Rafael Lyrio Oliveira
Rafael Lyrio Oliveira
Número da OAB:
OAB/RJ 155003
📋 Resumo Completo
Dr(a). Rafael Lyrio Oliveira possui 57 comunicações processuais, em 30 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2010 e 2025, atuando em TRF2, TJSP, TRT1 e outros 2 tribunais e especializado principalmente em DESAPROPRIAçãO.
Processos Únicos:
30
Total de Intimações:
57
Tribunais:
TRF2, TJSP, TRT1, TJRJ, TRT3
Nome:
RAFAEL LYRIO OLIVEIRA
📅 Atividade Recente
2
Últimos 7 dias
25
Últimos 30 dias
45
Últimos 90 dias
57
Último ano
⚖️ Classes Processuais
DESAPROPRIAçãO (11)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (8)
APELAçãO CíVEL (7)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (6)
EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL (5)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TRF2 | Data: 24/07/2025Tipo: Lista de distribuiçãoProcesso 5010124-85.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.
-
Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025Tipo: Intimação*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001835-41.2017.8.19.0028 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0001835-41.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00154234 APELANTE: SOCINAL S.A - CRÉDITO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 APELANTE: LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA OAB/RJ-130515 APELADO: OS MESMOS APELADO: UP9 USINAGEM PESADA LTDA. - ME ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA OAB/RJ-130515 ADVOGADO: RAFAEL LYRIO OLIVEIRA OAB/RJ-155003 ADVOGADO: RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR OAB/RJ-167733 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE DECISÃO: Tendo em vista a petição conjunta das partes no indexador 446 e diante da possibilidade de acordo entre as partes noticiada, retire-se o feito da pauta virtual do 07 de agosto de 2025. Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerimento das partes.
-
Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento Comum Nº 3006098-68.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ONE NATURE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA (OAB RJ130515) ADVOGADO(A) : RAFAEL LYRIO OLIVEIRA (OAB RJ155003) DESPACHO/DECISÃO A autora pretende obter a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente visando garantir antecipadamente o débito fiscal consubstanciado no Auto de Infração nº 03.659724-3 (Processo Administrativo SEI-040035/000190/2023), lavrado em razão do não recolhimento de ICMS, FECP e multa em operação de importação por conta e ordem de terceiros. Para tanto, apresenta fiança bancária a fim de obter Certidão Positiva com efeitos de negativa. Para a concessão da medida, necessário estarem presentes os seguintes requisitos, saber: (i) Quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; (ii) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, devemos analisar com cautela a possibilidade de deferimento, atentando-se para as hipóteses previstas no art. 206 do CTN. Vale destacar que, sendo o seguro apresentado garantidor da integralidade do crédito tributário em análise, razão assiste a autora, uma vez que a morosidade do Estado em ajuizar as ações de execução fiscal de crédito já definitivamente constituído, não pode acarretar para a autora o impedimento de exercer normalmente suas atividades empresariais, especialmente quanto à participação em concorrências públicas. Com efeito, o retardo na propositura do competente executivo fiscal, não pode significar para o contribuinte uma penalidade que fira seu direito constitucional da liberdade do exercício da atividade econômica. Veja-se que não pretende a autora uma certidão que reflita situação inverídica, de quitação de tributos, até porque não contesta a existência de débitos fiscais. Seu pleito é de certidão positiva com efeitos de negativa, ou seja, que reflita a existência de débito. Veja-se o Magistério de Eduardo Marcial Ferreira Jardim sob a coordenação de Ives Gandra da Silva Martins: "Posto isso, entendo como inconcebível a circunstância de o contribuinte em débito ficar na dependência do ajuizamento da execução fiscal para ter oportunidade de garantir o juízo e, a partir de então, desfrutar de condições para obter a certidão negativa. Ora, é decididamente inaceitável o contribuinte ter seu direito restringido em face da desídia da Fazenda Pública. Claro que essa absurdez, tão corrente entre nós, decorre de uma visão literalista do direito e, portanto, primária e incorreta. É de ver que o bem tutelado pelo comando atinente à exigência de certidão negativa repousa na demonstração de solvabilidade ou insolvabilidade do contribuinte na medida em que a certidão negativa ou positiva com efeitos negativos revele a sua situação patrimonial, bastando para isso, verificar seu patrimônio, se não houver dívida, ou, por outro lado confrontar o patrimônio com a dívida constante da certidão, se for o caso. O asserto tem como fanal as lições majestáticas de Cleber Giargino, que bordou o tema com sua maestria de sempre (...) Ante essas observações, é de mister que os profissionais do direito repensem sobre o assunto, respeitem o Diploma de Excelso e deflagrem procedimentos tendentes a assegurar a todos os contribuintes a possibilidade de garantir o juízo, independentemente de ocuparem o polo passivo em processo de execução fiscal, ou mesmo deflagrarem o competente writ escopado a proteger direito líquido e certo do contribuinte, que não pode ter o seu direito coarctado em decorrência da incúria da Fazenda, respeitando, dessarte, direitos inquebrantáveis do Estatuto do Contribuinte." (in Martins. Ives Gandra da Silva, Comentários ao Código Tributário Nacional) Ademais, vale destacar que, conforme recente alteração legislativa, o seguro garantia passou a ter previsão expressa no artigo 9º, inciso II, da LEF. Cumpre salientar que, a apólice do seguro garantia está no anexo 5 que acompanha a petição inicial, estando nela consignado que a importância segurada é de R$ 551.118,52, com término de vigência em 25/04/2026. Por sua vez, o débito decorrente do auto de infração era, ao tempo da autuação, em 13/09/2023, no valor de R$ 445.348,10 (considerando o somatório de imposto e multa), levando a crer que, apesar do tempo decorrido, o seguro seja suficiente para garantir a integralidade do débito e demais encargos. Assim, face os documentos anexados, formulei um juízo de certeza acerca do direito do autor, razão pela qual entendo estarem totalmente presentes os requisitos legais. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, recebendo a Apólice de Seguro Garantia nº 0101.75.00.00000026 de emissão da ARUANA SEGURADORA S/A. determinando seja considerada como garantia antecipada do juízo referente ao débito objeto do auto de infração lavrado pela Fazenda sob o processo administrativo SEI-040035/000190/2023, para afastar este óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal prevista no artigo 206 do CTN. Cite-se e Intime-se o Estado para ciência da decisão e seu integral cumprimento.
-
Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoDefiro o pedido de consulta junto ao sistema RENAJUD a fim de se verificar a existência de veículos em nome do Executado, bem como a consulta ao SNIPER. Segue, em anexo, o resultado da pesquisa. Ao Exequente.
-
Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A. e outros - FRIGOESTRELA S.A - P Severini Netto Comercial Ltda. - - Mmsp Distribuidora e Comercio Atacadista - - Banco ABC Brasil S.A. - - Unimarka Distribuidora S.a - - Rcc Soluções Ambientais Ltda - - J. C. Martins Cosméticos - - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda. - - Rajja Produtos de Limpeza Eireli - - Bianco Latte Agroindustrial Ltda - - F. Dinardi Participação e Administração Ltda. - - Ebeg Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me - - Wesley Tavares Gianini - Me - - Picinato & Cia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapua Eletro Comercial Ltda - - Mili S/A - - Perlima Metais Perfurados Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naked Nuts Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - São João Alimentos Ltda. - - Vale Fertil Indústrias Alimentícias Ltda - - Banco Pine S/A - - Frugal Importadora Exportadora Ltda - - Nambei Industria de Condutores Elétricos Ltda - - Rvm Equipamentos - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Ffrr Distribuição Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Banco Paulista S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Gran Mestri Alimentos S/A - - Resolv Vigilância Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÕES LTDA - - Coala do Brasil S.a. - - Papel, Plastico Itupeva Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Camil Alimentos S/A - - Foccus Soluções Financeiras - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Gcg Comunicação Visual Ltda - - Allpan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupécooxupé - - Ponteland Distribuição S.a - - Bunge Alimentos S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - - Ciclovida Atacado de Mercadorias Em Geral Ltda - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Q Passô Alimentos Ltda - - Regina Indústria e Comércio S/A - - Embalplast Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Zanchetta Alimentos Ltda - - Gallia Coméírcio de Gêneros Alimenticios Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - Regina Industria e Comercio Ltda - - Kometudo Alimentos Ltda - - ADRIPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - - Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito Sa - - M.d.a. Comercio Atacadista Ltda Epp - - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Mpa Comercial de Alimentos Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - - R. Baião Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Jaciara Oliveira de Almeida - - Baldi, Vicente & Bueno Advogados Associados - - Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Soaza Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Laticínios Carolina Ltda. - - Solifarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - Comércio de Cereais Duas Irmãs Ltda - Epp - - Special Situations Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - ROOT CAPITAL - Gestaão de Recursos Ltda. - - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Usina São Francisco S/A - - Polipiso do Brasil Ltda. - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Savegnago Supermercados LTDA - - Depósito Irajá Materiais para Construção Ltda - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Menegas Terraplanagem Pavim e Infraest Ltda - - Samuel Felix Luvezuti & Cia Ltda - - Terral Agricultura e Pecuaria S/A e outros - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - Me - - JAG Perreira Industria de Produtos Plasticos - - Castelo Alimentos S/A e outros - 1. Fls. 12593/12595: última decisão. 2. Fls. 12596/12623: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P. e credores. Fica intimada a Recuperanda para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fl. 12630: ciente do quanto certificado pela z. Serventia, com informação de que não há conta judicial vinculada aos autos. Ciência ao Administrador Judicial e Recuperanda. 4. Fl. 12639: petição da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA, em ciência à decisão de fls. 12593/12595. 5. Fl. 12640: informação do credor MPA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em comprovação ao envio de dados bancários para recebimento do crédito. Desnecessária comunicação nos autos. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 6. Fls. 12643/12644: defiro o pedido de habilitação. Proceda-se à inclusão da representação processual, no sistema informatizado, de CASTELO ALIMENTOS S.A. Atente-se o credor à necessidade de encaminhamento ao endereço eletrônico vinculado exclusivamente à Recuperanda (rj@solarsupermercados.com.br). Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 7. Fls. 12671/12751: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2038542-82.2025.8.26.0000, com parcial provimento para impor, como índice de correção monetária a que alude a cláusula nº 5.3.2, a Tabela Prática deste TJSP. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Recuperanda e credores. 8. Ciente das informações prestadas pela Recuperanda. Proceda-se à exclusão da petição de fls. 12.367/12.368, juntada de forma equivocada pela Recuperanda. 9. Fls. 12754/12760: cuida-se de manifestação da Administradora Judicial. 9.1. Por este ato, fica intimada a Recuperanda a se manifestar acerca do apontado pelo credor FFRR DISTRIBUIÇÃO LTDA, às fls. 123659/12360, em termos de falha no recebimento das informações bancárias pelo endereço eletrônico indicado. 9.2. Quanto aos valores constritos nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, faço remissão ao item "3" da presente decisão, eis que não foram encontrados valores depositados neste processo. Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, a fim de que proceda se à transferência dos valores bloqueados nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506 para este processo, haja vista a concursalidade do crédito apontada pela Administradora Judicial. A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. 10. Trata-se de pedido de autorização de levantamento do montante de R$ 231.812,34, bloqueado nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. A questão, também tratada no item 9.2 supra, deve observar a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, indicada do Parecer do Administrador Judicial (fls. 12754/12760). Por conseguinte, a análise em termos de essencialidade dos valores não se sobrepõe à constatação de que o crédito postulado se sujeita aos efeitos recuperacionais. Nesse sentido, destaco a análise da Administradora Judicial (fls. 12757/12758): "13. O aludido Agravo de Instrumento foi desprovido pela 2ª instância, com determinação para que o Juízo Recuperacional verifique se a verba é essencial à atividade da Recuperanda. 14. Pois bem. Tratando-se de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, advindo do contrato número 1662855210 (objeto da execução - juízo oficiante), esta Administradora Judicial entende que não há se falar em essencialidade de valores propriamente dita. 15. Nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1021703-04.2023.8.26.0506, houve o bloqueio do montante de R$ 231.812,34 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) em desfavor da RECUPERANDA e, por esse motivo, considerando a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, é caso de liberação do montante em desfavor da empresa Devedora. 16. Ante o exposto, opina-se pela liberação do montante constrito, nos autos da Ação de Execução nº 1021703-04.2023.8.26.0506, ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em favor da RECUPERANDA, tendo em vista a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais". Por isso, INDEFIRO o pedido de liberação de valores em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S/A. Os créditos deverão ser transferidos ao presente feito, como já deliberado no item "9.3". 11. Fl. 12764: proceda-se à atualização da representação processual da credora UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A., para futuras intimações. 12. Fls. 12768/12781: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2385538-02.2024.8.26.0000, com parcial provimento para reconhecer a nulidade da cláusula 6.7 do plano de recuperação no que se refere à quitação dos créditos em relação aos coobrigados, ressalvada a concordância expressa do titular do crédito. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 13. Fls. 12784/12794: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2022919-75.2025.8.26.0000, com parcial provimento para determinar à recuperanda a adequação da cláusula 5.3.2, com a inclusão de índice específico para correção monetária. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 14. Fls. 12795/12796: trata-se de manifestação da credora DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alegando estar habilitada nos autos, mas não ter sido inserida na Relação Geral de Credores. Esclareça a parte credora se houve distribuição de incidente de habilitação de crédito, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda e Administradora Judicial para manifestação. 15. Fls. 12797/12828: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P., Recuperanda e credores. 16. Fl. 12829: proceda-se à atualização da representação processual da credora CAMIL ALIMENTOS S.A., para futuras intimações. 17. Fls. 12832/12839: remeto a Recuperanda ao quanto decido no item "10". Em vista da juntada da proposta para aquisição dos ativos (fls. 12840/12844), ficam intimados os credores e o Administrador Judicial para manifestação. 18. Fl. 12845: ciente do quanto certificado pela z. Serventia. 19. Fls. 12847/12855: cuida-se de manifestação da Recuperanda, com pedido de levantamento de valores constritos nos autos nº 1064220-78.2023.8.26.0100. Houve manifestação do Banco ABC Brasil S.A, acerca do pedido (fls. 12911/12940). Ao Administrador Judicial para parecer. 20. Intimem-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), EDSON FRANCISCO MARTIM (OAB 246986/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA (OAB 223925/SP), MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES (OAB 234039/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR (OAB 159517/MG), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI (OAB 69849/PR), RAMON LOPES GRAVINA (OAB 211770/MG), MANUEL OGANDO NETO (OAB 65732/MG), JULIA GOMES SALOMÃO VIEITAS (OAB 531507/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), KAREN BARBIERI SOBREIRA (OAB 33603/ES), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ MARCELO ABREU DIAS (OAB 256289/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATALIA BROTTO (OAB 46592/PR), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI (OAB 155003/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 130683/SP), WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 26245/PR), IGOR SANTOS MURARO (OAB 331832/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP), DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES (OAB 288514/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MARCELO SCIGLIANI MARTINI (OAB 288343/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP), ALMIR ROGÉRIO DENIG BANDEIRA (OAB 47406/PR), MATHIAS ALT (OAB 69801/PR), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), AGNALDO FABIO LAVALL (OAB 365856/SP), LETÍCIA FELIX SAPIA (OAB 366357/SP), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EMERSON AYRES (OAB 256901/SP), EMERSON AYRES (OAB 256901/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), JOSE OCTAVIO SOARES (OAB 498846/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), VICTOR VICENTE DE JESUS (OAB 445271/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), VICTOR FELIPE BALDI PINTO (OAB 455740/SP), VICTOR FELIPE BALDI PINTO (OAB 455740/SP), CECÍLIA DA SILVA GALLINA (OAB 14831/MT), VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP), MURILO MAZIERO BUENO (OAB 459699/SP), MURILO MAZIERO BUENO (OAB 459699/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS (OAB 479426/SP), GUSTAVO SCHMIDT AGUIAR (OAB 484509/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), LUANA NUNES DE PAIVA (OAB 487799/SP), RAFAELA TAVARES GIANINI AGUIAR (OAB 492347/SP), LARISSA MELOTTI VITALI (OAB 31400/ES), ISABELA VARIANI (OAB 117497/PR), VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO (OAB 203946/RJ), ADILSON NERI PANDOLFO (OAB 21014/SC), BEATRIZ CAL TAVARES (OAB 439399/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), ADILSON NERI PANDOLFO (OAB 21014/SC), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FRANCIELLE TRAPP MENNA BARRETO (OAB 418794/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA (OAB 428997/SP), LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB 438138/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000421-23.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.R.A.A. - A.B.C.A.E. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com julgamento de mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC para condenar o requerido a devolver ao autor o valor de R$280,04 (duzentos e oitenta reais e quatro centavos) devidamente corrigidos a contar da data do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 49600/RJ), ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI (OAB 155003/SP)
-
Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025Tipo: Intimação*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028449-89.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0064161-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00297019 AGTE: D.F.B. PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: CARLOS JOSE BARBOSA CAMPOS AGTE: JOSE GUILHERME BASILIO PEREIRA DE SOUZA AGTE: ESPÓLIO DE ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM OAB/RJ-197209 AGDO: SIMON WENNA ADVOGADO: RAFAEL LYRIO OLIVEIRA OAB/RJ-155003 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Relação consumerista. Incidência da norma contida no artigo 28, do CDC (Teoria Menor). Obstáculo ao ressarcimento devido ao agravado, pela pessoa jurídica, ré originária, demonstrado nos autos, porquanto a ré não indicou bens passiveis de penhora e foi frustrada a tentativa de penhora on line, nada tendo obtido o autor, para satisfação de seu crédito, ao longo dos atuais seis anos de execução. Sociedade com advogado constituído nos autos principais que, a despeito da ciência do débito, optou por se manter inerte, subsistindo o inadimplemento. O Tema 1210 ainda não foi julgado pelo E. STJ e a afetação não determinou o sobrestamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Página 1 de 6
Próxima