Rafael Ferreira Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10012459620215020071
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-96.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: FABIO PIRES DA SILVA RECLAMADO: SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad227ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Convolo em penhora o valor bloqueado pelo SISBAJUD (ID. ae20f22), intime-se o titular da conta, SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA, para querendo, manifestar-se no prazo legal. Após, venham conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PIRES DA SILVA
3. Processo 10012459620215020071
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-96.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: FABIO PIRES DA SILVA RECLAMADO: SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad227ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Convolo em penhora o valor bloqueado pelo SISBAJUD (ID. ae20f22), intime-se o titular da conta, SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA, para querendo, manifestar-se no prazo legal. Após, venham conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA
4. Processo 00692265320248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 14/08/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 14/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 04/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 07/08/2025 A 13/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 14/08/2025 - 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069226-53.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0220202-45.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00773610 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: ALICE SMARRITO BORGES REP/P/FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA AGDO: FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-166838 ADVOGADO: ANTONIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA OAB/RJ-162003 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
5. Processo 06110295620008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   -   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 0611029-56.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Sociedade Michelin de Participacoes , Industria e Comercio Ltda e outrosPOLO PASSIVO: RICARDO ARY e outros (2)   DESPACHO   Vistos,   Intime-se a parte exequente por meio de seu patrono para esclarecer o petitório de ID 152673126 visto que o decisório ali citado consta cumprida às fls. de ID 138923912.   Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital.   Juíza de Direito
6. Processo 06110295620008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   -   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 0611029-56.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Sociedade Michelin de Participacoes , Industria e Comercio Ltda e outrosPOLO PASSIVO: RICARDO ARY e outros (2)   DESPACHO   Vistos,   Intime-se a parte exequente por meio de seu patrono para esclarecer o petitório de ID 152673126 visto que o decisório ali citado consta cumprida às fls. de ID 138923912.   Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital.   Juíza de Direito
7. Processo 51112252820244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00014178720158100040
   Tribunal: TJMA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0001417-87.2015.8.10.0040 Parte Requerente: VITOR ALEXANDRE MULLER Advogado do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Parte Requerida: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO - RJ166838 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VITOR ALEXANDRE MULLER em face da sentença prolatada por este Juízo, constante no ID 151325476, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada em desfavor de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inconformado, o embargante VITOR ALEXANDRE MULLER, por intermédio de seu advogado, opôs Embargos de Declaração (IDs 151733714 e 151733719) em 16 de junho de 2025, alegando a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustentou o embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o dever de guarda da embargada sobre o pneu, a partir do momento em que o bem lhe foi confiado para análise. Argumentou que a decisão deixou de enfrentar a dinâmica processual da entrega e posterior devolução do pneu a terceiro (a revendedora), bem como o requerimento de intimação da requerida para reapresentação do objeto. Adicionalmente, apontou contradição na sentença ao, simultaneamente, reconhecer a essencialidade da prova pericial requerida pela própria embargada e imputar ao embargante as consequências da impossibilidade de sua produção, o que, a seu ver, violaria o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, subsidiariamente, que a impossibilidade da perícia fosse imputada à ré/embargada, com a inversão do ônus probatório e a reanálise do mérito. Certificada a tempestividade dos embargos (ID 151874000), a parte embargada foi intimada para se manifestar e apresentou contrarrazões (ID 152973673). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração representam um recurso com finalidade específica, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à mera insatisfação com o resultado do julgamento. A função precípua deste instrumento processual é aprimorar a prestação jurisdicional, eliminando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que porventura maculem a decisão judicial, conforme taxativamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A obscuridade refere-se à falta de clareza do texto, que dificulta sua compreensão. A contradição ocorre quando há antagonismo entre proposições da própria decisão, como entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre parágrafos da fundamentação. A omissão se manifesta quando a decisão deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, ou quando não analisa tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, ou ainda, quando não aplica ou não explicita a razão da não aplicação de precedente invocado. O erro material, por fim, diz respeito a equívocos facilmente perceptíveis e que não afetam o conteúdo substancial da decisão. O embargante aduz a existência de omissão e contradição na sentença prolatada, centrando seus argumentos na questão da responsabilidade pela guarda do pneu, objeto da perícia, e nas consequências da impossibilidade de produção dessa prova para o desfecho da lide. Alega que o julgado se omitiu em analisar o dever de guarda da parte embargada sobre o pneu que lhe foi confiado para análise e que a decisão é contraditória ao punir o autor pela impossibilidade da prova, apesar de reconhecer sua essencialidade e de supostamente imputar à ré a conduta que a inviabilizou. É crucial rememorar o cenário fático e processual que levou à conclusão da sentença embargada. A ação foi ajuizada sob a alegação de vício de fabricação em pneu, culminando em acidente, com pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A matéria, por sua natureza técnica, demandava a produção de prova pericial no pneu, essencial para apurar o alegado defeito e o nexo de causalidade com o sinistro. Ocorre que, conforme amplamente discutido nos autos e explicitado na sentença, o pneu não se encontrava mais disponível para a realização da perícia. Este Juízo, em decisão anterior (ID 138697750), havia determinado que as partes promovessem o depósito do bem para fins periciais, momento em que se estabeleceu a controvérsia sobre sua localização e guarda. A sentença de mérito examinou detidamente as alegações de ambas as partes a respeito da guarda do pneu. O autor havia informado que entregou o pneu à ré para análise e que esta não o devolveu (ID 142334530). Por outro lado, a ré apresentou comprovação de que havia devolvido o pneu à revendedora e, mais importante, que havia notificado o autor para que o retirasse no prazo de 30 dias (IDs 142456841 e 142456842). Foi com base nesta análise que a sentença concluiu que "Caberia ao autor, como principal interessado na prova do fato constitutivo de seu direito, zelar pela preservação do elemento probatório mais importante de sua demanda. Ao não reaver o pneu junto à revendedora após a análise inicial da fabricante, o autor assumiu o risco de sua perda, inviabilizando a perícia judicial que seria crucial para comprovar suas alegações." Ao contrário do que sustenta o embargante, a sentença não se omitiu em analisar a dinâmica fática da guarda do pneu ou a conduta da embargada. Pelo contrário, a decisão abordou expressamente a versão de ambas as partes sobre a posse e devolução do bem, ponderando os elementos probatórios constantes dos autos. A sentença considerou a alegação do autor de que entregou o pneu à ré, mas também avaliou a comprovação da ré de que o bem foi devolvido à revendedora e que o autor foi devidamente notificado para proceder à retirada. A conclusão do Juízo foi de que, diante da notificação e do prazo concedido para a retirada, a responsabilidade pela não reaquisição do pneu recaiu sobre o autor. A decisão, portanto, enfrentou o ponto crucial da controvérsia sobre a prova pericial e a impossibilidade de sua realização, atribuindo a responsabilidade pela perda do objeto ao autor com base nos fatos e provas apresentados pelas partes. O fato de a conclusão desfavorecer o embargante não significa que houve omissão. A interpretação de que, após a notificação para retirada do pneu da revendedora, a responsabilidade pela sua preservação retornou ao autor como principal interessado na prova, não configura omissão, mas sim uma decisão fundamentada sobre o tema. Da mesma forma, não se verifica a alegada contradição. A sentença reconheceu, de fato, a essencialidade da prova pericial e que esta foi requerida pela ré. No entanto, a contradição alegada pelo embargante não se sustenta. O reconhecimento da essencialidade da prova não é incoerente com a conclusão de que sua inviabilização se deu por responsabilidade do autor. A sentença não "punira" o embargante, mas sim aplicou a regra do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece ser encargo do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A impossibilidade da prova pericial, conforme explicitado na decisão, não adveio de um ato unilateral da ré que a inviabilizasse sem qualquer possibilidade de ação por parte do autor. Ao contrário, a ré comprovou ter devolvido o pneu à revendedora e notificado o autor para retirá-lo, com prazo de 30 dias, sob pena de descarte. A inércia do autor em reaver o pneu após essa notificação foi o fator determinante para a impossibilidade da perícia. Portanto, a decisão não é contraditória; ela simplesmente atribui a consequência da perda da prova à parte que, segundo o entendimento judicial e a análise dos fatos e provas, tinha o dever e a oportunidade de preservá-la. A sentença embargada expôs as razões de decidir de forma detalhada e coerente, enfrentando a questão central da impossibilidade da prova e da atribuição do ônus probatório. A análise empreendida na decisão foi suficiente para fundamentar a improcedência dos pedidos, e a menção ou não a cada um dos dispositivos legais invocados pelo embargante não configura omissão, uma vez que as questões fáticas e jurídicas pertinentes à controvérsia foram devidamente apreciadas, ainda que a interpretação dada a elas não seja a desejada pela parte. Em suma, os Embargos de Declaração não se prestam a um novo julgamento da causa ou à alteração da decisão quando o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Os vícios de omissão e contradição não foram demonstrados. A sentença prolatada se mostra clara, coerente e devidamente fundamentada, tendo analisado todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme os limites da demanda e as provas produzidas nos autos. O que a parte embargante busca, na realidade, é a modificação do mérito da decisão, o que é inviável por meio deste recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas os REJEITO INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho inalterada a sentença de ID 151325476 em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINARIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025