Carlos Alexandre Dias Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 08040819520238190050
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0804081-95.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVAN DA SILVA FERRAZ RÉU: VALORIZA CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por DALVAN DA SILVA FERRAZ em face de VALORIZA CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL EIRELI-ME. Na inicial, relata em síntese que: a) o Requerente com fim de ter sua marca registrada como: “VIDRAÇARIA FERRAZ” realizou um contrato de prestação de serviço com a Requerida, que objetivava no geral, o apoio e meio para obter o registro de sua marca; b) após isso a Requerida solicitou ao Requerente seus documentos pessoais, tendo este, os enviado. Sendo assim o contrato foi feito e assinado, acordaram que o serviço seria pago, como foi feito, um valor de R$ 1.200,00 em 2021, e com renovação do contrato em 2022 de R$ 2.145,00; c) conforme conversas de Whatsapp acostadas, frequentemente, se não mensalmente, a empresa ou um representante da mesma, entrava em contato, com fim de ADITAMENTO CONTRATUAL, alegando sempre ter mais uma taxa a se pagar; d) diante da necessidade de ver o negócio regular, o Requerente efetuou o pagamento de tais valores; e) no dia 11/01/2022, ele recebeu uma notificação de que sua marca havia sido deferida, que vigoraria por 10 anos, contados da data da concessão do registro. Recebera inclusive uma placa de registro, dando autenticidade à marca. Desta feita, achava que estava tudo concluído; f) novamente foi solicitado pela Requerida que o Autor efetuasse mais um pagamento no valor de R$ 1.800,00, mas como não havia nenhuma previsão contratual sobre o pagamento, apenas uma notificação administrativa, não realizou o pagamento dos valores pedidos; g) após a negativa do Autor, a Requerida insiste em obrigá-lo a quitar este valor que NÃO encontra-se previsto no contrato, alegando que o processo ainda não terminou e que uma parte havia sido indeferida, e que precisaria deste valor para prosseguir com o processo, sendo que já havia recebido certificado que sua marca já estava registrada. Sendo certo que já efetuou o pagamento de TODOS os valores nos quais se obrigou. A inicial foi instruída com documentos dos índices 93330040 a 93333560. No id. 97223586, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e designou audiência de conciliação. No id. 112472544, ata de audiência de conciliação, na qual nada foi acordado entre as partes. No id. 116112178, a parte ré VALORIZA CONSULTORIA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu: a) ilegitimidade ativa; b) a falta de interesse processual; c) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu: a) 03 processos administrativos foram iniciados/instaurados pela ré, visando o registro da marca do autor, ao passo que o outro processo administrativo (01) se refere à apresentação de impugnação/oposição ao registro de marca de terceiro, ou seja, tal procedimento não foi instaurado pela ré, houve apenas a intervenção via oposição; b) a ré apresente ABSOLUTA IMPUGNAÇÃO aos pleitos autorais, eis que não há justa causa que dê guarida à anulação do negócio jurídico, revisão ou desfazimento culposo da relação, por inexistência de vício de consentimento, inadimplemento, falha, abusividade etc; c) é inverídica a acusação autoral de que a ré lhe transmitiu informações falsas, atuou com má-fé, de forma indevida nos processos ou que utilizou ferramentas para fins ilícitos. Nega-se, com máxima veemência, que a ré aplicou qualquer golpe ou coação em face do autor ou ainda que agiu, direta ou indiretamente, de forma fraudulenta; d) cada cobrança teve a correlata prestação de serviços, com a elementar descrição nos instrumentos contratuais, havendo, por consequência, clara informação quanto ao negócio; e) 1º Processo Administrativo - foi iniciado no dia 21/12/2021, teve por escopo o pedido e o depósito da marca, visando o correlato registro (“VIDRAÇARIA FERRAZ”) perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Após o êxito na publicação do processo administrativo, as partes firmaram 5 aditivos contratuais com finalidade de dar andamento ao processo. Assim, o primeiro processo administrativo para o registro da marca da empresa autora teve êxito total. O portal do INPI ratifica o registro da marca; f) 2º Processo Administrativo - as partes, de comum acordo, firmaram um novo contrato de prestação de serviços no dia 26/07/2023, em 19/08/2022 a ré ingressou com o pedido de registro da marca autoral. Neste processo apenas um aditivo contratual foi feito, no dia 30/08/2022 visando a interpelação de terceiros que usam (ou usavam) marca colidente com a da empresa autora; g) 3º Processo Administrativo – em 29/05/2023, as partes, de comum acordo, firmaram o derradeiro 3º contrato de prestação de serviços, a ré ainda iniciou o processo administrativo no dia 16/06/2023. As partes tão somente firmaram um aditivo contratual no dia 07/07/2023 visando a interpelação de terceiros que usam (ou usavam) marca colidente com a da empresa autora. A contestação foi instruída de documentos dos índices 116112178 a 116117473. No id. 123967921, a parte autora apresentou réplica. No id. 130902730, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir. No id. 131003309, a parte ré informou que não possui mais provas a produzir. No id. 144679246, despacho que encerrou a instrução processual. No id. 146943749, alegações finais da parte autora. No id. 150839642, alegações finais da parte ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não provou que o autor tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o e. STJ já decidiu que o empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com o seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual - ficção jurídica - havendo a impossibilidade de separar a pessoa natural do empresário individual, de forma que a pessoa física que exerce atividade econômica, na forma do art. 966 do Código Civil, possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, diante da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional perseguida pela parte autora como meio para que esta obtenha a satisfação de um interesse substancial, uma vez que o Código de Processo Civil apenas prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, porém não estabelece a obrigatoriedade de tentativa de resolução do conflito na via extrajudicial anteriormente à propositura da ação, até porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (XXXV, artigo 5º, CRFB). Impõe-se destacar que a presente controvérsia há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que inquestionável a qualidade do réu de fornecedor de serviços, sendo a parte autora destinatária final dos mesmos. O autor firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré visando o registro de sua marca, "VIDRAÇARIA FERRAZ", junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Conforme estipulado no contrato, em 2021, foi efetuado o pagamento inicial no valor de R$ 1.200,00. Em 2022, ocorreu a renovação contratual, com um acréscimo de R$ 2.145,00, totalizando R$ 21.656,90 em valores pagos ao longo do tempo. Durante a vigência do contrato, o autor foi frequentemente surpreendido com comunicações da ré requisitando pagamentos adicionais não previstos contratualmente, sob justificativa de que tais quantias seriam necessárias para a continuidade do processo de registro da marca. Por fim, em 11/01/2022, o autor recebeu a confirmação de deferimento do registro de sua marca, com validade de dez anos, inclusive recebendo uma placa de registro. Contudo, a ré, posteriormente, requereu um pagamento adicional de R$ 1.800,00, alegando pendências no processo, embora tal cobrança não encontrasse amparo no contrato assinado, resultando na negativa do autor em realizar o pagamento. Entretanto, a ré insiste na cobrança, restou ao Requerente buscar a tutela jurisdicional para a rescisão do contrato, extinção das obrigações e restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, afirmou que a prestação de serviços refere-se à assessoria no registro e/ou defesa da marca da empresa autora, na forma da Lei nº 9.279/96, perante o INPI – autarquia federal. A ré afirmou, ainda, que apresenta absoluta impugnação aos pleitos autorais, eis que não há justa causa que dê guarida à anulação do negócio jurídico, revisão ou desfazimento culposo da relação, por inexistência de vício de consentimento, inadimplemento, falha, abusividade etc. É inverídica a acusação autoral de que a ré lhe transmitiu informações falsas, atuou com má-fé, de forma indevida nos processos ou que utilizou ferramentas para fins ilícitos. Analisando as provas documentais acostadas pelas partes, tem se que a ré atuou em 04 processos administrativos distintos visando o registro da marca da empresa autora e a defesa administrativa de seus interesses. Em resumo, 03 (três) processos administrativos foram iniciados pela ré, visando o registro da marca do autor, ao passo que o outro processo administrativo (01) se refere à apresentação de impugnação/oposição ao registro de marca de terceiro, ou seja, tal procedimento não foi instaurado pela ré, houve apenas a intervenção via oposição, fazendo a defesa do autor. O contrato celebrado entre as partes tem como objetivo a prestação de serviço referente ao pedido, preparo e depósito da marca mista Vidraçaria Ferraz junto ao INPI, bem como acompanhamento e vigilância. O valor acordado pelo serviço foi de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 09/12/2021, que cobria toda a despesa pertinente ao pedido e preparo de uma marca, bem como o acompanhamento de todo o processo. Ocorre que, posteriormente, o autor resolveu expandir sua área de atuação, tendo o réu feito o preparo e instaurado o processo junto ao órgão competente. Houve, ainda, a impugnação referente ao registro de uma marca por terceiro semelhante a do autor. Logo, verifica-se que o serviço necessário ao registro da marca do autor foi feito pelo réu. Consta, ainda, do contrato que eventuais despachos ou procedimentos administrativos não estão inclusos no contrato e que o valor da manutenção anual é de um salário mínimo vigente à época. Logo, os pagamentos feitos à parte do contrato cabia ao autor solicitar as explicações pertinentes ao réu e concordar ou não com tais pagamentos. Mas, no momento que efetuou o pagamento concordou que os serviços prestados custavam o valor cobrado. Mas, verifica-se que dos recibos e aditamentos que o autor efetuou os seguintes pagamentos: 1) de R$1.200,00, no ato da contratação, pedido de marca de registro; 2) de R$1.695,00, referente ao serviço de entrega de protocolo original e solicitação de certidão de atos do processo administrativo, em 08/02/2022; 3) de R$1.818,00 referente ao comunicado de uso indevido para terceiros que utilizam nome igual ou colidente relativo à atividade do titular, em 29/03/2022; 4) de R$2.145,00 referente a apresentação do pedido de oposição administra impugnando o registro de uma marca colidente com a do autor, em 24/05/2022; 5) de R$2.145,00 pedido de expansão da marca do autor para incluir mais atividades, em 26/07/2022; 6) de R$1.818,00 referente o comunicado após o prazo de apresentação de oposição de uso indevido para terceiros que utilizam nomes iguais ou colidentes de sua marca através do uso da marca, em 30/08/2022; 7) de R$2.511,00 referente um aditamento de uma publicação do processo (id.93333557), em 20/02/2023; 8) de R$2.619,90 referente a expedição e entrega do certificado da marca, em 29/03/2023. 9) de 3.145,00 foi feito outro contrato com o mesmo objeto do primeiro em 29/05/2023; 10) de R$2.560,00 referente o comunicado após o prazo de apresentação de oposição de uso indevido para terceiros que utilizam nomes iguais ou colidentes de sua marca através do uso da marca, em 07/07/2023; Note-se que o autor não trouxe nenhum parâmetro de cobrança feita por outras empresas que atuam no mesmo ramo do réu para demonstrar que a cobrança pelo serviço foi exacerbada. E os recibos passados pelo réu, dos valores recebidos, descreveram o que estava sendo pago. Assim, não vislumbro conduta ilícita por parte do réu, pelo que a improcedência se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 15 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
3. Processo 10000807420205020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000080-74.2020.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCILANO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOMAR COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eee813c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JULIANA VINHAS FOGAÇA DESPACHO Vistos. I) Ids. 569aa4c, d89f9a5 e a702240: A fim de se evitar tumulto processual e considerando-se as decisões de ids. 050d0a6, 201547b e 7e71c5f, defiro a exclusão do polo passivo dos reclamados abaixo: MAXCASA S.A, - 2ª ReclamadaMX CONSTRUÇÕES LTDA - 3ª ReclamadaMAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA. - 5ª ReclamadaALLEGRA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA. - 6ªReclamadaSEQUOIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. 7ª Reclamada SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - 9 ª ReclamadaAAM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - 10ª reclamadaCARLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 11ª reclamadaBENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 12ª Reclamada II) Id bb5ce1c: Desbloqueie-se o valor capturado pelo sistema SISBAJUD, por irrisório. III) Id 962b9b3: Considerando-se os pagamentos realizados pela 8ª Reclamada - GAFISA S/A (id's ca29cd2 e a5f555b) providencie a Secretaria da Vara o cancelamento da ordem de indisponibilidade CNIB de id e32c233 (protocolo: 202504.3015.03980433-IA-968). IV) Ids a2bc7b6, ab792a0, 4723189, 5fc950f e 3ae16f4: Cadastrem-se ADRYAN OLIVEIRA TAVARES, ERICA NAKASUKA, EDUARDO DE LIMA GALDUROZ, MARIA CLARA KIYO OGUSHI, VICENTE COSTA BELLINO e como terceiros interessados. Face o quanto decidido no item III, restam superados os pedidos.  V) Tornem conclusos para liberação de valores.  SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILANO CANDIDO DE OLIVEIRA
4. Processo 10000807420205020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000080-74.2020.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCILANO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOMAR COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eee813c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JULIANA VINHAS FOGAÇA DESPACHO Vistos. I) Ids. 569aa4c, d89f9a5 e a702240: A fim de se evitar tumulto processual e considerando-se as decisões de ids. 050d0a6, 201547b e 7e71c5f, defiro a exclusão do polo passivo dos reclamados abaixo: MAXCASA S.A, - 2ª ReclamadaMX CONSTRUÇÕES LTDA - 3ª ReclamadaMAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA. - 5ª ReclamadaALLEGRA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA. - 6ªReclamadaSEQUOIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. 7ª Reclamada SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - 9 ª ReclamadaAAM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - 10ª reclamadaCARLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 11ª reclamadaBENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 12ª Reclamada II) Id bb5ce1c: Desbloqueie-se o valor capturado pelo sistema SISBAJUD, por irrisório. III) Id 962b9b3: Considerando-se os pagamentos realizados pela 8ª Reclamada - GAFISA S/A (id's ca29cd2 e a5f555b) providencie a Secretaria da Vara o cancelamento da ordem de indisponibilidade CNIB de id e32c233 (protocolo: 202504.3015.03980433-IA-968). IV) Ids a2bc7b6, ab792a0, 4723189, 5fc950f e 3ae16f4: Cadastrem-se ADRYAN OLIVEIRA TAVARES, ERICA NAKASUKA, EDUARDO DE LIMA GALDUROZ, MARIA CLARA KIYO OGUSHI, VICENTE COSTA BELLINO e como terceiros interessados. Face o quanto decidido no item III, restam superados os pedidos.  V) Tornem conclusos para liberação de valores.  SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONNI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CARLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ALLEGRA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA - GAFISA S/A. - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SOMAR COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - MX CONSTRUCOES LTDA. - MAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA. - SEQUOIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - MAXCASA S/A. - AAM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
5. Processo 10000807420205020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000080-74.2020.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCILANO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOMAR COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eee813c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JULIANA VINHAS FOGAÇA DESPACHO Vistos. I) Ids. 569aa4c, d89f9a5 e a702240: A fim de se evitar tumulto processual e considerando-se as decisões de ids. 050d0a6, 201547b e 7e71c5f, defiro a exclusão do polo passivo dos reclamados abaixo: MAXCASA S.A, - 2ª ReclamadaMX CONSTRUÇÕES LTDA - 3ª ReclamadaMAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA. - 5ª ReclamadaALLEGRA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA. - 6ªReclamadaSEQUOIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. 7ª Reclamada SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - 9 ª ReclamadaAAM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - 10ª reclamadaCARLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 11ª reclamadaBENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 12ª Reclamada II) Id bb5ce1c: Desbloqueie-se o valor capturado pelo sistema SISBAJUD, por irrisório. III) Id 962b9b3: Considerando-se os pagamentos realizados pela 8ª Reclamada - GAFISA S/A (id's ca29cd2 e a5f555b) providencie a Secretaria da Vara o cancelamento da ordem de indisponibilidade CNIB de id e32c233 (protocolo: 202504.3015.03980433-IA-968). IV) Ids a2bc7b6, ab792a0, 4723189, 5fc950f e 3ae16f4: Cadastrem-se ADRYAN OLIVEIRA TAVARES, ERICA NAKASUKA, EDUARDO DE LIMA GALDUROZ, MARIA CLARA KIYO OGUSHI, VICENTE COSTA BELLINO e como terceiros interessados. Face o quanto decidido no item III, restam superados os pedidos.  V) Tornem conclusos para liberação de valores.  SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE LIMA GALDUROZ - ADRYAN OLIVEIRA TAVARES - VICENTE COSTA BELLINO - ERICA NAKASUKA - MARIA CLARA KIYO OGUSHI
6. Processo 00043856920258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004385-69.2025.8.26.0016 (processo principal 1012934-85.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alexandre Dias Torres - Brb - Banco de Brasília S/A - - Cartão Brb S/A - Fica a parte executada intimada apagar o débito descrito na planilha de cálculos retro, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), devidamente atualizado; e/ou, em já o tendo feito, para que promova a devida comprovação junto aos autos. - ADV: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA), VANDERCI AMARAL (OAB 264762/SP), CARLOS ALEXANDRE DIAS TORRES (OAB 138728/RJ)
7. Processo 10570185520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 13460/13462: Última decisão. Fls. 13.468/13.475 (Administradora Judicial - Laspro Consultores Ltda.): (i) opina pela homologação do acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros; (ii) esclarece, quanto ao ofício da 5ª Vara Cível de Taubaté,que a decisão de indisponibilidade do imóvel decorre dos autos do incidente nº 1050209-10.2024.8.26.0100; (iii) manifesta ciência da decisão proferida nos autos do Pedido de Restituição nº 1050743-51.2024.8.26.0100, esclarecendo que já se manifestou naqueles autos em 20/02/2025; (iv) manifesta ciência do pedido de habilitação de João Eugênio Magenta Neto e outros, de Luciano Alessandro Tagnin, reiterando que os pedidos foram apresentados por via inadequada e que incide a decadência reconhecida pelas decisões anteriores; (v) ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2054106-04.2025.8.26.0000 e informa que já se manifestou nos autos do recurso; (vi) ciência do ofício fls. 13447/13459expedido pelo juízo laboral e informa que a resposta foi devidamente encaminhada. Ciência aos credores de que já foi reconhecida a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos eventualmente distribuídos após 08/04/2024, inexistindo a suspensão alegada pelos credores João Eugênio Magenta Neto e Leandro Magenta. Fls. 13.481 e 13485 (Lara Altoé Porto), Fls. 13609 (William Paula da Silva): Regularização de representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 13.491/13.492 (Ulisses Ferro Neto e outros): Junta parecer do Administrador Judicial da falência do Grupo Bitcoin e requer a intimação da Administradora Judicial destes autos para manifestação sobre a possibilidade de recebimento de crédito pela Massa Falida naquele processo e requer homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros. Manifeste-se a Administradora Judicial. Acordo entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni, com objetivo de encerrar a Ação Revocatória nº 1050209-10.2024.8.26.0100, mediante: (i) confissão de débito no valor de R$ 2.292.245,95; (ii) pagamento à vista de R$ 1.464.103,05; (iii) abatimento dos créditos de titularidade dos Devedores listados no QGC no valor total de R$ 828.142,90; (iv) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do item "ii" (fls. 13249/13267). A credora Simone Parisi Sandall requereu esclarecimentos da Massa Falida sobre se o valor objeto da transação corresponde ao montante recebido pelos devedores sem acréscimo de juros e atualização monetária e, se for o caso, qual seria o valor atualizado do débito (fls. 13281). A Massa Falida apresentou esclarecimentos informando que: (i) o valor de R$ 2.292.245,95 refere-se ao valor histórico das quantias recebidas pelos devedores; (ii) o valor atualizado pela Selic importa em R$ 3.590.027,63 (cálculos anexos); (iii) as partes concordaram em fazer concessões mútuas para viabilizar o ajuste; (iv) a transação é benéfica por proporcionar liquidez imediata de praticamente R$ 1,5 milhões e remover do QGC créditos concorrentes em mais de R$ 800 mil (fls. 13289/13292 e 13293/13295). O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo, por entender que: (i) proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período; (ii) atende a efetivação do processo falimentar com prestação jurisdicional à coletividade de credores em prazo adequado; (iii) evita o ônus da litigiosidade em demandas judiciais que se prolongam por anos sem garantia de sucesso. Assim, não se opôs à homologação do acordo (fls. 13304/13306). Prestados os esclarecimentos da Massa Falida, os credores Simone Parisi Sandall e João Paulo Rocha Almeida se manifestaram às fls. 13.382/13.388 e 13.389/13.390, em discordância à celebração do acordo em virtude do desconto considerado expressivo, sustentando ser mais razoável a facilitação do pagamento ao invés de desconto tão expressivo, bem como impugnando os cálculos de fls. 13.296-13.299, em relação à apuração da correção monetáriae juros de mora. A Massa Falida reiterou a necessidade de ambas as partes fazerem concessões mútuas, a fim de dar mais celeridade à tutela dos direitos e interesses da coletividade de credores. No mais, apontou que, desde a data em que foi celebrado, decorreu o prazo de 03meses previsto na Cláusula 5ª do Acordo sem sua devida homologação, todas partes signatárias, em comum acordo, concordaram em (i) ampliar o prazo para homologação previsto na Cláusula 5ª por mais 02 meses, a contar da referida data, (ii) ratificando integralmente todo os demais termos e condições do Acordo. Intimada, a Administradora Judicial salientou que a impugnação de João Paulo Rocha Almeida foi intempestiva e ratificouo parecer favorável à homologação apresentado às fls. 13373/13380. A despeito de relevantes os argumentos anteriormente apresentados por Simone Parisi Sandall, o acordo apresenta-se adequado e compatível com os objetivos do processo falimentar, proporcionando a entrega da prestação jurisdicional à coletividade de credores em tempo razoável, sem os prejuízos decorrentes da excessiva litigiosidade de ações que se estendem por anos e cujo desfecho é incerto.Registro que o processo em questão está em fase inicial, sequer sentenciado. Destarte, conforme bem sintetizado pelo Ministério Público, a transação proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período, mantendo-se as demandas cíveis ajuizadas suspensas no estado em que se encontram, cuja extinção somente ocorrerá após o integral cumprimento do acordo. Ante o exposto, homologo a transação, cujo instrumento está juntado às fls. 13253/13262. Esta decisão não exclui a responsabilidade dos corréus que não compõem o negócio jurídico homologado. Int. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA 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8. Processo 50006847820258130209
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5000684-78.2025.8.13.0209 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: GILSON PEREIRA DE FREITAS CPF: 649.575.356-04 RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RECORRIDO(A): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RECORRIDO(A): GILSON PEREIRA DE FREITAS CPF: 649.575.356-04 DESPACHO A parte recorrente pugna pelo deferimento das benesses da justiça gratuita. Em que pese a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica, quando formulada por pessoa natural (art. 93, § 3º, CPC), havendo evidências que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, fica autorizado ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade alegada, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, até mesmo porque ele será concedido somente aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV, CRFB). Assim, é imprescindível que a recorrente comprove seu estado de hipossuficiência econômica ou que efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos do Enunciado nº 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL) À vista disso, defiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas comprovar a hipossuficiência através de documentos tais como 03 últimos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao seu CPF/CNPJ, 03 últimas declarações de IRPF e eventual histórico de créditos do INSS ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas do processo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000