Monique Rodrigues Jardim

Processos do Advogado

1. Processo 00003839820028190067
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000383-98.2002.8.19.0067 Assunto: Servidão / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0000383-98.2002.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.01054198 APELANTE: ILANA NEVES PINTO ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ OAB/RJ-084230 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 INTERESSADO: UBIRAJARA PINTO CARRERAS INTERESSADO: JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA INTERESSADO: MARIA ELISABETH NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE RODRIGUES JARDIM OAB/RJ-144467 ADVOGADO: ANDREA NADJIEDA PINTO DA SILVA OAB/RJ-143737 INTERESSADO: IARA CARRERAS PINTO DA SILVA INTERESSADO: MOEMA CARRERAS PINTO DA SILVA INTERESSADO: ALESSANDRA RODRIGUES PINTO DA SILVA ADVOGADO: GISELLE SENGES OAB/RJ-187763 INTERESSADO: HERDEIROS DE MARIA MARGARIDA PINTO DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA E, NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RESPECTIVA À DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, COM FULCRO NO DECRETO-LEI 3.365/41 QUE MOSTRA-SE AFETA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ARTS. 49 E 50, E INCISO IV DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. Processo 08378108620248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Indefiro. Mantenho a decisão.
3. Processo 00690913820248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao segundo autor para cumprimento de fls. 98.
4. Processo 08378108620248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0837810-86.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DE BARROS BERLIM JUNIOR RÉU: MULTIPLY CONSULTORIA & NEGOCIOS LTDA ADMINISTRADOR: MICHELLE JOCHIMS CALAND Indefiro. Mantenho a decisão. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
5. Processo 08049101620258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0804910-16.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO MARTINS COELHO RÉU: MULTIPLY CONSULTORIA & NEGOCIOS LTDA Vistos, etc. 1 - Ao cartório para retificar a classe judicial do processo 2 - Cite-se em execução para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para penhora online. Efetuada a penhora, o devedor será intimado para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensada a audiência especial em consonância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial a celeridade e a economia processual. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Titular
6. Processo 08095074920258190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0809507-49.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA CORINO LEITE RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Conforme estabelecido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Referida presunção é relativa e, no caso concreto, não foi infirmada pelos elementos constantes dos autos. Nessas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça postulada, sem prejuízo de eventual impugnação 2)Narrou-se na petição inicial que a autora é beneficiária do contratante da empresa ré no Plano ASSIM MAXINA QC sob a matrícula nº do contrato 095284.0002609.142.00. A autora “é portadora de neoplasia maligna da mama, estágio IV, da mama direita metastática para SNC, fígado e osso, interna 12/5 com quadro de paresia de membros superiores, com tomografia de coluna cervical e toráxica evidenciando lesão no interior do canal raquiano, com CID.50. A autora foi matriculada no Instituto Nacional de Câncer sob o nº 5230014 em 26/09/2023. Fazendo uso de fortes medicamentos na tentativa de amenizar a dor e o sofrimento da autora como :DEXAMETASONA, LACTULOSE, BROMOPRIDA, PREGABALINA, MORFINA, visto que a progressão da doença, não houve se quer indicação cirúrgica pela neurocirurgia, apenas efetuando 5 frações de radioterapia, mas sem melhora. A autora não consegue se mexer do leito sozinha, NECESSITANDO DE ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA PARA CUIDADOS INTEGRAIS, ALÉM DE EQUIPAMENTOS COMO CAMA, COLCHÃO PNEUMÁTICO, ALÉM DE APOIO PSICOLOGICO. A solicitação também fora pedida pelo Médica que a acompanha no INCA Dra. HANNA SALOMÃO SILVA a qual emitiu os relatórios médicos”. A parte ré se recusou a fornecer o serviço de home care. Postulou-se, por isso, a antecipação de tutela, a fim de compelir a ré a fornecer o serviço de home care “com fisioterapia 5 vezes na semana, cuidado com técnico de enfermagem 24 horas por dia 7 dias da semana, cama própria para descer e subir, uma vez que a autora precisa mudar de posição, bem como requer fraldas, tendo em vista que a autora não se sustenta mais em pé”. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre ser provável a existência do seu direito e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, com relação ao próprio direito material. Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, por não se admitir tutela de urgência satisfativa que produza efeitos irreversíveis, previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela requerida. A probabilidade do direito restou demonstrada diante dos documentos de IDs. 197840026, 197853435, 197853445 e 197853446 os quais sinalizam a relação jurídica existente entre as partes, a doença de que é acometida a autora e a necessidade do tratamento em domicílio, além da negativa do plano de saúde. O relatório médico do INCA foi claro ao dispor que a “Paciente necessita de enfermagem e fisioterapia para cuidados integrais em domicílio. Junto a isso, seria importante equipamentos como cama, colchão pneumático, além de apoio psicológico”. O perigo de dano está configurado diante da possibilidade de piora no quadro de saúde da paciente. Ademais, a decisão não é irreversível, uma vez que, caso julgado improcedente o pedido, eventual prejuízo suportado pela ré poderá ser cobrado posteriormente da autora. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, disponibilize os serviços indicados pelo médico, conforme relatório médico de ID. 197853445 e todo o pessoal, material e serviços atinentes ao HOME CARE, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(um mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se e intime-se, com urgência. 3) Com a resposta da ré, intime-se a autora para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. BELFORD ROXO, 5 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular