Ana Paula Mendes Gomes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 01001268520255010048
   Tribunal: TRT1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f568a04 proferida nos autos. DESPACHO Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo. A questão da multa incidente será apreciada em momento oportuno. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA CRISTINA DA COSTA
3. Processo 01001268520255010048
   Tribunal: TRT1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1fb29 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência à Autora acerca da petição de id 5ef8895 e aguarde-se o cumprimento do acordo. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA CRISTINA DA COSTA
4. Processo 00773141920208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao apelado. Após, subam com as nossas homenagens
5. Processo 50135315920234036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013531-59.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: TANIA VANDERLEY DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES - BA63578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCA GERISLEIDE DE LIMA, ANTONNY ANIZETTI DE CARVALHO Advogado do(a) REU: ANA PAULA MENDES GOMES - RJ137057 VISTOS, em sentença. TANIA VANDERLEY DOS SANTOS, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), FRANCISCA GERISLEIDE DE LIMA e ANTONNY ANIZETTI DE CARVALHO objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que era dependente do instituidor segurado NIVALDO ANIZETTI DE CARVALHO, falecido em 29/06/2022. Informa a autora que que manteve com o falecido, um relacionamento duradouro, público e continuo por mais de 16 anos, e desta união resultou um filho do casal. Ocorrendo a interrupção dessa convivência em 05/12/2016, afirma que mesmo após o fim da união estável, o segurado manteve a autora como sua dependente no plano de saúde, no seguro de vida, na ficha de registro de empregado na empresa que trabalhava, recebendo cesta básica mensal. Em 03/08/2022, 17/11/2022 e 01/03/2023 a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NBs: 205.243.154-8, 202.608.238-8, 208.100.255-2) mas todos foram indeferidos sob alegação de que não ficou comprovada a qualidade de dependente da autora. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido visto a ausência de comprovação da qualidade de dependência da autora em face do de cujus. No mérito alega que os documentos juntados, não se mostraram capacitados para evidenciar a dependência alegada pela parte autora. (Id. 299507865) Foi realizada audiência. (Id. 334957301) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente da autora, cumpre recorrer ao artigo 373 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, ora tendo em vista que sua qualidade de dependente é proveniente do recebimento de pensão alimentícia, pelo falecido. Art. 373. O cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro(a), terá direito à pensão por morte, desde que recebedor de pensão alimentícia, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido à companheiro(a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia. § 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. § 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, observado que o prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das causas de cessação previstas nos arts. 378 a 380. Outrossim, conforme o caput do art. 373 da IN 128/2022 do INSS, o cônjuge separado possui direito ao benefício de pensão por morte, haja vista do recebimento do recebimento de pensão alimentícia, mesmo que tal benefício já tenha sido concedido ao novo cônjuge. Deste modo aduz o dispositivo, que em analogia ao caso concreto, não há empecilho a este respeito. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 294345122 – fl. 04), que dá conta de que o instituidor faleceu em 29/06/2022. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo laborou na empresa “Viação Atual Ltda” de 05/12/2007 até 07/2022, bem como foi concedido o benefício de pensão por morte para Francisca Gerisleide de Lima NB:206.862.012-4, ainda ativo, desde a data de óbito do instituidor (29/06/2022), e para Antonny Anizetti de Carvalho,NB:206.099.696-6,ainda ativo, também desde a data de óbito do segurado, conforme consulta ao CNIS do instituidor. (id. 299872482) O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial a autora, apresentou como prova documental: a) Processo administrativo (Id. 294345122 – fls. 01 a 44), (Id. 294345909 – fls. 01 a 68) e (Id. 294345911 – fls. 01 a 92); b) Certidão de óbito do falecido em 29/06/2022. Residente na Rua Marialva, 177, Jardim Santa Luiza, Poá/SP. Falecido no Hospital São Lucas em Sertanópolis/PR, sendo a causa da morte “ arritmias cardíaca, infarto agudo do miocárdio, doença cardíaca hipertensiva”. E sepultado no Cemitério da cidade de Sertanópolis/PR. Deixou bens. Era divorciado de CILZA MARIA PEDRO. Deixou 2 filhos NIVALDO e DAIANE. Vivia em união estável com FRANCISCA GERISLEIDE DE LIMA e deixou 1 filho MARCOS SAMUEL. Teve um relacionamento com TANIA VANDERELY DOS SANTOS e deixou um filho ANTONY. A declarante foi DAIANE DE CARVALHO BORGES (Id. 294345122 – fls. 04); c) Convênio Médico da autora (Id. 294345122 – fls. 05); d) Comprovante de endereço em nome do falecido, na Rua Alfredo Marcondes, 81, Jardim Caiubi, Itaquaquecetuba/SP, datado em 2022, 2012 (Id. 294345122 – fls. e) (Id. 294345911 – fl. 36, 37, 38, 40, 41); f) Notificação de Audiência Trabalhista (Id. 294345122 – fls. 16 a 17); g) Seguro de Vida em nome do falecido tendo como cônjuge a autora, e como beneficiários a autora, NIVALDO e ANTONNY, datado em 14/04/2022 (Id. 294345122 – fls. 18 a 20); h) Documento de Identificação de ANTONNY ANIZETTI DE CARVALHO, nascido em 01/12/2003, sendo a autora e o falecido seus genitores (Id. 294345122 – fl. 21); i) Escritura de Declaração da Autora, SHIRLEY DIOMAR FERREIRA e ARENIAS JOSE DE SOUSA, declarando que a primeira declarante (autora) pela data de 18/01/2000 a 05/12/2016 manteve união estável com o falecido, e que desta união adveio o filho ANTONNY, nascido em 01/12/2003. Já os demais declarantes declararão que conheciam a autora e o falecido, ratificando assim, todas as declarações anteriormente prestadas pela primeira outorgante. Datado em 07/11/2022 (Id. 294345909 – fl. 06 a 07); j) Declarações de Testemunhas ARENIAS JOSE DE SOUSA, SHIRLEY DIOMAR FERREIRA e EDNA GOMES BRANDÃO, declarando que conhecem o casal (autora e falecido) e que os mesmos tinham uma união estável de 2000 a 2016, datadas em 01/11/2022 (Id. 294345909 – fls. 08 a 13); k) Comprovante de endereço em nome da autora na Rua Alfredo Marcondes, 81, Jardim Caiuby/ Itaquaquecetuba/SP, datado em 11/08/2022 (Id. 294345909 – fl. 33); l) Termo de Rescisão de Contrato em nome do falecido (Id. 294345909 – fl. 35 e 36); m) Documento de Identificação de MARCOS SAMUEL DE LIMA CARVALHO, nascido em 03/09/2001, sendo o falecido e FRANCISCA GERISLEIDE DE LIMA seus genitores (Id. 294345909 – fl. 40); n) Ação de Consignação em Pagamento, de VIAÇÃO ATUAL LTDA, em face do espolio do falecido (Id. 294345909 – fls. 42 a 46); o) Ficha de Registro de Empregado em nome do falecido, tendo como beneficiários a autora e ANTONNY (Id. 294345911 – fls. 12); p) Convênios Médicos em nome do falecido, da autora e do filho ANTONNY (Id. 294345911 – fls. 14); q) Fotos (Id. 294345911 – fls. 15 a 58) A seu turno, a prova oral coligida nos autos também confirma que o casal viveu como marido e mulher até a morte do instituidor. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora recebia mensalmente cestas básicas e auxilio para sua subsistência, vindo estes do Sr. Nivaldo anizetti de carvalho. Configurando deste modo, a condição de dependente da autora em face ao falecido. A testemunha SHIRLEY DIOMAR FERREIRA, informa que é vizinha da autora. Informa que conheceu o falecido, e a autora era ex-companheira dele. Afirma que mesmo após o fim da união, o falecido se dispôs a auxiliar a autora com cestas básicas, sendo estas entregas testemunhas pela testemunha. (Id. 334957345). A testemunha EDNA GOMES BRANDÃO, declara é conhecida da autora por mais de 16 anos. Informa que a autora e o falecido eram ex-companheiros. Afirma que a autora não exerce atividade remunerada, e que o de cujus comparecia uma vez ao mês, até a residência da mesma para realizar a entrega de uma cesta básica (Id. 334957342). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, o benefício se mostra devido, desde a data do óbito do segurado, em 29/06/2022, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em (DER: 03/08/2022- NB: 205.243.154-8,) esta ocorreu dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento do instituidor, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data de óbito do instituidor 29/06/2022, em rateio com a FRANCISCA GERISLEIDE DE LIMA E ANTONNY ANIZETTI DE CARVALHO. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de atrasados, a partir da contagem de 21 anos de seu filho Antonny Anizette de Carvalho, considerando que o recebimento da pensão por morte pelo seu filho, foi convertida em proventos para o núcleo familiar. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o Chefe da Agência competente do INSS para imediato cumprimento desta determinação. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL
6. Processo 00163439120058260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016343-91.2005.8.26.0068 (068.01.2005.016343) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Panashop Comercial Ltda. - Panashop Comercial Ltda - Snd - - Banco J. Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Telesp Celular - - Brastemp S/A - - Electrolux - - Whirlpool S/A - - Noah Comercial e Distribuidora Cine Foto Ltda. - - S. Express Importação e Exportação Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Banco Itaú S/A - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Hewlett Packard - - Banco Industrial e Comercial - - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. - - Banco Daycoval - - Sony Brasil Ltda. - - Tech Data - - Bancorp - - Suportes Iaci - - Avantime - - Darck e outros - Prefeitura Municipal de Santos e outros - Philips e outros - Edilson Ribeiro dos Santos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Tsuyoshi Fujimori e outros - Banco Paulista e outros - Condomínio Shopping Abc e outros - Panasonic - - Mapfre Seguros e outros - Prefeitura do Município de Santo André - - Unesp - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Carlos José do Nascimento - - Prefeitura do Município de São Vicente - - Mendes Hotéis Turismo e Administradora Ltda. - - Philips da Amazônia - - Andreza Mignone Lopes - - Plaza Paulista Administração de Shopping Centers Ltda. - - Zfac Comercial Ltda. e outros - Ikeda - - Cosmos - - Interag - - M L Tech e outros - Rosiene Minervino da Conceição - - José Antonio Soares de Mello - - Márcio Gomes Calazans - - Jose Avelino Vieira Mendonça - - Prefeitura do Município de Moji das Cruzes - - Flávio Rogério da Cruz Monte - - Ralf de Castro Rios Motta e Silva - - Carlos Henrique dos Santos Ribeiro - - Waldyr Pereira Nobrega Junior - - Vivo S/A - - Tsuyoshi Fujimori - - Cicero Oliveira - - Município de Santana de Parnaíba - - Eduardo Bezerra Barbosa - - Marcelo Rocha Trindade - - Laura Beatriz Ferreira - - Antonio Carlos Pereira da Mota e outros - Luiz Gustavo Claro Manzini - Deborah Regina Maia Pinto - - Nelson Sakae Kuteken - - Hermógenes Huamani León - - Sandoval Paixão de Souza - - Marcel Navarro Brun - - Karina Salviato Agostinetti - - Nuncio Belmonte Siphone - - Cláudio Júnior Gonçalves - - Francisco Vicente Honoro - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - ARKTEC e outros - Luiz Antonio da Silva - - Michael Santos de Oliveira - - Claudinei dos Santos - - Marcos Rogério Mendonça Mota - - Ailton Donisete de Sena - - Cástia Cilene Cipriano de Almeida - - Moacyr Jacintho Ferreira - - Leandro Ricardo Vasco - - Jurandir Souza Silva - - Angelo Conte Wenceslau Sanches - - Aquiles Orbelli de Oliveira - - Sander Saad Falcão e outros - Fenix Campanhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outros - Gerre Adriano da Silva - - Clever Roberto Noronha e outros - Edson Elias da Silva - - Luiz Antonio da Silva - - Michael Santos de Oliveira - - Claudinei dos Santos - - Marcos Rogerio Mendonça Mota - - Jurandir de Souza Silva - - Sander Saad Falcão - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Roberto Carlos da Costa - - Rivas Rodrigues Junior - - Gerre Adriano da Silva - - Fabio Ferreira Alves Izmailov - - Hewlett-Packard Comercial do Brasil LTDA - - Whirlpool S.A - - Brastemp da Amazônia S/A - - M. L. Tech Comércio e Assistência Técnica de Informática Ltda. - - Plaza Paulista Administração de Shopping Centers S/A Ltda - - Panashop Comercial ltda - - Marcio Eduardo Lima Valença Silva - - José Avelino Vieira Mendonça - - Sandoval Paixão de Souza - - Marcel Navarro Brun - - Marcelo Rocha da Trindade - - Nuncio Belmonte Siphone - - Deborah Regina Maia Pinto - - Cláudio Júnior Gonçalves - - Francisco Vicente Honoro - - Antonio Carlos