Fernanda Ribeiro Firme

Processos do Advogado

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2. Processo 00338555020208190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade de pessoa jurídica em sede de execução por cumprimento de sentença. Com efeito, mesmo em sede de juizados, há imperiosa necessidade de aplicação das disposições pertinentes do CPC novo, no que se refere a desconsideração da personalidade jurídica convencional ou inversa, já que o art. 1062 determina a remissão expressa aos juizados deste dispositivo. Deste modo, antes de efetivar a desconsideração, há a necessidade de citação, muito embora seja desnecessária a instauração do incidente em autos apartados. Dispoe o item 1.1 do aviso 23/2008, alterado pelo aviso 15 de 2016 que Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 . Defiro a desconsideração da personalidade jurídica. Cite-se a empresa na (s) pessoa (s) de seu(s) sócio(s), DIONE QUEREN GOTTARDI MARCAL, CPF 153001348 50 no(s) endereço (s) indicado (s) nos atos constitutivos ora juntados e respectivas alterações, nos termos do art. 133 a 137 c/c art. 1062 do CPC, inclusive com o que consta do aviso 15 da Cojes/2016.
3. Processo 02473602720098190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0247360-27.2009.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0247360-27.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01042432 APELANTE: REDE MUNDIAL TELECOM SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA APELANTE: HIGH CT COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: GABAON ADMINISTRAÇÃO DE BENS SOCIEDADE SIMPLES LTDA APELANTE: LONGITUDE COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA APELANTE: T V M TELECOM COMERCIO DE CELULARES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO USUARIO LTDA EPP APELANTE: ORIGINAL BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA APELANTE: MEF TELECOMUNICAÇÕES LTDA APELANTE: BK TELECOM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA APELANTE: A A CASTRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA APELANTE: VD FONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). DANIEL BIJOS FAIDIGA OAB/SP-186045 ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN OAB/SP-164498 ADVOGADO: DR(a). GABRIEL ATLAS UCCI OAB/SP-195330 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. APELADO: TNL PCS S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. SISTEMA DE FRANQUIA. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por empresas vinculadas a contrato de franquia voltado à comercialização de produtos e serviços de telecomunicações, visando à declaração de nulidade de cláusula que afastava a exclusividade territorial, alegadamente prometida na fase pré-contratual como fundamento do investimento no negócio.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não restou comprovada a alegada exclusividade territorial, tampouco os prejuízos invocados, além de reconhecer a regularidade da rescisão contratual anterior à propositura da demanda. A ação cautelar conexa foi extinta por perda superveniente de interesse processual.3. As autoras interpuseram recurso de apelação apenas em relação à sentença proferida na ação principal, deixando de recorrer da decisão na cautelar, que transitou em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, diante da alegação de nulidade na intimação eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração ocorreu de forma regular, por meio eletrônico, dirigida a patrono com poderes nos autos, sem qualquer comprovação de vício de intimação ou indisponibilidade do sistema.6. O recurso foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil), configurando sua intempestividade.7. A alegada instabilidade da plataforma eletrônica não foi comprovada, não se configurando justa causa.8. A representação processual das autoras foi mantida por determinação judicial, sem comprovação de renúncia eficaz.9. Em relação à ação cautelar, não houve interposição de apelação, operando-se o trânsito em julgado da respectiva decisão.IV. DISPOSITIVO:10. Recurso não conhecido em razão da sua intempestividade. Sentença mantida._______________________Dispositivos legais relevantes: Código de Processo Civil, arts. 1.003, § 5º; 224; 231, § 1º; 272, § 8º. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMO DO VOTO DA DESª RELATORA. O DR. ALEX CABRAL, OAB/SP 369.618, NÃO ESTAVA PRESENTE NA PLATAFORMA TEAMS (VIDEOCONFERÊNCIA) QUANDO O PROCESSO FOI CHAMADO A JULGAMENTO.
4. Processo 01701855420098190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao embargado.
5. Processo 02284769520198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo, devendo a Secretaria observar o AVISO TJ nº 38/2020; 2) Vistos etc. Tendo em vista o valor pago às fls. 413, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
6. Processo 08205620920258190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0820562-09.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MICHELL BASTOS RODRIGUEZ FIOL RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e outros. Em obediência ao Ato Executivo nº 272/2017 do TJRJ instalando os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazenda Especial, criados pela Lei Estadual nº 5.781/10, ressaltando, ainda, a competência absoluta fixada através da Lei nº 12.153/2009, este Juízo não tem competência para processar e julgar o presente feito. Observe-se, ainda, que o presente feito foi distribuído posteriormente a 13/12/2017, isto é, data de instalação dos Juizados da Fazenda Pública. Face ao exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários, competente para tanto. Remeta-se ao Distribuidor para posterior remessa ao Juízo competente, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive com baixa na distribuição. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto E
7. Processo 08015244620258190251
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801524-46.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JAILTON CARLOS DA SILVA RÉU : CLARO S.A. Intimação sobre Sentença de índice 211900901 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: JAILTON CARLOS DA SILVA Advogado(s): Dr(a). FERNANDA RIBEIRO FIRME - OAB RJ164498 Procuradoria: - Prazo: 10 dias. Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: CLARO S.A. Advogado(s): Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES - OAB RJ95957 Procuradoria: - Prazo: 10 dias. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 27 de julho de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
8. Processo 08064608520258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 06/08/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 012. RECURSO INOMINADO 0806460-85.2025.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0806460-85.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00087037 RECTE: KURT SILVA CURTY GONCALVES ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME OAB/RJ-164498 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 06/08/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.