Rodrigo Rosado Barroso Nessi Scannone

Processos do Advogado

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2. Processo 02220677420178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 592/626 - Ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. I-se.
3. Processo 08011658720258190254
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, ajuizada porEDUARDO LUNAS MACIEL, em face de UNIMED FERJ, onde, em resumo, alega que era beneficiário de plano mantido junto à ré, tendo solicitado o cancelamento dos serviços em 10/02/2025, porém foi informado pela Ré, após sete dias da solicitação, que a carta de cancelamento deveria ser apresentada nos moldes da empresa, assim em 18/02/2025 enviou novo pedido de cancelamento do plano de saúde, mas a Ré não teria promovido a rescisão de imediato, em razão da previsão de aviso prévio de 60 dias. O período acarretou cobranças, o que reputa abusivo. Contestação, onde, em resumo, alega que a exigência de aviso prévio é válida e encontra-se contratualmente prevista. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora. De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso presente, defende a ré sua conduta e as cobranças em questão com base em disposição contratual. Todavia, sabe-se que a referida cláusula seguiu a orientação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, que dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, e a respectiva notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, o referido dispositivo foi anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pela Justiça Federal, conforme se transcreve abaixo: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse diapasão, a subsistência de cláusula contratual nos mesmos termos do artigo revogado acaba por violar direitos consumeristas, eis que impõe onerosidade excessiva ao contratante, ao obrigá-lo à manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, violando a sua liberdade contratual. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em redação genérica e abrangente do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico do contrato, declara a nulidade de obrigações contratuais abusivas, iniquas, que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM 13/04/2021, TENDO A RÉ IMPOSTO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO, O QUE CULMINOU NA COBRANÇA DA QUANTIA TOTAL DE R$7.757,51, SENDO ABUSIVA A PRÁTICA ADOTADA PELA RÉ, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO EVIDENTE QUE UMA DELAS, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À OUTRA¿. A IDEIA DE QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES DEVE SER FLEXIBILIZADA EM FACE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA PROBIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EM SUA CLÁUSULA 23.2.1 A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES, DESDE QUE RESPEITADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009/ANS FOI ANULADO PELA RN/ANS N. 455, DE 30/03/2020, QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAQUELE DISPOSITIVO POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E PERMITIR À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DEVEM SER REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE OU AVISO PRÉVIO, QUANDO A RESILIÇÃO É SOLICITADA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE TAIS AVENÇAS COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E OFENDEM A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0000650-70.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO- Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) “Recurso nº: 0015583-93.2021.8.19.0063 Recorrentes: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A VOTO Alega o autor, resumidamente, que é cliente do réu há 6 (seis) anos, entretanto, em função da insatisfação do plano contratado, em 06/10/2021 solicitou o seu cancelamento. Aduz, que foi informado que para o prosseguimento da solicitação era necessário o cumprimento de algumas exigências, incluindo a continuação do pagamento do plano por mais 60 (sessenta) dias, conforme constante de cláusula contratual, o que fez pelo período indicado, mas não obteve êxito no cancelamento do contrato, pois o réu continuou a efetuar cobranças após o prazo acima. Assim, REQUER: a concessão de tutela antecipada de urgência o cancelamento do contrato referente ao plano Odontológico, no valor de R$ 125,44, e que a ré se abstenha de negativar o nome do autor. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados ao longo da demanda, bem como indenização por danos morais suportados. Em sua defesa (fls. 63/79), a parte ré alega, em síntese, ausência de ato ilícito por ela praticado, visto que a demandada somente agiu em cumprimento ao contrato pactuado entre as partes. Afirma, que não recepcionou o pedido de cancelamento do autor, não tendo este comprovado nos autos tal pedido junto ao réu. Relata, que o contrato foi suspenso por falta de pagamento. Que, não há que se falar em rescisão automática no momento da solicitação, pois há cláusula contratual que determina que a parte que solicitar a rescisão imotivadamente, deve cumprir o prazo de aviso prévio de 60 dias. Pede a improcedência dos pedidos. Sentença de fls. 178/179, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Recurso da parte autora (fls. 185/202), sustentando a tese da inicial, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões apresentada às fls. 21/224. É o breve relatório. Decido. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Dentro deste contexto normativo, convém rememorar que aos fornecedores cabe a informação prévia e clara sobre os termos do negócio, proporcionando a transparência no que toca ao real intuito das obrigações assumidas pelo aderente. No caso trazido à juízo, a parte autora alega que tentou cancelar o plano de saúde contrato, sendo negado o cancelamento imediato pela parte ré, ao argumento de prazo de carência de 60 (sessenta) dias previsto em cláusula contratual. Inicialmente, registre-se que a Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0034386-45.2019.8.19.0209, decidiu que a matéria já foi devidamente controvertida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5151, decidida em grau de apelação pela III Turma Especializada (Administrativo e Cível) do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, entendendo que: "A conclusão naquele julgamento ficou coberto pelos efeitos da coisa julgada material, assim ementado (fls. 419): "ADMNINISTRATIVO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - ABUSIVIDADE" Em abril último o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral para as instâncias ordinárias (RE 1101937, tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1.985 e ampliou os efeitos da coisa julgada formada nas ações civis públicas, que deve ser para todos (erga omnes) e ultrapartes, independentemente e além da competência territorial do órgão judicial que proferiu a decisão. Dessarte a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal quanto à matéria controvertida tem eficácia contra todos na integralidade do território nacional e deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais.". Nesse passo, conforme a decisão supracitada, foi declarado abusivo o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS que assim dispunha: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Com base na decisão da Ação Civil Pública acima citada, o referido parágrafo único foi anulado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Vejamos: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Considerou-se, com razão, que a cobrança da multa coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé objetiva e a equidade, estabelecendo vantagem excessiva à fornecedora do serviço. A norma restringe o direito de livre escolha do consumidor, obrigando-o a manter o pagamento de mensalidades, sem a devida contraprestação, mesmo após o decurso do prazo de fidelidade, o que se afigura manifestamente indevido. Nesse passo, a sentença merece ser reformada para acolher o pedido de cancelamento imediato do contrato referente à assistência odontológica, objeto da demanda com seus consectários lógicos. O dano material, entretanto, não pode ser acolhido, visto que, em sede de juizado especial cível, inadmissível a prolação de decisão ilíquida, conforme previsto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nesta questão, podendo o autor, após a devida liquidação, e com os devidos pagamentos, requerer o dano material em demanda própria. (...) Assim, VOTO em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, com todas as vênias, reformar a sentença de fls. 178/179 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a recorrida a: (i) cancelar o plano de saúde odontológico do recorrente, objeto da demanda, sem ônus, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do acórdão, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado; (...). Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR (0015583-93.2021.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Julgamento: 18/05/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0135647-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DE BOM & DE BOM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 304/307 que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que alega que realizou contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à parte ré março de 2017; que solicitou a rescisão do contrato em maio de 2020, porém, a parte ré impõe o cumprimento do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento, tendo realizado a cobrança e negativação nos meses subsequentes ao pedido. Defesa que alega que não deve ser responsabilizada, uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi cumprido sem qualquer irregularidade. Sentença que merece reforma. Exigência de aviso prévio por parte dos usuários de planos coletivos que era amparada no artigo 17 da Resolução nº 195/2009. Decisão em sede de ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que considerou nula a exigência, desse modo proscrevendo as cláusulas contratuais que imponham o aviso prévio à operadora. Direito da autora, por conseguinte, à desconstituição da dívida e à exclusão do cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa na inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade civil que se reconhece. Razoabilidade da quantia de R$8.000,00 a título de indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido para desconstituir o débito referente às parcelas vencidas em 27.05 e 29.06.2020, bem como para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00 monetariamente corrigida desta data e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Oficie-se aos cadastros restritivos indicados para a retirada dos dados da parte autora do cadastro. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.Rio de Janeiro, 05/07/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator (0135647-27.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) JOSÉ GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 05/07/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Ademais, não há no que se falar em multa por fidelização eis que não foi dado ao consumidor qualquer vantagem a fim de que fosse exigido a permanência no serviço da ré por período de 12 meses. Portanto, assiste razão a parte autora quando pede que se declare nula a cobrança de valores posteriores a solicitação de cancelamento do contrato ocorrida em 18/02/2025 e a devolução em dobro dos valores cobrados após esta data. Quanto aos Danos Morais, todavia, sem razão a parte autora, já que não se constata qualquer desdobramento mais gravoso, somente mera cobrança indevida, até porque não consta dos autos comprovação de negativação ou de qualquer outro desdobramento mais gravoso. Quanto aos danos materiais, com igual razão a parte autora, diante do comprovante INDEXs179509355 e 179509356 deverá obter a devolução na forma simples, já que não comprovada a má fé da parte ré, que agiu amparada em cláusula contratual. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de: 1) condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.557,73 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), na forma simples, a título de indenização por dano material, acrescida de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
4. Processo 11920023420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - Fl. 24586: última decisão. Fls. 24601-24602 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 15/8/25): ciência aos credores e interessados. Fls. 24678-24679 (cessão de crédito): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES 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5. Processo 00193430220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019343-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1031812-63.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Fls. 14/78: ciência aos credores interessados e ao administrador judicial. - ADV: VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI (OAB 246338/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JAIME PEREIRA DA SILVA (OAB 234448/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DÉBORA SANNOMIA ITO (OAB 384381/SP), DÉBORA SANNOMIA ITO (OAB 384381/SP), LAIS VIANNA DE MELLO CARNEIRO (OAB 375867/SP), HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND (OAB 373683/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU (OAB 203720/RJ), RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANCADO GONÇALVES (OAB 57860/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 441697/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), LARA JUNQUEIRA RENNER (OAB 95956/RS), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), BRUNO SALGADO SALOMÃO (OAB 98875/MG), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)
6. Processo 50765102820224025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076510-28.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE (OAB RJ164955) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto:  JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a efetuar a troca de custódia do contrato de financiamento nº 178770193840-0 para a agência 4780 ? Largo do Lume ? c/c: 22297-7; b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal, encerrar a conta corrente 00038612-2, Agência 0190, sem prejuízo da cobrança de possíveis valores inadimplidos; JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art.487, I, do CPC, a retificação dos boletos de taxa de obra, a restituição dos valores pagos a maior de taxa de obras e o pedido de indenização por danos morais. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.
7. Processo 00221956520198190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.
8. Processo 00790705820238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   A querelada apresentou suas alegações finais antes da querelante, assim, a fim de que seja respeitada a ordem prevista no art. 403 do CPP, evitando eventuais arguições de nulidade, intime-se a defesa da querelada para que, querendo, apresente novas alegações finais ou ratifique as já anteriormente apresentadas. Após, voltem os autos conclusos para sentença.