Luiz Claudio Gomes Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 08076156120238190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807615-61.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DE CARVALHO BORGES RÉU: TATIANA BARBOSA ANDRADE Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória proposta por LUCIANO DE CARVALHO BORGESem face de TATIANA BARBOSA ANDRADE, sustentando, em síntese, que o Autor contratou a Ré para propor Reclamação Trabalhista em desfavor da Telemar Norte Leste S.A, conforme se comprova com o andamento do processo registrado sob o número 0011259-16.2015.5.01.0033, EM ANEXO. A referida Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em favor do Autor, sendo reconhecida em sede de Execução o valor indenizatório de R$ 161.428,15. No dia 16/03/2022 a Ré recebeu em sua conta corrente em nome do Autor a quantia total de R$ 161.428,15 referente ao valor total da condenação da Reclamação Trabalhista supracitada. É IMPORTANTE SALIENTAR E INFORMAR QUE FORAM PACTUADOS ENTRE AS PARTES HONORÁRIOS DE 30% AO TERMO DO PROCESSO, OU SEJA, O VALOR A SER DEPOSITADO PARA O AUTOR PELA RÉ SERIA DE R$ 112.999,70 NO DIA 16/03/2022. CONTUDO, NO DIA 18/03/2023, A RÉ EFETUOU DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE APENAS R$ 51.037,65, conforme comprovante em anexo, OU SEJA, VALOR MUITO INFERIOR QUE A VERDADEIRA INDENIZAÇÃO DO AUTOR. O AUTOR, ESTRANHANDO O VALOR RECEBIDO, SE DIRIGIU A VARA DO TRABALHO E DESCOBRIU QUE O VALOR A SER RECEBIDO SERIA DE R$ 112.999,00 NO DIA 16/03/2022. ATO CONTÍNUO, O AUTOR ENTROU EM CONTATO COM ARÉE PASSOU A RELATAR O OCORRIDO E A MESMA, SEM SAÍDA, RELATOU QUE TEVE PROBLEMAS FINANCEIROS E UTILIZOU DE FORMA INDEVIDA OS VALORES PERTECENTES AO AUTOR.TODAVIA, A RÉ PROMETEU AO AUTOR A DEPOSITAR A DIFERENÇA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NÃO OBTENDO O ÊXITO DESEJADO, VINDO A GERAR DIVERSOS TRANSTORNOS DE ORDEM PSICOLÓGICA E MORAL. A RÉ SOMENTE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 NO DIA 25/05/2022. O AUTOR, CHATEADO COM A SITUAÇÃO, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E INFORMOU QUE O VALOR DEVIDO SERIA DE R$ 61.962,00. NOVAMENTE A RÉ SE COMPROMETEU A DEPOSITAR O RESTANTE DA QUANTIA DEVIDA EM 10 (DEZ) DIAS. PORÉM, SOMENTE NO DIA 24/06/2022 A RÉ NOVAMENTE EFETUOU O PAGAMENTO A MENOR NO VALOR DE R$ 20.000,00. MISTER RESSALTAR QUE A RÉ EFETUOU MAIS 02 (DOIS) PAGAMENTOS NOS DIAS 19/08/2022 E 15/09/2022, NOS VALORES DE R$ 15.000,00 E R$ 10.000,00, RESTANDO AINDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ DE 1.962,70. CABE SER INFORMADO, QUE ATÉ A PRESENTE DATA, A RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE 1.962,70, BEM COMO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O VALOR DE R$ 61.692,05”. A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 69024548 -69072750. Decisão deferindo gratuidade de justiça no indexador 85030877. Contestação no indexador 90934166, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na peça inicial, uma vez que “o fato é que no dia 16/03/2022 a Ré recebeu em conta o valor de R$ 161.428,15 relativo ao crédito do autor, o qual descontado os honorários contratuais e custos do processo, restou ao pagamento do reclamante o valor de R$ 111.037,65 e em razão do acordado/combinado com o autor, realizou o pagamento ao mesmo do valor de R$ 51.037,65 e o restante nos meses subsequentes. Após o referido pagamento, observa-se que o autor agradece pelo depósito da primeira parte, demonstrando estar satisfeito e concordando com o combinado, o que também ocorreu nos demais meses subsequentes, onde sempre agradecia em nome de “Deus”, o que também se comprova com os prints anexos. Convém ressaltar, que o Autor em nenhum momento alega que fora enganado pela Ré, sendo certo que o que se vê dos Prints anexos é completamente oposto ao declinado na exordial, em total contradição com a verdade dos fatos (...) Assim considerando que o valor devido ao autor foi de R$ 161.428,15 + R$ 4.540,20 (IR), e abatido o valor de R$ 627,00 dos gastos com Perita Contábil para cálculos da ação, tem-se os honorários de R$ 49.763,50 e o valor líquido ao autor de R$ 111.037,65, o qual foi pago ao mesmo conforme recibos anexos”. Réplica no indexador 94123685. Decisão saneadora no indexador 130494809, fixando como ponto controvertido “se as partes firmaram acordo para pagamento parcelado das verbas trabalhistas e se houve pagamento integral da dívida”. Despacho no indexador 170513012, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o paragrafo 4º do dispositivo legal supracitado, dispõe que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Como não houve a inversão do ônus da prova em favor do autor, tem-se que a instrução processual deve observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Compulsando os autos, vê-se que o mandado de pagamento no valor de R$ 161.428,15, em favor do autor, consta do indexador 69072745. Do indexador 90934186, consta o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes em que foi estipulado o pagamento de honorários no valor de 30% sobre quaisquer valores recebidos pelo autor. Os comprovantes de pagamento juntados pela parte ré totalizam o valor de R$ 111.037,65. Ocorre que o valor devido ao autor, tirados os 30% devidos a título de honorários advocatícios, conforme prevê o contrato em análise, corresponde a 112.999,70. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, até mesmo porque não foi acordado entre as partes o pagamento parcelado do valor em tela. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. A situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação. Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido. Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito. Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta dos réus, bem como a repercussão social da lesão sofrida. Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1.CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago ao autor, nos termos da fundamentação da sentença, assim como os juros e correção monetária a ser contados da data em que o valor total devido ao autor deveria ter sido a ele pago. A apuração do valor atualizado deverá ser feita mediante apresentação de memória de cálculo em fase de liquidação de sentença; 2 - CONDENAR a ré à compensação pelo dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação. Ante a sucumbência mínima, condeno a ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
2. Processo 10023519520178260045
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá) - - SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - - Banco do Brasil S/A. - - Antonio Carlos Bazzanela Epp. - - Sainsteel Comercio Internacional de Metais Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA - Douglas Enrique dos Santos e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda. - - Ivan Marcio da Silva - - Brasilbor Comercio e Representacoes Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Circuibras Industria e Comercio de Circuitos Impressos Profissionais Ltda - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. - - Armazém 1001 - Comercio de Cestas Basicas - - Cecil S/A Laminaçao de Metais - - Banco Safra S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - C. B. S. Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - MGA Administração e Consultoria Eireli - Valter da Silva Couto - - Proquigel Química S/A - - Josuel Benedito de Farias - - Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda - - Sul Brasil BRZ - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - CLARO S/A - - Pooltécnica Química Ltda. - - Claudinei Silva de Jesus - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.A. - - Serabi Mineração S.A. - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Durox Produtos Químicos Ltda - - PARANÁ BANCO S.A. - - Banco Abc Brasil S/A - - Osvaldo Santos - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Phoenix Chemical Quimica Industrial Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Marcio Sidney de Azevedo - - Joao de Deus Lima Pereira Filho - - Polimix Concreto Ltda. - - Márcio da Costa Demertine e outros - PARANÁ BANCO S.A. - - Osvaldo Santos e outros - José Ramilton Lins - - Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Maiara Barbosa Borges - - Galvanização Uberlândia Ltda e outros - Ambipar Green Tech - - Lucilene Costa da Silva e outros - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Viviane Bonfim Guimarães e outros - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Serabi Mineração S.a - - AL77 Investimentos e Participacoes Ltda - - K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh - - Marcio Sidney de Azevedo (Espólio de) - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - - Eduardo Marfaragi e outros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, e acolhendo os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária RESIMAPI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. Em cumprimento ao artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO: I. Fixo o termo legal da falência em 06 de maio de 2017, correspondente ao 90º (nonagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 04 de agosto de 2017; II. Intimem-se os sócios administradores da falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, caso a já constante nos autos (fls. 5122/5125) esteja incompleta ou desatualizada, sob pena de desobediência. III. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo 1º deste artigo, para que os credores apresentem suas habilitações de crédito diretamente ao Administrador Judicial. IV. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se. V. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida sem autorização prévia deste juízo e oitiva do Administrador Judicial e do Ministério Público. VI. Oficie-se ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência no registro da devedora, para que dele constem a expressão Falida, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei. VII. Nomeio como Administrador Judicial a MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., já atuante no feito, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias. Deverá o Administrador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com a estimativa de tempo para sua alienação. VIII. Determino a expedição de ofícios via SISBAJUD, RENAJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que informem sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. IX. Determino a lacração do estabelecimento da falida, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.101/2005. X. Indefiro, por ora, a convocação de assembleia para constituição de Comitê de Credores, cujas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial. XI. Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Arujá. XII. Expeça-se edital eletrônico, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra desta decisão e a relação de credores. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), FLAVIA TIROLO DE ABREU (OAB 229230/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), DANIELA ZINI BOZARDI (OAB 101077/RS), CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), PAULO GIOVANI FORNAZARI (OAB 413344/SP), CÉSAR AUGUSTO MÜLLER (OAB 80948/PR), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), LUIZ CARLOS DIAS (OAB 38461A/SC), FERNANDA AMARAL SANTOS (OAB 182799/MG), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR (OAB 178967/RJ), RODRIGO SIMÕES LESSA (OAB 160366/RJ), IANÊ PITROWSKY DA ROCHA (OAB 126000/RJ), VITOR ABRANTES ROCHA (OAB 198084/RJ), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), KAROLINE OLIVEIRA SILVA (OAB 330286/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RAFAELA NUNES NEVES (OAB 351654/SP), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), ROSANA ALVES BAHÉ (OAB 370316/SP), CARLA PERES CAVASSANI (OAB 58865/PR), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI (OAB 58181/PR), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARIANA ABREU SAMPAIO ARANHA CEPEDA (OAB 156598/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), MURILO CRUZ GARCIA (OAB 173439/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB 130511/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI (OAB 144669/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), FELIPE DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 252833/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), ANA PAULA DA SILVA SANT´ANA (OAB 178976/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), MARCELO FREITAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185796/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), RODRIGO ANDRÉ DA SILVA (OAB 188598/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP)
3. Processo 00667532820238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao devedor.
4. Processo 08116211420238190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0811621-14.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO NASCIMENTO TRINDADE DA COSTA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após, desde que feitas as devidas certificações, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
5. Processo 08040915620238190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   diga a parte ré se concorda com a extinção do feito, no prazo de 48h, valendo o silêncio como anuência.
6. Processo 00063303720218190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que os mandados de pagamento foram emitidos eletronicamente sob os nºs 3144601 e 3144602 . Fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) da referida emissão e, de que a respectiva disponibilidade junto ao Banco do Brasil se iniciará após 72 horas da data de assinatura eletrônica do juiz.
7. Processo 08038288720248190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803828-87.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS REZENDE QUINTANILHA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
8. Processo 01006570820248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 378. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100657-08.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801582-21.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01108950 AGTE: ROSELIA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO OAB/RJ-154794 ADVOGADO: BRUNO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-171968 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
9. Processo 09597794720238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Nº 0959779-47.2023.8.19.0001/RJ AUTOR : ANA CLARA ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAROLLI BRITO (OAB RJ154794) ADVOGADO(A) : BRUNO LOPES DA ROCHA (OAB RJ171968) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES (OAB RJ148712) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento do ente público, uma vez que o art. 95, do CPC determina que a perícia será rateada entre as partes quando for determinada de ofício. Assim sendo, venha o depósito judicial do valor correspondente a 50% dos honorários periciais pelo ente público, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade ( evento 32, DOC1 ). Reconsidero a decisão do evento 82, DOC1 , somente quanto ao momento de expedição do competente mandado de pagamento, que deverá ser expedido após a entrega do referido laudo pericial. Intimem-se as partes para cumprimento.
10. Processo 00022292020228190207
    Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fl. 245: Intime-se o embargado para que se manifeste sobre os cálculos apresentados a fl. 240, bem como para que diga se concede quitação ao valor já depositado nos autos, conforme comprovantes de fls. 226/227. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como quitação.