Savio Guimarães Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 04063777019948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0406377-70.1994.8.26.0053 (053.94.406377-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esther Abreu Hildebtrand(FALECIDA) - - Dolores Ribeiro Franco - - Maria Jose Soares Brandão Marmocato - - Nancy de Toledo(CEDENTE ORIGINÁRIA -DISTRATO) - - Luciola Falcão Perdigão Nogueira(FALECIDA) - - Edith Corrêa de Almeida Moraes (falecida) - - Zoraide de Barros Silveira Nery(FALECIDA) - - Aureajulia Franco Paiva de Faria - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Univen Petroquimica Ltda. - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. e outros - RENATO FIORI DE ALMEIDA MOURA - - Manoel Aníbal Marcondes Ferreira - - Maria Cristina Fray Ferreira - - Victor Vivone Sattin - - Mario Gomes Pahim Neto - - Regina Helena de Almeida Moraes - - Antônio Pereira de Paiva Filho e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Paschoal Cascello - - Cleusa Peralta Pahim (sucessor de: Anna Prado Ferraz Pahim) - - Doglacy Fratin Cunha (sucessor de Cecília de Barros Cunha) - - Anna Mathilde Ferreira do Amaral (sucessor de: Euzébio Ferreira do Amaral ) - - Victor Vivone Sattin (sucessor de: Lidia Vivone Morares Sattin) - - BIG BRAND BRASIL S.A E LUCIA MARIA SIQUEIRA BUENO - DISTRATO-FL. 4708 - - Veralice Orsi da Silveira Mazzi - herdeira de Vera Orsi da Silveira - - Mecânica Industrial Centro LTDA - - Plastcor do Brasil Ltda - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - STM Industrial LTDA - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. e outros - José Renato de Moraes Grisi e oo. e outros - Irmãos Boa Ltda - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda e outros - Cláudio Cohen e outros - Herdeiros de Seraphina Wanda Roberti - - Marly Geribello e oo. e outros - Viper Assets Administração e Participações Ltda. - - RISSO EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Sandra Graciela Jovendjati de Soifer - - Power Tape -industria e Comercio de Fitas Adesivas Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Coral Participações Eireli - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda. - - Transportadora Savo Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Cleusa Gabanella e outros - Paulo Roberto Beliche de Souza leão (Herdeiro de Lucíola Falcão Perdição Nogueira) e outros - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Embnews Global Logística Ltda. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Brasil Gov. Senior Debt Fundo de Invest. em Dir. Cred. Não-Pad. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - Luiza Alves Pinheiro Franco e outros - Marly Geribello - - Maria Christina Rodrigues e outros - CIAC Comercial Importadora de Automoveis Cruzeiro Ltda. - - Ciac Caminhões Ltda. - - Caroline Gandini Sanches Lima - - BRASPESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Cessionária: Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - Cedente: Solange Aparecida de Moraes Gallo - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (Cedente) - - Tsa Transportes Scremim e Armazens Ltda - - INDÚSTRIA DE PAPEL RIBEIRÃO PRETO LTDA - - Gonçalves Participações, Consultoria, Assessoria e Intermediação de Ativos Tributários Ltda. - - Coral Participações Eireli - BRASIL GOVERNMENT SENIOR DEBT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - - I3 Participações Ltda. - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Wf Assessoria Empresarial Ltda - - EJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Viper Assets Administração e Participações Ltda. - - Dj Gestao de Negócios Ltda (cedente: Univen Refinaria de Petroleo) - - para fins de intimação - - Boa Participações e Administração de Bens Ltda - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - BWY FOMENTO MERCANTIL - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls. 9846/6506. Depósito integral às fls. 6140/6827. Certidão com valores retidos às fls. 12847/12849; valores retidos às fls.8454/8459 referente a Luciola Falcão Perdigão Nogueira. 1. Fls. 12796: Para providências quanto ao pedido de intimação dos herdeiros de YOLANDA LOPES REBELLO DA FONSECA BRASIL para habilitação nos autos, feito pela cessionária PLASCTOR DO BRASIL LTDA, informe a interessada o endereço dos sucessores. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls. 12797/12801: Certifique-se a z. serventia, conforme requerido por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A (credor originário Leda Thereza Dal Pozzo de Araújo). 3. Fls. 12802: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do NCPC. Não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração 1043730-93.2014.8.26.0506, Relator: Carlos Alberto Garbi, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do Julgamento: 15/03/2017, sem destaque no original). A irresignação da embargante deve, se o caso, ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 12766/12777 tal como lançada. 4. Fls. 12803/12804: Esclarece PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA que PÉROLA MNIRIAN LOPES REBELLO DA FONSECA BRASIL possui dois créditos a receber nos presentes autos, um como autora direta e outro como herdeira da autora YOLANDA LOPES REBELLO DA FONSECA BRASIL. Assim, intimem-se CLAUDIO ALIONIS, CLAUDEMIR MAIRENA RAMIREZ E EDSON MAIRENA AVILE para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 5. Fls. 12805/12806 e 12807/12808: Anote-se a procuração em nome de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. 6. Fls. 12809/12811 e 12842/12846: Reitero item 3 da decisão de fls. 12766/12777 quanto à necessidade de regularização da habilitação dos herdeiros de ESTHER DE ABREU HILDEBRAND. Ressalto que somente após a juntada das informações e documentos faltantes poderá ser realizada habilitação dos herdeiros e posterior homologação da cessão para METALURGICA MAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 7. Fls. 12823/12826: Anote-se a procuração de fls. 12825 em nome de METALURGICA MAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. 8. Fls. 12827/12828: Conforme informações prestadas às fls. 12705/12725, a credora originária LUCIOLA FALCÃO PERDIGÃO NOGUEIRA deixou como sucessores (já habilitados nos autos): Yeda Falcão Lopes de Camargo 13,3333%; Zeneida Falcão Pereira 13,3333%; Carmem Falcão de Souza Leão 13,3333% (percentual não cedido); Ivone Falcão de Souza Leão 13,3333% - (percentual não cedido); Teresinha de Sousa Leão Macieira 13,3333% e Gilberto Falcão de Souza Leão 13,3333%. Consta que as herdeiras Yeda e Zeneida, que, juntas, fariam jus a 26,66% do crédito, teriam realizado cessões em duplicidade para: POWER TAPE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS - Fls. 5226-5272 - RECESSÃO NEW AGE APOIO ADM fls. 12542-12566 26,66%; FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Fls. 5357-5404 - recessão NIMBUS PARTICIPAÇÕES fls. 12607-12637 10,6% e ROGER DO BRASIL - Fls. 5499-5534 8%. Os percentuais cedidos somam 45,26%, portanto excedem os créditos disponíveis. Neste caso, nos termos do artigo 100º §14 da Constituição Federal devem prevalecer as cessões que foram noticiadas primeiro nos autos, ante a primazia da habilitação realizada pelas Cessionárias, ou seja, aquela realizada para Power Tape Industria e Comércio de Fitas Adesivas - Fls. 5226-5272 com RECESSÃO para NEW AGE APOIO ADM. Assim, fica desde já indeferido o pedido de homologação e posterior levantamento por NIMBUS PARTICIPAÇÕES e ROGER DO BRASIL, já que ambas as cessionárias realizaram cessões quanto as herdeiras já não possuíam mais direito ao crédito. Por sua vez, o herdeiro GILBERTO FALCÃO, que fazia jus a 13,3333% do crédito originário, cedeu o crédito para: A LOMBARDI CIA - Fls. 4659 e seguintes e 8164 e seguintes 4,2%; NOVO MÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Fls. 4701 e seguintes 2,53%. Com relação à cessão celebrada pelo sucessor para PRONATEC IND E COMÉRCIO LTDA (fls. 4613), houve distrato, conforme fls. 7648. Já a herdeira TERESINHA DE SOUZA, que possuía um quinhão de 13,3333% sobre o total do crédito, realizou as seguintes cessões em duplicidade: AMENT TRANSPORTES E LOGÍSTICA Fls. 4752 e seguintes 6,2%; TRANSPORTADORA AMENT - Fls. 4797 e seguintes e 8564 e seguintes 3,6% ; POWER TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS - Fls. 4842 e seguintes Fls. 7930 e seguintes 3%; EXPRESSO SALOMÉ LTDA Fls. 4842 e seguintes; 8172 e seguintes 3,53% - renúncia do percentual de 3%, permanecendo com apenas 0,53% do crédito ; Transportadora Savo Ltda Fls. 4936 e seguintes; 8117 e ss 11,33%; Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda Fls. 4988 e seguintes; 8266 e seguintes 4,25%; Jetta Transporte e Logística Ltda Fls. 5040/5084 e 8220/8221 12,9%. Os percentuais cedidos somam 44,81%, portanto excedem os créditos disponíveis. Considerando válidas as cessões primeiro noticiadas nos autos, bem como a renúncia manifestada pela cessionária EXPRESSO SALOMÉ, conforme fls. 12710, indefiro o pedido de homologação e posterior levantamento, considerando inválidas as cessões realizadas para Transportadora Savo Ltda Fls. 4936 e seguintes; 8117 e ss 11,33%; Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda Fls. 4988 e seguintes; 8266 e seguintes 4,25%; Jetta Transporte e Logística Ltda Fls. 5040/5084 e 8220/8221 12,9%. Ressalto que não foram cedidos o montante devido à herdeira Carmem Falcão, Ivone Falcão, bem como 6,6033% do quinhão de Gilberto Falcão, bem como que consta reserva de 20% a título de honorários contratuais, devidos ao patrono originário e já levantados. 9. Fls. 12830/12831 e 12838/12841: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ZULEIKA FAGUNDES DE ALMEIDA NEVES e ANNA CELINA RODRIGUES CASAGRANDI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA CRISTINA PRADO DE ALMEIDA NEVES, SILVIA MARIA PRADO DE ALMEIDA NEVES, HORÁCIO RAFAEL DE ALMEIDA NEVES, ANA CAROLINA PRADO DE ALMEIDA NEVES como sucessores do falecido ZULEIKA FAGUNDES DE ALMEIDA NEVES especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MARIA CHRISTINA RODRIGUES como sucessores do falecido ANNA CELINA RODRIGUES CASAGRANDI especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 9.1. Anote-se a procuração de fls. 12839. 10. Fls. 12850/12853: Ante os esclarecimentos prestados, e considerando o quanto certificado nos autos, AUTORIZO a expedição de mandado de levantamento do valor de R$ 830.428,15 referente aos créditos de MARIA HELENA LOUZA PRADO, depositado em 30/11/2016 às fls. 6874/7568, retidos às fls. 12847/12849, em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, CPF/CNPJ(s): 48.740.351/0001-65, ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Gustavo Roberto Perussi Bachega - OAB 260.448/SP(formulário MLE às fls. 10370). 11. Fls. 12854/12856 e 12857: Ante os esclarecimentos prestados, e considerando o quanto certificado nos autos, AUTORIZO a expedição de mandado de levantamento de 80% dos créditos de MARIA ALICE SODRÉ LOMBARD ARROBAS MARTINS, depositado em 30/11/2016 às fls. 6874/7568, retidos às fls. 12847/12849, em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, CPF/CNPJ(s): 48.740.351/0001-65, ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Gustavo Roberto Perussi Bachega - OAB 260.448/SP (formulário MLE às fls. 10460). Int. - ADV: MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), CLAUDICEIA DE OLIVEIRA (OAB 243418/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), PATRICIA MATSUNO HOLANDA 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3. Processo 00277351920188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA (OAB 251836/SP), CARINE ANGELA DE DAVID (OAB 252517/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB 250384/SP), DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO (OAB 248464/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS 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4. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA 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5. Processo 10509770920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 58618/58619. 2 - Fls. 58.620/58.621 (Belchior e Belchior Ltda. - ME): O credor manifestou-se requerendo providências e informações para o adimplemento de valores, afirmando que não foram pagos conforme o cronograma e os termos das Cláusulas 3.9 do PRJ Atvos. Para a hipótese de valores depositados em razão de inconsistências bancárias, indicou novos dados para o patrono subscritor, solicitando a intimação das recuperandas para comprovação de pagamento ou informações pertinentes. Decido. Da manifestação apresentada, as recuperandas indicaram a existência de inconsistências das informações apresentada pela credora (fls. 58852/58854), devendo regularizar sua representação processual com comprovação da outorga de poderes para receber e dar quitação, no prazo de 15 dias. No mais, anoto que esta recuperação judicial encontra-se encerrada, de modo que eventuais informações sobre créditos devem ser direcionadas extrajudicialmente às recuperandas. Persistindo o alegado inadimplemento deve o credor observar o disposto no artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 58.752/58.753 (FCN Locação e Serviços EIRELI - ME): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. 