Luis Felippe Olimpio Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 22328112420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2232811-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1002351-95.2017.8.26.0045; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Resimapi Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. -Em Recuperação Judicial; Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Borax Argentina S A; Advogado: Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB: 28678/SP); Interessado: Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá); Advogada: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP); Advogada: Rosana Alves de Oliveira (OAB: 370316/SP); Interessado: Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial; Advogado: Fabio Andre Fadiga (OAB: 58368/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Paulo Smaha Junior (OAB: 81172/PR); Advogada: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP); Advogada: Priscilla Rinaldi Lara (OAB: 264595/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG); Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Interessado: Bazanella Comércio de Sucatas Industriais Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Saintsteel Comercio Internacional de Metais Ltda Fundição Técnica Paulista Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogada: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP); Advogada: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP); Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: Usiquimica do Brasil Ltda; Advogado: Enrique de Goeye Neto (OAB: 51205/SP); Advogado: Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP); Advogada: Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP); Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Advogada: Rafaela Nunes Neves (OAB: 351654/SP); Interessado: Douglas Enrique dos Santos e outros; Advogada: Rosana Aparecida Riatto (OAB: 169495/SP); Interessado: de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda; Advogada: Leticia Rodrigues Bueno (OAB: 253919/SP); Interessado: Brasilbor Comércio e Representações Ltda.; Advogado: André Luis Tardelli Magalhães Poli (OAB: 158454/SP); Advogado: Felipe de Castro Rubio Poli (OAB: 252833/SP); Interessado: Circuibras Industria e Comercia de Circuitos Impressos Profissionais Ltda; Advogado: César Augusto Müller (OAB: 80948/PR); Interessado: Mosaic Fertilizantes P&k S.a.; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Mariana Abreu Sampaio Aranha Cepeda (OAB: 156598/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Interessado: Ace Seguradora S/A; Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Interessado: Manuchar Comercio Exterior; Advogado: Guilherme Vieira Assumpção (OAB: 180779/SP); Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 362630/SP); Interessado: Cecil S/A Laminacao de Metais; Advogada: Flavia Tirolo de Abreu (OAB: 229230/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Cbs - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Valter da Silva Couto; Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Interessado: Proquigel Química S.a.; Advogado: Murilo Cruz Garcia (OAB: 173439/SP); Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber; Advogado: Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP); Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Interessada: Patricia Fajnzylber; Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Interessado: Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda; Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB: 101077/RS); Interessado: Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial; Advogado: Paulo Giovani Fornazari (OAB: 413344/SP); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Interessada: Patricia Conceição Pereira Rodrigues; Advogada: Erica Shirley de Souza (OAB: 278749/SP); Interessado: Poolitécnica Química Ltda.; Advogada: Carla Peres Cavassani (OAB: 58865/PR); Advogado: Rafael Romanini Javarotti (OAB: 58181/PR); Interessado: Claudinei Silva de Jesus e outros; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Interessado: Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.a.; Advogado: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP); Advogado: Danilo Rossi (OAB: 282542/SP); Interessado: Serabi Mineração S.A.; Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Advogada: Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP); Advogado: Luis Severo Araujo Junior (OAB: 178967/RJ); Advogado: Rodrigo Simões Lessa (OAB: 160366/RJ); Interessado: Durox Produtos Químicos Ltda; Advogado: Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira (OAB: 185796/SP); Advogada: Karoline Oliveira Silva (OAB: 330286/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Christian Max Finardi Squassoni (OAB: 144669/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP); Interessado: Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Marcos Meneghel Cianflone (OAB: 173370/SP); Interessado: Phoenix Chemicals Quimica Industrial Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Barletta (OAB: 151036/SP); Advogada: Camila Cardoso Domingos (OAB: 166969/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Interessado: Los Álamos Comercial Eireli; Advogada: Soraia Coluço Moussa (OAB: 166801/SP); Interessado: Joao de Deus Lima Pereira Filho; Advogada: Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB: 269561/SP); Interessado: Joverson Martins de Castro e outro; Advogado: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP); Interessado: Wendel Guedes Mariano; Advogado: Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP); Interessado: Polimix Concreto Ltda.; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP); Advogado: Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/SP); Interessado: Esseco do Brasil Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda; Advogado: Ronaldo Cândido Soares (OAB: 203992/SP); Interessado: Cia Hering S/A; Advogado: Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 16235/SP); Advogado: Andre Peruzzolo (OAB: 143567/SP); Interessado: José Ramilton Lins; Advogada: Camila Brenda Santos Worspite (OAB: 357852/SP); Interessado: Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessada: Maiara Barbosa Borges; Advogada: Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP); Advogada: Lucyelen Medrado Machado (OAB: 384209/SP); Interessado: Galvanização Uberlândia Ltda; Advogada: Fernanda Amaral Santos (OAB: 182799/MG); Interessado: Ambipar Green Tech; Advogada: Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 130511/SP); Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial High; Advogado: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP); Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Interessada: Viviane Bonfim Guimarães; Advogado: Emerson Rizzi (OAB: 276543/SP); Interessado: Dinamica Quimica Eireli; Advogada: Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB: 459439/SP); Interessado: Serabi Mineração S.a; Advogado: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB: 126000/RJ); Advogado: Vitor Abrantes Rocha (OAB: 198084/RJ); Interessado: Al77 - Investimentos e Participacoes Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh; Advogado: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP); Advogado: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP); Interessado: Rogerio Gouveia de Amorim; Advogado: Rodrigo Mendonça Lopes dos Santos (OAB: 369221/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Interessado: Starck e Castilho Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Eduardo Marfaragi; Advogada: Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG); Interessado: Maurício Galvão de Andrade - Mga Administração e Consultoria Ltda.; Advogado: Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP); Advogada: Raquel Correa Ribeira (OAB: 349406/SP); Advogado: Guilherme Justino Dantas (OAB: 146724/SP); Advogado: Aguinaldo Pereira (OAB: 374578/SP); Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Advogada: Carla Marchezano de Melo (OAB: 204492/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogada: Flavia Tirolo de Abreu (OAB: 229230/SP); Advogado: Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP); Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Advogado: Murilo Cruz Garcia (OAB: 173439/SP); Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Advogada: Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP); Advogado: Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP); Advogada: Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP); Advogado: Daniela Zini Bozardi (OAB: 101077/RS); Advogado: Paulo Giovani Fornazari (OAB: 413344/SP); Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogada: Carla Peres Cavassani (OAB: 58865/PR); Advogado: Rafael Romanini Javarotti (OAB: 58181/PR); Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Advogado: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP); Soc. Advogados: Eliane Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38352/SP); Advogada: Ana Paula da Silva Sant´ana (OAB: 178976/SP); Advogado: Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335/SP); Advogado: Marcelo Freitas Ferreira de Oliveira (OAB: 185796/SP); Advogada: Karoline Oliveira Silva (OAB: 330286/SP); Advogado: Marcos Augusto Malucelli (OAB: 5403/PR); Advogado: Christian Max Finardi Squassoni (OAB: 144669/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP); Advogado: Marcos Meneghel Cianflone (OAB: 173370/SP); Advogado: Carlos Eduardo Barletta (OAB: 151036/SP); Advogada: Camila Cardoso Domingos (OAB: 166969/SP); Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 54379/RS); Advogada: Mariana Abreu Sampaio Aranha Cepeda (OAB: 156598/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Advogada: Lilian Maria Pereira Massari (OAB: 268805/SP); Advogado: Rodrigo André da Silva (OAB: 188598/SP); Advogada: Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB: 269561/SP); Advogado: Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP); Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Amanda Angelina de Carvalho Mosczynski (OAB: 321246/SP); Advogado: Luiz Carlos Dias (OAB: 38461A/SC); Advogado: Eduardo Malucelli (OAB: 36011/PR); Advogado: Jose Roberto Opice Blum (OAB: 18572/SP); Advogada: Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Advogada: Camila Brenda Santos Worspite (OAB: 357852/SP); Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP); Advogada: Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP); Advogada: Fernanda Amaral Santos (OAB: 182799/MG); Advogada: Alessandra Bessa Alves de Melo (OAB: 130511/SP); Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Advogado: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP); Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Advogado: Emerson Rizzi (OAB: 276543/SP); Advogada: Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB: 459439/SP); Advogado: Rodrigo Simões Lessa (OAB: 160366/RJ); Advogado: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB: 126000/RJ); Advogado: Vitor Abrantes Rocha (OAB: 198084/RJ); Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Advogado: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP); Advogado: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP); Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Advogada: Olivia Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP); Advogada: Priscilla Rinaldi Lara (OAB: 264595/SP); Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Advogada: Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG); Advogada: Rafaela Nunes Neves (OAB: 351654/SP)
3. Processo 50254155120254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5025415-51.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : CARLOS FERREIRA DE AGUIAR REQUERENTE : SYLVIO MARIOSA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 25/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 09091059420258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0909105-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente. A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa. Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade. No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora. Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’. O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: declaração de Imposto de Renda de 2024, extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
5. Processo 01164161020048190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré. Após, voltem imediatamente conclusos, tratando-se de processo incluído na META 2 do CNJ.
6. Processo 00083551320188190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados.
7. Processo 01000559120255010401
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0100055-91.2025.5.01.0401 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600300779600000125758515?instancia=2
8. Processo 50615860720254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061586-07.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : ALFREDO JARA MOURA AUTOR : MARCO JAMIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 7 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 21/07/2025 - Determinada a citação