Marcus Antonio De Souza Faver

Processos do Advogado

1. Processo 00033797020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003379-70.2025.8.19.0000 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0036962-79.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00035545 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 AGDO: FERNANDO JOSÉ DE O RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 ADVOGADO: GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS OAB/RJ-116958 ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DESPACHO: À parte embargada, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
2. Processo 00682728020198190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0068272-80.2019.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0168008-25.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00671479 REQTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ-097573 ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA OAB/RJ-119278 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se o réu para se manifestar sobre o requerido às fls. 860/863.
3. Processo 01108534020018190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao patrono Dr. João de Oliveira, OAB/RJ 73629, para que providencie nova juntada da guia de depósito, a fim de que torne visível o número do ID.
4. Processo 00021361920178190050
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002136-19.2017.8.19.0050 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0002136-19.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2022.00128931 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: SAULO FRANÇA PEREIRA OAB/RJ-230018 APELADO: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública, por meio da qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivou o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa por parte do primeiro réu, com a aplicação das respectivas sanções, e a condenação a ressarcir os prejuízos causados ao erário, ao argumento, em síntese, de que, restou apurado em sede de inquérito civil que este teria, na qualidade de prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, utilizado verbas públicas para confecção de revistas cuja finalidade seria sua promoção pessoal em período que antecedia a disputa eleitoral, em evidente abuso de poder. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do Ministério Público. Supremo Tribunal Federal que tratou da incidência retroativa, ou não, dos efeitos da Lei n.º 4.230, de 25 de outubro de 2021, no julgamento do Tema 1.199, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Logo, não se afigura possível, in casu, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 23, caput, §§ 4.º, incisos I e II, e §§ 5.º e 8.º da Lei de Improbidade Administrativa, pois entre a publicação da Lei n.º 14.230/21, em 26 de outubro de 2021, e a prolação da decisão atacada, em 19 de novembro de 2021, decorreu menos de 01 (um) mês, o que é muito aquém do prazo legal. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de cassar o julgado atacado, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento do feito. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
5. Processo 01003721520248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 14/07/2025 E TÉRMINO EM 18/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100372-15.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023645-43.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01105752 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DEL SOL ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ-097573 AGDO: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S A ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO OAB/RJ-167534 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES
6. Processo 00432409620178190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da certidão cartorária de fl. 1980, em derradeira oportunidade, intime-se a parte exequente para recolher a diferença apontada a fl.1959, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
7. Processo 02567734420218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 392/394 Ao Exequente.
8. Processo 00033797020258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003379-70.2025.8.19.0000 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0036962-79.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00035545 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 AGDO: FERNANDO JOSÉ DE O RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 ADVOGADO: GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS OAB/RJ-116958 ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, é necessário registrar que o caso em testilha versa sobre honorários relativos a produção de prova pericial contábil, deferida em ação de cobrança movida pela operadora, em fase de conhecimento.2. Decisão que não está incluída no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.3. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o tema no REsp 1.704.520/MT tenha afirmado que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação ao caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso, pois somente seria admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação, o que não resta configurado no caso concreto. Precedentes STJ e TJERJ.4. Por fim, registre-se que a parte insurgente é operadora de planos de saúde de grandíssimo porte, sendo de conhecimento geral a pujança de seus ativos, de forma que está ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porque a recorrente, incontroversamente, dispõe de recursos para arcar com a remuneração do expert. Nessa medida, não haverá qualquer prejuízo em postergar a análise da questão até o julgamento de eventual apelação.5. Recurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
9. Processo 00293896420198190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029389-64.2019.8.19.0000 Assunto: Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00292207 IMPETRANTE: EDUARDO SIMÕES VIEIRA IMPETRANTE: CLAUDIA VIVIANE VAZ BRANDÃO IMPETRANTE: ELAYNE CHRISTINA SOARES FERREIRA IMPETRANTE: JACIARA BATISTA ALMEIDA DE SOUSA IMPETRANTE: FÁBIO LOPES DIAS ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: FERNANDO PESSOA NOVIS OAB/RJ-172155 ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA OAB/RJ-215098 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -AGU PROC.FED.: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA T.INTERES.: IVAN PEDRO CESAR DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: VAGNER SANT ANA DA CUNHA OAB/RJ-063830 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido no doc. 001200. Encerrado o prazo, com ou sem manifestação dos impetrantes, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANCA - CPC nº 0029389-64.2019.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
10. Processo 00682728020198190000
    Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0068272-80.2019.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0168008-25.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00671479 REQTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER OAB/RJ-165937 ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ-097573 ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA OAB/RJ-119278 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se o autor para se manifestar sobre o requerido às fls. 852/853.