiência no tocante ao prazo de razões finais, devendo ser considerado prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de razões finais, a começar pela parte autora.    VR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2025. JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISE DE SOUZA PEREIRA
7. Processo 01007206820255010026
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97f560c proferido nos autos. DESPACHO PJe   Face à manifestação de id. 978cf60, retifico a ata de audiência no tocante ao prazo de razões finais, devendo ser considerado prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de razões finais, a começar pela parte autora.    VR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2025. JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
8. Processo 01015277520245010074
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d494513 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Recolhimentos fiscais e liquidação nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob a mesma rubrica. Honorários advocatícios conforme a fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$20.000,00. Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16, que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula". Destarte, ao invocar a inteligência de súmula ou precedente, deverá demonstrar adequação, distinção (distinguish) ou superação da tese (overruling) do caso concreto com a ratio decidendi. Registre-se que reputados protelatórios, aplicar-se-ão os comandos contidos no artigo 1026 §§2º, 3ºe 4º CPC - IN/TST 39/2016 - artigo 9º. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal em razão do valor da condenação. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais.   Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.   NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho       NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA