Rafael Fagundes Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 01413357220188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos patronos Rafael Fagundes e Maria Clara Mendonça para que apresente, COM URGÊNCIA, contato eletrônico das testemunhas (e-mail, número de celular) para o envio do link, viabilizando a participação - Conform despacho de fl.424
3. Processo 01413357220188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Informo o link da audiência designada para o dia 22/07/2025 às 14h30min: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTY2NzFlNWUtZWRmMC00OWFlLThkNGYtMzJkNTM0NGZlOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%222f42cfe1-ff98-4fa7-8ecd-ca69d9c11c6b%22%7d
4. Processo 01807972620248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de requerimento formulado pela vítima, por intermédio de sua defesa (id. 1008), visando à manutenção das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Alega, para tanto, que permanece em situação de temor diante da possibilidade de reiteração das condutas por parte do requerido. Ao id. 1060, consta manifestação do Ministério Público opinando igualmente pela manutenção das medidas protetivas. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à Defesa da vítima. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação aos direitos humanos, sendo o bem jurídico tutelado, sobretudo, a vida e a integridade da mulher. As Instituições do Sistema de Justiça, especialmente aquelas que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (art. 8º, I, da Lei nº 11.340/06), têm o dever de promover a proteção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade, assegurando o efetivo acesso à justiça sob a ótica de gênero e raça, reconhecendo as desigualdades estruturais e históricas que atingem grupos socialmente subalternizados. Não obstante todo o sistema normativo voltado à proteção da mulher em situação de violência, restou demonstrado nos autos, especialmente pelo parecer técnico de id. 318, que persistem os elementos que justificaram o deferimento das medidas protetivas, sendo, portanto, necessária a manutenção da tutela cautelar. Isto posto, considerando que a vítima ainda se sente ameaçada e que permanece o risco de reiteração da violência, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NESTES AUTOS. Determino, ainda, o seguinte: 1. Com o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, intime-se a vítima pessoalmente, via OJA, com URGÊNCIA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que compareça ou entre em contato com a Defensoria Pública da Mulher no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se as medidas protetivas ainda se fazem necessárias e se persiste a situação de risco. No mandado, deverá constar o endereço da Defensoria Pública da Mulher, bem como seus meios de contato: E-mail: dpmulher1capital@defensoria.rj.def.br , Telefone: (21) 2277-5300, Endereço: Rua São José, nº 35, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro - Edifício Menezes Cortes. Com a juntada do retorno do mandado, dê-se vista à Defensoria Pública da Mulher. Após, ao Ministério Público. Findo o prazo para manifestação da ofendida, certifique-se acerca da propositura da ação penal e voltem os autos conclusos. 2. Intime-se o requerido pessoalmente, cientificando-o, no mesmo ato, de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência configura crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, podendo ainda ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. 3. Notifique-se a vítima pessoalmente. 4. Dê-se ciência à defesa da vítima e à defesa do requerido. 5. Dê-se ciência à PJIP - Núcleo do Rio de Janeiro, por e-mail, informando que as medidas protetivas foram prorrogadas, solicitando, ainda, os devidos préstimos para a conclusão do inquérito, oportunamente. 6. Certifique o Cartório se houve oferecimento de queixa-crime pela vítima quanto aos delitos de ação penal privada, dentro do prazo decadencial legal. 7. Decorrido o prazo, certifique o Cartório sobre a propositura da ação penal e voltem os autos conclusos. 8. Intime-se a Equipe Técnica, a fim de que seja realizado contato com a vítima e com o SAF para agendar entrevista em que realizará estudo de caso.
5. Processo 00479022820108070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Adeilza Silva Santana e Adão do Nascimento Pereira, e lhes dou provimento para excluir as respectivas condenações indevidas e determinar nova dosimetria e cálculo das penas, nos termos acima delineados, ficando, no mais, mantida a sentença; REJEITO os Embargos do Ministério Público e das defesas de André Rodrigues Toledo, Alexandre Bristot Borges, Cleison Silva Dos Santos, Daniel Alves de Oliveira, Ulisses Canhedo Azevedo e Rivanaldo Gomes de Araújo.
6. Processo 00018096320218190073
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. Trata-se de requerimento por parte da defesa técnica de LEVI HAAGSMA e NILTON APARECIDO DE LIMA, no qual pleiteia que seja expedido ofício à 10ª DEAC com o objetivo de solicitar o relatório final do inquérito de n° 933-00835/2017 por estar o presente procedimento com aquela delegacia (fls. 2476/2478). Analisando os presentes autos, verifica-se que a instrução foi finalizada, em 04/08/2023 (fl. 2255). Em 30/08/2024, este juízo determinou nova intimação para a 10ª DEAC, assim como para a DDSD com o objetivo de apresentarem os relatórios finais dos inquéritos policiais elaborados a partir do Registro de Ocorrência n° 933- 0110/2016 e 933-00835/2017 (fl. 2418). Compulsando os autos, verifica-se que, com relação ao inquérito policial n° 933-0110/2016, este se encontra na 10ª DEAC aguardando ser relatado (fl. 2441). No tocante ao relatório 933-00835/2017, este juízo oficiou à 10ª DEAC determinado a remessa do presente inquérito, conforme fl. 2495. Como se verifica do ofício n° 038820-1226/2024, de fl. 2500, o órgão policial encaminhou o inquérito policial n° 933-00835/2017 ao representante do Ministério Público da 2ª PIP de Guapimirim requerendo novo prazo para a elaboração de relatório final. Insta salientar que, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é direito do réu a obtenção da prova. Não obstante, é imperioso considerar que tal direito não é absoluto cabendo ao magistrado sopesá-lo à luz do caso concreto. Nos presentes autos, como bem pontuou o Parquet em sua manifestação de fl. 2530, a instrução findou-se em 04/08/2023. Embora este juízo tenha concedido prazo para a juntada do presente inquérito, não há qualquer informação sobre o mesmo. Ademais, a defesa técnica não demonstrou, em sua última manifestação, a imprescindibilidade da vinda do aludido inquérito para a apresentação das alegações finais. Desta forma, considerando que já se passaram quase dois anos do fim da instrução criminal, bem como o princípio da duração razoável do processo, conforme previsto artigo 4º, do CPC c/c art. 3º, do CPP e artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, bem como o artigo 400, §1º, do CPP, o qual permite que o magistrado indefira provas consideradas impertinentes ou protelatórias, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa de LEVI HAAGSMA e NILTON APARECIDO DE LIMA. Às partes em alegações finais. 2. Desentranhe-se a petição de fl. 2508/2516 e intime-se a Defesa de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO para que a distribua por dependência a estes autos, como já determinado na decisão de fl. 2493. Naqueles autos, dê-se vista ao MPERJ e às defesas sobre o pleito de alienação antecipada de bens. Certifique-se quando do cumprimento.
7. Processo 00373741120164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0037374-11.2016.4.01.3400 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF30468, ANDRESSA GOMES CUNHA ALEXANDRE - DF49356, PETER OTAVIO COSTA - PR80534, ANA THAIS MUNIZ MAGALHAES - DF30290, CLAUDIA MARINHO DA SILVA - DF29224 e PAULO ROBERTO GALLI CHUERY - DF20449 POLO PASSIVO: SIGILOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998, IGOR COSTA ALVES - DF54336, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185, FERNANDA REIS CARVALHO - DF40167, GABRIEL DOMINGUES - SP366056, DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068, ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520, AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882, JOAO MESTIERI - RJ13645, ELLEN MEDAS DA ROCHA - RJ202447, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635, LIVIA VILELA BERNARDES - MG180972, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023, ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437, ALEXANDRE CELANO CORDEIRO - RJ140562, FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965, HUGO LEONARDO - SP252869, ALVARO DA SILVA - DF32401, JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - RJ171466, RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - RJ174432, EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA - RJ179003, DAN SUGUIO - SP196220, WALTER ROBERTO PLAZA JUNIOR - SP243327, ROBERTO PODVAL - SP101458, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - DF61512, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535, CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422, DANIEL LOUZADA PETRARCA - DF23104, BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE - DF56000, FLAVIA STELLA CARDOSO - MG83704, CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568, ISABEL DE ARAUJO CORTEZ - SP235560, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487, ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806, ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - DF47851, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, VITORIA DE MACEDO BUZZI - SC43796, ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA - DF54368, FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF27805, THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247, ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF42759, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119, DANIEL LAUFER - PR32484, GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR88995, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022, ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF18391, ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - MT7040/O, RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, HECTOR RIBEIRO FREITAS - DF22909, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378, SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF28177, RENATA CRISTINA VEVERKA FARIA - DF29346, MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733, ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA - DF18740, MARIANA MEI DE SOUZA - SP174581, SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES - SP124392, VICTOR FERREIRA ARICHIELLO - SP390955, NILO BATISTA - DF45584, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF45809, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA - RJ125661, RAFAEL FAGUNDES PINTO - RJ141106, RAFAEL CAETANO BORGES - RJ141435, MARIA CLARA SIRIMARCO BATISTA - DF45820, MATHEUS TESSARI CARDOSO - RJ154290, CARLOS BRUCE SIRIMARCO BATISTA - RJ158279, GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES - RJ201954, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES - DF45475, NARA AGUIAR CHAVEDAR - SP374991, MARIANA BORGHERESI DUARTE - SP328878, JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZAO - SP356945, GUSTAVO BASSAN DE FARIAS - SP377556, RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464, SONIA COCHRANE RAO - SP80843, NATASHA DO LAGO - SP328992, JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES - DF39209, ADEMAR BORGES SOUSA FILHO - DF29178, JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360, PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP256932, ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI - SP357005, CAMILLA FIGUEIREDO PESSOA DE BARROS - SP384735, VICTOR DAHER - DF32754, NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO - SP291728, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117, NATALIA BERTOLO BONFIM - SP236614, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931, JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - RJ110382, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, ANDRE GUSTAVO ISOLA FONSECA - SP119423, MARINA LIMA FERREIRA - SP373806, RENATA FOIZER SILVA MANZONI - DF23602, MARCELO LEONARDO - MG25328, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000, ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG93779, CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG98800, CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900, JUSSARA LACERDA CARNEIRO - MG125001, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO - SP130542, CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644, AMANDA CONSTANTINO GONCALVES - SP338987, MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF44555, JAQUELINE FURRIER - SP107626, CAMILLA SOARES HUNGRIA AMARAL DE ALMEIDA - SP154210, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378, FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, CAMILA TORRES CESAR - SP247401, ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433, VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN - SP316334, DANIEL KIGNEL - SP329966, KATIELLE RAMOS POTENZA - SP356436, JULIA NOGUEIRA ENGEL - SP384852, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950, SANDRA MARIA GONCALVES PIRES - SP174382, ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF48543, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696, LUNA PEREL HARARI - SP357651, DEBORA MOTTA CARDOSO - SP137575, KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888, RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435, GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734, ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793, FABIANO SILVA DOS SANTOS - SP219663, RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369, AGUINALDO COELHO ESPINDOLA - DF50423, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425, GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF30789, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF31019, LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF57823, GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393, FERNANDO QUEIROZ SEGOVIA OLIVEIRA - DF09250, GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - DF68880, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702, GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF37578, LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672, RODRIGO LOPES DOS SANTOS - SP457264, VITOR HUGO BATISTELLA - SP489371, GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA - SP503631, DANIELA PAOLASINI - SP212008, ROSANA NUNES - SP133137, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 e BARBARA TORRES RODRIGUES - DF72213 DECISÃO Da análise dos autos verifico que há demasiados pedidos de desbloqueios e restituição de bens e valores, liberação de restrições, o que causa grande tumulto processual, dificultando a análise das manifestações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Referencio as petições de ID’s 2180562443; 2180847854; 2186817324; 2186856837; 2186857463; 2186857928; 2187621815; 2194541156, as quais tratam de pedidos de revogação de cautelares. Eventuais pedidos de restituição de bens apreendidos, desbloqueio de veículos e desbloqueios de valores deverão ser feitos exclusivamente em autos apartados vinculados a esta medida cautelar. Ante o exposto, (1) DETERMINO a intimação dos advogados que subscrevem as referidas petições para que, no prazo de 10 (dez) dias, autuem os referidos pedidos em autos apartados, distribuindo-os na classe Restituição de Coisa Apreendida (326). No tocante à petição de ID 2180847854, deixo de apreciar o pedido de revogação das medidas cautelares e (2) DETERMINO o bloqueio do imóvel localizado na Rua Luiz Bevilacqua, n. 342, bairro VL Pacífico, Bauru/SP, CEP 17050-390, matrícula 13.986, de propriedade do requerido Carlos Alberto Rosa, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal no ID 2183221743. (3) Intimadas as Defesas, à Secretaria para que proceda, com urgência, ao desentranhamento das petições referenciadas, exceto da petição de ID 2180847854, certificando-se nos autos. Ademais, (4) Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BRASÍLIA, Data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
8. Processo 00586141920258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   1- Defiro a gratuidade de justiça nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.340/2006. 2 - Designo Audiência de que trata o artigo 520 do CPP para o dia 02/10/2025, às 14:50 horas. Expeçam-se as diligências necessárias. Ciência às partes.