Andreia Candido Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 04164662120088190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0416466-21.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0416466-21.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00654706 AGTE: WANDA PORTO MELLO ADVOGADO: CAIO DE SOUZA GALVAO OAB/DF-041020 ADVOGADO: DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA OAB/DF-054608 ADVOGADO: MIGUEL DIÓGENES MELLO OAB/RJ-134034 ADVOGADO: AVIDIO NAPOLEON MELLO E CASTRO OAB/RJ-120835 AGDO: CELINA REALDOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KIMAT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA ME AGDO: PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANDREIA CÂNDIDO GONÇALVES AYROZA OAB/RJ-143604 AGDO: AMARO SEBASTIÃO VAZ DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON PACHECO DE CARO OAB/RJ-091069 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
3. Processo 00021962620108190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Pagamento Pronto e assinado, enviado ao Banco do Brasil para crédito em conta poupança ou conta corrente.
4. Processo 00195525020228190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Às partes para ciência do relatório social juntado. 2) Após, realize-se o estudo psicológico do caso, como sugerido às fls. 152 (parte final) e 153.
5. Processo 00478168520158190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ao réu sobre manifestação da autora no index. 387. Prazo: 15 dias. Preclusa a presente decisão, voltem imediatamente conclusos no local virtual: conclusos para sentença.
6. Processo 00007352620248190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que não houve manifestação da parte autora acerca do ordinatório retro, razão pela qual renovo a intimação.
7. Processo 00234606020188190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte ré, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do débito apontado à fl.378/379. Gisele Costa, 01/30.567, geap C.
8. Processo 01005106820175010035
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc9eb63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe     RELATÓRIO   Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da Reclamada CENP - OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA, relativamente aos Codevedores ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA e NUBIA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA, requerida pela Parte Autora JOSE ANTONIO DA SILVA em sua petição de ID 6db9e43 em face das Terceiras C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 17.044.497/0001-42, C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 e E ECNP OLIVEIRA SANEAMENTO E OBRAS LTDA – CNPJ Nº. 45.293.850/0001-63, a qual foi instaurada, conforme despacho de ID 291f64c. As Terceiras C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 17.044.497/0001-42, C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 e E ECNP OLIVEIRA SANEAMENTO E OBRAS LTDA – CNPJ Nº. 45.293.850/0001-63 foram intimadas, por mandado, cuja diligência, em relação à Interessada C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 restou infrutífera, e, posteriormente, foi a Referida cientificada, por edital. As Terceiras C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 17.044.497/0001-42, C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 e ECNP OLIVEIRA SANEAMENTO E OBRAS LTDA – CNPJ Nº. 45.293.850/0001-63, entretanto, não se manifestaram no feito. Desnecessária a garantia do Juízo por se tratar de mero incidente processual.       FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, urge que se esclareça que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se regulamentado no artigo 855-A e seus incisos da Consolidação das Leis do Trabalho.   Passo a decidir:   Quanto ao caso em tela, verifica-se que os Codevedores ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA e NUBIA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA detêm integralização de capitais, em relação às Terceiras C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 17.044.497/0001-42, C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 e ECNP OLIVEIRA SANEAMENTO E OBRAS LTDA – CNPJ Nº. 45.293.850/0001-63, conforme indicado nos documentos anexados à certidão de ID 406acb1 (JUCERJA ON LINE). Apesar da Ré CENP - OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA. e as Terceiras C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 17.044.497/0001-42, C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 e ECNP OLIVEIRA SANEAMENTO E OBRAS LTDA – CNPJ Nº. 45.293.850/0001-63 terem os mesmos sócios, quais sejam, ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA e NUBIA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA, tal circunstância por si só não é prova robusta e suficiente para caracterizar indício de fraude por parte do Coobrigado, transferindo, por exemplo, bens para pessoa jurídica de que é sócio, com o intuito de frustrar a presente execução. No caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica da Reclamada CENP - OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA, faz-se imprescindível a comprovação de atos praticados pelo devedor de modo a caracterizar confusão patrimonial, o abuso de direito na constituição e administração da pessoa jurídica do ilícito praticado pelo sócio e a fraude perpetrada, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais argumentos são confirmados por precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, que ora transcrevemos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Diante da presença de fortes indícios de ocultação de patrimônio da pessoa física sob o véu da personalidade jurídica da sociedade empresária, autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa. (TRT1 - AP: 0101807-82.2018.5.01.0421, Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 02/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/06/2020) “ “AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, também integrada pelo sócio da empresa empregadora, a fim de responsabilizá-la por obrigação do referido sócio que oculta ou desvia seu patrimônio pessoal, com prejuízo a terceiros. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT1 - AP: 0010220-91.2015.5.01.0062, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/08/2020)”.   Sendo assim, dou por improcedente a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da Reclamada CENP - OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA.     DISPOSITIVO   Ante o exposto, conheço do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da Reclamada CENP - OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA,, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, julgá-lo IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.   Intimem-se as Partes, sendo os Codevedores, por edital, e as Terceiras C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 17.044.497/0001-42 (POR EDITAL), C.N.P OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ Nº. 32.196.279/0001-17 (POR MANDADO) e ECNP OLIVEIRA SANEAMENTO E OBRAS LTDA – CNPJ Nº. 45.293.850/0001-63 (POR EDITAL). Prazo: 8 dias.       MDA/   VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA