Rodrigo Damasceno Da Nova

Processos do Advogado

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2. Processo 03087740620218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0308774-06.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0308774-06.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00446193 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES OAB/RJ-148188 APELADO: MARCIA CARLON VALIERA ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DA NOVA OAB/RJ-161567 ADVOGADO: BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-162946 APELADO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que alega ter sido vítima do golpe do motoboy, insurgindo-se contra uma série de transações realizadas por meio dos seus cartões magnéticos. 2. Fraudadores que detém os dados pessoais e bancários da consumidora, informações sigilosas de conhecimento do réu. Falha na segurança do sistema de segurança de dados da instituição financeira. 3. Realização de operações vultosas num só dia, que destoam completamente do perfil da correntista, a indicar a possível prática de fraude. Réu que tem o dever de verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos e nada faz.4. Ausência de comprovação da regularidade das transações bancárias. Falha na prestação do serviço não afastada. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa. Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 5. Correta a sentença ao determinar o ressarcimento do valor pago indevidamente. 6. Dano moral configurado. Apelada que é surpreendida com transações indevidas na sua conta, sendo obrigada a pagar valores exorbitantes e inesperados. Hipótese também de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor diante das tentativas da parte autora de solucionar administrativamente a questão, sem sucesso.7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS . Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR.
3. Processo 09072952120248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0907295-21.2024.8.19.0001 Classe: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CELEIDA BARROS TAVARES RÉU: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CLARO S A DECISÃO Ids 167203344. Claro SA e opôs, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos. RELATADOS. DECIDO. Os presentes Embargos foram opostos em razão do inconformismo do ora Embargante com a sentença prolatada, e não em razão de contradição ou omissão porventura existente, visto que a segunda ré se insurgiu contra a sentença exarada por esta magistrada (Id 162440564), requerendo a análise do reconhecimento da prescrição da autora, da ilegitimidade das rés, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro saúde de autogestão e da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, entre outros. Cabe salientar que esta magistrada, de forma fundamentada, prolatou sentença considerando a falha na prestação dos serviços por parte do réu, de sorte que, diante da insatisfação do embargante, nada impediria que se valesse dos meios cabíveis para se alcançar a reforma da aludida sentença. Analisando, mais uma vez, tal sentença, não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição na mesma, razão pela qual os Embargos de Declaração demonstram indevidos. Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ). Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo ser mantida a sentença (Id 162440564) tal qual foi prolatada. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025 FLAVIA GONÇALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
4. Processo 08385109620238190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos, etc. id. 203862700- Diante da dúvida suscitada e tendo em vista o teor da sentença id. 191242070, em que houve a desconstituição da multa, expeça-se mandado de pagamento relativo ao depósito id. 159394125 e penhora id. 152045424 em favor da parte embargante/ré. Após cumpridas as fo5rmalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
5. Processo 08065311620248190037
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806531-16.2024.8.19.0037 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV Ação: 0806531-16.2024.8.19.0037 Protocolo: 8818/2025.00075765 RECTE: DEISE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-162946 ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DA NOVA OAB/RJ-161567 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do NCPC), valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
6. Processo 08071351420248190251
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Finalidade: Intime-se a parte AUTORA sobre o AR de ID:197266102.
7. Processo 00437331820178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) Verifica-se dos autos que a parte ré, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON OCEAN HOTEL, apresentou proposta de acordo às fls. 442, nos autos da presente ação ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA, comprometendo-se ao pagamento da quantia total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), dividida em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.175,00, com vencimentos em 15/08, 15/09, 15/10 e 15/11. A parte autora anuiu à proposta de parcelamento às fls. 446. Consta nos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela às fls. 451, da segunda parcela às fls. 455, da terceira parcela às fls. 461 e da quarta parcela às fls. 464. Todavia, conforme manifestação da parte autora às fls. 457, houve inadimplemento temporário quanto ao pagamento de uma das parcelas, motivo pelo qual requereu a incidência de multa moratória de 10% sobre o valor da parcela, correspondente a R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), bem como honorários advocatícios no mesmo percentual e valor, totalizando R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento da quantia de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), a título de multa e honorários, conforme requerido às fls. 457. 2) Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, referente aos valores efetivamente depositados conforme comprovantes acostados às fls. 451, 455, 461 e 464, nos termos do pedido de fls. 467.
8. Processo 50027542720254025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AUTOR : ALEXANDRA EIRAS DIAS ADVOGADO(A) : BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS (OAB RJ162946) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAMASCENO DA NOVA (OAB RJ161567) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024