Marcelo Proenca Millan De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00106341620205030044
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ExProvAS 0010634-16.2020.5.03.0044 EXEQUENTE: RODRIGO FELISBINO EXECUTADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e571159 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. O processo principal retornou da instância superior, com o respectivo trânsito em julgado, e prosseguiu-se com a homologação de cálculos e a execução. 3. Por conseguinte, acolhe-se o requerimento (id 42b1384) do exequente, determina-se a transferência dos valores aqui depositados para o processo principal e extingue-se sem resolução do mérito (art. 485, VIII/CPC), a presente execução provisória.   ALVARÁ Determina-se à Caixa Econômica Federal, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente aos depósitos:   1) TRANSFERIR à disposição deste Juízo, processo: Autos 0011182-75.2019.5.03.0044 AUTOR: RODRIGO FELISBINO  RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, ag. 3999/PAB/TRT/UBERLÂNDIA o VALOR EXISTENTE. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE alvarÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1  (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se à CEF para cumprimento. Cumprido o alvará, arquive-se. eb' UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FELISBINO
3. Processo 00106341620205030044
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ExProvAS 0010634-16.2020.5.03.0044 EXEQUENTE: RODRIGO FELISBINO EXECUTADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e571159 proferida nos autos. SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. O processo principal retornou da instância superior, com o respectivo trânsito em julgado, e prosseguiu-se com a homologação de cálculos e a execução. 3. Por conseguinte, acolhe-se o requerimento (id 42b1384) do exequente, determina-se a transferência dos valores aqui depositados para o processo principal e extingue-se sem resolução do mérito (art. 485, VIII/CPC), a presente execução provisória.   ALVARÁ Determina-se à Caixa Econômica Federal, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente aos depósitos:   1) TRANSFERIR à disposição deste Juízo, processo: Autos 0011182-75.2019.5.03.0044 AUTOR: RODRIGO FELISBINO  RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, ag. 3999/PAB/TRT/UBERLÂNDIA o VALOR EXISTENTE. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE alvarÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1  (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se à CEF para cumprimento. Cumprido o alvará, arquive-se. eb' UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
4. Processo 00109308620195030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010930-86.2019.5.03.0104 AUTOR: MARLUCE FAUSTINO DA COSTA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b392e95 proferido nos autos. DESPACHO     Antes da liberação/pagamento do(s) credor(es), intime-se o(a) RECLAMANTE para informar os dados completos de sua(s) conta(s) bancária(s) : titular, CPF/CNPJ, nome e código do BANCO, tipo e número da conta, prazo de 5 dias, dando preferência, se possível e de seu interesse, para a mesma instituição bancária do banco do depósito judicial/recursal realizado, evitando desconto das despesas com a transferência (Instrução Normativa 36 do TST, art.16, §1º); ou ainda, informar se prefere alvará para saque perante a instituição bancária, para transferência dos depósitos recursais e judiciais existentes nos autos.   Após, proceda(m)-se o(s) pagamento(s) mediante transferência bancária. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. VALERIA VALIM MENGUE DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE FAUSTINO DA COSTA
5. Processo 00109515120195030043
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010951-51.2019.5.03.0043 AUTOR: MAURO CECILIO DE JESUS RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO  De ordem do MM. Juiz(a) do Trabalho e, em cumprimento ao disposto no art. 203,§4º/CPC, intime-se a parte contrária para contraminutar agravo de petição  no prazo legal. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CHRISTIANO RIOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO CECILIO DE JESUS
6. Processo 00109315720195030044
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010931-57.2019.5.03.0044 AUTOR: MARIO CEZAR BATISTA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(S): MARIO CEZAR BATISTA Fica V.Sa. intimado(a) para vista do recurso, prazo legal. UBERLANDIA/MG, 22 de julho de 2025. GUILHERME EGIDIO CUNHA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CEZAR BATISTA
7. Processo 00108706520205030044
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010870-65.2020.5.03.0044 AUTOR: ELICIONE DIAS LOPES RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09b3006 proferida nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao:   PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/03/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) PAGAR ao(à)(s) reclamante(s) ELICIONE DIAS LOPES, CPF: 539.700.046-91, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$21.369,41 2) TRANSFERIR, para conta vinculada do(a) reclamante (PIS: 12396164963; CTPS nº 88183-8  MG; período trabalhado: 04/06/2002 a 16/07/2019; empregador: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, FGTS no valor de: R$2.950,95 2.1) FICA A CAIXA ECONÔMICA DESDE JÁ AUTORIZADA A PROCEDER, APÓS A TRANSFERÊNCIA E CUMPRIMENTO DO ITEM 2, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONTA VINCULADA A FAVOR DO(A) RECLAMANTE, conforme conta do item 1, POR SE TRATAR DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA desde que preenchidos os requisitos legais de não cumulatividade das hipóteses de saque (arts. 20, I e 20-A, I a III da Lei 8.036/90), e não opção saque aniversário (Lei 13.932/19): 3) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a) reclamante ELIETE RAMOS PEREIRA, OAB: 142118 JONAS FRANCELINO BATISTA, OAB: 166410MARCUS VINICIUS DA SILVA, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: a) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$11,124,90 a.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. b) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.854,15 4) TRANSFERIR, para a conta abaixo identificada, de titularidade do(a) perito(a) SYLVIO ORTEGA FILHO, honorários periciais no valor de: R$1.050,00 SYLVIO ORTEGA FILHO/CPF 435.055.208-10 BANCO: Itaú (341) AGÊNCIA: 5193 - CONTA: 00754-8 5) RECOLHER  ao INSS (DARF, no código abaixo): - código 6092: R$2.596,09 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ: 28.638.393/0001-82 6) RECOLHER em favor da União (GRU no código abaixo): - custas processuais: R$318,91 - código 18740-2:  Unidade Administrativa Recurso (TRT 3ª Região). CNPJ: 28.638.393/0001-82   **Informar eventual saldo remanescente. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1  (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este  à instituição bancária Caixa Econômica Federal para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Desnecessária a intimação da PGF/UNIÃO (art. 832, § 7º/CLT e Portaria AGU/PGF n.º 47/2023). Declara-se extinta a execução, nos termos do inciso II, do art. 924/CPC e, cumprido o alvará, arquivem-se os autos, valores já registrados. Antes de arquivar, deverá a Secretaria diligenciar processo nesta Vara para transferência do saldo remanescente. g UBERLANDIA/MG, 22 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
8. Processo 00108706520205030044
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010870-65.2020.5.03.0044 AUTOR: ELICIONE DIAS LOPES RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09b3006 proferida nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao:   PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/03/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) PAGAR ao(à)(s) reclamante(s) ELICIONE DIAS LOPES, CPF: 539.700.046-91, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$21.369,41 2) TRANSFERIR, para conta vinculada do(a) reclamante (PIS: 12396164963; CTPS nº 88183-8  MG; período trabalhado: 04/06/2002 a 16/07/2019; empregador: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, FGTS no valor de: R$2.950,95 2.1) FICA A CAIXA ECONÔMICA DESDE JÁ AUTORIZADA A PROCEDER, APÓS A TRANSFERÊNCIA E CUMPRIMENTO DO ITEM 2, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONTA VINCULADA A FAVOR DO(A) RECLAMANTE, conforme conta do item 1, POR SE TRATAR DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA desde que preenchidos os requisitos legais de não cumulatividade das hipóteses de saque (arts. 20, I e 20-A, I a III da Lei 8.036/90), e não opção saque aniversário (Lei 13.932/19): 3) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a) reclamante ELIETE RAMOS PEREIRA, OAB: 142118 JONAS FRANCELINO BATISTA, OAB: 166410MARCUS VINICIUS DA SILVA, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: a) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$11,124,90 a.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. b) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.854,15 4) TRANSFERIR, para a conta abaixo identificada, de titularidade do(a) perito(a) SYLVIO ORTEGA FILHO, honorários periciais no valor de: R$1.050,00 SYLVIO ORTEGA FILHO/CPF 435.055.208-10 BANCO: Itaú (341) AGÊNCIA: 5193 - CONTA: 00754-8 5) RECOLHER  ao INSS (DARF, no código abaixo): - código 6092: R$2.596,09 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ: 28.638.393/0001-82 6) RECOLHER em favor da União (GRU no código abaixo): - custas processuais: R$318,91 - código 18740-2:  Unidade Administrativa Recurso (TRT 3ª Região). CNPJ: 28.638.393/0001-82   **Informar eventual saldo remanescente. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1  (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este  à instituição bancária Caixa Econômica Federal para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Desnecessária a intimação da PGF/UNIÃO (art. 832, § 7º/CLT e Portaria AGU/PGF n.º 47/2023). Declara-se extinta a execução, nos termos do inciso II, do art. 924/CPC e, cumprido o alvará, arquivem-se os autos, valores já registrados. Antes de arquivar, deverá a Secretaria diligenciar processo nesta Vara para transferência do saldo remanescente. g UBERLANDIA/MG, 22 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELICIONE DIAS LOPES