Marcos Jose De Carvalho Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50735977320224025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073597-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LOTERIA DO CEU LTDA ADVOGADO(A) : CAIQUE DE VASCONCELLOS REIS RODRIGUES (OAB RJ204177) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ200059) ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE DE CARVALHO NETO (OAB RJ168114) ADVOGADO(A) : MANUEL NUNES MARECO TRIGO (OAB RJ167539) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Quanto à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve-se ter em vista que a referida Central foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Assim, a CNIB não tem por finalidade a pesquisa de bens imóveis, mas tão somente o recebimento e divulgação de informações de indisponibilidade (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 169. Preclusa a presente decisão, não havendo indicação de bens passíveis de penhora por parte da exequente,  suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Fica desde já a exequente ciente de que eventuais pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD deverão ser fundamentados ao menos com a apresentação de algum indício de modificação na situação econômica do executado, não bastando o simples decurso do prazo como justificativa. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC.
3. Processo 00450433020208190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Intime-se a parte ré para regularizar a sua representação processual e juntar procuração outorgada pelo espólio (art. 75, VII, do CPC). Prazo de 10 dias; 2) Fls. 364/366: diga a parte ré no mesmo prazo. Após, voltem conclusos para homologação do acordo.
4. Processo 01001324620245010204
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 7a03abd. Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.O.J.
5. Processo 01001324620245010204
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9b0e44e. Intimado(s) / Citado(s) - C.E.F.
6. Processo 01003092520235010081
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 80b22c5. Intimado(s) / Citado(s) - M.R.G.L.
7. Processo 01003092520235010081
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 7f9a662. Intimado(s) / Citado(s) - C.E.F.
8. Processo 01003092520235010081
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID da2316a. Intimado(s) / Citado(s) - M.R.G.L.