4 - Fls. 58.765/58.766 (Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, deve a credora obter as informações pretendidas junto às recuperandas ou por meio do site da administradora judicial. 5 - Fls. 58.852/58.854 (Atvos Agroindustrial Participações S.A. e outras - Recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas que, dentre outros assuntos, esclarecem acerca dos pagamentos realizados à Energisa, indicando que a primeira parcela foi depositada em incidente apartado e as demais em conta garantia do Grupo Atvos, solicitando a intimação das Energisa para que indiquem os dados bancários para a transferência dos valores. Ao final, reiteram que as indicações de dados bancários e informações devem ser feitas diretamente a elas. Decido. Determino às credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul, para que forneçam os dados bancários necessários à transferência dos valores devidos diretamente às recuperandas, no prazo de quinze dias, com posterior comprovação nos autos. 6 - Fls. 58.866/58.868 (Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. Intime-se. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JOSE RICARDO HADDAD (OAB 126241/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO (OAB 9204MS /), CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), ROBERTO DE AVELAR (OAB 8165/MS), ALESSANDRA SILVA DE QUEIROZ (OAB 56308/GO), PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), AMANDA QUIDEROLI LUZ (OAB 443831/SP), MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165B/MT), CELSO YUTAKA HASHIMOTO (OAB 22629/GO), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), IRAN NEGRÃO FERREIRA (OAB 17462A/MT), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB 20888/MS), THAISA LUDVIG ORMONDE CARNEIRO (OAB 18580/MS), SEBASTIÃO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO (OAB 23606/MS), FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONÇALVES (OAB 60579/PR), RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 36322/GO), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB 6616/MT), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), LUIZ GOMES DE SOUSA (OAB 6292/MS), KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 24322/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÚLIO C. 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6. Processo 09245006320248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0924500-63.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça Índex 200099652 - O levantamento do valor já foi autorizado pela instância superior conforme index 167533501 e ratificado pela Sentença do índex 174408470. Ante o exposto, nada sendo requerido em 5 dias, expeça-se o mandado de pagamento do valor de R$ 7.228.873,37, conforme já determinado. Após, dê-se baixa e arquive-se conforme índex 174408470. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
7. Processo 02834557520178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que consultando o sistema DCP, constatei que por problema técnico, o ato de fls. 61047, não foi publicado no DJEN, o que faço nesta data, para o regular andamento do feito. ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 61047 Recolha as custas incidentes sobre o requerimento de fls. 61046. Atos Int.Postal/Exp.Ofícios conta 1110-6 R$36,08 + FUNDOS.
8. Processo 00457063020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045706-30.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0028334-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00491106 AGTE: MASSA FALIDA GDK S.A. ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CESAR JOAU E SILVA OAB/BA-009332 ADVOGADO: FELIPE VIEIRA BATISTA OAB/BA-033178 AGDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: FERNANDA RIVOLI DOMENECH OAB/RJ-184622 ADVOGADO: SAVIO GUIMARÃES RODRIGUES OAB/RJ-163085 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: À parte adversa para que se manifeste sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem-me conclusos. (2)