Pereira da Mota - - Darck Tecnologies do Brasil Ltda - - Francisco Carlos Janetich Vidulich - - Fazenda Pública do Município de Santo André - - Marcelo Bastos da Silva - - Elisane Quinzeiro dos Santos - - CONDOMINIO SHOPPING ABC e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Alfredo Pacheco Neto - - Ana Silvia Neves Comodo Barbosa - - Antonio Urbino Penna Junior - - Antonio Diogo de Salles - - Arthur Ricardo Monteiro - - Bruno Delgado Chiaradia - - CARLA CHRISTINA SCHNAPP GUIMARÃES GALLO - - Eliane Proscurcin Quintella - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabiola Guilherme Prestes Beyrodt - - Jéssica Ricci Gago - - Jose Cassio de Barros Penteado Filho - - Jose Eugenio Collares Maia - - Leonidia Sebastiani Meccheri - - Luiz Antonio Caldeira Miretti - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Marcelo Ianelli Leite - - Mario Felix Palma Neto - - Paula de Magalhaes Chiste - - Romão Candido da Silva - - Rubens Approbato Machado - - Rui Geraldo Camargo Viana - - Eliane Proscurcin Quintella - - Banco Daycoval S/A - - LG Electronics de São Paulo LTDA e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Erlon Neves Lima - - Banco Safra S/A e outros - Vistos. Tendo em vista a manifestação da leiloeira, manifeste-se o administrador. A seguir, ouça-se o Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: SUELY MANZINI SIQUEIRA (OAB 204160/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ALFREDO PACHECO NETO (OAB 196171/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), ADRIANO FERREIRA NARDI (OAB 156661/SP), LUCAS NERCESSIAN (OAB 158721/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), ELISEU PEREIRA GONÇALVES (OAB 153229/SP), JOSE GOUTIER RODRIGUES (OAB 152983/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), VALDIR DOS PASSOS ALMEIDA (OAB 183501/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MELYSSA CLÁUDIA DE FALCHI TOMASINI (OAB 180898/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), EDUARDO GUTIERREZ (OAB 137057/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), DEBORAH D´ERRICO BARBOSA (OAB 134689/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), RAUL RIBEIRO LEITE (OAB 144401/SP), LUIZ OTAVIO LUCCHESE (OAB 139480/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), JOSE CELIO DE ANDRADE (OAB 25252/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), JOSE CELIO DE ANDRADE (OAB 25252/SP), LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ERIK DOS SANTOS ONUKI ALVES (OAB 220532/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), VANESSA RIBEIRO LEITE GUSMÃO (OAB 208446/SP), MARIO FELIX PALMA NETO (OAB 208502/SP), ANA SILVIA NEVES COMODO BARBOSA (OAB 215696/SP), ANA SILVIA NEVES COMODO BARBOSA (OAB 215696/SP), JÉSSICA RICCI GAGO (OAB 228442/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATO AUGUSTO PIRES (OAB 175861/SP), JAIRO BRAGA DE MILANI (OAB 169556/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ALINE ANDRADE ALMEIDA (OAB 175534/SP), ALINE ANDRADE ALMEIDA (OAB 175534/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), LUÍS FABIANO PRADO FREITAS (OAB 177312/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), KLEBER UEHARA HUAMANI (OAB 167882/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA (OAB 163006/SP), ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA (OAB 163006/SP), FABIANA APARECIDA PARO CORTEZ (OAB 164343/SP), ROBSON RIBEIRO LEITE (OAB 167250/SP), RICARDO BAPTISTA (OAB 89908/SP), BRUNO ANGELO INDIO E. BARTIJOTTO (OAB 87277/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), CAROLINA MARANGONI DOS SANTOS (OAB 329051/SP), DANIELLA LOMBARDI VIEIRA (OAB 327665/SP), DANIELA BALLAO ERNLUND (OAB 20645/PR), WILLEY FONTENELLE MARINATO (OAB 359644/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ARTHUR RICARDO MONTEIRO (OAB 89450/SP), JOSE CASSIO DE BARROS PENTEADO FILHO (OAB 81441/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), JULIANA COSTA RODRIGUES BAUER (OAB 403173/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), RICARDO BAPTISTA (OAB 89908/SP), FÁBIO SIMÕES DE SOUSA COUTINHO (OAB 454751/SP), FÁBIO SIMÕES DE SOUSA COUTINHO (OAB 454751/SP), RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE (OAB 77963/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA (OAB 94790/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), THAYS PAGNI ALVES (OAB 267562/SP), NOE FERREIRA PORTO (OAB 265783/SP), BRYAN CONRADO MARIATH LOPES (OAB 266801/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), UBIRACIR DA SILVA PIZA MUNHOZ (OAB 261966/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), WILLY MIRANDA DE CARVALHO BAJER (OAB 128085/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), ILDE RODRIGUES DA S.DE M.CARVALHO (OAB 116177/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCO AURELIO PAULA (OAB 113784/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), ILDE RODRIGUES DA S.DE M.CARVALHO (OAB 116177/SP), MARIA CRISTINA GONCALVES (OAB 110590/SP), MARIA JOSE FALCO MONDIN (OAB 108227/SP), FERNANDO PACHECO CATALDI (OAB 107784/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), EDUARDO TORRES CEBALLOS (OAB 105097/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB 62754/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), SERGIO HIROYUKI YAMAMOTO (OAB 59287/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), BERNARDO BAPTISTA (OAB 71005/SP), SUZANNA VALERIA BARBOSA RAMOS MORENO (OAB 71440/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDGARD ZULLO DE CASTRO (OAB 35146/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP)
7. Processo 10037321120238260278
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003732-11.2023.8.26.0278 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.G.L. - - N.A.C.J. - - M.S.L.C. - - D.C.B. - A.A.C. - - T.V.S. - Vistos. Fls. 137/143: Ciente da decisão do V. Acórdão. No mais, os autos se encontram sentenciados, nada mais havendo a deliberar. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES (OAB 531358/SP), ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES (OAB 531358/SP), ANA PAULA MENDES GOMES (OAB 137057/RJ), RENATO LIMA DE ANDRADE (OAB 378302/SP), RENATO LIMA DE ANDRADE (OAB 378302/SP), RENATO LIMA DE ANDRADE (OAB 378302/SP), RENATO LIMA DE ANDRADE (OAB 378302/SP), ANA PAULA MENDES GOMES (OAB 137057/RJ)
8. Processo 00163439120058260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016343-91.2005.8.26.0068 (068.01.2005.016343) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Panashop Comercial Ltda. - Panashop Comercial Ltda - Snd - - Banco J. Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Telesp Celular - - Brastemp S/A - - Electrolux - - Whirlpool S/A - - Noah Comercial e Distribuidora Cine Foto Ltda. - - S. Express Importação e Exportação Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Banco Itaú S/A - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Hewlett Packard - - Banco Industrial e Comercial - - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. - - Banco Daycoval - - Sony Brasil Ltda. - - Tech Data - - Bancorp - - Suportes Iaci - - Avantime - - Darck e outros - Prefeitura Municipal de Santos e outros - Philips e outros - Edilson Ribeiro dos Santos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Tsuyoshi Fujimori e outros - Banco Paulista e outros - Condomínio Shopping Abc e outros - Panasonic - - Mapfre Seguros e outros - Prefeitura do Município de Santo André - - Unesp - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Carlos José do Nascimento - - Prefeitura do Município de São Vicente - - Mendes Hotéis Turismo e Administradora Ltda. - - Philips da Amazônia - - Andreza Mignone Lopes - - Plaza Paulista Administração de Shopping Centers Ltda. - - Zfac Comercial Ltda. e outros - Ikeda - - Cosmos - - Interag - - M L Tech e outros - Rosiene Minervino da Conceição - - José Antonio Soares de Mello - - Márcio Gomes Calazans - - Jose Avelino Vieira Mendonça - - Prefeitura do Município de Moji das Cruzes - - Flávio Rogério da Cruz Monte - - Ralf de Castro Rios Motta e Silva - - Carlos Henrique dos Santos Ribeiro - - Waldyr Pereira Nobrega Junior - - Vivo S/A - - Tsuyoshi Fujimori - - Cicero Oliveira - - Município de Santana de Parnaíba - - Eduardo Bezerra Barbosa - - Marcelo Rocha Trindade - - Laura Beatriz Ferreira - - Antonio Carlos Pereira da Mota e outros - Luiz Gustavo Claro Manzini - Deborah Regina Maia Pinto - - Nelson Sakae Kuteken - - Hermógenes Huamani León - - Sandoval Paixão de Souza - - Marcel Navarro Brun - - Karina Salviato Agostinetti - - Nuncio Belmonte Siphone - - Cláudio Júnior Gonçalves - - Francisco Vicente Honoro - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - ARKTEC e outros - Luiz Antonio da Silva - - Michael Santos de Oliveira - - Claudinei dos Santos - - Marcos Rogério Mendonça Mota - - Ailton Donisete de Sena - - Cástia Cilene Cipriano de Almeida - - Moacyr Jacintho Ferreira - - Leandro Ricardo Vasco - - Jurandir Souza Silva - - Angelo Conte Wenceslau Sanches - - Aquiles Orbelli de Oliveira - - Sander Saad Falcão e outros - Fenix Campanhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outros - Gerre Adriano da Silva - - Clever Roberto Noronha e outros - Edson Elias da Silva - - Luiz Antonio da Silva - - Michael Santos de Oliveira - - Claudinei dos Santos - - Marcos Rogerio Mendonça Mota - - Jurandir de Souza Silva - - Sander Saad Falcão - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Roberto Carlos da Costa - - Rivas Rodrigues Junior - - Gerre Adriano da Silva - - Fabio Ferreira Alves Izmailov - - Hewlett-Packard Comercial do Brasil LTDA - - Whirlpool S.A - - Brastemp da Amazônia S/A - - M. L. Tech Comércio e Assistência Técnica de Informática Ltda. - - Plaza Paulista Administração de Shopping Centers S/A Ltda - - Panashop Comercial ltda - - Marcio Eduardo Lima Valença Silva - - José Avelino Vieira Mendonça - - Sandoval Paixão de Souza - - Marcel Navarro Brun - - Marcelo Rocha da Trindade - - Nuncio Belmonte Siphone - - Deborah Regina Maia Pinto - - Cláudio Júnior Gonçalves - - Francisco Vicente Honoro - - Antonio Carlos Pereira da Mota - - Darck Tecnologies do Brasil Ltda - - Francisco Carlos Janetich Vidulich - - Fazenda Pública do Município de Santo André - - Marcelo Bastos da Silva - - Elisane Quinzeiro dos Santos - - CONDOMINIO SHOPPING ABC e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Alfredo Pacheco Neto - - Ana Silvia Neves Comodo Barbosa - - Antonio Urbino Penna Junior - - Antonio Diogo de Salles - - Arthur Ricardo Monteiro - - Bruno Delgado Chiaradia - - CARLA CHRISTINA SCHNAPP GUIMARÃES GALLO - - Eliane Proscurcin Quintella - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabiola Guilherme Prestes Beyrodt - - Jéssica Ricci Gago - - Jose Cassio de Barros Penteado Filho - - Jose Eugenio Collares Maia - - Leonidia Sebastiani Meccheri - - Luiz Antonio Caldeira Miretti - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Marcelo Ianelli Leite - - Mario Felix Palma Neto - - Paula de Magalhaes Chiste - - Romão Candido da Silva - - Rubens Approbato Machado - - Rui Geraldo Camargo Viana - - Eliane Proscurcin Quintella - - Banco Daycoval S/A - - LG Electronics de São Paulo LTDA e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Erlon Neves Lima - - Banco Safra S/A e outros - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente a leiloeira para informar se há possibilidade de reavaliar os bens (fls. 10242/10246), considerando que não há bens imóveis, ficando dispensando estudo de corretor neste caso. No caso de impossibilidade, diga o administrador judicial a respeito, inclusive devendo verificar junto a leileoira se os bens ainda estão em condições de venda. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Esteves (OAB 62754/SP), EDGARD ZULLO DE CASTRO (OAB 35146/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Sergio Hiroyuki Yamamoto (OAB 59287/SP), Eliete Rita Penna (OAB 60334/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Delcio Ferreira do Nacimento (OAB 65907/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Roberto Longo Pinho Moreno (OAB 70291/SP), Bernardo Baptista (OAB 71005/SP), Suzanna Valeria Barbosa Ramos Moreno (OAB 71440/SP), Fernando Kasinski Lottenberg (OAB 74098/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Terezinha Pinto Nobre F Santos (OAB 77497/SP), Ricardo Antonio Coutinho de Rezende (OAB 77963/SP), Jose Cassio de Barros Penteado Filho (OAB 81441/SP), Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP), Ana Silvia Neves Comodo Barbosa (OAB 215696/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Fernanda Bonilha Daoud (OAB 220544/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jéssica Ricci Gago (OAB 228442/SP), Luiz Elias Arruda Barbosa (OAB 22953/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB 238262/SP), Pedro Guisso Filho (OAB 252334/SP), Jose Celio de Andrade (OAB 25252/SP), Fabio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), Antonio Urbino Penna Junior (OAB 28955/SP), Leandro Meloni (OAB 30746/SP), Aldenir Nilda Pucca (OAB 31770/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Mario Felix Palma Neto (OAB 208502/SP), Rafael Martinelli Leite (OAB 313487/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Bryan Conrado Mariath Lopes (OAB 266801/SP), Noe Ferreira Porto (OAB 265783/SP), Thays Pagni Alves (OAB 267562/SP), Gilmar Vieira da Costa (OAB 269082/SP), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP), Camila Crespi Castro (OAB 302975/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Angelo Indio E. Bartijotto (OAB 87277/RJ), Daniela Ballao Ernlund (OAB 20645/PR), Daniella Lombardi Vieira (OAB 327665/SP), Carolina Marangoni dos Santos (OAB 329051/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Willey Fontenelle Marinato (OAB 359644/SP), Juliana Costa Rodrigues Bauer (OAB 403173/SP), Fábio Simões de Sousa Coutinho (OAB 454751/SP), Pedro Paulo da Silva (OAB 83030/SP), Sandra Macedo Paiva (OAB 93166/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Arthur Ricardo Monteiro (OAB 89450/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Ricardo Baptista (OAB 89908/SP), Airton Ferreira (OAB 90260/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Alves de Souza (OAB 94193/SP), Rubens Approbato Machado (OAB 9434/SP), Fabio Adriano Vituli da Silva (OAB 94790/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Paula de Magalhaes Chiste (OAB 97709/SP), Maria Beatriz Bevilacqua Viana Gomes (OAB 99805/SP), Ubiracir da Silva Piza Munhoz (OAB 261966/SP), Daniel Alves Ferreira (OAB 140613/SP), Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Jose Roberto Kogachi (OAB 131611/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Jose Eugenio Collares Maia (OAB 133974/SP), Deborah Derrico Barbosa (OAB 134689/SP), Celso Vieira Ticianelli (OAB 135188/SP), Eduardo Gutierrez (OAB 137057/SP), Leonidia Sebastiani Meccheri (OAB 138425/SP), Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Andrei Mininel de Souza (OAB 130522/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luiz Otavio Lucchese (OAB 139480/SP), Raul Ribeiro Leite (OAB 144401/SP), Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB 144414/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Luciana Penteado Oliveira (OAB 148223/SP), Rui Geraldo Camargo Viana (OAB 14932/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Cesar Augusto Moreira de Azevedo (OAB 152189/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Eduardo Torres Ceballos (OAB 105097/SP), Fabiola Prestes Beyrodt de Toledo Machado (OAB 105400/SP), Fernando Pacheco Cataldi (OAB 107784/SP), Maria Jose Falco Mondin (OAB 108227/SP), Maria Cristina Goncalves (OAB 110590/SP), Rene François Aygadoux (OAB 113159/SP), Marco Aurelio Paula (OAB 113784/SP), Marcio Eduardo Moreira de Campos Andrade (OAB 130490/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Ilde Rodrigues da S.de M.carvalho (OAB 116177/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Luciana Beatriz Giacomini (OAB 121119/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Willy Miranda de Carvalho Bajer (OAB 128085/SP), Vanessa Ribeiro Leite Gusmão (OAB 208446/SP), Valdir dos Passos Almeida (OAB 183501/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB 180898/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Caroline Maia Carrijo Reghellin (OAB 189485/SP), Marcelo Winther de Castro (OAB 191761/SP), Marcos Massatoshi Takaoka (OAB 192628/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Alfredo Pacheco Neto (OAB 196171/SP), Waldyr Pereira Nobrega Junior (OAB 202998/SP), Suely Manzini Siqueira (OAB 204160/SP), Jose Goutier Rodrigues (OAB 152983/SP), Fabiana Aparecida Paro Cortez (OAB 164343/SP), Eliseu Pereira Gonçalves (OAB 153229/SP), Walter Wigderowitz Neto (OAB 153790/SP), Simone Matile (OAB 155534/SP), Adriano Ferreira Nardi (OAB 156661/SP), Lucas Nercessian (OAB 158721/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB 162867/SP), Eliane Proscurcin Quintella (OAB 163006/SP), Luís Fabiano Prado Freitas (OAB 177312/SP), Robson Ribeiro Leite (OAB 167250/SP), Kleber Uehara Huamani (OAB 167882/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Aline Andrade Almeida (OAB 175534/SP), Isabella Cardoso Adegas (OAB 175542/SP), Renato Augusto Pires (OAB 175861/SP) - ADV: FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA (OAB 94790/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), RICARDO BAPTISTA (OAB 