Lisangela Rocha De Almeida

Processos do Advogado

1. Processo 08057428620094025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0805742-86.2009.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ROMILDO CARNEIRO FELIX FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA (OAB RJ156664) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV SEM IMPUGNAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em 28/01/2019 e no trânsito em julgado da decisão em 14/10/2020. A parte autora, após o trânsito em julgado, requereu o prosseguimento da execução, alegando cumprimento parcial da obrigação, com fundamento em suposta insuficiência do valor pago. O juízo indeferiu o requerimento de instauração de cumprimento complementar. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a possibilidade de reabertura da execução para complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução, com pedido de complementação de valores, após a concordância tácita da parte com os cálculos e a expedição de RPV, sem impugnação no momento oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de impugnação aos cálculos antes da expedição do requisitório enseja preclusão consumativa, impedindo posterior pedido de complementação de valores. 4. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer impugnação aos cálculos no momento oportuno e requereu expressamente a expedição dos ofícios requisitórios, configurando concordância tácita com os valores apurados. 5. O trânsito em julgado da decisão que declarou extinta a execução reforça a impossibilidade jurídica de reabertura da fase executiva, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concordância da parte com os cálculos apresentados, sem impugnação prévia à expedição do requisitório, acarreta preclusão consumativa e impede o pedido posterior de complementação de valores. 2. A extinção da execução com trânsito em julgado inviabiliza a reabertura da fase executiva para alegações supervenientes de cumprimento parcial da obrigação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 18.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença que declarou extinta a execução, ante o cumprimento da condenação objeto deste feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
2. Processo 50259698320254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025969-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDENICE GUIMARAES QUARESMA ADVOGADO(A) : LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA (OAB RJ156664) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi intimado no evento 38 para tomar ciência do laudo pericial constante do evento 25 e se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo ou, em caso de desinteresse, apresentar manifestação preliminar sobre a causa (art. 300, § 2º, parte final — interpretação extensiva e aplicação subsidiária), com o objetivo de subsidiar a análise da tutela antecipada. Contudo, manteve-se inerte. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA: Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o laudo pericial constante do evento 25 concluiu pela incapacidade temporária da parte autora para o exercício de atividades laborativas, o que, aliado à documentação médica e demais elementos constantes dos autos, evidencia a verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, está demonstrado o perigo de dano, consistente na ausência de fonte de subsistência da parte autora, diante da negativa administrativa do benefício. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Defiro , portanto, o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de auxílio-doença (NB 716.201.992-8) , desde a data de cessação administrativa indevida (03/09/2024), bem como o pagamento dos valores devidos, observado o prazo legal para cumprimento. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo , além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.
3. Processo 50098153220224025121
   Tribunal: TRF2 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009815-32.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : CINTIA KARINI DE BRITO DA SILVA AMERICO (Pais) ADVOGADO(A) : LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA (OAB RJ156664) REQUERENTE : CAUANI DA SILVA AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA (OAB RJ156664) DESPACHO/DECISÃO Expeça(m)-se o(s) RPV(s). Devidamente expedido(s), dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, para conferência. Caso não haja nenhuma discordância, proceda-se ao envio do(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
4. Processo 08033168120228190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 134. APELAÇÃO 0803316-81.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803316-81.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00458928 APELANTE: LUCIANO DE LUNA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA OAB/RJ-156664 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
5. Processo 00276283320178190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO - ARs DE FLS.000743
6. Processo 00940111820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Portaria 01/2016, cumpra-se o V. Acórdão.
7. Processo 00940111820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   1-RETIFIQUE o cartório a autuação para que conste Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial. 2- ID 8863/8869- Cuida-se de apreciar os Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA), ao argumento de suposta omissão na decisão de ID 8470/8473, que homologou o plano de recuperação judicial . Argumenta a Embargante que a decisão foi omissa ao deixar de promover o controle de legalidade quanto à licitude das providências decididas em assembleia. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, com a declaração de nulidade da cláusula 4.3 do Aditivo ao PRJ (ID 4.347) e a posterior determinação de nova elaboração das cláusulas que preveem o deságio e o prazo de pagamento dos Credores Quirografários (Classe III) pelas Recuperandas. As Recuperandas, no ID 10709, pugnam pela rejeição integral dos ED, que buscam a discussão de questões de cunho estritamente econômico-financeiro, voltadas ao deságio previsto para o pagamento de credores quirografários, com créditos acima de R$ 100.000,00 - Cláusula 4.3. Relatado. DECIDO. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, entretanto, sem adentrar nos aspectos da sua viabilidade econômica, dentre os quais estão incluídos deságios, prazos de carência e para pagamentos, posto que tais disposições se inserem no mérito da soberana da vontade da assembleia geral de credores. Nesse sentido, são os julgados deste Eg. Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia-Geral de Credores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais legais e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores encontra-se em conformidade com as disposições legais, de modo a determinar se deve ser declarado nulo ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial em sede de recuperação judicial limita-se à análise de legalidade do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, sendo vedado ao Judiciário adentrar na análise da viabilidade econômico-financeira das disposições do plano, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. As cláusulas questionadas pela agravante, inclusive as que tratam de prazos, deságios e condições de pagamento, refletem a soberana deliberação da Assembleia Geral de Credores, não havendo elementos nos autos que indiquem violação aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005. 5. A legislação recuperacional autoriza a criação de subclasses de credores, desde que respeitados critérios objetivos. Não foi demonstrado pela agravante qualquer desrespeito à par conditio creditorum ou ilegalidade no plano homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. O controle pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial limita-se à análise da legalidade das deliberações assembleares, sendo vedada a interferência no mérito da decisão soberana da Assembleia Geral de Credores. 2. A criação de subclasses de credores é válida, desde que pautada em critérios objetivos e não comprometa a igualdade entre credores de mesma classe, conforme disposto na Lei nº 11.101/2005. - AGRAVO DE INSTRUMENTO- 0013644-68.2024.8.19.0000 Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES- DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)- Julgamento: 05/02/2025 - (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. CLÁUSULAS 4.2, 4.2.2, 4.2.3, 4.2.3.2 E 4.2.12. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E OS DESÁGIOS SÃO MATÉRIAS QUE ESTÃO INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TEMAS QUE SE INSEREM NO CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO E SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) QUE NÃO ALTERA O ACIMA FUNDAMENTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA, CONSOANTE JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0010296-52.2018.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA MONICA MARIA COSTA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA . A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0051379-38.2024.8.19.0000 Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)- Julgamento: 10/12/2024 - (GRIFOS NOSSOS) Isto posto, RECEBO os ED, por tempestivos, conforme certificado no ID 9584, no mérito NEGO-LHES acolhimento. A Decisão embargada não se ressente dos vícios alegado, desafiando, por conseguinte, recurso próprio a obtenção de eventual reforma . 3- ID 9753; 9765; 9789; 10731; 10737; 10787; 10792; 10821 - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO. Considerando a possibilidade de o próprio HABILITANTE, por seu patrono, distribuir a sua HABILITAÇÃO DE CRÉDITO por dependência diretamente pelo site do TJRJ, sendo certo que a habilitação de crédito requer a formação de autos específicos, autônomos e individuais, atendendo aos pressupostos do art. 9º da Lei 11101/2005; DETERMINO que os interessados/requerentes de HABILITAÇÕES DE CRÉDITO em geral promovam a distribuição de suas HABILITAÇÕES por dependência ao processo principal diretamente no espaço indicado para tal no sítio do TJRJ, informando o número do processo principal. FICAM os credores intimados que HABILITAÇÕES DE CRÉDITO INCLUÍDAS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRINCIPAL FICARÃO PARALISADAS e, depois de 30 dias, EXCLUÍDAS dos autos principais. 4-ID 10215- Nada a prover, considerando a existência de habilitação de crédito em nome do credor, sentenciada, processo nr. 0025652-74.2024.8.19.0001. 5-ID 9505; 9513; 9527/9550; 10221; 10223; 10227; 10246; 10331; 10337; 10465; 10498; 10509; 10779; 10801; 10830; 10839; 10851;10854;10893- Digam as Recuperandas e a AJ. 6- ID 10268- Ofício oriundo da 12ª Câmara de Direito Privada, comunicando o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0001913-75.2024.8.19.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cumpra-se o Acórdão. 7- ID 10462- Manifestação da AJ. 7.1-Conconcordando com os requerimentos de, desistência formulada pelos credores RENAN ALVES COUTO FERNANDES e MILTON MUTTI DE OLIVEIRA (ID's 8776 e 9148). À Recuperanda para as providências. 7.2- Informando ciência quanto aos ofícios de cancelamento das certidões de crédito de ID'S 9125/9126 e 9495/9497 e que promoverá as respectivas exclusões perante o QGC. À Recuperanda. 7.3-.Informando que não se opõe ao pedido de reserva de crédito trabalhista de ID 9151/9157. .À Recuperanda. 7.4- Informando a inclusão do crédito no respectivo Quadro Geral de Credores. Dê-se ciência à peticionante de ID 9207/9215. 8--Considerando a designação deste magistrado para assumir o Juízo da 3ª Vara Empresarial a partir deste mês de fevereiro, bem como a publicação, em 13/02/2025, do Edital CGJ n.º 04/2025 acerca da inspeção judicial nas sete varas empresariais a ser realizada por juízes auxiliares da Corregedoria a partir de 19/02/2025; considerando, ainda, que este se trata de processo bastante volumoso que tramita há mais e vinte anos, DETERMINO a vinda, pelo Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, de relatório atualizado do andamento processual e dos serviços prestados desde a nomeação e até a presente data, incluindo as informações exigidas no inciso I do artigo 3º da Recomendação n.º 141, de 10 de julho de 2023 (orçamento detalhado do trabalho AINDA A SER DESENVOLVIDO, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho faltante).
8. Processo 00940111820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Portaria 01/2016, aos peticionários e advogados de Ids 9753; 9765; 9789; 10731; 10737; 10787; 10792; 10821: KÁTIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS - Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB/RJ nº 55.328; SIMONE DA CONCEIÇÃO ADÃO GOMES - Monica Papera da Silva OAB/RJ 75.534; BOMFIM DA SILVA LOPES - Lisangela Rocha Gonçalves OAB/RJ 156.664; SIMONE CONCEIÇÃO ADÃO GOMES - Monica Papera da Silva OAB/RJ 75.534; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS (PERITO); ROSANA SILVA DE SOUZA BLESSON DE BRITO - Daniel. C. M. V. Schellemberg OAB/RJ 185.621; E ELTON ALIAN DO CARMO CUNHA - Francisco Manuel da Cunha OAB/RJ 171.776, para ciência do item 3 da decisão de ID 10.899.
9. Processo 00230401220198190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que a decisão de fls.872 está preclusa. Às partes para ciência da remessa à CENTRAL DE ARQUIVAMENTO EM 5 DIAS.
10. Processo 08170368120238190205
    Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817036-81.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817036-81.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00116857 AGTE: ARNALDO JOSE FERREIRA ADVOGADO: LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA OAB/RJ-156664 AGDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM RAZÃO DE DÉBITO JÁ QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. BOLETO ACOSTADO AOS AUTOS PELO AUTOR QUE POSSUI VALOR DIVERSO DO DÉBITO E NÃO FAZ MENÇÃO AO CONTRATO. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABIA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.