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Eduardo Garcia Campos

Eduardo Garcia Campos

Número da OAB: OAB/RJ 155787

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 63
Total de Intimações: 78
Tribunais: TJDFT, TRF2, TJGO, TJBA, TJPR, TJRJ, TJMG, TJSP, TJMS, TJSC
Nome: EDUARDO GARCIA CAMPOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 78 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5001527-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : KELEN MARQUES SAN MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora. Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021). ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefere-se a tutela provisória de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo: 0801071-03.2025.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA, MANUEL TAVEIRA DOS SANTOS RÉU: MULTIMARKET DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA, NORTE RIO SUPERMERCADOS LTDA Retire-se o feito de pauta. ID 196554764: intime-se a parte autora para regularização da inicial, sob pena de extinção. GUAPIMIRIM, 30 de junho de 2025. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0831039-29.2023.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO LUMINA WORKSTATION EXECUTADO: BIANCA LANZELOTTI PEDRO Intimem-se as partes sobre resultado da penhora, que segue em anexo, devendo o exequente informar como pretende prosseguir com a execução, em 05 dias. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a Marcos Mendes Silva e outros: regularizem suas representações processuais juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Thainara Aparecida Oliveira Alves (OAB 220816/MG). Nota de cartório à Terra Máquinas Equipamentos e Construcoes Ltda. - EPP: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 35452) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB 98643/MG). - ADV: SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE 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  5. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica a parte Autora intimada, na pessoa do patrono constituído, se houver, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Efetivada a intimação na pessoa do patrono, mantida a inércia, ou ausente a constituição de advogado, intime(m)-se o(s) Autor(es) por carta com aviso de recebimento, observando o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Caso o aviso de recebimento não seja assinado pela pessoa física intimanda ou a diligência tenha sido frustrada por ausência ou não recebimento, renove-se o ato por OJA. Cumpridas as etapas acima, findo o prazo e mantida a inércia, certificados, voltem conclusos.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0845381-50.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO FERNANDES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ROGERIO MENEZES NUNES, ROGERIO MENEZES NUNES Recebo os EmbargosdeDeclaração, porque tempestivos. No mérito nego-lhes provimento, pois, verifico não haver na sentença atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os EmbargosdeDeclaração não devem revestir-se decaráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos deerro material evidente, não justifica, sob pena degrave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal, a sua inadequada utilização com o propósito dequestionar a correção do julgado eobter, consequentemente, a reformulação/desconstituição do ato decisório. Mister mencionar que deverá a Embargante utilizar-se da via adequada, revelando-se os presentes declaratórios em instrumento inapto para o alcance da finalidade pretendida. NITERÓI, 27 de junho de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 414/416: Não há que se falar em inação do DETRAN diante de informação, à fl. 97, de que a atribuição para a inclusão e retirada do gravame é da Polícia Civil deste estado. Desta feita, oficie-se à PCERJ a fim de que seja retirada a anotação de Estelionato/Apropriação Indébita que recai sobre o bem. Deverão acompanhar o ofício: cópia de sentença de fls. 349/355, resposta de ofício de fl. 97 e manifestação de fls. 408/410. Sem prejuízo, desentranhem-se documentos juntados às fls. 399/401, eis que estranhos ao feito. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
  8. Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5007148-08.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GRAZIELE RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA MENDES DA CUNHA (OAB RJ208810) ADVOGADO(A) : MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) AGRAVANTE : GUSTAVO RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA MENDES DA CUNHA (OAB RJ208810) ADVOGADO(A) : TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) ADVOGADO(A) : MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) AGRAVANTE : SUPERMERCADO GRG LTDA ADVOGADO(A) : TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA MENDES DA CUNHA (OAB RJ208810) ADVOGADO(A) : MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) INTERESSADO : CLAUDIA MARIA ARMANI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA CAMPOS INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CCM LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA CAMPOS INTERESSADO : SUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA CAMPOS INTERESSADO : CARLOS EDUARDO ARMANI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA CAMPOS INTERESSADO : CELSO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO GARCIA CAMPOS DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GUSTAVO RODRIGUES GUIMARAES , GRAZIELE RODRIGUES GUIMARAES E SUPERMECADO GRC, contra a r. decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu a pretensão dos agravantes de exclusão do polo passivo e de desbloqueio dos valores penhorados. 2. Na r. decisão, concluiu-se, dentre outros argumentos, que as questões suscitadas foram indeferidas anteriormente sem a interposição de recurso no momento oportuno ( evento 164, DESPADEC1 ). 3. Os agravantes sustentam a ausência de responsabilidade tributária pelos créditos penhorados e o excesso do valor penhorado, ante a superveniência de parcelamento ( evento 1, INIC1 ). 4. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso, pelos fundamentos expostos a seguir. 5. Verifica-se que o recurso apresentado não impugnou os fundamentos da r. decisão recorrida e, sendo assim, não pode ser conhecido, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, que nada mais é do que a devida fundamentação do recurso, impondo ao recorrente o ônus de motivá-lo através das razões hábeis a ensejar a reforma da decisão. É cediço que o recurso deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente se insurge contra o julgado, de modo que não se aprecia recurso que impugna matéria estranha ao que restou decidido. Nesse sentido , os julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4- No caso em tela, observa-se que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, eis que as razões estão dissociadas da fundamentação da sentença. O ato jurisdicional mencionado extinguiu o feito por falta de interesse de agir, ao fundamento de que de que, em relação às inscrições impugnadas, referente às custas judicias, inexistiria relação direta com as teses de direito sustentadas pela embargante. 5- A Agravante requer a reforma da sentença reiterando as alegações genéricas de ausência de certeza e liquidez do título executivo, que, contudo, também aqui, não guardam relação direta com as custas judiciais em cobrança, razão pela qual o recurso não foi conhecido monocraticamente pelo Relator (art. 932, III, do CPC/2015). 6- Agravo Interno não provido. (TRF2 2019.00.00.001401-1. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Marcus Abraham. DJE 20/08/2019) - Grifos nossos Conclui-se, portanto, que a dialeticidade impõe o dever jurídico ao recorrente de impugnar todos os aspectos relevantes apontados na decisão recorrida. 6. No caso, o fundamento adotado pela instância de origem - preclusão das questões suscitadas - não foi impugnado, configurando argumentação recursal genérica, de sorte que o Agravo de Instrumento não merece conhecimento. 7. Acresce-se, por derradeiro, a tese da ausência de responsabilidade tributária também foi aduzida pelos agravantes em sede de Embargos à Execução Fiscal, processo nº 5077326-39.2024.4.02.5101, pendente de julgamento, reforçando que a matéria não comporta exame, dada a impossibilidade da tramitação concomitante de Exceção de Pré-Executividade e Embargos com idêntico objeto ( evento 1, INIC1 ). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC.
  9. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo Interno Cível nº 1406197-05.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Ailton Pereira da Silva Advogado: Leandro Henrique da Silva (OAB: 131211/RJ) Advogado: Eduardo Garcia Campos (OAB: 155787/RJ) Agravado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE LEGITIMEM A RETRATAÇÃO OU A REFORMA DA DECISÃO - ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO ADOTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Intimem-se. Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença. Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento. Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
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