89908/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), JOSE CELIO DE ANDRADE (OAB 25252/SP), JOSE CELIO DE ANDRADE (OAB 25252/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), UBIRACIR DA SILVA PIZA MUNHOZ (OAB 261966/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRYAN CONRADO MARIATH LOPES (OAB 266801/SP), NOE FERREIRA PORTO (OAB 265783/SP), THAYS PAGNI ALVES (OAB 267562/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB 62754/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), SERGIO HIROYUKI YAMAMOTO (OAB 59287/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP), EDGARD ZULLO DE CASTRO (OAB 35146/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), RICARDO BAPTISTA (OAB 89908/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ARTHUR RICARDO MONTEIRO (OAB 89450/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), JOSE CASSIO DE BARROS PENTEADO FILHO (OAB 81441/SP), RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE (OAB 77963/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), SUZANNA VALERIA BARBOSA RAMOS MORENO (OAB 71440/SP), BERNARDO BAPTISTA (OAB 71005/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), JAIRO BRAGA DE MILANI (OAB 169556/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ALINE ANDRADE ALMEIDA (OAB 175534/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), RAUL RIBEIRO LEITE (OAB 144401/SP), LUIZ OTAVIO LUCCHESE (OAB 139480/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), EDUARDO GUTIERREZ (OAB 137057/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), JOSE GOUTIER RODRIGUES (OAB 152983/SP), ELISEU PEREIRA GONÇALVES (OAB 153229/SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), ADRIANO FERREIRA NARDI (OAB 156661/SP), LUCAS NERCESSIAN (OAB 158721/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), KLEBER UEHARA HUAMANI (OAB 167882/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA (OAB 163006/SP), ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA (OAB 163006/SP), FABIANA APARECIDA PARO CORTEZ (OAB 164343/SP), ROBSON RIBEIRO LEITE (OAB 167250/SP), LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP), ANA SILVIA NEVES COMODO BARBOSA (OAB 215696/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ALFREDO PACHECO NETO (OAB 196171/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), SUELY MANZINI SIQUEIRA (OAB 204160/SP), VANESSA RIBEIRO LEITE GUSMÃO (OAB 208446/SP), MARIO FELIX PALMA NETO (OAB 208502/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), ANA SILVIA NEVES COMODO BARBOSA (OAB 215696/SP), ERIK DOS SANTOS ONUKI ALVES (OAB 220532/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), JÉSSICA RICCI GAGO (OAB 228442/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), MELYSSA CLÁUDIA DE FALCHI TOMASINI (OAB 180898/SP), ALINE ANDRADE ALMEIDA (OAB 175534/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), RENATO AUGUSTO PIRES (OAB 175861/SP), LUÍS FABIANO PRADO FREITAS (OAB 177312/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), VALDIR DOS PASSOS ALMEIDA (OAB 183501/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), MARIA JOSE FALCO MONDIN (OAB 108227/SP), FERNANDO PACHECO CATALDI (OAB 107784/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), EDUARDO TORRES CEBALLOS (OAB 105097/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), WILLEY FONTENELLE MARINATO (OAB 359644/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), FÁBIO SIMÕES DE SOUSA COUTINHO (OAB 454751/SP), FÁBIO SIMÕES DE SOUSA COUTINHO (OAB 454751/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), JULIANA COSTA RODRIGUES BAUER (OAB 403173/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), CAROLINA MARANGONI DOS SANTOS (OAB 329051/SP), DANIELLA LOMBARDI VIEIRA (OAB 327665/SP), DANIELA BALLAO ERNLUND (OAB 20645/PR), BRUNO ANGELO INDIO E. BARTIJOTTO (OAB 87277/RJ), MARIA CRISTINA GONCALVES (OAB 110590/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), WILLY MIRANDA DE CARVALHO BAJER (OAB 128085/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), DEBORAH D´ERRICO BARBOSA (OAB 134689/SP), ILDE RODRIGUES DA S.DE M.CARVALHO (OAB 116177/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), MARCO AURELIO PAULA (OAB 113784/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ILDE RODRIGUES DA S.DE M.CARVALHO (OAB 116177/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP)