Cárita Carolina Dos Santos Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00203617720188190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de ação proposta por ANTONIO MACHADO MONACO GOULARD DA MOTA, representado por ISADORA MACHADO MONACO VIANA, objetivando a guarda e regulamentação da convivência familiar do menor, tendo como réu KALLEL GOULART DA MOTA. Pelo exame da manifestação da parte autora de fl. 802, verifica-se que a menor reside com a genitora no endereço da Rua Doutor Bueno, 263, apartamento 301, Imbetiba, Maricá/RJ. O Ministério Público, conforme fl. 812, opinou pelo declínio da competência em favor de uma das Vara de Família do Fórum de Maricá, em razão do domicílio da meno. É o relatório. Decido: Inicialmente, cumpre esclarecer que as regras de direito processual têm aplicação imediata, sendo forçoso tal apreciação, conforme as novas regras de competência, dispostas no CPC. Destaca-se que, em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei nº 8.069/90), as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as de competências, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor e é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. Seguindo esta linha, verifica-se da dicção do artigo 50 do Novo CPC, que a ação em que o incapaz for parte, se processará no foro do domicílio de seu representante legal ou seu assistente. Voltando ao ECA, o artigo 147, I do Estatuto da Criança e Adolescente diz que a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável No campo da jurisprudência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 383 estipulou que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Nesse sentido: TJ-MG - 100000848841880001 MG 1.0000.08.488418-8/000(1) (TJ-MG). Data de publicação: 17/12/2009 - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - GUARDA E ADOÇÃO DE MENOR - MENOR SOB A GUARDA PROVISÓRIA DOS AUTORES - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O MENOR - INCISO I DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Assim, por todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, para DECLINAR da competência deste Juízo em favor de uma das Vara de Família do Fórum da Comarca de Maricá/RJ. Após, preclusas as vias impugnativas, certificados, dê-se baixa e remetam-se. P. Intimem-se
3. Processo 00158370320198190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Certifique-se o atendimento às determinações da sentença de fls. 310-311; 2) Fls. 326-330: À parte autora, Curador Especial e Ministério Público.
4. Processo 11920023420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - Fl. 24586: última decisão. Fls. 24601-24602 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 15/8/25): ciência aos credores e interessados. Fls. 24678-24679 (cessão de crédito): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES 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5. Processo 00021039220138190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra-se decisão superior. Cumpra-se integralmente o determinado no id. 780.
6. Processo 50016937020254025106
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001693-70.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO AUTOR : SAMUEL ALLAN DANTAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES (OAB RJ138877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 24/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 14 - 23/07/2025 - Determinada a intimação
7. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA 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8. Processo 08027873220238190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0802787-32.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIANE RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Considerando que não consta nos autos pedido de gratuidade de justiça, tampouco recolhimento das despesas processuais, CONCEDOa Graciane Rodrigues o prazo de 15 (quinze) dias para justificar eventual hipossuficiência econômico-financeira ou promover o respectivo pagamento das custas. Intime-se. Com a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão, observado o local virtual 'CONPI S/ TUTELA'. Petrópolis, 24 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito