Joao Carlos Guimaraes Do Valle Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00015229320078190040
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da expressa manifestação contrária à sucessão processual no polo ativo da ação pelo cessionário (id 477), indefiro a sucessão processual de Carlos Baptista no polo ativo da presente ação, na forma do § 1º do art. 109 do CPC, determinando, no entanto, a inclusão de Carlos Baptista na DR na qualidade de assistente litisconsorcial, na forma do § 2º do já citado dispositivo legal. Retifique-se a DR e intime-se. Após, voltem os autos conclusos para as demais deliberações.
2. Processo 00037531020218190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inicialmente, no que tange à execução de honorários, destaco que, não obstante a intensa polêmica que foi instaurada quanto à constitucionalidade da Lei 15.109/2025, a qual alterou o art. 82 do CPC com o fito de dispensar o advogado do adiantamento do pagamento das custas processuais, este juízo entende pela viabilidade de sua aplicação imediata. Isso porque a referida lei não concedeu isenção de tributo estadual, porquanto, caberá ao réu ou ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento dos valores correspondentes. Não se trata de isenção heterônoma, o que poderia dar ensejo ao vício de inconstitucionalidade da norma. Na verdade, a lei em exame versa sobre um dos requisitos de processamento da execução de honorários advocatícios, o que configura matéria de índole processual, de competência da União. Analogicamente, basta imaginar uma lei federal que dispense a interposição de determinado recurso do preparo. Não se trata de isenção, mas, de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ademais, vige no ordenamento pátrio o princípio de presunção da constitucionalidade das normas, de modo que eventuais outras máculas poderão ser apuradas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, mas inexistindo decisão a esse respeito, não se afigura cabível exigir a antecipação do pagamento das custas em sentido amplo. Assim, em que pese o recolhimento a menor certificado à fl. 4.044, o cumprimento de sentença deve prosseguir sem a exigência de complementação. Diante de renúncia apresentada às fls. 4.031/4.040, intime-se a parte ré, ora executada, via OJA, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias. Ainda, visando a celeridade processual, intime-se, no mesmo ato, a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do artigo 523, §1 °, do Código de Processo Civil. No mais, anote-se o início da execução no sistema.
3. Processo 00069021920188190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1. 792: Intime-se o perito para comprovar nos autos o reembolso do auxílio. 2. Intime-se a ré/executada, para pagamento do valor dos honorários periciais, apontados às fls. 792/793, nos termos do artigo 523 do CPC. 3. Fls. 797/801: Ao réu/executado para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela executada de R$ 14.941,74, referente ao principal e dos honorários advocatícios de R$ 1.494,17, para posterior expedição dos mandados de pagamento.
4. Processo 08035645720258190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte autora, acerca do AR NEGATIVO.
5. Processo 08008096020258190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0800809-60.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERNANDO GAMA RÉU: AAPPS PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA Tendo em vista que a parte autora informou não mais ter interesse no prosseguimento do presente feito, manifestando sua desistência da ação, e considerando-se o teor do enunciado 14.9, constante do Aviso n. 23/2008, em vigor: "A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.", não existem óbices à homologação do pedido de desistência. Assim, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Retire-se o feito de pauta. P.I.. Após, nada mais havendo, ao arquivo com baixa. BARRA DO PIRAÍ, 23 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
6. Processo 08020787120248190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0802078-71.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE MACHADO MOREIRA RÉU: MAXWELL PEREIRA, VALERIA MARTINS ASMAR Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/95. Observe-se que a pedido da parte embargante foi deferida a realização de AIJ na modalidade virtual, sendo inserido 'link' para ingresso, na árvore processual. Ademais, não foi apresentado comprovante de ingresso nessa modalidade de audiência, nos autos, em relação à autora. Observe-se que não cabe representação em sede de Jecíveis, razão pela qual a justificativa da ausência da procuradora da embargante não será objeto de avaliação. Em verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, sendo certo que tal pretensão desafia recurso próprio. Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a sentença permanecer tal como foi lançada. BARRA DO PIRAÍ, 23 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
7. Processo 00110636720218190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fl. 203: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui tabela própria de ajuda de custo ao perito. Conforme Aviso n° 70/2025, para laudos protocolizados a partir de 01 de janeiro de 2025, ficam fixados em R$ 767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) os valores relativos à referente verba. Ressalto que o ofício ao Sejud será expedido após a homologação do laudo pericial. Assim, renove-se intimação da perita nomeada para manifestação acerca de interesse no encargo.
8. Processo 00101534520188190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   O exequente devidamente intimado acerca da regularidade do parcelamento, não se manifestou. Aguarde-se no arquivo definivo, sem baixa.
9. Processo 08044161820248190006
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados.
10. Processo 00063606420198190006
    Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006360-64.2019.8.19.0006 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0006360-64.2019.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00361876 APELANTE: CLAUDIO GOMES PEREIRA ADVOGADO: JOAO CARLOS GUIMARAES DO VALLE JUNIOR OAB/RJ-165852 APELADO: PAULO TADEU FORTES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS OAB/RJ-115046 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO ORÇAMENTO MÉDIO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame:1.Ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a sentença julgou procedente o pedido determinando o ressarcimento dos danos materiais decorrente de acidente de trânsito com base exclusivamente nos orçamentos apresentados pelo apelado/réu. 2. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor alegando que o Juízo de Origem desconsiderou não analisou os três orçamentos que acompanharam a petição inicial, porque determinou o ressarcimento dos prejuízos materiais com base nos orçamentos apresentados pelo apelado/réu. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em analisar o orçamento a ser levado em consideração para ressarcimento do prejuízo causado a título de danos materiais decorrente de acidente de trânsito. III. Razões de Decidir:1. Precluso e, portanto, incontroverso a responsabilidade civil de natureza objetiva decorrente de acidente de trânsito entre veículo automotor de propriedade do apelante/autor e animal (boi) de propriedade do apelado/réu, na forma do art. 186 c/c art. 936, ambos do CC e enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil e o consequente dever de indenizar, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum aplicável em sede recursal, na forma do art. 1.013, caput, do CPC, analisando-se somente o orçamento que deve ser considerado para fins de ressarcimento dos danos materiais. 2. Considerando que o apelante/autor comprovou satisfatoriamente os elementos da responsabilidade civil objetiva decorrente de acidente de trânsito entre veículo automotor de sua propriedade e um animal (boi) de propriedade do apelado/réu que ensejou danos materiais em seu automóvel, na forma do art. 186 c/c art. 936, ambos do CC e enunciado nº 452 da V Jornada de Direito Civil, certo é que o ressarcimento deve ser feito com base na média de um dos três orçamentos que acompanharam a petição inicial, qual seja, o 2º orçamento constante no id 18 (no valor de R$ 55.362,06), na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, correto é se levar em consideração o orçamento médio apresentado pelo apelante/autor (2º orçamento, constante no id 18, no valor de R$ 55.362,06), porquanto retrata melhor os prejuízos causados em seu veículo automotor decorrentes do acidente de trânsito. 3. A propósito, na forma do art. 336 do CPC, a ausência de impugnação específica e fundamentada pelo apelado/réu em sede de contestação aos orçamentos apresentados pelo apelante/autor mediante apresentação de contraprova (outros orçamentos), bem como inexistência de provas contrárias no momento processual oportuno (na contestação), obsta o afastamento do valor médio indicado na petição inicial (2º orçamento, constante no id 18, no valor de R$ 55.362,06), que deve ser acolhido, conforme entendimento deste Tribunal Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.