Paulo Roberto Lemos Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 00536958320098190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando a orientação jurisprudencial mais recente acerca da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, e com fundamento na possibilidade de penhora parcial de rendimentos para satisfação do crédito executado, autorizo a constrição de 15% da remuneração líquida percebida pelos executados, respeitado o limite da dívida exequenda. Dessa forma, oficiem-se os empregadores indicados nos itens 2 e 5 do índex 381/382, para que promovam os descontos mensais diretamente na folha de pagamento dos devedores, procedendo ao depósito dos valores à disposição deste Juízo, em conta judicial a ser vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil. Intimem-se as partes.
3. Processo 50013715920228210105
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00092555220118190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que anotei no sistema o início da execução. Fica intimado os réus executados, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, a quantia de R$ 77.293,71, valor apresentado pelo exequente em sua planilha de fls. 991/992, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Caso a parte executada não tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, deve promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no Enunciado n. 18 do Aviso n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006. Era o que me cabia.
5. Processo 08121704720258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte ré para regularizar a representação, apresentando atos constituivos e instrumento de procuração. À parte autora quanto a manifestação da parte ré do ID 201038471.
6. Processo 08086015220248190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0808601-52.2024.8.19.0054 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: EVELYN DA SILVA PEREIRA, YURI DA SILVA SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 459 ) Em cumprimento à Portaria Conjunta nº. 03/2025 da Presidência do TJRJ e em atenção à Portaria Presidência nº. 167/2025 do CNJ, que determinou a realização de mutirão processual penal no ano de 2025 com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais, passo a analisar a situação prisional do(s) réu(s). Na espécie, permanecem presentes os requisitos legais que autorizam a prisão cautelar reexaminada em sede de Mutirão Carcerário. Dos autos constata-se a manutenção dos requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar do(s) réu(s), pois se vê prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que forneceram a necessária justa causa para a deflagração da ação penal. Primariedade e bons antecedentes, não são, por si só, fundamentos para a concessão de liberdade provisória a qualquer acusado, revogação ou o relaxamento de sua prisão regularmente decretada, estando o feito vertente tramitando com regularidade e de maneira adequada. Não há nada nos autos que recomende, ao menos por ora, a concessão de liberdade provisória, revogação ou de relaxamento da prisão cautelar imposta de maneira escorreita, motivo pelo qual é recomendável a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e instrução criminal, a fim de que seja assegurada a tranquilidade da vida social, bem como da aplicação da lei penal. Com efeito, mantidos os motivos autorizadores da PRISÃO CAUTELAR, reexaminada por força do Mutirão Carcerário, mantenho o(s) decreto(s) prisional(is), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Certifique se o laudo de exame do rádio comunicador e telefone celular apreendidos encontram-se disponíveis no sistema Laudo-Web. Caso positivo, junte-se. Caso negativo, expeça-se MBA ao PRPTC - Caxias dos referidos laudos. SÃO JOÃO DE MERITI, 9 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular
7. Processo 00476934820198190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando que a genitora do exequente não concorda com o parcelamento proposto, mantenho a prisão decretada. Decorrido o prazo prisional de 30 dias, expeça-se a certidão cartorária de Nada Consta, conforme requerido à fl. 340.
8. Processo 08033136820258190061
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por NILSON ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR contra a decisão de id 188996034, item 2, que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido. Deixo de receber o recurso, (...)