Daniela Alessandra Soares Fichino

Processos do Advogado

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2. Processo 00170153720248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de Embargos de Terceiro./r/r/n/nO Ministério Público já se manifestou, não apresentando oposição ao pleito do Embargante (ID 49)./r/r/n/nA Assistência de acusação MARINETE e AGATHA opôs-se ao pedido formulado (ID 74)./r/r/n/nEmbora reiterada a intimação da Assistência de acusado MONICA, restou inerte, conforme certidão do ID 132. REITERE-SE por inexistir, por ora, prejuízo, para que se manifeste em cinco dias, valendo seu silêncio como concordância com o pedido do Embargante./r/r/n/nVerifico que este juízo não determinou a intimação do acusado RONNIE, sendo certo que se discute nestes autos bem que, supostamente, seria de sua propriedade e sofreu constrição judicial. INTIME-SE SUA Defesa Técnica PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE DEZ DIAS, valendo o silêncio como anuência ao pedido formulado pelo Embargante./r/r/n/nSem prejuízo, traga o Embargante aos autos, no prazo de dez dias, prova cabal do pagamento do preço para a suposta aquisição do bem objeto da lide./r/r/n/nIntime-se a todos.
3. Processo 00290211320238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029021-13.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0029021-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008332 RECTE: MAXWELL SIMÕES CORREA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA OAB/RJ-156182 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MARINETE DA SILVA ASSISTAC: AGATHA ARNAUS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ASSISTAC: MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADO: DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO OAB/RJ-166574 ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO OAB/DF-059751 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXOS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDOI. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade e os indícios de autoria dos crimes de homicídios qualificados, tentativa de homicídio e receptação, todos conexos, nos termos do art. 69 do Código Penal.II. Questão em discussãoA legalidade da decisão de pronúncia, à luz do art. 413 do Código de Processo Penal, diante dos elementos probatórios colhidos na investigação e em juízo.Ausência de nexo causal entre o crime de receptação e os crimes dolosos contra a vida.Declínio de competência para uma das Varas Criminais comuns; Revogação da segregação cautelar ou a transferência do presidio federal para o estadual.III. Razões de decidirA justa causa está na fundada suspeita de crime, e elementos idôneos de informação da investigação penal tornaram legítima a instauração da ação penal. Crimes conexos eis que o recorrente auxiliou os pronunciados moral e materialmente dos crimes de homicídio, aderiu a todas as suas circunstâncias, participou de fundamentais atos preparatórios, adquiriu e conduziu veículo produto de crime com placa clonada, auxiliou os executores a se desfazerem das provas do crime. Incabível a desclassificação e declínio de competência.A decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, em colaborações premiadas dos réus pronunciados, provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e demais elementos que apontam indícios de autoria. O aprofundamento da análise probatória compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese: a decisão de pronúncia é mantida eis que presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, competente o Tribunal do Júri para o julgamento do mérito da acusação. Manutenção da prisão preventiva do recorrente em presídio de segurança máxima pelos mesmos fundamentos, conforme legislação em vigor e súmula 662 do STJLegislação e Jurisprudência Relevante: Código Penal: arts. 121, §2º, I, IV e V; art. 14, II; art. 29; art. 180; art. 69 Código de Processo Penal: art. 413 Jurisprudência do STJ e STF sobre a admissibilidade da pronúncia com base em indícios e colaborações premiadas Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.
4. Processo 00720266120188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   1) ID 14023 item 3: reitere-se a intimação da Defesa Técnica do acusado Ronnie, para apresentar as razões recursais à apelação por ele interposta e contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público./r/r/n/n2) ID 14023 item 4: reitere-se a intimação da Defesa Técnica do acusado Élcio, para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público./r/r/n/n3) ID 13975: a fim de apreciar o requerido, ante os termos da promoção do Ministério Público do ID 13995, oficie-se, na forma sugerida, indagando sobre a existência de óbice.
5. Processo 00720266120188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CONCLUSÃO DE ORDEM/r/r/n/n1) Junte-se aos autos o documento apontado no sistema./r/r/n/n2) Abra-se vista ao Ministério Público, COM URGÊNCIA./r/r/n/n3) Após, cumpra-se o despacho de ID 14025.
6. Processo 00290211320238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029021-13.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0029021-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008332 RECTE: MAXWELL SIMÕES CORREA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA OAB/RJ-156182 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MARINETE DA SILVA ASSISTAC: AGATHA ARNAUS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ASSISTAC: MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADO: DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO OAB/RJ-166574 ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO OAB/DF-059751 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Pasta 1179: Em homenagem aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República e no artigo 108 do RITJ, defiro o pedido de sustentação oral. Retire o feito de pauta, intimando-se previamente as partes da nova pauta de julgamento em sessão ordinária.
7. Processo 00290211320238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/04/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 06/05/2025, terça-feira , ÀS 13:00 OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA:096. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029021-13.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0029021-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008332 RECTE: MAXWELL SIMÕES CORREA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA OAB/RJ-156182 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MARINETE DA SILVA ASSISTAC: AGATHA ARNAUS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ASSISTAC: MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADO: DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO OAB/RJ-166574 ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO OAB/DF-059751 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública